Institui tabela de Avaliação com valores referente ao ITBI e Atualiza o preço mínimo de TERRENOS URBANOS e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal n°534/2012 de 14 de Dezembro de 2014,

DECRETA

ARTIGO 1° - Cria-se a Tabela de Avaliação com valores referente ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos ITBI e Atualiza o preço mínimo a ser avaliado de TERRENOS URBANOS, que passará ter seguinte teor:

TABELA

LOCALIZAÇÃO ATÉ 200M² ATÉ 400M² ACIMA 400M²

SETOR 01 25.000,00 40.000,00 50.000,00

SETOR 02 20.000,00 30.000,00 40.000,00

ARTIGO 2° - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicaçãorevogando as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 03 de Janeiro de 2017;

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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