PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2015

EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2015

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 001/2015

O Município de Figueirópolis D’Oeste- MT, com sede administrativa na Rua Santa Catarina, Nº. 146, Centro, Figueirópolis D’Oeste- MT, fone/fax 3235-1586, por meio da sua CPL – Comissão Permanente de Licitação, faz saber, a todos os interessados que o edital da Tomada de Preços 001/2015 será alterado conforme especificado neste edital complementar.

1. Onde se lê (redação anterior):

19.1 – As medições serão efetuadas de acordo com as seguintes condições:

a) Os serviços relacionados na Planilha de Quantitativos e Preços serão quinzenalmente medidos. Os quantitativos desses serviços, constantes da proposta da CONTRATADA serão considerados apenas como estimativos, prevalecendo as quantidades efetivamente executadas e aprovadas, assinados pela fiscalização.

b) Os demais pagamentos serão realizados mediante a aprovação das medições e apresentação da correspondente fatura, ficando sempre vinculado, quando for o caso, a respectiva liberação dos valores correspondente ao objeto deste Contrato pelo órgão Convenente do Governo Federal.

c) Os resultados das medições dos serviços serão lançados em formulário apropriado, no formato planilha.

d) As medições serão cumulativas.

f) após a medição final, a obra será recebida de acordo com o que dispõe o art. 73 da Lei 8.666/93.

19.2 – O ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incidem sobre as Notas Fiscais emitidas pela contratada decorrente deste Edital, deverão ser pago ao Município a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo, do valor da nota fiscal emitida que deverá ser recolhido aos cofres do Município de acordo com o que dispõe o Código Tributário Municipal.

20. DO PAGAMENTO

20.1 - O pagamento será efetuado pela Tesouraria do Município de Figueirópolis D’Oeste, em moeda nacional ou por ordem bancária em quatro parcelas e ocorrerá da seguinte forma:

a) O Município, de posse da nota fiscal, emitirá a ordem bancaria para pagamento das medições aprovadas, em seu valor proporcional, conforme especificado no item anterior e de acordo com a aceitação da documentação de cobrança e de comprovações pelo fiscal do contrato;

b) no pagamento a Contratante fará a retenção na fonte dos tributos previstos em lei, tais como ISS, INSS e outros.

20.2 - Caso a Contratada seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317 de 05 de dezembro de 1996, não será efetuada a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Programa de Integração Social/Patrimônio do Servidor Público, de acordo com o Art. 64 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro 1996, regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003.

2. Leia-se (redação atual)

19.1– As medições serão efetuadas de acordo com as seguintes condições:

a) Os serviços relacionados na Planilha de Quantitativos e Preços serão medidos conforme a execução da obra, sendo a primeira após quinze dias de seu efetivo início dos serviços. Os quantitativos desses serviços, constantes da proposta da Contratada serão considerados apenas como estimativos, prevalecendo às quantidades efetivamente executadas e aprovadas, assinados pela fiscalização.

Os pagamentos serão realizados mediante a aprovação das medições e apresentação da correspondente fatura, conforme definido no item 20.1, ficando sempre vinculado, quando for o caso, a respectiva liberação dos valores correspondente ao objeto deste Contrato pelo

Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB

do Governo do Estado de Mato Grosso;

b) Os resultados das medições dos serviços serão lançados em formulário apropriado, no formato planilha.

c) As medições serão cumulativas.

e) após a medição final, a obra será recebida de acordo com o que dispõe o art. 73 da Lei 8.666/93.

19.2 – O ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incidem sobre as Notas Fiscais emitidas pela contratada decorrente deste Edital, deverão ser pago ao Município a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo, do valor da nota fiscal emitida que deverá ser recolhido aos cofres do Município de acordo com o que dispõe o Código Tributário Municipal.

20. DO PAGAMENTO

20.1 - O pagamento será efetuado pela Tesouraria do Município de Figueirópolis D’Oeste, por ordem bancária em quatro parcelas iguais sendo a primeira após a primeira medição e as demais de trinta em trinta dias e ocorrerá da seguinte forma:

a) O Município, de posse da nota fiscal, emitirá a ordem bancaria para pagamento das medições aprovadas, em seu valor proporcional, conforme especificado no item anterior e de acordo com a aceitação da documentação de cobrança e de comprovações pelo fiscal do contrato;

b) no pagamento a Contratante fará a retenção na fonte dos tributos previstos em lei, tais como ISS, INSS e outros.

c) O pagamento estará condicionado a apresentação pela contratada das comprovações de regularidades com o INSS, FGTS e além da regularidade trabalhista.

20.2 - Caso a Contratada seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317 de 05 de dezembro de 1996, não será efetuada a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Programa de Integração Social/Patrimônio do Servidor Público, de acordo com o Art. 64 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro 1996, regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003.

3. Onde se lê (redação anterior):

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS MEDIÇÕES

11.1 – As medições serão efetuadas de acordo com as seguintes condições:

11.1.1 - Os serviços relacionados na Planilha de Quantitativos e Preços serão mensalmente medidos. Os quantitativos desses serviços, constantes da proposta da Contratada serão considerados apenas como estimativos, prevalecendo as quantidades efetivamente executadas e aprovadas, assinados pela fiscalização.

11.1.2 - Os pagamentos serão realizados mediante a aprovação das medições e apresentação da correspondente fatura, ficando sempre vinculado, quando for o caso, a respectiva liberação dos valores correspondente ao objeto deste Contrato pelo órgão Convenente do Governo Federal.

11.1.3 - Os resultados das medições dos serviços serão lançados em formulário apropriado no formato planilha.

11.1.4 - As medições serão cumulativas.

11.1.5 - Após a medição final, a obra será recebida de acordo com o que dispõe o art. 73 da Lei 8.666/93.

12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PAGAMENTO

12.1 - O pagamento será efetuado pela Tesouraria do Município de Figueirópolis D’Oeste, em moeda nacional ou por ordem bancária em quatro parcelas e ocorrerá da seguinte forma:

12.1.1- O Município, de posse da nota fiscal, emitirá a ordem bancaria para pagamento das medições aprovadas, em seu valor proporcional, conforme especificado no item anterior e de acordo com a aceitação da documentação de cobrança e de comprovações pelo fiscal do contrato;

12.1.2 - no pagamento a Contratante fará a retenção na fonte dos tributos previstos em lei, tais como ISS, INSS e outros.

12.1.3 - Caso a Contratada seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317 de 05 de dezembro de 1996, não será efetuada a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Programa de Integração Social/Patrimônio do Servidor Público, de acordo com o Art. 64 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro 1996, regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003.

12.1.4 – O ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, incide sobre as Notas Fiscais emitidas pela contratada decorrente deste Edital, deverão ser pago ao Município a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo, do valor da nota fiscal emitida que deverá ser recolhido aos cofres do Município de acordo com o que dispõe o Código Tributário Municipal

4. Leia-se (redação atual)

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS MEDIÇÕES

11.1 – As medições serão efetuadas de acordo com as seguintes condições:

11.1.1 - Os serviços relacionados na Planilha de Quantitativos e Preços serão medidos conforme a execução da obra, sendo a primeira após quinze dias de seu efetivo início dos serviços. Os quantitativos desses serviços, constantes da proposta da Contratada serão considerados apenas como estimativos, prevalecendo as quantidades efetivamente executadas e aprovadas, assinados pela fiscalização.

11.1.2 - Os pagamentos serão realizados mediante a aprovação das medições e apresentação da correspondente fatura, conforme definido na Clausula 12 item 12.1, ficando sempre vinculado, quando for o caso, a respectiva liberação dos valores correspondente ao objeto deste Contrato pelo Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB do Governo do Estado de Mato Grosso.

11.1.5 - Os resultados das medições dos serviços serão lançados em formulário apropriado no formato planilha.

11.1.6 - As medições serão cumulativas.

11.1.5 - Após a medição final, a obra será recebida de acordo com o que dispõe o art. 73 da Lei 8.666/93.

12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PAGAMENTO

12.1 - O pagamento será efetuado pela Tesouraria do Município de Figueirópolis D’Oeste, por ordem bancária em quatro parcelas iguais sendo a primeira após a primeira medição e as demais de trinta em trinta dias e ocorrerá da seguinte forma:

12.1.1- O Município, de posse da nota fiscal, emitirá a ordem bancaria para pagamento das medições aprovadas, em seu valor proporcional, conforme especificado no item anterior e de acordo com a aceitação da documentação de cobrança e de comprovações pelo fiscal do contrato;

12.1.2 - no pagamento a Contratante fará a retenção na fonte dos tributos previstos em lei, tais como ISS, INSS e outros.

12.1.3 - Caso a Contratada seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317 de 05 de dezembro de 1996, não será efetuada a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Programa de Integração Social/Patrimônio do Servidor Público, de acordo com o Art. 64 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro 1996, regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003.

12.1.4 – O ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, incide sobre as Notas Fiscais emitidas pela contratada decorrente deste Edital, deverão ser pago ao Município a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo, do valor da nota fiscal emitida que deverá ser recolhido aos cofres do Município de acordo com o que dispõe o Código Tributário Municipal

12.1.5 - O pagamento estará condicionado a apresentação pela contratada das comprovações de regularidades com o INSS, FGTS e além da regularidade trabalhista.

5. Das disposições gerais

5.1 Permanecem inalteradas todas as demais condições do edital.

Prefeitura do Município de Figueirópolis D’Oeste – MT, 24 de abril de 2015.

LILIANY PUPIM

Presidente da CPL