DATA: 06 DE MARCO DE 1.992

" INSTITUI 0 FUND0 MUNICIPAL DE SAÚDE E DA 0UTRAS PROVIDENCIA."

0 PREFEITO MUNICIPAL DE Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legal, fago saber* que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I SEÇÃO I

DOS 0BJETIVOS

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerencia' doe recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saude9 executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde que compreendem:

1 - 0 atendimento a saúde universalizado, inte­gral, regionalizado e hierarquizado;

II - A vigilância sanitária;

III - A vigilância epidemiologias e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;

IV - 0 controle e a fiscalização das agressões ' ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum* acordo com as organizações competentes das esferas Federal o estadual

Paragrafo Único - Aplica – se no que couber para execução da presente Lei, o disposto no Decreto Municipal nº 171/91, de 08 de abril de 1.991, que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde •

CAPITULO II

DA ADMIRISTHACXO DO FUNDO SECÃO I

DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

Art. 2º-0 Fundo Municipal de Saúde ficara subordinado diretamente ao Secretario Municipal de Saúde.

SECAO II

das atribuições do secretário municipal de saúde

Art. 3º - são atribuições do Secretario Municipal

de Saúde;

I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer politicas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

II- Acompanhar, avaliar e decidir sobre a reabilitação das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

III - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Pla­no de aplicação e cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias;

IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo,

V - Encaminhar a contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI - Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede Municipal;

VII - Assinar cheques conjuntamente com o Prefeito Municipal ou o Secretario Municipal de Finanças, quando for o caso;

VIII - Ordenar empenho* e pagamentos das despesas do Fundo;

IX - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

SECXO III

DA COORDENACAO DO FUNDO

Art. 4º – Das atribuições do coordenador do Fundo

I - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretario Municipal de Saúde;

II - Manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e os recebimentos das receitas do Fundo;

III - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal os controles necessários sobre os bens patrimoniais com a carga ao Fundo;

IV - Encaminhar a contabilidade geral do Munícipio.

a) - mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b) - Trimestralmente, os inventários de medicamentos e de instrumentos médicos;

c) - anualmente, o inventario dos bens moveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.

V - Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentaria as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Secretario Municipal de Saúde;

VII - providenciar, junto a contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico -financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;

VIII - apresentar, ao Secretario Municipal de Saúde a analise e a avaliação da situação econômica financeira do rondo municipal de Saúde decretada nas demonstrações mencionadas;

IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;

X - encaminhar mensalmente, ao Secretario Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;

XI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde;

XII - encaminhar mensalmente, ao Secretario Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal do saúde.

SEÇÃO IV

SUBSEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 5º - São receitas do Fundo:

I - as transferências oriundas do orçamento de Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição da Republica;

II - direitos que porventura vier a constituir;

III - bens moveis e imóveis que forem destinados ao sistema de Saúde do Município;

IV - bens moveis e imóveis doados, com ou sem ônus destinados ao sistema de saúde;

V - bens moveis destinados a administração do sistema de saúde do Município;

Paragrafo Único - Anualmente se processará o inventario dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

SUBSECAO III

DOS PASSIVOS DO FUNDO

Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e funcionamento do sistema mu­nicipal de saúde.

SECAO V

DO ORÇAMENTO DA CONTABILIDADE

SUBSEÇAO I

DO ORÇAMENTO

Art. 8º - 0 orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciara as política e o programas de trabalho governamentais, observados e piano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrara o orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade.

II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

III - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadora;

IV -o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcela de arrecadação de ou trás taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;

V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de presta- gado de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convenio no setor.

VI – doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.

§1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser abertas e mantidas em agencias de estabelecimento oficial de credito.

§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependera.

I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II - de previa aprovação do Secretario Municipal de

Saúde.

SUBSEÇÃO ii

DOS ATIVOS DO FUNDO

Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de

Saúde.

I - disponibilidade monetárias era bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;

_

§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observara, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente.

SUBSEÇAO II

DA CONTABILIDADE

Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente© e de informar, inclusive; de apropriar e apurar os custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 11º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

5 1º - A contabilidade emitira relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesas do Fundo Municipal de saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.

§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

SEÇÃO VI

DA EXECUCAO ORÇAMENTARIA

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SUBSEÇÃO I

DA DESPESA

Art. 128 - Imediatamente apos a promulgação da Lei de Orçamento o Secretario Municipal de Saúde aprovara o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executadoras do sistema Municipal de saúde.

Paragrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução).

Art. 13º - Nenhuma despesa será realizada Bern* a necessária autorização orçamentária.

Paragrafo Único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentarias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorização por lei e abertos por decreto do Executivo.

Art. 14º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:

I - financiamento total ou parcial programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;

II - pagamento de vencimentos, salários, gratificação ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei;

III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos • específicos do setor saúde', observado o disposto no § 1°, art. 199 da Constituição Federal;

IV - aquisição de Material permanente de consumo

a de outros insumo necessários ao desenvolvimento dos programas;

V – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóvel para adequação da rede física de prestação de serviço de saúde.

VI – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde.

VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde.

VIII - atendimento de despesas diversas da de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1° da presente lei.

SUBSEÇAO II

DAS RECEITAS

Art. 15º - A execução orçamentaria das receitas se processara através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.

CAPITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16º - O Fundo Municipal da Saúde terá origem limitada

Art. 17º - fica a Poder Executivo autorizado a abrir Credito adicional Especial no valor da Cr$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) para abrir as despesas da implantação do Fundo de que trata a presente lei

Paragrafo único - As despesas a serem atendidas pelo presente credito correrão a conta do código de despesas 4130, investimento em regime de Execução especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do Art. 43, e incisos da lei federal nº 4.320/64.

Art. 18° esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 06 DE MARÇO DE 1.992.