PORTARIA Nº 12.316 DE 06 DE JANEIRO DE 2.017.
11 de Janeiro de 2017
PORTARIA Nº 12.316 DE 06 DE JANEIRO DE 2.017.
“Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e, Considerando que por informações oficiais, Demanda nº 2030743, referente a denúncia efetuada junto ao Departamento de Ouvidoria Geral do SUS e Memorando nº 1057/SMS/GB/BG/2016, datado de 15 de dezembro de 2016, da Secretaria Municipal de Saúde, bem como Memo. Nº 734/2016, de 19 de dezembro de 2016, da Procuradoria Geral, que ficam fazendo parte integrante do presente processo, chegou até nós, a solicitação de tomadas de providências quanto a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor efetivo Davi Torres Villar, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Odontólogo, em razão da conduta do mesmo não ser condizente com as preconizadas no Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Complementar nº 03/1991), com tratamento grosseiro e extremamente agressivo com os colegas e pacientes,R e s o l v e:
Art. 1º – Designar os servidores municipais THAIS ASSUNÇÃO NUNES, SALMA DE OLIVEIRA ARAÚJO SOUSA e EVERTON BUENO DA SILVA, para, em comissão e sob a presidência do primeiro, abrir processo administrativo disciplinar, para apurar os fatos supra noticiados, em desfavor do servidor DAVI TORRES VILLAR.
Art. 2º – A Comissão, dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias, a partir da data de instalação da mesma, apresentará Relatório Final sobre o apurado, indicando as providências cabíveis ao caso.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 06 de janeiro de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal