Lei nº: 1040/2016 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2016.

“ALTERA O ART. 2º, DA LEI Nº. 802/2007.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, RAFAEL BARILLI SÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

Art 1º. Fica alterado o art. 2º, da Lei nº. 802/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Fica reestruturado o Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu - FAPET, criado pela Lei nº 694/2003, órgão de administração indireta do Município, com personalidade jurídica de direito público interno, dotado de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, de acordo com o art. 107 a 110 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, observados os seguintes critérios:

Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de novembro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Torixoréu - MT, 31 DE DEZEMBRO DE 2016

Rafael Barilli Sá

Prefeito Municipal