"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - UPFM - EM 6,4310% (SEIS VÍRGULA QUARENTA E TRES E DEZ POR CENTO), PARA EFEITOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos do Artigo 308 e Parágrafo único da Lei Municipal Complementar 007/2006;

CONSIDERANDO o reajuste de 6,4310% (SEIS VÍRGULA QUARENTA E TRES E DEZ POR CENTO) no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - ocorrido no período de 01 de Janeiro 2016 a 31 de Dezembro de 2016.

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica atualizado em 6,4310% (SEIS VÍRGULA QUARENTA E TRES E DEZ POR CENTO), a Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM - passando seu valor unitário a vigorar durante o ano de 2017 o equivalente a R$ 1,75 (Hum Real e Setenta e cinco Centavos), para os fins tributários a que se refere o artigo 308 da Lei Municipal Complementar nº 007/2006.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário, em especial Decreto Municipal nº 005/2016 de 04 de Janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Porto Estrela/MT, 02 de Janeiro de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal