Regulamenta tabela de tarifas de Água e Esgoto com base na Lei Municipal nº484/2011 de 08 de Abril de 2011, art.17º parágrafo 1º e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal nº484/2011 de 08 de Abril de 2011.

DECRETA

ARTIGO 1º- Estabelece a tabela de tarifas de Água e Esgoto que serão atualizadas anualmente no mês de janeiro de cada ano, pelo índice acumulado do INPC do ano anterior ou outro índice que venha substituí-lo, arredondando para cima as frações inferiores a R$ 0,10 (dez centavos), conforme Lei Municipal nº484/2011 de 08 de Abril de 2011, art.17º parágrafo 1º.

TARIFAS DE ÁGUA

Faixa de Consumo Valores Tarifários por categoria

Categoria “A” - Residencial e sem Limitador de Consumo

Faixa Unidade Tarifa Água-R$ Tarifa Esgoto 50%-R$

0 a 15 m³ 16,30 6,00

Acima de 15 m³ 1,00 p/ m³ 0,75 p/ m³

Categoria “B” - Comercial / Pública e Industrial

Faixa Unidade Tarifa Água-R$ Tarifa Esgoto 50%-R$

0 a 15 m³ 40,70 15,00

Acima de 15 m³ 1,50 p/ m³ 1,35 p/ m³

Categoria “C” Rural

Faixa Unidade Tarifa Água R$

0 a 15 m³ 27,16

Acima de 15 m³ 2,00 p/ m³

ARTIGO 2º- Este presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal