LEI Nº 744/2016
11 de Janeiro de 2017
LEI Nº 744/2016
SUMULA: “ALTERA O INCISO I, E ACRESCENTA O INCISO II NO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 741/2016, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar o índice de abertura de créditos suplementares fixado no inciso I e acrescentar O inciso II no artigo 4º, da Lei nº 741/2016 de 31 de outubro de 2016, que trata da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2016.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos dos parágrafos 1º e 2º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 37% (trinta e sete por cento) do total da despesa fixada, no valor de R$. 45.000.000,00 (Quarenta e Cinco Milhões de Reais),, ou seja o valor de R$. 16.650,000,00 (Dezesseis Milhões e Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II – A diferença de mais 2% (dois por cento), no índice suplementar que perfaz o valor de R$. 900.000,00 (novecentos mil reais) serão utilizados exclusivamente no remanejamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, aos, 28 dias do mês de dezembro de 2016.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013