TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL–0001/2017

CONTRATO DE EXECUÇÃO INDIRETA DE OBRA Nº /2015, CELEBRANDO PELO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU –MT e ALMEIDA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, NA FORMA ABAIXO:

Contrato nº: 00061/2015

Tomada de Preços nº: 003/2015

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no cadastro de pessoas jurídicas nº 03.503.646/0001-80, com endereço situado a na Rua XV de Novembro, nº16, Setor Aeroporto, Torixoréu - MT, neste ato representado pelaExcelentíssima Senhora Prefeita INES MORAES MESQUITA COELHO, brasileira, casada, empresária, portadora da carteira de identidade com o nº 0706705-4 e inscrita no cadastro de pessoas físicas sob o nº 496.548.701-00, residente e domiciliada na Rua Bela Vista nº 485, Bairro Centro, Torixoréu – MT, no fim assinado, com fundamento no disposto na Lei Federal nº 8.666/93, e no que consta nos autos 001/2017, conforme a seguir:

A Excelentíssima Senhora Prefeita, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a situação de inadimplência em razão do abandono da obra pelaCONTRATADA:Almeida Construções e Serviços Ltda – ME, inscrita no cadastrado nacional de pessoas jurídicas sob o n.º 14.050.302/0001-89, estabelecida a Rua O nº 32, Bairro Cohab Jaime Campos, na cidade de Várzea Grande – MT, CEP 78.118-550, representada neste ato pelo sócio diretor Sr. EDVALDO HENRIQUE DE ALMEIDA, brasileiro, divorciado, comerciante, portador do RG n.º 528.702 SSP/MT e do CPF n.º 298.695.101-59, residente à Rua O nº 32, Bairro Cohab Jaime Campos, na cidade de Várzea Grande – MT, CEP 78.118-550, no que tange ás Cláusulas do Contrato Primitivo a seguir:

Cláusula Quarta = dos Prazos:4.1 – A CONTRATADA observará o prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos a partir do dia da expedição da Ordem de Serviços, promovendo sua entrega em condições de uso imediato.

4.1.1 – As etapas de execução, de conclusão e de entrega do objeto estão demonstradas no Cronograma Físico da obra.

4.2 – Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal andamento da obra decorrente de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE.

4.2.1 – Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificação circunstanciada.

CLÁUSULA SÉTIMA = DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES - 7.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:a) cumprir fielmente o Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, as execuções do projeto estejam prontas e a obra seja entregue inteiramente concluída, em perfeitas condições de uso;b) observar, na execução da obra mencionada, as leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança pública e as melhores normas técnicas específicas;c) providenciar, às suas expensas, junto às repartições competentes, o necessário licenciamento da Obra, as aprovações respectivas, inclusive de projetos complementares, bem como de placas exigidas pelos órgãos competentes e pela CONTRATANTE;d) fornecer equipamentos, ferramentas, materiais e mão-de-obra necessários aos serviços.e) fornecer e utilizar na execução da obra, equipamentos e materiais de primeira qualidade.f) realizar as despesas com mão-de-obra, inclusive as decorrentes de obrigações previstas na legislação fiscal, social e trabalhista, apresentando à CONTRATANTE, quando exigida, cópias dos documentos de quitação.g) assumir quaisquer acidentes na execução da obra, inclusive quanto às redes de serviços públicos, aos fatos de que resultem na destruição ou danificação da obra, estendendo-se essa responsabilidade até a assinatura do "TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA".h) arcar com o pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer despesas referentes à obra, inclusive licença em repartições.i) providenciar o registro da obra junto ao CREA/MT e entregar à CONTRATANTE a respectiva ART.j) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na obra, objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente Contrato, observado o art. 65 da Lei n.º 8.666/93.l) apresentar no prazo estabelecido as Notas Fiscais de Prestação de Serviços, acompanhadas das respectivas medições devidamente aprovadas pelo Engenheiro responsável da CONTRATANTE, especificando claramente o custo específico com a mão-de-obra.m) receber dentro do prazo, os pagamentos correspondentes às medições da obra já executada.

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Cláusula Oitava – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS:8.1 – As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) advertência verbal ou escrita.

b) multas.

c) declaração de inidoneidade e, suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o que preceitua a Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.

8.2 – A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

8.3 – As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega da obra.

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato.

c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa.

d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de Torixoréu – MT, por prazo não superior a dois anos.

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

8.4 – De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

8.5 – As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

CONSIDERANDO que a CONTRATADA não demonstra possibilidade de reverter o quadro de continuo descumprimento dos deveres legais e contratuais;

CONSIDERANDO que a CONTRATADA não atendeu às reiteradas notificações encaminhadas pelo Município, ainda que decorridos mais de 8(oito) meses da Notificação;

CONSIDERANDO a absoluta impossibilidade legal, em continuar o ato firmado pela CONTRATADA, em face ao abandono da obra por mais de 8(oito) meses, bem como da necessidade de prosseguir a execução do convênio nº 810912 / 2014 – MAPA / Caixa Processo nº 2628.1020687-60 / 2014.

CONSIDERANDO ainda, que a mantença de tal situação ocasionará inevitáveis danos a comunidade beneficiária da obra, cuja inexecução dificulta o direito de ir e vir dos cidadãos residentes nas localidades englobadas pela obra, cuja execução a CONTRATADA, assumiu o compromisso de executar.

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir de 06de janeiro de 2017, o Contrato nº 0061/2015, oriundo do Edital de Tomada de Preços nº 003/2015, bem como, oTermos Aditivo para o exercício de 2016 entre o MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT e a empresa.

CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ATO UNILATERAL do Município de Torixoréu - MT, nos termos do artigo 79, I, da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, incisos I e II, do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGISTRO E PUBLICAÇÃO

Este contrato será publicado, em forma de extrato nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei 8.666/93, na Imprensa Oficial do Município de Torixoréu – MT e Mural da Prefeitura, e no prazo de 3 (três) dias subsequente a publicação enviado ao TCE-MT, a fim de que sejam procedidas as eventuais baixas de praxe.

O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu – MT, aos 06 de janeiro de 2017.

INES MORAES MESQUITA COELHO

PREFEITA MUNICIPAL

Gestão 2017/20120