Carregando...
Pref. Torixoréu

LEI Nº 1042/2016 De 31 de dezembro de 2016.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Torixoréu – MT para o Exercício de 2017, e dá outras providências.”

Rafael Barilli Sá Prefeito de Torixoréu – MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de Torixoréu – MT, para o exercício de 2017 estima a receita liquida de R$ 19.477.500,00 (Dezenove milhões quatrocentos e setenta a sete mil e quinhentos reais), e a Despesa Fixada em R$ 19.477.500,00 (Dezenove milhões quatrocentos e setenta a sete mil e quinhentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

01 RECEITAS CORRENTES R$ 17.819.550,00

ReceitasTributarias

R$ 1.197.000,00

Receitas de Contribuições

R$ 513.450,00

ReceitasPatrimonial

R$ 241.500,00

Receitas de Serviços

R$ 368.550,00

Transferências Correntes

R$ 15.390.900,00

Outras Receitas Correntes

R$ 108.150,00

Outras Receitas Correntes Intraorçamentarias

R$ 741.300,00

(-) Deduções do FUNDEB

R$ 1.851.150,00

(-) Outras Deduções

R$ 58.800,00

02 Receitas de Capital R$ 2.826.600,00

Alienação de Bens

R$ 306.600,00

Transferência de Capital

R$ 2.520.000,00

Total

R$19.477.500,00

Artigo 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei. POR FUNÇÃO DE GOVERNO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 Legislativa

R$ 925.350,00

04 Administração

R$ 2.908.650,00

08 Assistência Social

R$ 900.375,00

09 Previdência Social

R$ 831.600,00

10 Saúde

R$ 3.355.800,00

12 Educação

R$ 4.080.825,00

13 Cultura

R$ 236.250,00

15 Urbanismo

R$ 1.209.600,00

16 Habitação

R$ 31.500,00

17 Saneamento

R$ 502.950,00

18 Gestão Ambiental

R$ 57.750,00

20 Agricultura

R$ 187.950,00

25 Energia

R$ 57.750,00

26 Transporte

R$ 3.021.900,00

27 Desporto e Laser

R$ 122.850,00

28 Encargos Especiais

R$ 168.000,00

99 Reserva de Contingência

R$ 848.400,00

Total da Administração Direta

R$ 19.477.500,00

POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

01 Câmara Municipal de Torixoréu

R$

925.350,00

02 Prefeitura Municipal de Torixoréu

R$

659.400,00

03 Secretaria Municipal de Finanças

R$

2.045.550,00

04 Secretaria Municipal de Educação

R$

4.209.975,00

05 Secretaria Municipal de Viação e Obras

R$

4.786.950,00

06 Secretaria Municipal de Saúde

R$

3.358.950,00

07 Secretaria Municipal de Agricultura e Assunt. Fund

R$

193.200,00

08 Fundo Municipal de Previdência FAPET

R$

1.365.000,00

09 Secretaria Municipal de Transparência Governamental

R$

109.200,00

10 Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

938.175,00

11 Secretaria Municipal de Planejamento

R$

74.550,00

12 Secretaria Municipal de Cultura

R$

236.250,00

13 Secretaria Municipal de Turismo

R$

59.850,00

14 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$

130.200,00

15 Secretaria Municipal de Tributos

R$

105.000,00

16 Secretaria Municipal de Arrecadação

R$

78.750,00

17 Secretaria Municipal de Serviços Públicos

R$

131.250,00

18 Secretaria Municipal de Políticas Públicos

R$

39.900,00

Total

R$

19.477.500,00

POR ÓRGÃO/UNIDADE

01 Câmara Municipal de Torixoréu

01 Plenário

R$

925.350,00

02 Prefeitura Municipal de Torixoréu

01 Gabinete do Prefeito

02 Unidade de Controle Interno

R$

R$

596.400,00

63.000,00

03 Secretaria Administração e Finanças

01 Gabinete do Secretario

R$

2.045.550,00

04 Secretaria Municipal de Educação Desporto e Laser

01 Gabinete do Secretario

02 Educação Básica

04 Educação Infantil

R$

R$

R$

751.800,00

2.114.175,00

1.344.000,00

05 Secretaria Municipal de Viação e Obras

01 Serviços Públicos

02 Departamento de Viação

R$

R$

3.649.800,00

1.137.150,00

06 Secretaria Municipal de Saúde

01 Fundo Municipal de Saúde

02 Secretaria Municipal de Saúde

R$

R$

2.692.200,00

666.750,00

07 Secretaria Municipal de Agricultura e Assunt. Fund

01 Gabinete do Secretario

02 Produção e Abastecimento

R$

R$

155.400,00

37.800,00

08 Fundo de Previdência – Fapet

01 Fundo Munic. De Previdência – FAPET

R$

1.365.000,00

09 Secretaria Municipal de Transparência Governamental

01 Gabinete do Secretario

R$

109.200,00

10 Secretaria Municipal de Assistência Social

01 Diretoria de Assistência Social

02 Fundo de Assistência Social

R$

R$

839.475,00

98.700,00

11 Secretaria Municipal de Planejamento

01 Gabinete do Secretario

R$

74.550,00

12 Secretaria Municipal de Cultura

01 Gabinete do Secretario

02 Gestão da Cultura

R$

R$

63.000,00

173.250,00

13 Secretaria Municipal de Turismo

01 Gabinete do Secretario

R$

59.850,00

14 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

01 Gabinete do Secretario

02 Gestão Ambiental

R$

R$

72.450,00

57.750,00

15 Secretaria Municipal de Tributos

01 Gabinete do Secretario

R$

105.000,00

16 Secretaria Municipal de Arrecadação

01 Gabinete do Secretario

R$

78.750,00

17 Secretaria Municipal de Serviços Públicos

01 Gabinete do Secretario

R$

131.250,00

18 Secretaria Municipal de Políticas Publicas

01 Gabinete do Secretario

R$

39.900,00

Total

R$

19.477.500,00

Artigo 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

Despesas Correntes

R$

16.139.950,00

Despesas de Capital

R$

2.459.150,00

Reserva de Contingência

R$

848.400,00

Total

R$

19.477.500,00

Receitas Correntes

R$

17.819.550,00

Receita de Capital

R$

2.826.600,00

Receita Correntes Intraorçamentario

R$

741.300,00

Deduções da Receita

R$

-1.909.950,00

Total

R$

19.477.500,00

Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 5.087.775.00(Cinco milhões e oitenta e sete mil setecentos e setenta e cinco reais).

08 Assistência Social

R$ 900.375,00

09 Previdência Social

R$ 831.600,00

10 Saúde

R$ 3.355.800,00

TOTAL

R$ 5.087.775,00

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I- Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I,II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1.964.

II- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI a Constituição Federal.

III- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64

A- Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;

B- Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.

IV- Fica os Poderes Executivos e Legislativo autorizados a proceder remanejamentos de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade.

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu, aos trinta e um dias do mês de dezembro de 2016.

Rafael Barilli Sá

PREFEITO MUNICIPAL