DECRETO N° 06/2017 DE 09 DE JANEIRO DE 2017.

“REVOGA O DECRETO 020/2015, FIXA VALORES PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDORES QUANDO EM SERVIÇO EM VIAGEM FORA DO MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO E ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 362/94 DE 06 DE JUNHO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVICÊNCIAS.”

O Prefeita Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCELO AQUINO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, considerando que os valores de diárias encontram-se desatualizadas e não há previsão de valores de diárias para viagens ao exterior.

DECRETA:

Art. 1º Os servidores públicos da Administração direta, em caráter eventual ou transitório e no interesse da Administração, se deslocar da sede onde têm exercício para outro ponto do território nacional, farão jus ao recebimento de diárias de exercício para outro ponto do território nacional, farão jus ao recebimento de diárias de acordo com as disposições desse decreto.

§ 1º - Entende-se por sede da cidade, povoados ou localidade onde o servidor público desempenha as atribuições do cargo ou função que ocupa.

§ 2º - As diáriasserão concedidas por dias de deslocamento do domicilio, garantindo-se a inclusão da data de saída e da chegada, desde que permaneça por mais de 6 (seis) horas no dia fora do domicilio.

§ 3º - No caso em que o deslocamento, no âmbito do território nacional não implique em pernoite ou, no último dia, este seja dispensável, o servidor fará jus meia diária, pela viagem noturna nas partidas antes de zero hora ou nas chegadas após 2 (vinte) horas.

Art. 2º - As viagens serão autorizadas previamente pela chefia imediata do servidor.

Parágrafo Único – Não poderão ser reembolsadas despesas de viagem após a realização da mesma, salvo casos excepcionais de urgência, devidamente justificados e aprovados pela chefia imediata do servidor.

Art. 3º - Serão pagas despesas de viagem também aos sábados, domingos, feriados e ponto facultativos, quando a viagem a serviço incluir evento realizado nestes dias, ou neles incidir o término ou inicio da atividade.

Art. 4º - O servidor que receber diárias para viagem e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-lo no prazo de ate cinco dias.

Parágrafo Único - Na hipótese de o servidor retornar ao município no prazo menor do que previsto para seu afastamento restituirá os valores recebidos em excesso e igual prazo.

Art. 5º - Não geram diárias os seguintes casos.

I – deslocamento que não originar qualquer despesa.

II – quando o beneficiário, receber os valores de diárias antecipadamente e não se deslocar conforme solicitado em requerimento, hipóteses em que os valores deverão ser desenvolvidos aos cofres do Município.

III – os deslocamentos do Município não autorizados pela chefia competente.

IV – quando o deslocamento constituir-se em exigência permanente do cargo.

Art.6º - A diária será contada desde o momento da partida do servidor público até seu retorno ao local onde está sediando o órgão no qual tem exercício.

§ 1º - Somente serão pagas diárias solicitadas com antecedência mínima de 48 horas, salvo os casos de emergência e de urgência.

§ 2º - Em caso do servidor optar por se deslocar com veiculo de propriedade privada, não será devida indenização, sendo as ocorrências quanto à responsabilização financeira ou civil, que possam ocorrer no deslocamento, de responsabilidade pessoal do proprietário.

Art.7º - Nos deslocamentos de interesse do servidor público, o transporte do servidor será efetuado mediante utilização de linhas convencionais, preferencialmente por via terrestre, salvo se a urgência, à distância ou a representação do cargo ocupado justificar outro meio de condução.

§ 1º - Somente visando o atendimento de situações especiais e, mediante expressa autorização do chefe do Poder Executivo Municipal, será admitida a locação ou fretamento de veículos, ou outro meio de transporte para atender aos deslocamentos previstos neste decreto.

Art.8º - Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto a autoridade proponente, o ordenador da despesa e o beneficiário da despesa de viagem.

Art.9º - Toda concessão de diárias para viagem corresponderá a uma apresentação de relatório, em prazo fixado de até cinco dias úteis do retorno ao Município Pelo beneficiário, constituindo-se processo onde devera constar:

Atestado ou certificado de frequência, documento fiscal ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, ou realização do serviço que foi destinado conforme a solicitação prévia;

Art. 10 – As diárias estabelecidas na tabela anexa destinam-se à cobertura das despesas com alimentação e hospedagem e quaisquer gastos de interesse pessoal do servidor.

Art. 11 – A não utilização dos valores requeridos para viagens, em caso de concessão antecipada e verificamos em processo de prestação de contas, ensejará a sua devolução.

Art. 12 – O Chefe do Executivo poderá atualizar os valores das diárias, constantes da tabela anexa sempre que constatar a defasagem das mesmas.

Art.13 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Art.14 – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 09 de Janeiro de 2017.

MARCELO AQUINO

Prefeito Municipal

ANEXO I DO DECRETO 09/2017

DISCRIMINAÇÃO	EXTERIOR	DISTRITO FEDERAL E CAPITAL DO ESTADO	DEMAIS CIDADES	DENTRO DO MUNICIPIO
PREFEITO MUNICIPAL	R$ 1.100,00	R$ 900,00	R$ 400,00	R$ 200,00
VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO, PROCURADOR GERAL.	R$ 1.000,00	R$ 800,00	R$ 350,00	R$ 180,00
CONTROLADOR INTERNO, SUBSECRETÁRIO, TESOUREIRO, CONTADOR E DIRETOR DE ESCOLA.	R$ 400,00	R$ 200,00	R$ 110,00	R$ 60,00
CARGO DE GERÊNCIA E CHEFE DE DEPARTAMENTO.	R$ 250,00	R$ 175,00	R$ 85,00	R$ 50,00
DEMAIS FUNCIONÁRIOS	R$ 200,00	R$ 150,00	R$ 75,00	R$ 35,00