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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.308 DE 04 DE JANEIRO DE 2.017.

“Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e, Considerando que a servidora JULIANA DA SILVA MATTOS esteve em Licença para Tratar de Interesse Particular no período de 04/05/2015 a 03/11/2016, e que até a presente data não retornou ao trabalho; Considerando que a Secretaria Municipal de Educação, através do Memorando nº 675/SME/2016, solicita à Procuradoria Geral abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar pelo abandono de emprego da servidora supracitada, e em Despacho o Procurador Geral opinou para que fosse providenciada a respectiva Portaria; Considerando que foi publicado o Comunicado de Abandono de Emprego no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em 29 de dezembro de 2016 e 02 de janeiro de 2017, respectivamente, dando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para comparecimento da servidora junto à Prefeitura Municipal de Barra do Garças, Secretaria Municipal de Administração, o prazo não foi cumprido pela mesma, caracterizando assim abandono de emprego; Considerando, ainda, que tal postura é prejudicial aos demais servidores que poderão utilizá-la como exemplo, agindo assim, com desídia e descumprindo suas obrigações; Considerando, finalmente, que a servidora infringiu ao disposto nos arts. 323, CP; arts. 149, I, II e III da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991, agindo com inassiduidade habitual e desídia e configurando abandono de cargo,

R e s o l v e:

Art. 1º – Designar os servidores municipais Adv. POLLYANA MACHADO DE MORAES VARJÃO, LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS e NELSON ALVES DOS SANTOS, para, em Comissão, e sob a presidência do primeiro, abrir processo administrativo disciplinar, para apurar os fatos supra noticiados.

Art. 2º – A Comissão, dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias, a partir da data de instalação da mesma, apresentará Relatório Final sobre o apurado, indicando as providências cabíveis ao caso.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 04 de janeiro de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal