Lei Municipal nº. 498/2016 Santa Cruz do Xingu/MT, 29 de dezembro de 2016.

Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária aos servidores da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT;

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, em cumprimento às atribuições que a Lei lhe confere, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu DECRETA, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º -Ao propósito de repor as perdas inflacionárias e o real poder aquisitivo da moeda, fica concedida reposição de 8,50 (oito virgula cinqüenta por cento) sobre o vencimento básico de todos os servidores Públicos Municipais efetivos e comissionados vinculados ao Poder Legislativo de Santa Cruz do Xingu - MT, referente ao período de outubro de 2015 a outubro de 2016.

Parágrafo único - A reposição salarial estabelecida no caput deste artigo será aplicada a partir do dia 01 de janeiro de 2017;

Art. 2° - A reposição prevista no artigo anterior não se aplica aos Vereadores nem ao Presidente da Câmara, pois são remunerados por subsídio previsto em lei específica.

Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente para o Poder Legislativo para o Exercício de 2017.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal - Santa Cruz do Xingu/MT, 29 de dezembro de 2016.

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal