Lei Municipal nº. 497/2016 Santa Cruz do Xingu/MT, 29 de dezembro de 2016.

Declara o serviço de transporte individual remunerado de passageiros por meio de automóvel de aluguel, o qual recebe a denominação de táxi, como atividade de interesse geral e, como tal, um serviço de natureza pública, bem assim regulamenta o serviço de táxi no município de Santa Cruz do Xingu – MT.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, em cumprimento às atribuições que a Lei lhe confere, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu DECRETA, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O serviço de transporte individual remunerado de passageiros por meio de automóvel de aluguel, o qual recebe a denominação de táxi, constitui-se atividade de interesse geral e, como tal, um serviço de natureza pública.

Art. 2º. O serviço de táxi por se tratar de serviço público assim declarado, poderá ser delegado à iniciativa privada mediante permissão.

Parágrafo primeiro. A permissão de que trata o caput, deverá ser precedida de licitação.

Parágrafo segundo. As quantidades de permissões ficarão limitadas a 01 (um) automóvel de aluguel (táxi) para cada 1.000 (mil) habitantes, assim identificados pelo censo do IBGE.

Art.3º. A permissão para exploração dos serviços de táxi de que trata esta Lei será delegada exclusivamente a pessoas físicas, sempre de conformidade com os interesses da sociedade.

Parágrafo primeiro. Aquele que pretender a permissão para exploração dos serviços de táxi deverá atender ao quanto regulamentado na Lei Ordinária Federal nº 12.468 de 26 de agosto de 2011.

Parágrafo segundo. Adicionalmente, como condição para delegação do serviço, o permissionário deverá submeter a inspeção, veículo com data de fabricação não superior a 10 (dez) anos;

Parágrafo terceiro. O veículo do permissionário deverá ser submetido a inspeção anualmente, bem como obter o certificado de liberação até o último dia do mês de fevereiro de cada ano.

Art. 4º. Para a prestação dos serviços, os taxistas poderão se utilizar dos locais públicos regulamentados na área urbana (pontos), conforme vier a ser estabelecido por ato infralegal do Poder Executivo, sempre em função do interesse público e conveniência administrativa.

Art. 5º. Na prestação dos serviços, os permissionários deverão obrigatoriamente:

I. Manter a identificação de seus veículos como de trabalho; II. Manter a adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos, de molde que os mesmos estejam sempre em perfeitas condições de conservação e funcionamento, controlando o seu uso e vistoriando-os permanentemente; III. Providenciar para que o veículo porte o conjunto de equipamentos exigidos; IV. Controlar e fazer com que no veículo estejam todos os documentos determinados e nos locais indicados. V. Apresentar o veículo em perfeitas condições de conforto, segurança e higiene; VI. Tratar com urbanidade e polidez aos passageiros, o público e os agentes administrativo; VII. Trajar-se adequadamente ou dentro dos padrões porventura estabelecidos; VIII. Acatar e cumprir todas as determinações dos fiscais e dos demais agentes administrativos; IX. Conduzir o veículo ao destino solicitado pelo passageiro, fazendo o percurso menos prolongado possível; X. Não ingerir bebida alcoólica em serviço ou quando estiver próximo do momento de iniciá-lo; XI. Não se ausentar do veículo no ponto ou logradouros públicos; XII. Não confiar a direção do veículo a terceiros; XIII. Não efetuar transporte de passageiros além da capacidade de lotação do veículo; XIV. Cumprir rigorosamente as normas prescritas no presente Regulamento e nos demais atos administrativos.

Art. 6º. A infração a qualquer um dos dispositivos desta Lei sujeita o condutor, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades:

I. Advertência; II. Multa; III. Suspensão da Permissão; IV. Cassação da Permissão.

Art. 7º. A tarifa para remuneração do serviço poderá ser ajustada entre o prestador do serviço e o usuário.

Parágrafo único. Será obrigatório a instalação de taxímetro a partir do momento em que a população local atingir o número de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, conforme censo do IBGE.

Art. 8º. Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer as demais diretrizes para a exploração do serviço de transporte individual remunerado de passageiros por meio de ato infralegal.

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal - Santa Cruz do Xingu/MT, 29 de dezembro de 2016.

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal