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Pref. Nova Maringá

Sumula: “Dispõe sobre a alteração dos valores das taxas constantes no Anexo I da Lei Municipal nº. 748/2013 e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto no art. 9º, parágrafo primeiro da Lei Municipal nº. 748 de 15 de Julho de 2013;

Considerando a necessidade de se atualizarem monetariamente os valores das taxas previstas pelo Programa de Apoio ao Produtor – PROMAP, para que seja respeitado o equilíbrio financeiro municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados os valores das taxas constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 748/13, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Produtor, passando a contar com os seguintes montantes:

DESCRIÇÃO

VALOR DA HORA TRABALHADA

Serviços de trator de pneu de porte médio com implementos

R$ 70,00 p/hora

Serviços de trator CBT com implementos

R$ 65,00 p/hora

Serviços de Retroescavadeira

R$ 80,00 p/hora

Serviços de Patrol

R$ 120,00 p/hora

Serviços de Máquina Esteira

R$ 80,00 p/hora

Serviços de Caminhão Caçamba – 1 Eixo

R$ 60,00 p/hora

Serviços de Caminhão Caçamba – 2 Eixo

R$ 80,00 p/hora

Art. 2º - Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Maringá – MT, 10 de janeiro de 2017.

JOÃO BRAGA NETO Prefeito Municipal