DECRETO Nº. 003/2017 GAB/PMNM
11 de Janeiro de 2017
Sumula: “Dispõe sobre a alteração dos valores das taxas constantes no Anexo I da Lei Municipal nº. 748/2013 e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto no art. 9º, parágrafo primeiro da Lei Municipal nº. 748 de 15 de Julho de 2013;
Considerando a necessidade de se atualizarem monetariamente os valores das taxas previstas pelo Programa de Apoio ao Produtor – PROMAP, para que seja respeitado o equilíbrio financeiro municipal.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam alterados os valores das taxas constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 748/13, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Produtor, passando a contar com os seguintes montantes:
| DESCRIÇÃO | VALOR DA HORA TRABALHADA |
| Serviços de trator de pneu de porte médio com implementos | R$ 70,00 p/hora |
| Serviços de trator CBT com implementos | R$ 65,00 p/hora |
| Serviços de Retroescavadeira | R$ 80,00 p/hora |
| Serviços de Patrol | R$ 120,00 p/hora |
| Serviços de Máquina Esteira | R$ 80,00 p/hora |
| Serviços de Caminhão Caçamba – 1 Eixo | R$ 60,00 p/hora |
| Serviços de Caminhão Caçamba – 2 Eixo | R$ 80,00 p/hora |
Art. 2º - Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nova Maringá – MT, 10 de janeiro de 2017.
JOÃO BRAGA NETO Prefeito Municipal