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Pref. União do Sul

Revoga na íntegra o Decreto nº 1.002 de 01 de fevereiro de 2016 e restabelece o horário normal de expediente junto ao Posto Eleitoral de União do Sul e Repartição Administrativa responsável pela emissão de CTPS e Carteiras de Identidade Civil, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e embasado no disposto no caput do art. 59, da Lei Municipal nº 550, de 28 de novembro de 2014;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica revogado na íntegra o Decreto nº 1.002 de 01 de fevereiro de 2016, que estabelecia horário especial de expediente junto às repartições que menciona.

Art. 2º - Fica restabelecido o horário normal de expediente, de 08 (oito) horas diárias, das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h, junto ao Posto Eleitoral de União do Sul e Repartição Administrativa responsável pela emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e Carteira de Identidade Civil (RG).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 03 de janeiro de 2017.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal