Carregando...
Pref. Nova Maringá

RESOLUÇÃO Nº002/2014 de 01 de Setembro de 2014.

Súmula: “Dispõe sobre a reforma integral do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Maringá-MT e dá outras providências”.

SIDINEI APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais previstas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO

O Plenário da Câmara Municipal de Nova Maringá, cumprindo as disposições da Lei Orgânica do município e objetivando disciplinar, agilizar e democratizar o trâmite das proposições e o exercício pleno da competência do Poder Legislativo Municipal, sob a proteção de Deus e confiante na sua orientação e sabedoria, aprova as seguintes normas regimentais:

DA CÂMARA MUNICIPAL

Capítulo I

DA SEDE

Art. 1o – A Câmara Municipal é o Órgão Legislativo do Município e compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da Legislação vigente, e tem sua sede situada à Av. Amos Bernardino Zanchet, Bairro Centro, nesta cidade de Nova Maringá- Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Primeiro: As sessões ordinárias e extraordinárias só poderão ser realizadas em sua sede, as solenes e comemorativas poderão ser realizadas em outro recinto.

Parágrafo Segundo: As sessões itinerantes poderão ser realizadas em qualquer lugar do município de Nova Maringá, desde que, aprovada por maioria simples em plenário na sessão anterior.

Capítulo II

DAS FUNÇÕES

Art. 2o. – A Câmara tem funções legislativas e exercem atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo, competindo-lhe ainda, os atos de administração interna, obedecidas às disposições da Constituição Municipal.

Parágrafo 1o– A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, decretos legislativos, portarias e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais do estado e da União.

Parágrafo 2o –A função da fiscalização externa é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Mesa do Legislativo, Vereadores e especialmente:

a) - Apreciação das contas dos exercícios financeiros, apresentadas pelo prefeito e pela Mesa da Câmara:

b) - Acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, bem como das Empresas de Economia Mista em que o município for acionista.

c) - Julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores.

Parágrafo 3o– A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público, mediante indicações.

Parágrafo 4o– A função administrativa é restrita à sua organização interna, a regulamentação e estruturação de seu funcionalismo e serviço.

Capítulo III

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

Art. 3o– A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente no período legislativo de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro em sessões:

a)- Ordinárias, todas as sexta feiras das 19:00 às 21:00 horas, podendo ser prorrogada a requerimento e aprovada por maioria simples dos vereadores presentes.

b)-Extraordinárias, quando, com esse caráter, for convocada a Câmara Municipal.

Parágrafo 1o–Será considerado como recesso legislativo, o período de 21 de julho a 03 de agosto e de 23 de dezembro a 31 de janeiro.

Parágrafo 2o– Somente os vereadores podem permanecer nos assentos a eles destinados, salvo em sessões especiais.

Capítulo IV

DA INSTALAÇÃO E POSSE

Art. 4o– A Câmara Municipal instalar-se-á no primeiro dia da legislatura, às 8:00 horas, em sessão solene, independentemente de número, sob a presidência do vereador mais votado entre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.

Parágrafo 1o– Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após a leitura do compromisso pelo Presidente nos seguintes termos:

“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E PELO BEM ESTAR DE SEU POVO”.

Parágrafo 2o– O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e regularmente diplomados, a prestarem o compromisso a que se refere o parágrafo anterior e os declarará empossados.

Art. 5o– A posse, a desincompatibilização e a apresentação de declarações de bens de Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, obedecerão a disposições da legislação superior.

Art. 6o– O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos, deverão apresentar os seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara até 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão de instalação e posse.

Parágrafo Único– Nesta oportunidade, o Vereador escolherá o nome parlamentar com que deverá figurar nas publicações e registros da Casa, fazendo, por escrito, a sua comunicação dirigida à Mesa.

Art. 7o – Tendo prestado o compromisso uma vez, fica o Suplente de Vereador dispensado de fazê-lo novamente, em convocações subseqüentes.

Art. 8o– Na Sessão Solene de instalação da Câmara poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, um representante de cada Bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Presidente da Câmara.

Capítulo V

DOS VEREADORES

DO EXECUTIVO

DOS DEVERES

Art. 9o– O Vereador deve apresentar-se no edifício da Câmara à hora regimental, trajando terno e gravata, para tomar parte das Sessões Plenárias, bem como se apresentar nas reuniões da Comissão de que seja membro, para participar dos respectivos trabalhos, cabendo-lhe:

a) - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver ele próprio interesse pessoal, sob pena de nulidade de votação, se o seu voto for decisivo;

b) - desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos, salvo motivo justo alegado perante o Presidente, à Mesa ou a Câmara, conforme o caso;

c) - propor a Câmara todas as medidas que julgar conveniente aos interesses do Município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar as que forem contrárias ao interesse público;

d) - oferecer proposições, discutir, votar e ser votado;

e) - fazer uso da palavra, observada as disposições deste regimento;

f) - comunicar sua falta ou ausência quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões Plenárias ou às reuniões de Comissão;

g) - residir no território do Município, sendo obrigatório a residência do Presidente da casa na sede da Câmara Municipal;

h) - manter o decoro parlamentar;

i) - observar as determinações legais relativos ao exercício do mandato;

j) - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo aos interesses públicos;

k) - conhecer e observar este regimento, bem como a lei orgânica do município.

DAS PROIBIÇÕES

Art. 10 - O vereador não poderá, desde a posse:

a) - Firmar ou manter contrato com o município com suas entidades descentralizadas ou com pessoas que realizem serviços ou obras municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Parágrafo Único – Não será, de qualquer modo, subvencionada viagem de Vereador ao exterior, salvo quando a serviço do Município, houver designação pelo Prefeito e concessão de licença pela Câmara.

Capítulo VI

DOS SUBSÍDIOS

Art. 11 – Os subsídios dos Vereadores serão fixados nos termos, limites e critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município, e legislação superior.

Capitulo VII

DO USO DA PALAVRA

DOS ORADORES

Art. 12 -Os debates deverão realizar-se com ordem e dignidade, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:

a) - não usarem da palavra, sem a solicitarem e sem receberem consentimento do Presidente;

b) - referirem-se ou dirigirem-se a outro Vereador pelo tratamento de “Senhor”, “Excelência”, “Nobre Colega” e “Nobre Vereador”;

c) - ao usarem a palavra, os Vereadores deverão fazer uso do microfone;

d) - a não ser através de aparte, nenhum Vereador poderá interromper o orador que estiver na Tribuna, exceto quando levantar questão de ordem;

e) - se o Vereador falar, sem que lhe tenha sido dada a palavra, ou permanecer na Tribuna além do tempo concedido, o Presidente adverti-lo-á;

f) se, apesar da advertência referida no item anterior, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por terminado e serão desligados os microfones.

g) - se, apesar da advertência referida no item anterior, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por terminado e a taquigrafia deixará de apanhá-lo e serão desligados os microfones;

h) - nenhum Vereador poderá referir-se aos seus pares e de um modo geral, a qualquer representante do Poder Público, de forma descortês ou injuriosa.

Art. 13 -Durante a realização das sessões, o Vereador só poderá falar para:

I - versar assunto livre escolha, durante o expediente quando regularmente inscrito;

II - para discutir matéria em debate quando regularmente inscrito, ou quando solicitar a palavra antes do encerramento da discussão;

III - para apartear na forma regimental;

IV - pela ordem, para solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos, para fazer comunicado importante de interesse da Câmara ou para suscitar questão de ordem regimental;

V- pela urgência do assunto - Para suscitar assunto capaz de tornar-se nulo, ou irrelevante, se deixar de ser imediatamente manifesto ou tratado. Não poderá exceder 2 (dois) minutos;

VI - questão de Ordem para fazer reclamação quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade;

VII - para justificar seu voto, quando devidamente inscrito;

VIII - para explicação pessoal, quando inscrito devidamente antes do término da Ordem do Dia;

IX - para apresentar requerimento verbal;

X - em qualquer fase da sessão, se líder, nos termos regimentais;

XI - para interpelar Secretários Municipais, Prefeito ou outras autoridades convocadas pela Câmara;

XII - para saudar visitante, quando designado pelo Presidente;

XIII - para homenagear, pesar, congratulações, aplausos ou semelhante, quando designado pelo Presidente por indicação das lideranças de Bancadas.

Art. 14 -O Vereador que solicitar a palavra para falar sobre proposição em discussão, não poderá:

I - desviar-se da matéria em debate;

II - falar sobre matéria vencida, salvo em declaração de voto ou explicação pessoal.

Art. 15 -O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I - quando no Plenário não houver no mínimo de 1/3 (um terço) de Vereadores presentes;

II - para apresentação de requerimento de urgência;

III - para comunicação importante à Câmara;

IV - para recepção de personalidade ilustre em visita à Câmara;

V - para votação de requerimento de prorrogação do horário da sessão;

VI - para atender ao pedido de palavra “pela ordem” para suscitar questão de ordem regimental.

Parágrafo Único – Será feita a compensação de tempo em favor do orador que se encontrar na Tribuna.

Art. 16 - Quando mais de um Vereador pedir a palavra simultaneamente, para falar sobre o mesmo assunto, o Presidente concedê-la-á, obedecendoa seguinte ordem de preferência:

I - ao autor;

II - ao relator;

III - ao autor de substitutivo, emendas ou subemendas;

IV - aos autores de votos em separado;

V - aos líderes de Bancada.

Parágrafo Único - Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate quando não prevalecer à ordem determinada no presente artigo ou após o uso da palavra pelos oradores preferenciais.

Art. 17 - Salvo disposição especial em contrário, o Vereador terá os seguintes prazos para o uso da palavra:

I - 2(dois) minutos para apartear;

II - 3(três) minutos para:

a) - formular questões de ordem;

b) - pela ordem.

III - 5(cinco) minutos para:

a) - apresentar retificação ou impugnação da ata;

b) - falar sobre redação final;

c) - encaminhamento devotação;

d) - justificativa de voto;

e) - falar sobre requerimentos sujeitos a discussão;

f) - homenagem;

g) - interpelar autoridades convocadas;

h) - justificar emendas ou grupo de emendas apresentadas;

i) - os líderes de bancada para declaração de natureza inadiável, em qualquer fase de sessão;

j) - discutir recurso contra atos da Presidência.

VI - 10(dez) minutos para:

a) - falar da Tribuna durante o grande expediente, em tema livre;

b) - falar em processos de cassação de mandatos de Vereador, Prefeito e membros da Mesa, quando o orador não for relator, denunciado ou denunciante;

c) - discutir moções;

d) - falar sobre projetos em discussão.

VII - 60(sessenta) minutos para:

a) - o relator, denunciado ou denunciados, denunciante ou denunciantes, cada um com apartes em processo de destituição de membros da Mesa;

b) - o denunciado ou para seu procurador, o denunciante; com apartes, em processo de cassação de mandato de Vereador e Prefeito

.

Capítulo VIII

DAS FALTAS E DAS LICENÇAS

Art. 18 - Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões Plenárias ou às reuniões das Comissões, salvo motivo justo.

Parágrafo 1o– Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos:

a) - representação externa;

b) - doença;

c) - luto;

d) - casamento do legislador, ou de parentes.

e) – outros motivos devidamente justificados e aceitos pelo presidente.

Parágrafo 2o– A justificativa das faltas far-se-á por requerimento fundamentado ao Presidente da Câmara.

I - Determina-se o prazo de até 72 (setenta e duas) horas para o protocolo da justificativa na casa legislativa, sob pena de nulidade.

II – Todas as faltas serão colocadas em votação para serem abonadas.

Art. 19. – Encontrando-se o Vereador impossibilitado física ou mentalmente, de subscrever requerimentos de licença para tratamento de saúde, caberá ao Presidente da Câmara declará-lo licenciando, mediante comunicação escrita do Líder da Bancada devidamente instruída com atestado médico.

Art. 20 - É facultado ao Vereador licenciar-se ou prorrogar seu tempo de licença, por meio de requerimento, nos termos da legislação vigente.

Capítulo IX

DAS SANÇÕES

Art. 21 - Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências conforme a sua gravidade:

I - advertência pessoal;

II - advertência em Plenário;

III - cassação da palavra;

IV - suspensão da sessão para entendimento na sala da presidência;

V - proposta de perda de mandato de conformidade com legislação vigente.

Capítulo X

DAS VAGAS

Art. 22 - As vagas na Câmara Municipal dar-se-ão:

I - por extinção do mandato;

II - por cassação.

III – por renúncia.

IV – pelo óbito

Parágrafo 1o– Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção de mandato, nos termos da legislação superior.

Parágrafo 2o– A cassação de mandato dar-se-á por deliberação do Plenário, observada a forma estabelecida pela legislação superior pertinente.

DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 23- A extinção do mandato do Vereador verificar-se-á quando ocorrer uma das situações a seguir enumeradas:

I - falecimento;

II - renúncia;

III - cassação de direitos políticos;

IV - condenação por crime funcional ou eleitoral;

V - deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara dentro do prazo de 30(trinta) dias do inicio da legislatura, ou 15 (quinze) dias da data da convocação;

VI - deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a 3 (três) sessões ordinárias consecutivas, ou a 3 (três) sessões extraordinárias; salvo no recesso, para apreciação de matérias urgentes;

VII- incidir nos impedimentos para exercício de mandato e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo de 15 (quinze) dias da convocação.

Parágrafo 1o– Para os efeitos de VI (seis), se durante o período das 3 (três) sessões ordinárias houver uma sessão solene convocada pelo Presidente da Câmara e a ela comparecer o Vereador faltante, isso não elimina as faltas às sessões ordinárias nem interrompe sua contagem, ficando o faltoso sujeito à extinção do mandato se completar as 3(três) sessões ordinárias consecutivas.

Parágrafo 2o– Do mesmo modo não anula as faltas anteriores, o comparecimento do Vereador a uma sessão extraordinária, mesmo comparecendo a esta, mas não comparecendo às sessões ordinárias.

Parágrafo 3o– Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o presidente da câmara, na primeira sessão, comunicará o plenário e fará constar da ata, declaração de extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente:

I - Se o presidente omitir-se nas providências listadas neste parágrafo, o suplente de vereador ou qualquer eleitor do município, poderá requerer a declaração de extinção de mandato por via judicial.

DA CASSAÇÃO DO MANDATO

Art. 24 - A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:

I - utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbabilidade administrativa;

II - fixar residência fora do município;

III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

Parágrafo 1o– Nos casos de menor gravidade, poderá o poder legislativo aplicar alternativamente ao Vereador faltoso a pena de advertência e/ ou suspensão do mandato por até 90(noventa) dias, com perdimento dos vencimentos em favor de entidades filantrópicas.

I - o grau de gravidade será julgado pela câmara, por comissão constituída para este fim específico, caso não haja na casa legislativa, instituída a comissão de ética e decoro parlamentar.

II - as entidades filantrópicas, em favor das quais se reverterá os vencimentos do vereador julgado, serão listadas de comum acordo pelos demais vereadores.

III - o impedimento previsto neste parágrafo, não gerará abertura de vaga.

Parágrafo 2o– O processo de cassação obedecerá às normas vigentes na época dos fatos.

Capítulo XI

DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE

Art. 25 - Dar-se-á a convocação de suplente, nos casos de vaga por afastamento do exercício do mandato, para o desempenho das funções de Secretário Municipal, licença por mais de 120 (cento e vinte) dias e impedimentos.

Parágrafo 1o– Quando vagar o cargo por impedimento, somente será convocado o respectivo suplente, se o prazo de duração do impedimento for superior a 120 (cento e vinte) dias.

I - Em caso de afastamento por licença médica, só se convocará o suplente respectivo, se a mesma for superior a 120 (cento e vinte) dias. Nos casos previstos neste artigo e parágrafo o legislador não será remunerado.

Parágrafo 2o- O vereador suplente, para licenciar-se, precisará antes, assumir e estar no exercício do cargo.

Parágrafo 3o– Na falta de suplente, o Presidente fará a devida comunicação à justiça Eleitoral, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

Capítulo XII

DA MESA

DA COMPOSIÇÃO

Art. 26 –A Mesa diretora da Câmara Municipal será composta dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1o e 2o secretários,com mandato de dois (2) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subseqüente.

I - Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo, em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.

Parágrafo 1o–Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá o Vice-Presidente, eleito juntamente com os membros da mesa.

Parágrafo 2o - O vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos, e este, será substituído pelo 1o secretário, que será substituído nas mesmas condições, pelo 2o secretário, assim sucessivamente.

Parágrafo 3o – Ausentes em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para substituição em caráter eventual.

Parágrafo 4o – Não se achando presentes o Presidente e seus substitutos legais, em qualquer fase da sessão, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso que comporá a Mesa e dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.

Art. 27 – As funções dos membros da Mesa cessarão:

a) - pela posse da mesa eleita para o mandato subseqüente;

b) - pela renúncia, apresentada por escrito;

c) - pela destituição;

d) - pela perda ou extinção do mandato de vereador;

e) - pela morte;

f) - pelo término do mandato.

Art. 28 – Dos membros da Mesa em exercício, somente o Presidente não poderá fazer parte das Comissões Permanentes.

Art. 29 – Os membros eleitos da Mesa assinarão o respectivo termo de posse.

Parágrafo 1o- O suplente de vereador convocado não poderá assumir a presidência, e, somente poderá ser eleito para o cargo da mesa, caso não seja possível preenchê-lo de outro modo.

Parágrafo 2o- Para o preenchimento de cargo vago na mesa, haverá eleição suplementar na primeira sessão ordinária seguinte, àquela na qual se verificou a vaga, para o preenchimento do cargo.

Capítulo XIII

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 30– Além das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, à Mesa Diretora compete:

I - sob a orientação da presidência, dirigir os trabalhos em Plenário;

II - propor projetos e decretos legislativos dispondo sobre:

a) - licença do Prefeito e Vice-Prefeito para afastamento do cargo;

b) - autorização ao Prefeito para ausentar–se do Município por mais de 15 (dez) dias;

c) - criação de Comissões Especiais de Inquérito na forma prevista por este Regimento.

III - propor projetos de lei ou resoluções que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos, inclusive as revisões anuais dos vencimentos;

IV - propor projetos de resolução dispondo sobre:

a) - licença aos Vereadores para afastamento do cargo;

b) - criação de Comissão Especial de Inquérito na forma prevista neste Regimento.

V- assinar os autógrafos das leis destinadas à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo.

VI - opinar sobre as reformas do regimento Interno;

VII – propor convocação de sessões extraordinárias e solenes;

VIII - promover a policia interna da Câmara, permitir ou não, que sejam irradiados, gravados, filmados ou televisionados os trabalhos da Câmara.

IX- apresentar projetos que dizem respeito à economia interna da Casa e de seu funcionalismo;

X- elaborar, anualmente, o relatório dos trabalhos da Câmara, que será lido na última sessão ordinária do ano.

DO PRESIDENTE

Art. 31 – O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções, administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente, além das atribuições previstas pela Lei Orgânica dos Municípios, residir no município, bem como, comparecer todos os dias da semana, em meio expediente por dia, para verificar e fiscalizar o andamento e os trabalhos da câmara municipal.

Parágrafo primeiro- Não poderá o Presidente da Câmara, exercer outro cargo efetivo no âmbito municipal, estadual ou federal, salvo, se pedir exoneração ou estiver licenciado do cargo, ou ainda, se houver compatibilidade de horários, aplicando-se a regra do Art. 38, inciso III da Constituição Federal

I - zelar pelo respeito às prerrogativas e honorabilidade da Câmara Municipal de Vereadores;

II - convocar e presidir às sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal;

III - designar a Ordem do Dia das sessões e retirar matéria da pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão e para sanar falhas da instrução;

IV - fazer ao Plenário a qualquer momento comunicação de interesse público, da Câmara e do Município;

V- assinar autógrafos, juntamente com o Primeiro e Segundo Secretários, designado para esse fim, substitutos, na ausência dos titulares, em casos de urgência;

VI - fazer observar, na sessão, as disposições regimentais;

VII - assinar títulos e concessões honoríficos juntamente com o Primeiro e Segundo Secretários;

VIII - impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição ou anti-regimentais, ressalvando ao autor, recurso para o Plenário, que decidirá após audiência da Comissão de justiça;

IX- determinar por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer de Comissão, ou em havendo, lhe for contrária;

X- não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial.

XI - determinar o destino do expediente lido, de oficio ou em cumprimento de resolução e distribuir as matérias às Comissões;

XII - declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição de outra com o mesmo objetivo;

XIII - decidir as questões de ordem;

XIV - orientar as discussões e fixar os pontos sobre que devam versar podendo, quando conveniente, dividir as proposições para fins de votação;

XV- zelar pelos prazos dos processos legislativos bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito;

XVI - nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos por indicação dos líderes;

XVII - desempatar as votações;

XVIII - proclamar os resultados das votações;

XIX - despachar os requerimentos verbais e escritos nos termos deste Regimento;

XX - fazer reiterar pedidos de informações;

XXI - promulgar as resoluções, decretos legislativos e leis quando for o caso;

XXII - resolver, ouvindo o Plenário, qualquer caso não previsto neste Regimento;

XXIII - promover a publicação de resumo dos trabalhos e atos da Câmara;

XXIV - presidir às reuniões da Mesa, dos Presidentes de Comissões e dos Líderes;

XXV- nomear, exonerar, promover, comissionar, demitir, remover, conceder gratificação, licenças, substituições, abrir inquérito administrativo e punir funcionários ou servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei. E somente com a aprovação de 2/3 dos membros da câmara poderá exonerar ou demitir funcionários efetivos ou comissionados da Câmara Municipal, após processo administrativo concluído.

XXVI – alterar a carga horária dos servidores e horário de expediente da câmara mediante decreto ou portaria.

XXVII- ordenar, juntamente com 1o. Secretário, as despesas de Administração da Câmara nos limites legais.

Art. 32– O Presidente só se dirigirá ao Plenário, da cadeira presidencial, não lhe sendo lícito dialogar com os Vereadores nem apartear.

Parágrafo Único – O Presidente deixará a cadeira presidencial, sempre que, como Vereador, quiser participar ativamente dos trabalhos da sessão.

Art. 33 – O Presidente só terá voto:

I- na eleição da Mesa;

II- quando a matéria exigir “Quorum” de 2/3 (dois terços);

III- quando houver empate em votação no Plenário.

Parágrafo 1o – A presença do Presidente será sempre considerada para efeito de “quorum”.

Parágrafo 2o – Aplicar-se-á o principio deste artigo, ao Vereador que substituir o Presidente.

DO VICE-PRESIDENTE

Art. 34 – Para suprir a falta ou impedimento do Presidente em Plenário, haverá o Vice-Presidente, Primeiro e o Segundo secretário eleitos juntamente com os membros da Mesa.

Parágrafo 1o – Ao Vice-Presidente, compete substituir o Presidente ficando investido na plenitude das respectivas funções, lavrando-se o termo de posse, caso ocorra à licença ou impedimento, a renúncia ou morte do Presidente.

Parágrafo 2o – Para preenchimento de cargo vago, ocorrido em conformidade com o disposto no parágrafo 1º deste artigo, o Vice-Presidente procederá à eleição na segunda sessão ordinária subseqüente.

DOS SECRETÁRIOS

Art. 35 – Ao Primeiro Secretário, compete:

I - constatar a presença dos Vereadores ao abrir a sessão, anotando no livro de presença os que compareceram e os que faltaram, assim como, encerrar o referido livro da sessão;

II - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presente, ler a ata, o expediente, bem como, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento do Plenário;

III - redigir e transcrever as atas das sessões secretas;

IV - assinar com o Presidente e o Segundo Secretário os atos da Mesa, os autógrafos de leis, as resoluções e decretos legislativos, os títulos e concessões honoríficas;

V- ordenar, junto ao Presidente as despesas de Administração da Câmara nos limites legais.

Art. 36 – Ao Segundo Secretário compete:

I - substituir o Primeiro Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, sucedendo-o na vacância do cargo, com todas as suas prerrogativas;

II - controle das inscrições dos oradores e do tempo de cada orador, bem como, o tempo de seus aparteantes;

III - assinar com o Presidente e Primeiro Secretário os atos da Mesa, os autógrafos de leis, as resoluções e decretos legislativos, bem como, títulos e demais concessões honoríficas;

IV- fazer anotações em lugar específico, das tramitações das proposituras.

V- auxiliar o Presidente e o primeiro Secretário no desempenho das atribuições, quando das sessões plenárias.

Capítulo XIV

DA ELEIÇÃO

Art. 37 – A mesa da Câmara Municipal para o 1o. Biênio será eleita no dia da posse da legislatura, considerando empossados automaticamente os eleitos, e em seguida dando posse respectivamente ao Prefeito e Vice-Prefeito, exceto para o 2o. Biênio que a eleição da Mesa Diretora ocorrerá na última sessão ordinária de dezembro do 2o. ano de mandato, e posse dos eleitos no dia 1o. de janeiro do 3o. ano de mandato.

Parágrafo 1o – A votação para eleição da Mesa Diretora será pública e aberta, mediante chamada nominal.

Parágrafo 2o – A eleição da Mesa será feita por maioria simples de voto presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo 3o – O presidente em exercício designará dois Vereadores para acompanharem como escrutinadores, os trabalhos de votação e apuração, após o que proclamará os eleitos e dará posse aos mesmos.

Parágrafo 4o – Fica proibido aos membros da Mesa, concorrer à reeleição para o mesmo cargo.

Art. 38 – Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição por falta de número legal, quando do inicio da legislatura, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a mesa.

I - No caso de haver vereadores idosos com o mesmo número de anos, adota-se como critério de desempate, meses, dias. Se mesmo assim persistir o empate, o vereador mais votado dentre os mais idosos empatados.

Parágrafo Único – Na eleição da Mesa, para segundo biênio da legislatura, ocorrendo à hipótese a que se refere este artigo, caberá ao Presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos se findam, a convocação de sessões diárias.

Art. 39 – Na hipótese de ocorrer empate, será considerado eleito, o Vereador mais idoso, desde que apenas dois tenham disputado.

Parágrafo Único – Caso haja mais de dois disputantes, será realizado o segundo escrutínio com a participação apenas dos que obtiveram o mesmo número de votos no primeiro escrutínio, prevalecendo o empate, aplicar-se-á o disposto no presente artigo.

Capítulo XV

DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA

Art. 40 – A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, ou do Vice-Presidente, dar-se-á por ofício a ela dirigida e se efetivará, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.

Parágrafo Único – Em caso de renúncia total da Mesa, o oficio respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais idoso dentre os presentes exercendo as funções de Presidente.

Art. 41 – Os membros da Mesa, isoladamente, ou em conjunto, o Presidente e ou Vice-Presidente, quando no exercício da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por dois terços (2/3), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.

Parágrafo Único – É passível de destituição, o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou então que exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento ou por quebra de decoro parlamentar.

I – Considera-se quebra do decoro parlamentar:

a) Atos incompatíveis com o Regimento Interno;

b) Abuso das prerrogativas asseguradas à função legislativa;

c) Recebimento de vantagens ilícitas ou imorais, no exercício do mandato;

d) Atos atentatórias contra a administração pública municipal e da Câmara Municipal;

e) Cometimento de crimes contra a administração pública, definidos no Código Penal Brasileiro.

Art. 42 – O processo de destituição terá inicio por representação, subscrita, necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu autor, em qualquer fase da sessão, com ampla e circunstancial fundamentação.

Parágrafo 1o – Oferecida a representação nos termos do presente artigo e recebida pelo Plenário, a mesma será transformada em projeto de resolução pela Comissão de Justiça, entrando para Ordem do Dia da sessão subseqüente àquela em que foi apresentada, dispondo sobre a constituição da Comissão de Investigação e Processante.

Parágrafo 2o – Com aaprovação do projeto por maioria absoluta, serão sorteados três Vereadores dentre os desimpedidos, para comporem a Comissão de Investigação e Processante, que se reunirá dentro de até 48 (quarenta e oito) horas, sob a Presidência do mais idoso de seus membros, para eleição do Presidente, Vice-Presidente, Relator e dar-se-á início aos trabalhos.

Parágrafo 3o – Não poderão fazer parte da Comissão o acusado ou acusados, o denunciante ou denunciantes, porém, poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão Processante.

Parágrafo 4o– A Comissão Processante terá o prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias para emitir e dar publicação do parecer respectivo, o qual deverá concluir pela improcedência das acusações se julgá-las infundadas; ou, em caso contrário, por projeto de resolução propondo a destituição do acusado, ou acusados.

Parágrafo 5o– Instalada a Comissão de investigação e Processante, o acusado, ou acusados, serão notificados, dentro de três dias, abrindo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia.

Parágrafo 6o– Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão de Investigação e Processante, de posse ou não da defesa prévia, procederá nas diligências que entender necessárias, emitindo ao final, seu parecer.

Art. 43 – O parecer da Comissão de Investigação e Processante que concluir pela improcedência das acusações, será apreciado em discussão e votação única, na fase do expediente da primeira sessão ordinária, subseqüente à publicação.

Parágrafo 1o– A votação do parecer se fará mediante voto aberto em cédula impressa, que constará dos seguintes dizeres antagônicos: “aprovo o parecer” e “rejeito o parecer” devendo a referida cédula ser assinada pelo votante.

Parágrafo 2o– Caso seja aprovado o parecer, o processo será arquivado e em caso contrário, o mesmo será encaminhado à Comissão de justiça que elaborará dentro de 03 (três) dias, parecer que conclua por projeto de resolução, propondo a destituição do acusado ou acusados.

Parágrafo 3o – Se, por qualquer motivo, não se concluir, na fase do expediente da primeira sessão ordinária a apreciação do parecer, as sessões ordinárias subseqüentes, ou as sessões extraordinárias para esse fim convocadas, serão integral e exclusivamente destinadas ao prosseguimento do exame da matéria, de definitiva deliberação do Plenário sobre a mesma.

Art. 44 – Aprovado o projeto de resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados, o fiel translado dos autores será remetido à justiça quando for o caso.

Parágrafo Único – Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, a resolução respectiva será promulgada e enviada à publicação dentro de 48(quarenta e oito) horas da deliberação do Plenário:

I - pela Mesa, se a destituição não houver atingido a maioria de seus membros;

II - pela Comissão de Justiça em caso contrário, ou quando, na hipótese do anterior, a Mesa não o fizer dentro do prazo estabelecido.

Art. 45 – O membro da mesa envolvido nas acusações não poderá presidir, nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer da Comissão de investigação e Processante, ou o parecer da Comissão de Justiça, estando igualmente impedido de participar de sua votação.

Parágrafo Único – O denunciante ou denunciantes, o denunciado ou denunciados, são impedidos de votar sobre a denúncia, devendo ser convocado o respectivo suplente, ou suplentes, para exercer o direito de voto e para os efeitos de “quorum”.

Art. 46 – Para discutir o parecer da Comissão de Investigação e Processante, ou Comissão de Justiça, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado, ou acusados, o denunciante ou denunciantes, cada um dos quais poderá falar durante 60(sessenta) minutos, sendo vedada a cessão de tempo.

Parágrafo Único – Terão preferência à ordem de inscrição, respectivamente, o relator do parecer, o denunciante ou denunciantes, o acusado ou acusados.

DOS LÍDERES

Art. 47 – Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intérprete autorizado das decisões da Bancada junto aos órgãos da Câmara.

Parágrafo 1o– Cada representação partidária deverá indicar à Mesa, em documento subscrito pela maioria dos membros das respectivas bancadas partidárias, no inicio da legislatura, os respectivos Líderes, e Vice-Líderes:

I - caso haja substituição das lideranças de bancada, diferentes das previstas no parágrafo 1o deste artigo, as representações partidárias, deverão novamente indicar à mesa o nome das lideranças que, por determinação da bancada os substituirão.

II - na falta da indicação de que determina o Parágrafo 1o considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo vereadores mais votados de cada bancada.

Parágrafo 2o– Os Líderes serão substituídos nas suas faltas, licenças ou impedimentos, pelos Vice-Líderes.

Parágrafo 3o– É da competência do Líder, além de outras atribuições regimentais expressamente conferidas:

a) - indicação de membros efetivos da Comissão Permanente ou Especial e de substitutos nos casos de falta ou impedimentos;

b) - o Líder poderá usar da palavra em qualquer fase da sessão, pelo prazo de 05(cinco) minutos, para declaração ou comunicações relativas à sua Bancada, ou ao Partido a que pertence quando, pela sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara;

c) - usar da palavra, preferencialmente, para encaminhar votação e transmitir o pensamento da bancada.

Parágrafo 4o- O uso da palavra, na hipótese prevista neste artigo, poderá ser delegado a qualquer dos liderados, mediante comunicação à Mesa.

Parágrafo 5o - As lideranças partidárias poderão ser exercidas por integrantes da mesa, exceto pelo presidente.

Art. 48 – O disposto na letra “b” do artigo anterior, não se aplicará durante o tempo correspondente à Ordem do Dia em que figuram proposições em regime de urgência, salvo para manifestação sobre matéria dela constante.

Art. 49 – Os Líderes poderão sempre julgar necessário, requerer verbalmente a suspensão dos trabalhos por até 30 (trinta) minutos improrrogáveis, para exame da matéria em discussão.

Capítulo XVI

DAS COMISSÕES

DAS ESPÉCIES

Art. 50 –A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias:

I - Permanentes – as que subsistem através de cada período legislativo;

II - Temporárias – as que são constituídas com finalidades especiais, ou de representação, e que se extinguem com o término da legislatura, ou antes dela, quando preenchidos os fins para os quais foram constituídos.

PERMANENTES

Art. 51 – As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos a seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de resolução ou decretos legislativos atinentes à sua especialização.

Art. 52 – As Comissões Permanentes são 05 (cinco), com as seguintes denominações:

I - justiça e redação;

II – finanças, orçamento e fiscalização;

III – obras, transporte, trânsito, urbanismo e serviços públicos;

IV – educação, cultura, saúde, meio ambiente, agricultura, esporte e turismo;

V – segurança pública, indústria, comércio, cidadania, assistência social, direitos humanos;

Parágrafo único: Poderão ser criadas novas comissões permanentes, quando necessárias, independente do número de comissões.

TEMPORÁRIAS

Art. 53 – As Comissões Temporárias são:

I - comissões Especiais;

II - comissões Especiais de Inquérito;

III - comissões de Representação;

IV - comissões de investigação e Processante.

Capitulo XVII

DA COMPOSIÇÃO

DAS PERMANENTES

Art. 54 - É a seguinte a composição das Comissões Permanentes:

I – constituição, justiça e redação, composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice e 01(um) Relator;

II – finanças, orçamento e fiscalização, 01(um) Presidente, 01 (um) Vice e 01 (um) Relator;

III – obras, transporte, trânsito e serviços públicos, 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice e 01 (um) Relator;

IV – educação, cultura, saúde e meio ambiente, 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice e 01 (um) Relator;

V – segurança pública, indústria, comércio, cidadania, assistência social e direitos humanos; 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice e 01 (um) Relator;

Art. 55 – A composição diretiva das Comissões Permanentes poderá ser feita de comum acordo, pelos Líderes das Bancadas vereadores.

Parágrafo Único - Havendo acordo, dispensar-se-á a eleição, lavrando-se ata, oficiando-se ao Presidente da Câmara para conhecimento do Plenário.

Art. 56 – Não havendo acordo, proceder-se-á a eleição dos membros das Comissões Permanentes, votado, cada membro, num único nome para cada cargo, considerando-se eleitos os mais votados.

Parágrafo 1o – Cada Comissão elegerá um Presidente e um Vice-Presidente e Relator.

Parágrafo 2o – A votação para constituição diretiva de cada uma das Comissões Permanentes se fará mediante voto a descoberto, em cédula separada, impressa, datilografada ou manuscrita, com a indicação do nome e cargo do votado e assinada pelo votante.

Art. 57 – As Comissões Permanentes, eleitas para o mandato de 02 (dois) anos, deverão funcionar até à posse das que foram eleitas para o mandato subseqüente.

I - A renúncia a lugar em comissão (permanente ou temporária) far-se-á em comunicação escrita à mesa.

Art. 58 – Cada Vereador não poderá fazer parte, como membro efetivo, em mais de 03 (três) Comissões Permanentes e por igual número, como suplente.

Art. 59 – As Comissões Permanentes serão organizadas mediante indicação dos líderes de partido, no início da Ordem do Dia da primeira sessão ordinária do ano legislativo e nomeadas pelo Presidente.

Parágrafo 1o – No ato da composição das Comissões Permanentes, figurará sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado, bem como de seu suplente na respectiva Comissão.

Parágrafo 2o– Os Suplentes, mediante a obrigatória convocação do Presidente da respectiva Comissão, tomarão parte nos trabalhos sempre que qualquer membro efetivo não se ache presente.

Parágrafo 3o– É vedado às comissões permanentes pronunciarem-se sobre o que não for de sua competência.

DAS ESPECIAIS

Art. 60 – As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de projetode resolução, de autoria da Mesa, ou subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo 1o – O projeto de resolução, independente de parecer, terá uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da sessão subseqüente àquela de sua apresentação.

Parágrafo 2o– O projeto de resolução, propondo a constituição de Comissão Especial, deverá indicar necessariamente:

a) - a finalidade, devidamente fundamentada;

b) - o número de membros;

c) - o prazo de funcionamento.

I - O prazo das comissões temporárias é contado a partir da publicação dos atos que as criarem, suspendendo-se nos períodos de recesso do legislativo.

Parágrafo 3o – O Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes, nomeará seus membros.

I - Em casos de bancadas com o mesmo número de membros, preceder-se-á o sorteio entre as mesmas para o preenchimento da(s) vaga(s) a suprir.

Art. 61 – O primeiro signatário do projeto de resolução que a propôs, obrigatoriamente, fará parte da Comissão Especial.

ESPECIAIS DE INQUÉRITO

Art. 62– As Comissões Especiais de Inquérito, constituídas nos termos da Constituição Municipal, destinar-se-ão a examinar irregularidades ou fato determinado que se inclua na competência Municipal.

Parágrafo 1o – A proposta da constituição de Comissão Especial de Inquérito deverá contar, no mínimo, com a assinatura de 1/3(um terço) dos membros da Câmara.

Parágrafo 2o– Recebida a proposta, a Mesa elaborará projeto de resolução ou de decreto legislativo, conforme a área de atuação, com base na solicitação inicial, seguindo a tramitação estabelecida nos parágrafos 1º, 2º e 3o do Art. 60.

Parágrafo 3o – No caso, em que se examinem irregularidades ou fato determinado, envolvendo a pessoa do Vereador ou vereadores, ou ainda a do Prefeito, a Comissão regulada por esta Secção, não poderá apresentar relatório conclusivo, cabendo esta competência à Comissão de Investigação e Processante, instituída de acordo com a Secção V, do presente Capítulo.

REPRESENTAÇÃO

Art. 63 – As Comissões de Representação terão por finalidade representar a Câmara em atos externos.

Parágrafo 1o – As Comissões de Representação serão constituídas por deliberação do Presidente da Câmara, ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta do Legislativo, independentemente de deliberação do Plenário.

Parágrafo 2o – Os membros da Comissão de Representação, serão designados de imediato pelo Presidente.

Parágrafo 3o– A Comissão de Representação, constituída a requerimento da maioria absoluta da Câmara, será sempre presidida pelo seu primeiro signatário, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou um dos Vice-Presidentes.

INVESTIGAÇÕES E PROCESSANTES

Art. 64– As Comissões de Investigação e Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:

I – apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, e nos termos fixados na legislação federal pertinentes;

II – destituição dos membros da Mesa nos termos deste Regimento.

Parágrafo Único – Para os efeitos de extinção e cassação de mandatos de Vereadores e Prefeito, aplicar-se-á o disposto na legislação federal.

Capitulo XVIII

DA DIREÇÃO

Art. 65 – As Comissões Permanentes, logo que constituídas reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes, sob a presidência do mais idoso de seus membros.

Art. 66 – Compete aos Presidentes das Comissões:

I – deliberar sobre os dias e horas de reunião ordinária;

II - convocar reuniões extraordinárias;

III – ordenar e dirigir os trabalhos das Comissões;

IV – dar-lhe conhecimento de toda matéria recebida;

V – designar relatores para a matéria distribuída às Comissões, agindo eqüitativamente na sua distribuição;

VI – zelar pela observância dos prazos concedidos às Comissões;

VII – representar a Comissão nas relações com a Mesa, com outras comissões, com os líderes, e com o Plenário;

VIII – resolver, nos termos deste regimento, as questões de ordem ou reclamações suscitadas na comissão;

IX – conceder “vista” de proposições aos membros das Comissões, que não poderão exceder a 05 (cinco) dias para as proposições em regime de tramitação ordinária;

X – convocar Suplentes ou solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros das Comissões que estiverem ausentes;

XI – ser o órgão de comunicação da Comissão com a Mesa, com as outras Comissões e com os Líderes;

XII – desempatar as votações;

XIII – assinar o expediente das Comissões;

XIV – solicitar em virtude de deliberação das Comissões, os serviços de funcionários e técnicos para estudo de determinado trabalho;

XV – convidar, para o mesmo fim do item anterior, técnicos ou especialistas e representantes de entidades ou associações científicas ou de classe;

XVI - outras atribuições pertinentes ao cargo.

Parágrafo 1o- O Presidente poderá funcionar como relator, e terá voto em todas as deliberações da Comissão.

Parágrafo 2o- Compete ao presidente da comissão de Constituição e Justiça presidir as reuniões conjuntas das comissões.

Art. 67 – De todos os atos e deliberações do Presidente sobre questões de ordem e, em geral sobre o andamento e direção dos trabalhos, caberá recurso de qualquer membro à Comissão que decidirá a respeito.

Parágrafo Único – A Comissão terá 10 (dez) dias de prazo para dar decisão, ou na falta dela, o membro recorrente poderá interpor novo recurso ao Plenário, dentro de 10(dez) dias, após o vencimento do prazo.

Art. 68. – Ao Vice-Presidente, compete substituir o Presidente em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças.

Art. 69 – Compete, em comum, às comissões:

I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

II - encaminhar, através da mesa, pedidos de informação sobre matéria que lhes for submetida;

III- receber sugestões e reclamações de qualquer cidadão;

IV- solicitar colaboração de órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento;

V - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático, podendo promover ou propor à mesa da Câmara a realização de conferências, seminários, palestras e exposições.

Parágrafo único - Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem proposições ou qualquer matéria em reunião conjunta, a Presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso presidente de Comissão, dentre os presentes, salvo o disposto no art. 66, parágrafo 2 o.

Art. 70 – As Comissões temporárias, além do Presidente e Vice-Presidente, elegerão também o relator, quando for o caso.

Parágrafo Único - Mesmo não sendo integrante, o vereador poderá assistir às reuniões de qualquer comissão permanente, discutir matéria em debate e apresentar sugestões por escrito, dando-se prioridade ao autor da proposição.

Capitulo XIX

DAS ATRIBUIÇÕES

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Art. 71- Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

I- examinar e emitir parecer sobre:

a) aspecto constitucional, legal e regimental das proposições;

b) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade;

c) licença ou afastamento do Prefeito.

II- dar parecer sobre recurso contra decisão da Presidência;

III- zelar pelo cumprimento da Declaração Universal dos Direitos do Homem;

IV- responder a consultas da Mesa, de Comissão ou de Vereador na área de sua competência;

V - elaborar projeto de decreto legislativo sobre licença do Prefeito e do Vice-Prefeito e quando a matéria referir-se à aplicação de dispositivos constitucionais, orgânicos e regimentais.

Parágrafo 1o. – Compete ainda manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:

1- organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;

2- contratos, ajustes, convênios e consórcios;

3- licença de Vereadores;

4- proposições de discussão única.

FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Art. 72 – Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização:

I- examinar e emitir parecer sobre:

a) projetos de lei relativos ao plano plurianual;

b) projetos de lei relativa às diretrizes orçamentárias;

c) projetos de lei relativa ao orçamento anual;

d) projetos de lei relativos aos créditos adicionais;

e) contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

f) projetos de lei ordinária ou complementar, inclusive suas emendas, que tratem de matéria financeira;

g) veto que envolva matéria financeira;

h) matéria relativa ao planejamento urbano, planos diretores, em especial, planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo;

i) administração de pessoal;

j) proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal;

l) atividades econômicas desenvolvidas no Município;

m) economia urbana e rural e desenvolvimento técnico-científico aplicado à indústria, à prestação de serviços, ao comércio e à agricultura.

II- exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais Comissões da Câmara Municipal;

III- examinar relatório de execução orçamentária

IV- apresentar emendas à proposta orçamentária;

V- acompanhar a execução orçamentária da Câmara;

VI- elaborar projeto de resolução sobre as contas da Câmara;

VII- elaborar projeto de decreto legislativo sobre as contas da Prefeitura;

VIII- elaborar a redação final dos projetos de diretrizes orçamentárias, plano plurianual, orçamento anual.

Parágrafo 1o.-Emitir parecer sobre a Prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara após o parecer do Tribunal de contas do estado, concluindo por projeto de decreto legislativo e projeto de resolução, respectivamente:

I - Emitir parecer sobre Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo ou subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores quando for o caso.

Parágrafo 2o. – Compete, ainda, à Comissão de Finanças e Orçamento:

a) - Apresentar nos meses de agosto e setembro, do último ano de cada legislatura, projeto de decreto legislativo fixando os subsídios e a verba de representação do Prefeito e do Vice-prefeito, para vigorar na legislatura seguinte;

b) - Apresentar de igual forma nos meses de agosto e setembro, do último ano de legislatura, projeto de resolução, fixando a verba de representação do Presidente da Câmara e subsídios dos Vereadores, quando for o caso;

c) - Zelar para que em nenhuma Lei, sejam criados encargos ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução;

d) - A fiscalização financeira orçamentária e patrimonial da administração direta e indireta do município, no tocante à legalidade, regularidade, eficiência e eficácia de seus órgãos, no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao Tribunal de Contas sempre que necessário.

Parágrafo 3o. – Na falta de iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento, para as proposições enumeradas nas letras “a” e “b” do parágrafo anterior, a Mesa apresentará projeto de resolução, ou de Decreto Legislativo, conforme o caso, com base nos subsídios e verbas de representação em vigor, de acordo com a legislação superior.

OBRAS, TRANSPORTE, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 73 – Compete à Comissão de obras, transporte, trânsito e serviços públicos:

Parágrafo primeiro - emitir parecer sobre todos os processos atinentes a realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades para estatais e concessionárias que digam respeito a transportes, comunicações, indústria, Comércio sujeitas à deliberação da Câmara dentre os processos de competência desta comissão, citam-se alguns:

I - denominação de vias e logradouros públicos;

II - planejamento urbano, em especial o planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo;

III - organização do território municipal especialmente divisão em distritos, observada a legislação estadual e delimitação do perímetro urbano;

IV - bens imóveis municipais: concessão de uso, retomada de bens cedidos às instituições filantrópicas e de utilidade pública, com a finalidade de prática de programas de relevante interesse social, alienação e aquisição;

V- permutas;

VI- obras e serviços públicos;

VII- assuntos referentes à habitação;

VIII- assuntos referentes a transportes coletivos, individuais, frete, carga e descarga, vias urbanas e estradas municipais e à respectiva sinalização.

Parágrafo 1o – A Comissão de OBRAS,TRANSPORTE, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS,compete também fiscalizar a execução do Plano diretor de Desenvolvimento Integrado.

EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA,ESPORTE E TURISMO

Art. 74 - Compete à Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Turismo examinar e emitir parecer sobre:

I - preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;

II - concessão de títulos honoríficos e demais homenagens;

III - serviços, equipamentos e programas culturais, turísticos, esportivos, recreativos e de lazer;

IV - programas voltados ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e aos portadores de deficiências;

V - projetos e programas de desenvolvimento do potencial turístico do município;

VI - demais matérias pertinente ao setor;

VII - fiscalizar a execução o plano de turismo da cidade.

EDUCAÇÃO

Art. 75 – Compete ainda, à Comissão Integrante da Educação, fiscalizar, examinar e emitir parecer sobre:

I- sistemas de ensino;

II- projetos relativo à erradicação do analfabetismo;

III- aplicação do percentual constitucional;

IV- demais matérias pertinentes ao ensino fundamental.

SAÚDE

Art. 76 - Compete ainda, à Comissão integrante de saúde examinar e emitir parecer sobre:

I- sistema único de saúde e seguridade social;

II- vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;

III- segurança e saúde do trabalhador;

IV- saneamento básico;

V- matéria que disponha sobre a proteção da vida humana;

VI- planejamentos e projetos urbanos e rurais, que tenham impacto direto ou indireto com a qualidade de vida e saúde das pessoas;

VII- todas e quaisquer matérias alusivas à saúde humana, no âmbito municipal;

VIII - celebração de quaisquer convênios ou outrosmeios equivalentes, na área de saúde pública;

IX - o gerenciamento hospitalar municipal ou conveniado.

Parágrafo 1o – À Comissão de saúde, compete também, fiscalizar a execução do CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO.

DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

Art. 77 – Compete ainda, à Comissão integrante da defesa do Meio Ambiente e Agricultura, examinar e emitir parecer sobre:

I - matérias e assuntos referentes ao meio ambiente, tendo por base a preservação, defesa e manutenção do ecossistema;

II - controle da poluição ambiental quer seja da terra, do ar, cursos de água, sonora ou visual;

III - defesa de nossas áreas verdes, estudando e propondo medidas que visem a sua ampliação, defendendo o Município contra a devastação de suas matas;

V - todas e quaisquer matérias pertinentes ao meio ambiente e agricultura.

Parágrafo 1o – À Comissão do Meio Ambiente e Agricultura,compete também, fiscalizar a execução do CÓDIGO municipal do meio ambiente.

SEGURANÇA PÚBLICA, INDÚSTRIA,COMÉRCIO, CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

Art. 78 – Compete à Comissão integrante da segurança pública:

I - examinar e emitir parecer: sobre todos os processos atinentes à segurança, tanto pública quanto privada, no município;

II - opinar e acompanhar a instalação de órgãos de segurança municipal, estadual e federal.

II - opinar sempre que solicitada sobre a redação de quaisquer proposições que tramitem pela Casa.

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Art. 79- Compete à Comissão integrante da INDÚSTRIA E COMÉRCIO: examinar e emitir parecer sobre matérias que digam respeito a programas e ou projetos de desenvolvimento industriais ou comerciais, bem como o controle e a avaliação das atividades correlatas.

CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

Art. 80 - Compete à Comissão integrante da Cidadania, Assistência Social e Direitos Humanos:

I- examinar e emitir parecer sobre:

a) proteção e promoção dos direitos da família, mulheres, crianças, adolescentes, idosos, portadores de necessidades especiais, população indígena e dos discriminados por origem étnica ou orientação sexual;

b) assistência social;

c) - trabalho;

d) - acesso à terra e à habitação;

II - acompanhar no território do Município qualquer tipo de lesão, individual ou coletiva, aos Direitos Humanos e do Cidadão;

III - dar conhecimento aos órgãos de justiça, de denúncias encaminhadas à Comissão, das quais possam decorrer responsabilidades civil e criminal;

IV- exercer funções preventivas, antecipando-se a acontecimentos onde exista a possibilidade de violência e lesão aos Direitos Humanos e do Cidadão.

Art. 81 - À Comissão de Redação, compete ainda:

I - oferecer a redação final dos projetos apresentados em Plenário, salvo o disposto no VIII do artigo 72;

II - opinar sempre que solicitada sobre a redação de quaisquer proposições que tramitem pela Casa.

DAS TEMPORÁRIAS

Art. 82. – As Comissões Temporárias terão como atribuições, as finalidades para as quais foram criadas.

Parágrafo 1o. – Concluídos seus trabalhos, elaborarão parecer sobre a matéria enviando-a ao Presidente, que comunicará ao Plenário a conclusão de seus trabalhos.

Parágrafo 2o. – Sempre que julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, dever-se-á apresentá-la em separado, constituindo o parecer, a respectiva justificativa, respeitada a iniciativa privativa do prefeito, Mesa e Vereadores, quanto a projetos de lei, caso em que oferecerá tão somente a proposição como sugestão a quem de direito.

Parágrafo 3o. – Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, a prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de projeto de resolução ou de decreto legislativo, conforme o caso de iniciativa de todos os seus membros e terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da sessão subseqüente à sua apresentação.

Parágrafo 4o. – Não caberá constituição de Comissão Temporária, para tratar de assuntos de competência específica de qualquer das Comissões Permanentes.

Parágrafo 5o - Não se constituirão comissões temporárias, enquanto, três outras estiverem em funcionamento, salvo comissão temporária de representação.

Art. 83. – Aplica-se, subsidiariamente, às Comissões Temporárias, no que couber e desde que não coincidentes com os desta seção, os dispositivos concernentes às Comissões Permanentes.

Capitulo XX

DAS REUNIÕES

Art. 84. – As Comissões reunir-se-ão, ordinariamente, no Edifício da Câmara, nos dias e hora previamente fixados pelo Presidente.

Parágrafo 1o– O Órgão Oficial publicará periodicamente a relação das Comissões e sua constituição com a designação do horário e data em que realizam as reuniões.

Parágrafo 2o – As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência mínima de 24(vinte e quatro) horas, avisando-se obrigatoriamente, a todos os integrantes da Comissão, prazo esse dispensado, se contar no ato de convocação com a presença de todos os membros.

Parágrafo 3o– As reuniões, ordinárias e extraordinárias, durarão o tempo necessário para os seus fins, salvo deliberação em contrário.

Parágrafo 4o – As Comissões somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.

Parágrafo 5o – Emreuniões, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de seus membros, serão públicas.

Parágrafo 6o– As Comissões não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia das sessões da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a tramitação de urgência e as proposições sob regime de decurso de prazo, ocasião em que serão as sessões suspensas.

Art. 85 – Os membros da Comissão que faltarem a mais de 03(três) reuniões consecutivas, sem justificativa, perderão suas funções e a ela não poderão retornar no mesmo biênio legislativo.

Capitulo XXI

DOS TRABALHOS

Art. 86– Os trabalhos das Comissões iniciar-se-ão, salvo deliberação em contrário, pela leitura e discussão da ata da reunião anterior que, se aprovada, será assinada pelo Presidente e demais membros.

Art. 87– As Comissões Permanentes e, quando couber as Especiais, serão secretariadas por funcionário da secretaria da Câmara, na forma do regulamento.

Art. 88– As Comissões Permanentes poderão requisitar do Executivo, por intermédio do Presidente da Câmara, independentemente de manifestação do Plenário, todas as informações julgadas necessárias, cabendo ao Presidente o prazo de 05(cinco) dias para encaminhá-las.

Art. 89– Quando qualquer processo for distribuído a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, ouvido em primeiro lugar a de justiça e constituição, quanto ao aspecto legal ou constitucional e, em último, a de Finanças e Orçamento, quando for o caso.

Art. 90. – Mediante comum acordo de seus Presidentes em caso de urgência justificada, poderão as Comissões Permanentes realizar reuniões conjuntas para exame das proposições ou qualquer matéria a elas submetidas.

Parágrafo 1o– O parecer das Comissões poderá ser em conjunto, desde que consigne a manifestação de cada uma delas, ou em separado, se essa for orientação preferida, mencionando, em qualquer caso, os votos vencidos, em separado, pelas conclusões e com restrições.

Parágrafo 2o – Cada Comissão poderá ter o seu relator senão preferir Relator único.

Parágrafo 3o – O estudo da matéria será em conjunto, mas a votação far-se-á, separadamente, na ordem constante com despacho da mesa.

Art. 91 – Pretendendo uma Comissão que outra se manifeste sobre o processo a ela submetido, assim o requererá ao Presidente.

Art. 92 – A manifestação de uma Comissão sobre determinada matéria, não excluirá a possibilidade de nova manifestação, mesmo em proposição de sua autoria, se houver razões que a justifiquem e o Plenário assim deliberar.

Art. 93 – Cada Comissão limitará o exame, os pedidos de diligência e as emendas à parte inerentes à sua competência sendo-lhe, entretanto, permitido consignar a omissão de pronunciamento verificado em matéria da competência de outra Comissão.

Art. 94 – Os processos e demais papéis destinados às Comissões serão distribuídos por meio de protocolo e irão com vista aos Vereadores por igual forma.

Art. 95– Poderão ser convidados para participarem dos trabalhos das Comissões, sem direito a voto, técnicos ou representantes de entidades que tenham interesse na matéria submetida à apreciação das mesmas.

Capitulo XXII

DOS PRAZOS

Art. 96– Salvo as exceções previstas neste Regimento para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão Permanente terá o prazo de 15(quinze) dias prorrogáveis por mais 08 (oito) dias, pelo Presidente da Câmara, a requerimento devidamente fundamentado.

Parágrafo 1o – O prazo previsto neste artigo começa a correr a partir da data em que o processo der entrada na Comissão.

Parágrafo 2o – O Presidente da Comissão, dentro do prazo máximo de 03(três) dias úteis, designará o relator.

Parágrafo 3o – O relator terá o prazo improrrogável de 8(oito) dias para apresentação do parecer.

Parágrafo 4o – Findo o prazo previsto no parágrafo anterior sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão evocará o processo e emitirá parecer.

Art. 97– Se houver pedido de vista, este será concedido pelo prazo máximo de 05(cinco) dias, improrrogáveis, nunca porém, com transgressão do limite do prazo estabelecido no Art.96.

Parágrafo 1o. – Só se concederá vista do processo, depois de estar o mesmo devidamente relatado.

Parágrafo 2o. – Não serão aceitos pedidos de vista para projetos em fase de redação final, com prazo fatal de apreciação, que se encontrem em regime de urgência e para os processos sob regime de decurso de prazo.

Art. 98. – Dependendo do exame de qualquer outro processo ainda não chegado à Comissão, deverá seu Presidente requisitá-lo ao Presidente da Câmara, sendo que, neste caso os prazos estabelecidos ficarão sem fluência por 20(vinte) dias corridos no máximo, a partir da data da requisição.

Parágrafo Único – A entrada do processo requisitado na Comissão antes de decorridos os 20 (vinte) dias dará continuidade à fluência do prazo interrompido.

Art. 99. – Os prazos previstos no presente capítulo, não se aplicam aos projetos sob regime de decurso de prazo, que os terão reduzido pela metade.

Art. 100– Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito ou audiência preliminar de outra Comissão, fica interrompido o prazo regimental, até o máximo de 20 (vinte) dias, findo o qual deverá a Comissão exarar o seu parecer.

Parágrafo Único – O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto sob regime de decurso de prazo, neste caso, a Comissão que solicitou as informações, poderá completar seu parecer até 48 (quarenta e oito) horas, após o atendimento da solicitação, desde que o projeto ainda se encontre em tramitação, cabendo ao Presidente diligenciar justo a urgência necessária.

Art. 101- Decorridos os prazos previstos, deverá o processo ser devolvido à Secretaria, com ou sem parecer, sendo que, na falta deste, o Presidente declarará o motivo.

Parágrafo Único – Na falta do parecer, o presidente da Câmara designará relator especial, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para o seu pronunciamento, prorrogáveis por mais 5(cinco) dias, desde que, devidamente justificado perante o Presidente da Câmara.

Art. 102. – Decorridos os prazos de todas as Comissões a que tenham sido enviados, poderão os processos ser incluídos na Ordem do Dia, com ou sem parecer, pelo Presidente da Câmara de oficio, ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento de plenário.

Parágrafo Único – Para os fins do disposto neste artigo, o Presidente da Câmara se necessário, determinará a pronta restauração do processo.

Capitulo XXIII

DA MANIFESTAÇÃO

DOS RELATÓRIOS

Art. 103. – A designação do relator independe de reunião da Comissão e deverá ser feita dentro de 3(três) dias a partir do recebimento do projeto na Comissão, salvo nos casos em que este Regimento estipule outro prazo.

Parágrafo 1o. – O relator do parecer aprovado pela Comissão relatará também obrigatoriamente quaisquer emendas à Mesa, salvo ausência ou recusa.

Parágrafo 2o. – Quando se trata de emenda oferecida pelo relator, em Plenário, o Presidente da Comissão designará outro Vereador para relatá-la.

Art. 104. – Não poderá funcionar como relator, o autor da proposição.

Art. 105 – O presidente poderá funcionar como relator.

DOS RELATÓRIOS

Art. 106– O relatório deverá ser oferecido por escrito, salvo nos casos e, que este Regimento admita parecer em Plenário.

Art. 107– Lido o relatório, desde que a maioria dos membros presentes à reunião se manifeste de acordo com o relator, ele passará a constitui o parecer.

Parágrafo Único – Conhecido o voto do relator, qualquer membro da Comissão poderá pedir vista do processo nos termos regimentais.

DOS PARECERES

Art. 108 – Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.

Parágrafo Único – Salvo, nos casos expressamente previstos neste regimento, o parecer será escrito e constará de três partes fundamentais:

I – exposição da matéria em exame;

II – conclusões da Comissão, tanto quanto possível sintética, opinando sobre a conveniência da aprovação, ou rejeição da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;

III – decisão da Comissão, com assinatura dos membros que votaram a favor, ou contra a matéria.

Art. 109– Os membros das Comissões emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.

Parágrafo Único – Os relatórios somente poderão receber as demais assinaturas, após a sua apreciação pelos membros da Comissão.

Art. 110– Para efeito de contagem de votos emitidos, serão considerados:

I – favoráveis, e os que tragam ao lado da assinatura do votante, a indicação “com restrições”, ou pelas conclusões;

II – contrários, os que tragam ao lado da assinatura do votante, a indicação “contrário”;

Art. 111 – Poderá ainda, o membro da Comissão, exarar o “voto em separado” devidamente fundamentado:

I – “pelas conclusões”, quando favoráveis às conclusões do relator e dê outra e diversa fundamentação;

II – “aditivo” quando favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação;

III – “contrário”, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.

Parágrafo 1o–O voto do relator não acolhido pela maioria da Comissão, constituirá “voto vencido”.

Parágrafo 2o. – O “voto em separado”, divergente, ou não, das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.

Parágrafo 3o.- Fica impedido de exarar parecer e votar nas comissões o autor da proposição.

Art. 112– Concluído o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, deverá o referido parecer ser submetido ao Plenário, a fim de, em discussão e votação única, ser apreciado.

Parágrafo Único – Se aprovado o parecer da Comissão Constituição e Justiça, a matéria será sumariamente arquivada e, se rejeitada o parecer, terá sua tramitação normal.

Art. 113– As Comissões poderão concluir os pareceres com a apresentação de emendas, subemendas ou substitutivo total.

Parágrafo Único – Considera-se emenda de Comissão, a proposta feita por qualquer de seus membros e por ela adotada.

Capitulo XXIV

DAS VAGAS E LICENÇAS

Art. 114 – As vagas das Comissões, verificar-se-ão:

I – com a renúncia;

II – com a perda do lugar.

Parágrafo 1o– A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, ao Presidente da Câmara.

Parágrafo 2o– O membro da Comissão que faltar a mais de 3(três) reuniões consecutivas, sem justificativa aceita pela mesma, perderá suas funções e será substituído nos termos regimentais, não mais podendo participar da mesma durante o biênio correspondente.

Parágrafo 3o– A perda dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador ou por oficio do Presidente da Comissão, que após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão e comunicará à Presidência da Câmara.

Parágrafo 4o– O presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões, de acordo com a indicação do Líder do partido a que pertencer o substituído, exceção das representações unitárias.

Art. 115 – No caso de licença e impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, depois de ouvida a liderança do Partido.

Parágrafo Único – Tratando-se de licença do exercício de mandato de Vereador, a nomeação recairá, obrigatoriamente, no respectivo Suplente que assumir a vereança.

Art. 116 – Sempre que um membro da Comissão não puder comparecer às reuniões, comunicá-la diretamente ao seu Presidente, ou por intermédio do Líder de seu partido, para efeito de convocação do respectivo Suplente.

Parágrafo 1o. – Na falta do Suplente, o Presidente da Câmara, a requerimento do Presidente da Comissão respectiva, o designará, por indicação do Líder do partido a que pertence o impedido ou o ausente.

Parágrafo 2o. – Cessará a permanência do substituto na Comissão, desde que o substituído compareça às reuniões.

Art. 117 – Serão devolvidas ao Presidente da Comissão, para serem redistribuídas, as proposições em poder de titular ou suplente que se afastar do exercício do mandato.

Capitulo XXV

DAS ATAS

Art. 118 – Das reuniões das Comissões lavrar-se-á atas com sumário do que, durante elas, houver ocorrido, devendo consignar, obrigatoriamente:

I – a hora e local da reunião;

II – o caráter da reunião: se ordinária ou extraordinária;

III – os nomes dos membros que compareceram e dos que se fizerem ausentes, com ou sem justificativa;

IV – referência sucintas dos relatórios lidos e dos debates;

V – relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores, cujo ato poderá ocorrer fora das reuniões.

Art. 119 – À Secretaria, incumbida de prestar assistência às Comissões, além da redação das atas de suas reuniões, caberá manter protocolo especial para cada uma delas.

Capitulo XXVI

DO PLENÁRIO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 120 – O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento.

Parágrafo 1o –O local é o recinto de sua sede.

Parágrafo 2o–A forma legal para deliberar a sessão é regida pelos dispositivos referentes à matéria, instituída em leis ou neste Regimento.

Parágrafo 3o–O número é o “quorum” determinado em lei ou neste Regimento, para realização das sessões, e para as deliberações.

Art. 121– A discussão e a votação de matéria pelo plenário, constantes da ordem do Dia, só poderão ser realizadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único – Aplica-se às matérias sujeitas a discussão e votação no expediente, o disposto no presente Artigo.

Capitulo XXVII

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 122 – As deliberações do Plenário serão tomadas por:

I – maioria simples;

II – maioria absoluta;

III – maioria qualificada.

Parágrafo 1o– A maioria simples é aquela que depende do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.

Parágrafo 2o– A maioria absoluta é a que compreende mais da metade do número dos componentes da Câmara.

Parágrafo 3o – A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa a 2/3 (dois terços) dos componentes da Câmara.

Art. 123 - Quanto às deliberações por maioria simples, absoluta e qualificada:

Parágrafo 1o- As deliberações pelo voto favorável da maioria simples, serão as seguintes:

I- moções, exceto as de repúdio;

II- honrarias;

III- indicações.

Parágrafo 2o– Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal:

I – rejeição de veto aposto pelo Prefeito;

II – recebimento de denúncia em processo de Cassação do Prefeito;

III – recebimento de denúncia contra Vereador;

IV – requerimentos;

V - e demais matérias não contempladas no artigo 123, parágrafos 1o. e 3o.

Parágrafo 3o– Dependerão de maioria qualificada (2/3 dois terços) dos membros da Câmara Municipal:

I – elaboração e alterações da lei Orgânica do Município;

II – afastamento do cargo do Prefeito em decorrência de processo de cassação;

III - afastamento e cassação de mandato de Vereador;

IV – rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas sobre as contas dos Poderes Executivo e Legislativo;

V – realização de sessão Secreta da Câmara Municipal;

VI - criação de secretarias, autarquias e cargos;

VII - moções de repúdio.

Art. 124 – As sessões da Câmara serão:

I – ordinária;

II – extraordinária;

III – solene ou Comemorativas;

IV – secretas.

Art. 125 – As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário.

Art. 126 – A Câmara, para o exercício de suas funções, reunir-se-á obrigatoriamente em dias úteis, exceto no período de recesso, às sexta-feira, às 19:00 horas.

Art. 127 – Exceto as solenes, comemorativas e secretas, as sessões da Câmara terão a duração de até 2 (duas) horas.

Parágrafo 1o–O tempo de duração das sessões poderá ser prorrogado a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado em Plenário e por tempo determinado.

Parágrafo 2o– Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos, será votado o que determinar menor prazo, ficando estabelecido um prazo mínimo de prorrogação de 15 (quinze) minutos.

Art. 128 – As sessões da Câmara poderão, a critério da Mesa Diretora, serem transmitidas por quaisquer meios de comunicação local.

Art. 129 – As sessões da Câmara, com exceção das Solenes ou Comemorativas, só poderão ser abertas, ou ter continuidades, com a presença de, no mínimo, 1/3(um terço) dos membros da Câmara.

Parágrafo Único – Sempre que for constatada no decorrer da sessão, ausência de “Quorum” mencionado no presente artigo, o Presidente suspenderá os trabalhos pelo espaço de 15 (quinze) minutos, decorrido o prazo estabelecido sem que se alcance o “quorum” necessário, o Presidente encerrará a sessão.

Art. 130 – Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.

Parágrafo 1o– A critério do Presidente, serão convocados funcionários da Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.

Parágrafo 2o– A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos no recinto do Plenário, ou da Tribuna de Honra, autoridades públicas federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e outras, a critério da presidência.

Parágrafo 3o– Os representantes credenciados da imprensa, emissora de rádio e televisão, terão lugar reservado para esse fim.

Capitulo XXVIII

DAS ORDINÁRIAS

DO EXPEDIENTE

Art. 131 – As sessões ordinárias compor-se-ão de quatro partes: pequeno expediente, grande expediente, ordem do dia, explicação pessoal.

Parágrafo 1o– O PEQUENO EXPEDIENTE: que terá a duração improrrogável de até 40 (quarenta) minutos, destinar-se-á à leitura e aprovação da ata da sessão anterior, leitura das correspondências recebidas e das proposições apresentadas a casa, leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do plenário.

Parágrafo 2o– GRANDE EXPEDIENTE: que terá a duração improrrogável de até 60 (sessenta) minutos, para uso da palavra por Vereador regularmente inscrito, versando tema livre pelo prazo de 10 (dez) minutos, sendo facultado ao orador seguinte inscrito, ceder no todo, ou em parte o tempo a que tem direito.

Parágrafo 3o–Ao Orador que por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a tribuna, em primeiro lugar, na sessão subseqüente, para completar o tempo regimental.

Parágrafo 4o–As inscrições dos oradores para o grande expediente, serão feitas em livro especial, de próprio punho e sob a fiscalização do segundo Secretário.

Parágrafo 5o–O Vereador que, inscrito para falar no grande expediente, não se encontre presente na hora em que lhe for dada a palavra, ficará prejudicado.

Parágrafo 6o–As permutas somente poderão ser feitas entre Vereadores inscritos, anotando-se, de próprio punho, no livro competente;

Parágrafo 7o–O orador que tiver que apresentar à Casa, memoriais subscritos por terceiros, poderá simplesmente encaminhá-los à Mesa, a fim de serem considerados como partes integrantes de seu discurso.

Art. 132 – Na hora do grande expediente só poderão ser objetos de deliberação, requerimento que não dependam de pareceres das Comissões, que não digam respeito a proposições constantes da Ordem ou os que o regimento não determine que sejam submetidos em outra fase da sessão.

Art. 133 – A Câmara poderá destinar parte do Expediente para comemorações cívicas, recepções de altas autoridades a critério da Presidência.

Parágrafo Único –Poderá também ser destinado tempo para conferências ou exposições de assuntos de relevância, sempre por deliberação do Plenário, ouvida preliminarmente a Comissão de Justiça.

DA ORDEM DO DIA

Art. 134 – Findo o expediente, por ter-se esgotado o seu prazo, ou ainda por falta de oradores, tratar-se-á da matéria da ordem do dia.

Parágrafo 1o. – Efetuada a chamada regimental, a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

Parágrafo 2o– Havendo o “quorum”, o presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será encerrada se nenhum vereador houver solicitado a palavra, passando-se à sua imediata votação.

Parágrafo 3o. Não se verificando o “quorum” regimental, o Presidente suspenderá os trabalhos até o prazo de 15 (quinze) minutos, decorridos esse prazo, e persistindo a falta de “quorum”, será encerrada a sessão e sua pauta transferida para a sessão seguinte.

Art. 135 – As matérias que serão incluídas na Ordem do Dia, a juízo do presidente:

I - matérias em tramitação normal;

II – matérias lidas nos Expedientes anteriores e sujeitas à deliberação do Plenário;

III – matérias adiadas da sessão anterior;

IV – vetos.

Parágrafo 1o– A pauta da Ordem do Dia, somente será alterada por motivo de preferência, desde que, requerida por qualquer vereador e submetida à apreciação do plenário, para ser votada imediatamente, sem discussão.

Parágrafo 2o– Aprovado o requerimento de preferência, a matéria entrará imediatamente em discussão, ficando a pauta prejudicada até a decisão da proposição para a qual a preferência foi requerida.

Art. 136 – Se nenhum Vereador presente estiver inscrito, ou solicitado palavra para falar sobre a matéria em debate, o Presidente dará por encerrada a discussão.

Art. 137 – Da Ordem do Dia registrada em ata, constará obrigatoriamente, além do número da sessão, data e hora de sua realização, o seguinte:

I – numero da proposição e sua natureza;

II – de quem a iniciativa;

III – a discussão a que esta sujeita;

IV – a respectiva emenda;

V – os pareceres das Comissões, se favoráveis, contrários, com substitutivos, emendas ou subemendas ou outras indicações que se fizerem necessárias.

Art. 138 – Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas antes do inicio da sessão, salvo em regime de urgência quando regularmente aprovada.

DA EXPLICAÇÃO PESSOAL

Art. 139 – Terminada a Ordem do Dia, o Presidente dará em seguida a palavra para Explicação Pessoal ao orador que tenha procedido a sua inscrição em livro especial, de próprio punho, antes do término da votação do último item da Ordem do Dia, pelo prazo de 05 (cinco) minutos.

Parágrafo 1o– A Explicação Pessoal é destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato, permitindo apartes.

Parágrafo 2o– Quando o Vereador for criticado por outro durante a Explicação Pessoal, poderá inscrever-se independentemente das normas previstas no presente Artigo.

Parágrafo 3o– A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em explicação Pessoal.

I - Findo os trabalhos o presidente declarará encerrada a sessão.

Capitulo XXIX

DAS EXTRAORDINÁRIAS

Art. 140 – A Câmara somente poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito ou pelo Presidente.

Parágrafo Único – As sessões extraordinárias poderão ter a mesma duração das ordinárias.

Art. 141 – As sessões extraordinárias terão em sua convocação, discriminadas de forma clara e precisa as suas finalidades.

Capitulo XXX

DAS SOLENES E COMEMORATIVAS

Art. 142. – As sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente, para o fim específico que lhes for determinado e especialmente:

I – entrega de Títulos honoríficos;

II – solenidades cívicas e oficiais.

Parágrafo 1o –O Presidente convocará sessões especificadas neste artigo, por iniciativa própria, no caso do I ou em cumprimento à deliberação do Plenário, no caso do II.

Parágrafo 2o –Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, em local adequado e condigno mediante aprovação da Câmara.

Parágrafo 3o–Nas sessões Solenes, não haverá tempo determinado para o seu encerramento.

Art. 143-Poderão ser realizadas Sessões Solenes Comemorativas aos aniversários, de fundação e emancipação política da cidade.

Parágrafo Único –Como parte do programa, a Câmara poderá proceder à entrega de Títulos honoríficos, já aprovados, a critério do Presidente.

Art. 144– Nas sessões Solenes, usará da palavra apenas um Vereador por Bancada.

Parágrafo Único –Não se aplica o disposto no presente artigo, quando se procede à entrega de títulos honoríficos a mais de um homenageado, caso em que poderá falar um orador para cada um deles.

Capitulo XXXI

DAS SECRETAS

Art. 145– A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Parágrafo 1o –Deliberada sessão secreta ainda que, para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará que todas as portas do recinto sejam fechadas, desligando o serviço de som, permitindo-se apenas, a presença dos Vereadores.

Parágrafo 2o–Iniciada a sessão secreta, a Câmara Municipal deliberará preliminarmente com o mesmo “quorum” exigido no presente artigo, se o objetivo deva continuar a ser tratado secretamente; caso contrário tornar-se-á pública a sessão.

Parágrafo 3o–A Câmara poderá deliberar e os debates serem gravados e o respectivo apanhado com ata e demais documentos referentes à sessão, arquivando-se todas as deliberações em caráter sigiloso.

Parágrafo 4o–Os documentos referidos no parágrafo anterior, devidamente lacrados e arquivados, só poderão ser reabertos para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Parágrafo 5o–Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão.

Art. 146 – Antes de encerrar-se uma sessão secreta, o Plenário resolverá se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.

Parágrafo Único – A ata deverá ser aprovada nesta mesma sessão.

Capitulo XXXII

DAS ATAS

Art. 147– De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo os nomes dos Vereadores presentes e ausentes, e uma exposição sucinta dos assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.

Parágrafo 1o– As proposições e documentos apresentados em sessão, serão indicados apenas com a deliberação do objeto a que se referiram, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pela Câmara.

Parágrafo 2o – A transcrição de declaração de voto, feito por escrito e em termos concisos e regimentais, deverá ser requerida ao presidente.

Parágrafo 3o– Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata para pedir a sua retificação ou impugná-la.

Parágrafo 4o – Feita à impugnação ou solicitada à retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação será lavrada nova ata e se aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.

Art. 148– As atas serão encadernadas por sessão legislativa e recolhidas ao arquivo da Câmara.

Art. 149 – A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação com qualquer número, antes de encerrar a sessão.

Capitulo XXXIII

DAS PROPOSIÇÕES

DAS ESPÉCIES

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 150– Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário e consiste em:

I - projetos;

II - requerimentos;

III - indicações;

IV - pareceres;

V - substitutivos e Emendas;

VI - moções.

Art. 151 – As proposições deverão ser redigidas em termos claros ,sintéticos e autuadas, consignando-se na respectiva capa, no ato da organização do processo:

1- a natureza da proposição;

2- o número;

3- o ano de apresentação;

4- a ementa completa;

5- o autor.

Art. 152– Somente serão lidas no Expediente das sessões plenárias, as proposições registradas no Protocolo da Câmara, até as 17:00 (dezessete) horas do dia anterior a Sessão; salvo deliberação em contrário do plenário, para proposição específica requerida.

Art. 153– As proposições uma vez despachadas pela Presidência, não poderão ser transformadas em proposições diferentes daquela em que foi apresentada e autuada.

Art. 154– Toda proposição encaminhada à mesa ou ao Protocolo, deverá receber deste a informação quanto à existência, ou não, de matérias idênticas em tramitação ou arquivadas.

Parágrafo Único - Caso positivo a informação do Protocolo, deverá ser providenciada sua juntada, anexação ou arquivamento, conforme o caso.

Art. 155– As representações de outras edilidades solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão lidas no Expediente e encaminhadas às Comissões competentes.

Parágrafo Único - A Comissão poderá encampar a proposição mencionada no presente artigo, transformando–a em proposição própria, em forma de substitutivo total.

Art. 156– Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencido os prazos regimentais, a Presidência determinará a sua reconstituição por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

Art. 157– As proposições de autoria de Vereador licenciado ou renunciante, com mandato cassado ou extinto, entregues à mesa antes de ocorrer o fato, terão tramitação normal.

Art. 158– As assinaturas consideradas para efeito de encaminhamento, não poderão ser retiradas após a entrega da proposição à Mesa.

Art. 159– O autor poderá fundamentar ou justificar a proposição, por escrito ou verbalmente.

Art. 160 – As proposições subscritas pela Comissão de Constituição e Justiça, não poderão deixar de ser recebidas sob alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Art. 161 – A Presidência restituirá ao autor, as proposições que:

I - versarem sobre assuntos alheios à competência da Câmara;

II - delegarem a outro poder, atribuições privativas do Legislativo;

III - aludindo a lei ou artigo de lei, decreto, regulamento, ato, contrato ou concessão, não tragam, em anexo, a cópia ou transcrição do dispositivo aludido;

IV - sejam manifestamente anti-regimentais, ilegais ou inconstitucionais;

V - apresentadas antes do prazo regimental, consubstanciem matéria anteriormente rejeitada ou vetada e com veto mantido.

Parágrafo 1o– As razões da devolução ao autor de qualquer proposição nos termos do presente artigo deverão ser devidamente fundamentadas pelo Presidente, por escrito.

Parágrafo 2o- Não se conformando, o autor da proposição, com a decisão do Presidente em devolvê-la, poderá recorrer do ato ao Plenário nos termos regimentais.

Art. 162– As proposições já aprovadas em primeira discussão, recebendo substitutivo, emendas, juntadas ou quaisquer alterações, seguirão a tramitação normal; vetando-se a sua obstrução sob qualquer argumentação, cabendo às Comissões competentes opinar sobre as mesmas.

Parágrafo Único – Havendo dúvidas quanto à legalidade ou constitucionalidade das emendas apresentadas, poderá a presidência solicitar manifestação prévia da Comissão de justiça.

DOS PROJETOS

Art. 163 – A Câmara exerce sua função legislativa, por meio de:

I – projetos de Lei;

II – projetos de Decreto Legislativo;

III – projetos de Resolução.

Art. 164– Projeto de Lei é a proposição que tem por fim, regular toda a matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.

Parágrafo Único – A iniciativa dos Projetos de Lei serão:

a) – do Prefeito Municipal;

b) – dos Vereadores;

c) - da Mesa da Câmara;

d) – das Comissões;

e) – de iniciativa popular.

I - Os projetos de lei, de iniciativa popular reger-se-á por critérios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.

Art. 165– Os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, que venham acompanhados de requerimento de urgência especial, serão apreciados e votados pela Câmara no prazo de até 30 (trinta) dias.

Parágrafo único – Findo prazo, e a Câmara não deliberou sobre a matéria, obrigatoriamente deverá ser incluída como matéria preferencial na primeira sessão ordinária, independente do parecer das Comissões.

I– No período de recesso do Poder Legislativo, o prazo citado no “caput” ficará suspenso.

Art. 166 – Qualquer proposição que, distribuída a mais de uma Comissão de mérito, receba o parecer contrário em duas comissões, será considerada rejeitada e sumariamente arquivada.

I - Excluí-se das comissões de mérito, a comissão de redação.

Art. 167 – Projeto Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, mas não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.

Parágrafo 1o– Constitui matéria de Decreto Legislativo:

I – concessão de títulos de cidadão honorário, ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, aprovada pelo voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

II – fixação dos subsídios e da verba de representação do prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara;

III – aprovação ou rejeição das contas do Prefeito;

IV – concessão de licença ao prefeito e Vice-Prefeito;

V – autorização do prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15(quinze) dias consecutivos;

VI – criação de comissão Especial de Inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal para apuração de irregularidades administrativas;

VII – cassação de mandatos do Prefeito e Vice-Prefeito;

VIII – demais atos que independam da sanção do Prefeito e como tais, definidos em Lei.

Parágrafo 2o– Será de exclusiva competência da Mesa, a apresentação de projetos de decreto legislativos para os itens “IV” e “V” do parágrafo anterior. Os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, da Comissão e dos Vereadores.

Art. 168. – Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara.

Parágrafo 1o– Constitui matéria de projeto de resolução, entre outras:

I – assuntos de economia interna da Câmara;

II – perda de mandato de Vereador;

III – destituição da Mesa e de qualquer de seus membros;

IV – fixação da verba de representação da Presidência da Câmara, quando for o caso;

V – fixação de remuneração dos Vereadores, quando for o caso;

VI – elaboração e reforma do regimento Interno;

VII – concessão de licença a Vereador;

VIII- constituição de Comissão especial, de Comissão Especial de Inquérito, quando o fato referir-se a assuntos de economia interna, nos termos deste Regimento;

IX – aprovação ou rejeição das contas da Mesa;

X – Organização dos Serviços administrativos, sem criação de cargos.

Parágrafo 2o – Os projetos de resolução a que se refere os itens “I“ , “VII” e “X” do parágrafo anterior, são de iniciativa exclusiva da Mesa, independentemente de pareceres, e com exceção dos mencionados no item “VIII” que entram para a Ordem do Dia da Mesma sessão. Os demais serão apreciados na sessão subseqüente à sua apresentação.

Parágrafo 3o– Respeitado o disposto no parágrafo anterior a iniciativa dos projetos de resolução poderá ser da Mesa, das Comissões e dos Vereadores, conforme dispõe o presente Regimento.

Parágrafo 4º– Os projetos de resolução e de decreto legislativo, elaborado pelas Comissões Permanentes, Especiais ou Especiais de Inquérito em assuntos de sua competência, serão incluídos na Ordem do Dia da sessão imediata à sua apresentação, independentemente de parecer salvo requerimento de vereador, para que seja ouvida outra Comissão e discutido e aprovado em Plenário.

Art. 169– São requisitos indispensáveis dos Projetos:

I – ementa de seu objetivo;

II – contar tão somente a enunciação da vontade legislativa;

III – divisão em artigos numerados, claros e concisos;

IV – menção da revogação de Lei com a citação de número e data ou artigo de lei quando for o caso, e das disposições em contrário;

V – justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a medida proposta.

Art. 170– Todas as emendas das proposições deverão ser lidas pelo 1o. Secretário, para conhecimento do Plenário, e ressalvados os casos previstos neste Regimento, serão elas encaminhadas às Comissões Permanentes que, por natureza, devam opinar sobre o assunto.

Art. 171 – Serão considerados aprovados os projetos que alcançar o voto favorável de, no mínimo, maioria absoluta, dos membros da Câmara, após a efetuação das assinaturas.

DOS REQUERIMENTOS

Art. 172– Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador ou Comissão, ao Presidente ou Mesa, sobre matéria de competência da Câmara e serão:

I – verbais;

II – escritos.

Parágrafo Único – Quanto à competência para decidí-lo, os requerimentos são de duas espécies:

I – sujeitos apenas a despacho do presidente;

II – sujeito à deliberação do Plenário.

Art. 173– Serão de alçada do Presidente da Câmara, os despachos aos requerimentos verbais que solicitem:

I – a palavra ou a desistência dela;

II – permissão para falar sentado;

III – leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV – observância de disposição regimental;

V – retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;

VI – verificação de presença ou de votação;

VII – informações sobre os trabalhos, e pauta ou a prazos;

VIII – requisição de documento, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, relacionados com a proposição em discussão no Plenário;

IX – preenchimento de vagas em Comissão;

X – inclusão na Ordem do Dia de proposição a requerimento subscrito pelo autor, líder de bancada ou pela maioria absoluta dos membros da Câmara;

XI – retificação ou impugnação das atas;

XII – requerimento para suspensão dos trabalhos, nos termos regimentais;

XIII – prorrogação de prazo para apresentação de parecer, nos termos regimentais.

Art. 174 – Serão de alçada do Presidente da Câmara, os despachos aos requerimentos escritos que solicitem:

I – renúncia de membros da Mesa;

II – audiência de Comissão, quando o requerimento for apresentado por outra;

III – designação de Relator especial;

IV – juntada ou desentranhamento de documentos;

V – informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;

VI – constituição de Comissão de Representação;

VII – cópias de documentos existentes no arquivo da Câmara;

VIII – informações oficiais ao prefeito, formuladas pelos senhores vereadores, ouvidas preliminarmente a Comissão de Constituição e Justiça, se assim entender o presidente;

IX – retirada pelo autor de proposição sem parecer ou com parecer contrário;

X – inclusão na Ordem do Dia de proposição a requerimento subscrito pelo autor, Líder da Bancada, ou subscrita pela maioria absoluta dos membros da Câmara;

XI – revogação da convocação de sessão extraordinária nos termos dos parágrafos 1o. e 2o. do presente artigo;

XII – justificativa de falta do Vereador a sessões plenárias.

Parágrafo 1o– Se eventualmente, a sessão extraordinária iniciada antes da sessão ordinária, prolongar-se até a hora da abertura desta última, poderá a sessão Ordinária ser suspensa mediante requerimento subscrito por 2/3 (dois terço) dos Vereadores presentes.

Parágrafo 2o– O requerimento a que alude o parágrafo anterior deve ser entregue à Mesa até 15 (quinze) minutos antes da hora prevista para abertura da sessão ordinária.

Art. 175 – Encaminhado um requerimento de informações, e estas não forem prestadas dentro de 15 (quinze) dias, o Presidente fará reiterar o pedido através de oficio em que acentuará aquela circunstância.

Art. 176 – O Presidente deixará de encaminhar requerimentos de informações que contenham expressões pouco corteses e deixará de receber resposta que esteja vazada em termos tais que possam ferir a dignidade de algum Vereador ou da Câmara.

Parágrafo Único – Ao Vereador, no exercício de seu mandato, e exclusivamente no desempenho de suas atribuições legislativas e fiscalizadoras, fica assegurada a assistência jurídica quando houver ofensa à sua honra e dignidade.

Art. 177 –A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados neste e no artigo anterior salvo os que pelo próprio Regimento, devam receber a sua simples anuência.

Parágrafo Único – caso entender o Presidente que, determinado requerimento não deva ser encaminhado, solicitará pronunciamento da Comissão competente e determinará a seguir, a sua inclusão na Ordem do dia para deliberação final do Plenário.

Art. 178 – Dependerá de deliberação do Plenário, sendo verbal ou escrito, e não sofrerá discussão o requerimento que solicite:

I – prorrogação de sessão;

II – destaque de matéria para votação;

III – votação para determinado processo;

IV – encaminhamento da votação;

V – dispensa da leitura da ata.

Art. 179 – Será da alçada do Plenário, a discussão e votação dos requerimentos que solicitem:

I - ato público ou acompanhamento de alta significação;

II – manifestação por motivo de luto nacional, falecimento de parlamentar de qualquer legislatura, representantes dos Poderes Federais, Estaduais, Municipal, Ministro de Estado, Secretários de qualquer esfera de poder e Vereadores;

III – representação da Câmara em Comissão externa;

IV – constituição de Comissão Especial;

V – remessa a determinada Comissão de documentos despachados a outra;

VI – inserção de documentos nos anais ou publicação de documentos não oficiais;

VII – preferência;

VIII – retirada de proposição principal ou acessória, com parecer favorável;

IX – voto de pesar por falecimento;

X – voto de congratulações;

XI – convocação dos Secretários, Presidentes de autarquias, Presidentes de Órgãos de Administração indireta;

XII – informações oficiais ao Prefeito, em nome da Câmara ou vereador interessado, sobre assuntos referentes à administração municipal.

Parágrafo 1o – Os requerimentos de informações somente poderão referir-se a atos do executivo, órgãos da administração indireta, autarquias e sociedades de economia mista municipais, no exercício de suas atribuições legais, cuja fiscalização interesse ao Legislativo.

Parágrafo 2o– Poderão ser admitidos requerimentos de informações, dirigidos a particulares ou aos poderes Estaduais e Federais e de outros Municípios, suas autarquias ou sociedade de economia mista.

Parágrafo 3o – Serão votados na Ordem do Dia da Sessão de sua apresentação, os requerimentos definidos nos itens “I”, “III”, “V”, “VII”, “VIII”, “IX”, e “X”, do presente artigo.

Parágrafo 4o- Pedindo algum Vereador a palavra para discutir essas proposições, será a discussão aberta imediatamente, só podendo falar um representante de cada bancada, designado pelo seu Líder e durante o prazo improrrogável de 05 (cinco) minutos.

Parágrafo 5o – Serão considerados aprovados, no momento de sua apresentação, os requerimentos definidos no II, do presente artigo, desde que nenhum Vereador se proponha a discutir.

Parágrafo 6o – Para votação dos requerimentos referentes nos itens VI, XI e XII do presente artigo, será ouvida preliminarmente a Comissão de constituição e Justiça.

Parágrafo 7o – Os requerimentos ao item VI do presente artigo, terão o encaminhamento previsto pelo artigo 60o. e seus parágrafos.

DAS INDICAÇÕES

Art. 180 – Indicação é a proposição que o Vereador ou Comissão sugere medida de interesse público aos poderes competentes.

Parágrafo Único – Não é permitido dar forma de indicação em assuntos reservados por este Regimento para se constituir em objetos de requerimento.

Art. 181 – As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de direito, independente de deliberação do Plenário.

Parágrafo 1o- No caso de entender o Presidente, que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao Plenário e solicitará o pronunciamento da Comissão competente.

Parágrafo 2o- Se o parecer for favorável, a indicação será encaminhada e, se contrário, o Presidente inclui-la-á na Ordem do Dia para discussão e votação única.

DOS PARECERES

Art. 182 – Constitui proposição, o parecer que deva ser discutido e votado pelo Plenário, quando não concluir pela apresentação de projeto, requerimento, substitutivo ou emenda, em separado.

Parágrafo Único – Para discussão e votação, o parecer será incluído na Ordem do Dia.

DOS SUBSTITUTOS E EMENDAS

Art. 183 – O Substitutivo é proposição apresentada, por Vereador ou Comissão para substituir outra já apresentada sobre o mesmo assunto.

Art. 184 – Emenda é a proposição apresentada, como assessória de outras e poderá ser:

I – supressiva, é a que manda suprimir em parte, ou no todo, o artigo, parágrafo ou do projeto;

II – substitutiva, é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou do projeto;

III – aditiva, é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo ou do projeto;

IV – modificativa, é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo ou sem alterar a sua substância;

V – aglutinativa, é a que destina a juntar uma ou mais redações e/ou uma ou mais emendas estritamente com o mesmo conteúdo, tornando uma única emenda, com uma única redação.

Parágrafo Único – Caso as emendas sejam apresentadas por autores diferentes, prevalecerá a emenda na ordem direta de sua apresentação protocolar.

Art. 185 – Não serão aceitos substitutivos ou emendas que não tenham relação direta ou indireta com a matéria da proposição principal.

Parágrafo 1o - O autor da proposição que receber substitutivo ou emendas estranhas ao seu objetivo, terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao presidente da câmara decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao plenário da decisão do presidente.

Parágrafo 2o- Idêntico direito de recurso ao plenário contra atos do presidente que refutar a proposição, caberá ao seu autor.

Parágrafo 3o - As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto, poderão ser destacadas para constituir projetos em separados, sujeitos à tramitação regimental.

Art. 186 –O substitutivo oferecido por qualquer Comissão, terá preferência, para votação, sobre a do autor, este sobre a dos Vereadores.

Parágrafo Único - A apresentação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição original.

Art. 187– As emendas, antes de aprovado o projeto ou substitutivo, serão votadas, uma a uma, na ordem direta de sua apresentação, exceto quanto às de autoria de Comissão, que terão sempre a preferência.

Parágrafo 1o - A emenda que receber parecer favorável em todas as comissões de mérito será considerada aprovada, dispensando discussão e votação.

Parágrafo 2o - Caso a emenda seja rejeitada em uma das comissões de mérito, será submetida à discussão e apreciação do plenário.

Parágrafo 3o- As emendas rejeitadas não poderão ser reapresentadas.

Art. 188– A emenda à redação final só será admitida, para evitar incorreção, incoerência, contradição evidente ou absurda manifesta.

Art. 189– Não será permitida ao Vereador a apresentação de Emenda, verbalmente.

DAS MOÇÕES

Art. 190 - Moção é a proposição que o Vereador sugere a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo ou protestando.

Capitulo XXXIV

DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES

Art. 191 – O autor poderá solicitar em qualquer fase da elaboração legislativa a retirada de sua proposição, cabendo ao Presidente deferir o pedido quando ainda não houver parecer ou este lhe for contrário.

Parágrafo 1o – Se a proposição tiver parecer favorável de uma Comissão, embora o tenha contrário de outra, caberá ao Plenário decidir o pedido de retirada.

Art. 193 – Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigido.

Parágrafo 1o – O recurso será encaminhado ao Presidente para contestá-lo, em seguida, à Comissão de constituição e Justiça, que opinará a respeito e, se for o caso, elaborar-se-á projeto de resolução.

Parágrafo 2o – A Comissão terá o prazo de 10 (dez) dias para emitir parecer e o Presidente da Câmara deverá, dentro de 10 (dez) dias, incluí-los na Ordem do Dia.

Parágrafo 3o– Os prazos estabelecidos neste artigo e parágrafos, serão fatais e correrão dia a dia.

Parágrafo 4o– O parecer da Comissão, sendo favorável ao acolhimento do recurso, concluirá com a apresentação de projeto de resolução e, caso contrário, se limitará a emitir o parecer, prevalecendo à decisão que originou o recurso desde que aprovado pelo Plenário.

Parágrafo 5o – O parecer contrário ao acolhimento do recurso, se rejeitado pelo Plenário, o Presidente designará uma Comissão de três Vereadores para elaborar o projeto de resolução, que será incluído na Ordem do Dia da sessão subseqüente.

Parágrafo 6o– O parecer da Comissão, se contrário ao recurso, poderá concluir com projeto de resolução, para incorporar a decisão recorrida ao Regimento Interno, se assim entender a Comissão.

Capitulo XXXV

DA AUTORIA

Art. 194 – Considera-se autor da proposição para os efeitos regimentais o seu primeiro signatário e co-autores os que suas assinaturas vierem precedidas da conjunção “e”.

Parágrafo Único – As assinaturas que se seguirem à do autor ou co-autor, serão consideradas para efeito de encaminhamento.

Art. 195– Considera-se de autoria da Comissão a proposição que, com esse caráter for por ela apresentada.

Parágrafo Único – A proposição de comissão deve ser assinada pelo Presidente e membros, totalizando, pelo menos, a maioria de sua composição.

Capitulo XXXVI

DA URGÊNCIA

Art. 196 – A urgência é a dispensa das exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, mesmo verbal, para que determinada proposição seja imediatamente considerada. Para a concessão deste regime de tramitação, serão obrigatoriamente observadas, as seguintes normas e condições:

I – concedida à urgência para projeto que não conte com pareceres, as comissões competentes reunir-se-ão em conjunto ou separadamente, para

elaborá-los, suspendendo-se a sessão pelo prazo de 30(trinta) minutos, prorrogáveis por despacho do Presidente da Câmara, por mais 30 (trinta) minutos a cada Comissão, quando reunidas separadamente;

II – na ausência ou impedimento de membros das Comissões, o Presidente da Câmara designará os substitutos;

III – na impossibilidade de manifestação das Comissões competentes, o Presidente da Comissão consultara o Plenário a respeito da sustação da urgência apresentando justificativas e, se o Plenário rejeitar, o Presidente da Câmara designará relator especial.

Art. 197– A concessão da urgência dependerá de requerimento escrito, que somente será submetido à deliberação do Plenário, se for apresentado com a necessária justificativa e subscrito:

I – pelo Prefeito em matéria de sua iniciativa;

II – pela Mesa;

III – por Comissão competente, para opinar sobre o mérito da proposição;

IV – por Líder;

V – pelo autor da proposição com apoio de mais 3 (três) Vereadores;

VI – por 1/3 (um terço) dos Vereadores presentes.

Art. 198 – Somente será considerada sob regime de urgência, a matéria que, examinada objetivamente, evidencie necessidade premente e atual, de tal sorte que não sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo a sua oportunidade ou aplicação.

Parágrafo 1o – O requerimento de urgência poderá ser apresentado em qualquer ocasião, mais somente será anunciado e submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia.

Parágrafo 2o– Aprovado o requerimento de urgência pela maioria dos Vereadores, entrará imediatamente a matéria respectiva em discussão.

Parágrafo 3o– O requerimento de urgência sofrerá discussão.

Art. 199 – Se a matéria em regime de urgência não for decidida durante a sessão, deverá o Presidente consultar o Plenário, na sessão seguinte sobre se a urgência deve perdurar. Se esta não for mantida, a proposição passará automaticamente, a seguir os trâmites ordinários.

Art. 200 – Tramitarão ainda, em regime de urgência, os casos de segurança e calamidade pública, devendo neste caso, interromper-se de imediato o andamento normal da sessão para tratar da matéria em questão.

Capitulo XXXVII

DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES

DAS DISCUSSÕES

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 201 – Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.

Art. 202 – Os Projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo e as proposições que devam ser submetidas ao Plenário, em geral, serão de uma só discussão e votação.

Parágrafo 1º – Dependerão de duas discussões e duas votações os projetos que versarem sobre:

I – lei do Orçamento;

II – plano Diretor;

III – criação de cargos no serviço público Municipal;

IV – remuneração de Servidores Públicos Municipais e seu regime jurídico;

V – concessões de Serviços Públicos Municipais;

VI – parecer do Tribunal de Contas sobre contas do Poder Executivo e do Poder Legislativo;

VII – cassação do Prefeito ou Vereadores;

VIII – alienação de bens móveis e imóveis;

IX – aquisição de bens móveis e imóveis;

X – aprovação ou alteração de Códigos ou Estatutos;

XI – lei Orgânica;

XII – regimento Interno.

Parágrafo 2º– É vedada a realização de segunda discussão de um projeto na mesma sessão em que se discutir em primeira, ainda que em regime de urgência, excetuando os casos de calamidade pública.

Parágrafo 3º– Será permitida em sessão extraordinária a discussão do projeto em segunda discussão e redação final na mesma data da sessão ordinária.

Art. 203 - As moções serão submetidas a uma só discussão e independerão de redação final, a menos que sejam aprovadas emendas

Parágrafo 1º- Aplicam-se também o mesmo critério deste artigo para os requerimentos e as indicações sujeitas ao debate e deliberação do plenário.

Art. 204– A discussão versará sobre proposição, conjuntamente com as emendas, se houver.

Parágrafo 1º – Nas segundas discussões dos Projetos de Lei, de Decretos Legislativos e de Resoluções, ou nas discussões únicas, o Presidente poderá, de oficio ou deliberação do Plenário, anunciar o debate por títulos, Capítulos, secções, grupos de artigos, ou artigos, sendo lícito, neste caso, ao Vereador inscrito, dividir em vários discursos o tempo que dispuser para tratar da matéria.

Parágrafo 2o – Encerrada a discussão, da primeira votação; e se tiverem sido apresentadas emendas nos termos regimentais, o processo voltará às Comissões competentes que deverão opinar no prazo regimental.

Parágrafo 3º – A matéria rejeitada em primeira votação não será submetida à segunda.

DO ENCERRAMENTO

Art. 205 – O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á:

I – por inexistência de orador inscrito;

II – pelo decurso dos prazos regimentais;

III – a requerimento de qualquer Vereador mediante deliberação do Plenário.

Parágrafo 1º – Só poderá ser proposto o encerramento da discussão, nos termos do item III do Presente artigo, quando sobre a matéria já tenham falado o autor, o relator, o autor de voto separado ou vencido, os Líderes, um orador de cada bancada, salvo desistência ou ausência.

Parágrafo 2º– O requerimento de encerramento da discussão, comporta apenas o encaminhamento da votação.

Art. 206 – A discussão não será encerrada, quando houver pedido de adiamento ou vista.

DO ADIAMENTO

Art. 207 – Sempre que um Vereador desejar adiar a discussão ou obter vista de qualquer proposição, poderá requerê-la, por escrito, à Mesa.

Parágrafo 1º – O deferimento do requerimento em não aceitar a discussão, estará subordinado às seguintes condições:

a) – ser apresentado durante a Sessão cujo adiamento se requer;

b) – não ter sido lido, nem votado, havendo orador na tribuna;

c) –pré-fixar o prazo de adiamento ou vista, que não poderá exceder de 10 (dez) dias;

d) – não estar à proposição em regime de urgência;

e) – não se referir a projeto de lei com prazo pré-fixado para votação.

Art. 208 - Vencidos os prazos do adiamento ou vista, a proposição será incluída na 1a. sessão subseqüente, 10 (dez) dias após a carga de vista.

Art. 209 – Tendo sido adiada uma vez a discussão de uma matéria, só será novamente quando requerido por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos integrantes da Câmara, sendo a vista concedida, porém, exclusivamente ao primeiro signatário.

DOS APARTES

Art. 210 – Aparte é a interrupção do orador, para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate:

Parágrafo 1o – O Vereador só poderá apartear o orador, e ao fazê-lo, deverá aguardar a resposta do aparteado.

Parágrafo 2o – O aparte deverá ser expresso em termos corteses, precisos, e não poderá exceder 02 (dois) minutos.

Parágrafo 3o – Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos, ou sem licença do orador.

Parágrafo 4o – Não será permitido apartear:

I - o Presidente;

II - o orador que fala “Pela Ordem”;

III - o orador que fala para encaminhamento de votação;

IV - o orador que fala pela justificativa de voto;

V - o orador que fala pela liderança;

VI - o orador que fala pela discussão das emendas do orçamento.

VII - o orador que fala pela interpelação de secretários ou demais autoridades do cargo público municipal.

Parágrafo 5o – Quando o orador negar o aparte solicitado não lhe será permitido ao aparteante dirigir-se, diretamente aos Vereadores presentes.

DAS QUESTÕES DE ORDEM

Art. 211 – Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação de Regimento na sua prática, ou relacionada com a Constituição ou com a Lei Orgânica do Município.

Art. 212 – As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.

Parágrafo Único - Se o Vereador, ao levantar uma questão de ordem, não observar o disposto neste artigo, o Presidente poderá desde logo, cassar-lhe a palavra, determinando ainda que não se faça registro dela nos anais da Câmara.

Art. 213 – Caberá ao Presidente resolver, soberanamente, as questões de Ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for proferida.

Parágrafo Único – O Presidente poderá submeter à questão de ordem à decisão do Plenário.

Art. 214 – As deliberações do presidente da Câmara em questões de ordem poderão, a requerimento verbal de Vereador, ser submetido ao Plenário, sem discussão no momento das decisões, constituir precedente.

Art. 215 – O prazo para formular uma, ou mais questões de ordem, simultaneamente, em qualquer fase da sessão, não poderá exceder de 03 (três) minutos.

DA DISCUSSÃO

Art. 216 - A discussão é a fase da sessão, logo após os pareceres das comissões competentes, que se argumenta sobre a proposição que está sendo deliberada vedada discussão de quaisquer outras matérias.

Art. 217 - Para discussão de qualquer proposição, o vereador poderá fazer uso da palavra por 10 (dez) minutos, em primeira discussão; e poderá ceder apartes.

Parágrafo único - Poderá o vereador retornar por mais uma vez, para discussão da mesma matéria, pelo tempo regimental de 05 (cinco) minutos, Sendo lhe vedado ceder apartes.

Capitulo XXXVIII

DAS VOTAÇÕES

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 218– Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.

Parágrafo 1o – Considera-se qualquer matéria em fase de votação, a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.

Parágrafo 2o –Durante a fase de votação declarada pelo Presidente poder-se-á:

a) – encaminhar a votação;

b) – requerer votação nominal;

c) – suspender a sessão a requerimento das lideranças nos termos deste Regimento;

d) – requerer verificação de “quorum”.

Parágrafo 3o – Iniciada a votação propriamente dita, esta não poderá ser interrompida e se, no curso da mesma, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será dada por prorrogada até que se conclua por inteiro a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para a deliberação caso em que a sessão será encerrada imediatamente.

Art. 219 – O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, com ressalva aos casos previstos neste Regimento.

DO “QUORUM”

Art. 220 – As deliberações da Câmara serão tomadas, em conformidade com o que dispõe o artigo 123 e seus parágrafos

Art. 221 – Não havendo “quorum” para votação, a matéria será discutida e, encerrada a discussão, será retirada da pauta e automaticamente incluída na Ordem do Dia da sessão subseqüente.

Art. 222 – Quando a matéria for declarada em votação, o Vereador não poderá deixar o Plenário, pois a sua presença será computada para efeito de “quorum”, cabendo a qualquer Vereador, no ato, interpelar o Presidente para as devidas providências.

Art. 223 – O Vereador presente à sessão, no ato em que a matéria é declarada em votação, não poderá recusar-se de votar, devendo porém, abster-se quando tiver interesse pessoal manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.

Parágrafo Único – O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia sua presença para efeito de “quorum”.

Art. 224 – Nenhum projeto poderá ser votado, sem que haja em Plenário o número de vereadores exigido para esta votação.

Parágrafo Único – O Presidente será contado para efeito de “quorum”, apenas para prosseguimento dos trabalhos, ressalvados os casos em que seu voto seja obrigatório.

DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO

Art. 225 - Os processos de votação são dois, a saber:

a) – simbólico;

b) – nominal.

Parágrafo 1o– No processo de votação simbólico, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados, e os que forem contrários, a se levantarem, procedendo, em seguida, a necessária contagem e a proclamação do resultado.

Parágrafo 2o– No processo nominal de votação, o primeiro Secretário procederá à chamada dos Srs. Vereadores que responderão “sim” ou “não”.

Parágrafo 3o– Terminada a chamada de votação, ato contínuo, o primeiro Secretário anunciará o resultado da votação ao presidente.

Parágrafo 4o–O Presidente proclamará o resultado, determinando a juntada da cópia da votação ao processo.

Art. 226– Iniciada a votação de determinada proposição, pelo processo nominal, não poderá ser adotado outro em qualquer fase da tramitação regimental.

Art. 227 – Proceder-se-á obrigatoriamente, a votação pelo processo nominal para as seguintes matérias:

I – eleição da Mesa;

II – destituição de Membros da Mesa;

III – cassação de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores;

IV – aprovação de contas do Prefeito e da Mesa;

V – concessão de Serviços Públicos;

VI – outorga de bens imóveis;

VII – alienação de bens imóveis;

VIII – aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

IX – aprovação ou modificação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

X – empréstimos de particular;

XI – aprovação ou alteração do Regimento Interno da Câmara;

XII - aprovação ou alteração de Códigos e Estatutos;

XIII – criação de cargos no quadro do funcionalismo municipal, inclusive da Câmara;

XIV – concessão de títulos honoríficos ou qualquer outra honraria;

XV – requerimento de convocação de Secretário Municipal ou Presidente de Órgão de Administração Direta ou Indireta de âmbito municipal;

XVI – requerimento de urgência;

XVII – veto do Executivo, total ou parcial;

XVIII – demais matérias que, para sua aprovação, dependam do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO

Art. 228 – Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação de voto.

Parágrafo 1o– O requerimento de verificação de votação será de imediato atendimento pelo Presidente.

Parágrafo 2o– nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.

Parágrafo 3o– Ficará prejudicado o requerimento de verificação de votação, caso não se encontre presente, no momento em que for chamado pela primeira vez, o Vereador que requereu.

Parágrafo 4o– Prejudicado o requerimento de verificação de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.

Parágrafo 5o– Durante a verificação de votação, será vedada a retificação de voto.

DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 229– A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria em fase de votação, poderá ser solicitada a palavra para seu encaminhamento.

Parágrafo Único – No encaminhamento da votação, será assegurado a cada Bancada, por um de seus membros, designados pelos respectivos Líderes, para falar apenas uma vez, por 03 (três) minutos, sendo vedados os apartes.

DA JUSTIFICATIVA DO VOTO

Art. 230– Justificativa de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente à matéria votada.

Art. 231– A justificativa de voto a qualquer matéria, far-se-á de uma vez, depois de concluída por inteiro a votação de todas as peças do processo.

Parágrafo 1o– Em justificativa de voto, cada Vereador dispõe de 3 (três) minutos, sendo vedados os apartes.

Parágrafo 2o– Quando a justificativa de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador solicitar a sua inclusão no respectivo processo e na ata dos trabalhos.

Capitulo XXXIX

DA REDAÇÃO FINAL

Art. 232 – Terminada a fase de votação, será a proposição, com as respectivas emendas, se houver, enviada à Comissão de Redação, para elaborar a redação final, na conformidade da aprovação e apresentar, se necessário, emendas de redação

Parágrafo Único – Excetuam-se no disposto neste artigo, os Projetos de lei Orçamentária que serão enviados à Comissão de Finanças, e os de Resolução, e de Decreto legislativos, quando de iniciativa da Mesa, ou modificando o Regimento Interno que serão enviados à Mesa.

Art. 233– A redação final será discutida e votada.

Art. 234– Só caberão emendas à redação final para evitar incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.

Parágrafo 1o– A votação desta terá preferência sobre a redação final.

Art. 235– Se rejeitada a redação da emenda, retornará ela à Comissão de Redação para que se elabore novo texto, o qual será submetida ao Plenário, e considerado aprovado, se contra ele não votarem dois terços dos integrantes da Câmara.

Art. 236– Quando, após a aprovação da redação final e até a expedição do autógrafo, se verificar inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual levará ao conhecimento do Plenário. Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção e, em caso contrário, será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.

Capitulo XL

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

DOS CÓDIGOS

Art. 237– Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e aprovar completamente, a matéria tratada.

Art. 238– Os projetos de Códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão publicados e distribuídos por cópia, aos Vereadores.

Art. 239– A seguir, a Mesa nomeará uma Comissão Especial composta de 05 (cinco) Vereadores para manifestar-se sobre todos os aspectos da proposição.

Parágrafo 1o- Durante o prazo de 10 (dez) dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas a respeito da matéria.

Parágrafo 2o– A Comissão terá mais 15 (quinze) dias para exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas.

Art. 240– Decorrido o prazo, ou antes, se a comissão antecipar o seu parecer, a proposição, emendas ou substitutivos e o parecer da Comissão, serão encaminhados às Comissões Permanentes correspondentes, para parecer técnico.

Art. 241– As Comissões terão o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual prazo, a requerimento dos respectivos Presidentes para apresentarem seus pareceres. Oferecidos estes, será a proposição incluída na Ordem do Dia para a Discussão e votação.

Parágrafo 1o – Se forem apresentadas emendas, serão elas votadas em primeiro lugar. Se aprovada qualquer delas, o processo será encaminhado à Comissãode Redação para elaborar a redação definitiva que será submetida a novo exame do Plenário.

Parágrafo 2o–Neste caso, a Comissão de Redação terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para apresentar o parecer.

Parágrafo 3o – Aprovada a redação final, a Mesa deverá dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, expedir os respectivos autógrafos em 03 (três) vias ao Poder Executivo.

Art. 242–Nas alterações parciais de Códigos, será aplicado o regime deste Capítulo.

Capitulo XLI

DO ORÇAMENTO

Art. 243 –Recebida à proposta orçamentária do prefeito, dentro do prazo legal, será ela lida em resumo, no Expediente e publicada, permanecendo logo após, em pauta, durante 02 (duas) sessões para recebimento de emendas.

Parágrafo 1o – A seguir, será a proposta orçamentária encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça que a apreciará dentro do prazo de 5 (cinco) dias, no seu aspecto constitucional e legal.

Parágrafo 2o– Recebido o parecer da Comissão de Justiça, será a proposta orçamentária encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o mérito da proposição e das emendas.

Parágrafo 3o – Para maior facilidade do estudo da matéria, poderá a Comissão de Finanças o Orçamento dividir a proposta da despesa orçamentária por partes, cabendo neste caso a cada relator, apreciar uma das partes, e ao Presidente da Comissão, elaborar o parecer geral.

Parágrafo 4o– Se qualquer das Comissões deixar de dar parecer nos prazos previstos nos Parágrafos 1o. e 2o. deste artigo, o Presidente designará 3 (três) vereadores, para em conjunto e dentro do prazo de 10 (dez) dias, emitir o parecer.

Art. 244 – Depois de devidamente instruída com os pareceres das Comissões, a proposta orçamentária e as emendas serão incluídas na Ordem do Dia para primeira discussão e votação, iniciando pelas emendas, uma a uma:

I - Logo após, discutidas as emendas uma a uma, as mesmas serão votadas conjuntamente.

Parágrafo 1o– Cada Vereador poderá, nessa fase de discussão, falar pelo prazo máximo de 03 (três) minutos, sem apartes.

Parágrafo 2o– Para falar, terão preferência os autores de emendas, e após estes os relatores, observados em ambos os casos a ordem de inscrição.

Parágrafo 3o– Só serão aceitas emendas que tenham caráter estritamente técnico ou retificante.

Parágrafo 4o– Encerrado o prazo previsto no parágrafo 4o., do Art. 243, voltará a proposta orçamentária à Comissão de Finanças e Orçamento para pronunciar-se sobre as emendas, no prazo de 5 (cinco) dias, findos os quais, retornará o projeto à Ordem do Dia, para 2a. discussão e votação.

Parágrafo 5o– Na 2a. discussão, observar-se-á o disposto nos parágrafos 1o. e 2o., sendo, a respectiva votação feita com as emendas correspondentes.

Parágrafo 6o – Encerrada a votação, será a proposta orçamentária encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento, para elaborar a redação final, no prazo de 10 (dez) dias;

Parágrafo 7o– Se forem apresentadas emendas, serão estas votadas em primeiro lugar, após parecer verbal da Comissão de Finanças e Orçamento, que deve ser proferido na mesma sessão. Aprovada qualquer emenda, a Mesa solicitará novo parecer da Comissão de Finanças e Orçamento antes de encaminhar o respectivo autógrafo ao Poder executivo.

Art. 245– No projeto de lei orçamentária não poderá figurar disposição que:

I – não indique especificamente o total da receita cuja arrecadação se autoriza;

II – não corresponda à tributação vigente;

III - consigne despesa para o exercício diverso daquele que a lei vai reger;

IV – autorize ou consigne dotação para a função, cargo efetivo ou não, e serviço ou repartição, não criados anteriormente em lei;

V – não caiba, direta ou precisamente, na lei de orçamento;

VI - não venha ferir legislação superior.

Art. 246– Não serão recebidas pela Mesa, emendas que:

I – Sejam incompatíveis com o plano plurianual e com a lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.

II – Não indiquem os recursos de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) – votações para pessoal e seus encargos;

b) – serviços da dívida do Município.

III – Não sejam relacionadas:

a) – com correção de erros ou omissões;

b) – com dispositivos do texto do Projeto de Lei.

Art. 247– À Comissão de Finanças e Orçamento, será permitido opinar sobre as emendas, propor modificações ao projeto e às emendas, oferecer novas e apresentar substitutivos de ordem geral, não podendo as emendas diminuir a receita, aumentar a despesa e as que se referirem a vantagens ao funcionalismo público municipal.

Art. 248– A discussão e votação do orçamento terão preferências sobre qualquer outra matéria, inclusive as que estiverem em regime de urgência, salvo deliberação contrária do Plenário.

Art. 249– Não tendo o Prefeito enviado até trinta de setembro a proposta orçamentária, o Presidente determinará à Comissão de Finanças e Orçamento que a elabore, dentro de 20 (vinte) dias, tomando por base o orçamento vigente.

Parágrafo Único – A proposta assim apresentada, obedecerá quanto à tramitação, o disposto neste Regimento.

Art. 250 – A proposta orçamentária do município deverá ser votada até o final do período legislativo. Em não ocorrendo, ficará suspenso o recesso parlamentar até que o mesmo ocorra.

Art. 251 – Aplicam-se ao orçamento Plurianual de investimentos, as regras estabelecidas neste CAPÍTULO para o orçamento programa, excetuando tão somente, o prazo para aprovação da matéria.

Art. 252 –O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara propondo a modificaçãodo projeto de lei orçamentária (anual ou plurianual), enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

Parágrafo Único – Através de proposição, devidamente justificada, o Prefeito poderá, a qualquer tempo, propor à Câmara a revisão do Orçamento Plurianual de investimentos, assim como o acréscimo de exercícios para substituir os já vencidos.

Art. 253 –O Orçamento Plurianual de investimentos, que abrangerá no mínimo, o período de 03 (três) anos consecutivos, terá suas votações anuais incluídas no orçamento de cada exercício.

Art. 254 – Para discussão e votação da matéria, a Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do orçamento estejam concluídas até a data prevista de 30 (trinta) de novembro.

Capitulo XLII

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 255– As interpretações do regimento Interno, feitas pelo Presidente da Câmara, em assunto controverso, constituirão precedentes regimentais, desde que a Presidência assim o declare, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

Parágrafo 1o – Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.

Parágrafo 2o – Ao final de cada sessão legislativa, o Presidente constituirá uma Comissão Especial de 05 (cinco) Vereadores, que deverão proceder à consolidação de todas as modificações feitas no regimento, bem como dos precedentes regimentais, publicando-os em separata.

Art. 256– Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais.

Parágrafo Único – À Mesa incumbe na sessão seguinte, apresentar projeto de resolução enquadrando a norma estabelecida na forma deste artigo para ser submetido ao Plenário e constituir modificações deste Regimento.

Art. 257– Qualquer projeto de resolução modificando o Regimento Interno, depois de ser dado conhecimento ao Plenário e publicado, permanecerá em pauta durante duas sessões, para recebimento de emendas.

Parágrafo 1o– Findo esse prazo, a Mesa emitirá parecer sobre o projeto, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo 2o– Caso receba emendas durante a primeira discussão, voltará o projeto à Mesa que emitirá parecer sobre emendas no prazo de três dias, e será incluído na Ordem do Dia para a segunda discussão.

Parágrafo 3o– Durante a discussão, cada Vereador poderá falar pelo prazo de 10 (dez) minutos, com direito à cessão da palavra, à exceção do relator que falará pelo prazo de 20 (vinte) minutos.

Parágrafo 4o– Encerrada a fase de discussão, proceder-se-á a votação, que poderá ser realizada em globo ou por partes, por iniciativa da Mesa ou de qualquer Vereador, ouvido o Plenário.

Parágrafo 5o– Procedida à votação na 2a. discussão, será o projeto de resolução encaminhado à comissão de Redação, para a redação final, que será submetida ao Plenário, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo 6o– Aprovada a redação final, a Mesa terá o prazo de 10 (dez) dias para a promulgação.

Parágrafo 7o. – O projeto de resolução que visa alterar o Regimento Interno somente será aceito pela Mesa, quando proposta por maioria absoluta dos membros da Câmara.

Capitulo XLIII

DOS TÍTULOS HONORÍFICOS

Art. 258 – Por via de Decreto Legislativo, aprovado em discussão e votação única pelo voto nominal de maioria simples de seus membros, a Câmara poderá conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a personalidades ou entidades nacional ou estrangeira radicadas no país, comprovadamente dignos de honrarias.

Parágrafo 1o– A Câmara poderá, também, conceder o título a pessoas radicadas ou não no Município, mais que tenham prestado relevantes serviços ao município, fazendo entrega em sessão solene, de pergaminho alusivo ao fato.

Parágrafo 2o– Os títulos referidos no presente artigo, poderão ser conferidos a personalidades ou entidades estrangeiras, mundialmente consagradas pelos serviços prestados à humanidade, não se aplicando nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior nem a exigência de radicar no país, constante do “caput” desse artigo.

Parágrafo 3o–Anualmente cada Vereador poderá conceder 05 (cinco) Títulos de Cidadão Honorífico.

Art. 259–O projeto de concessão de títulos honoríficos obedecerá à seguinte tramitação:

I – deverá vir anexado como requisito essencial, circunstanciada biografia da pessoa ou histórico da entidade a quem deseja homenagear;

II – relação circunstanciada dos trabalhos e serviços prestados à cidade ou à humanidade pela pessoa ou entidade a quem se pretende prestar a homenagem;

III – preliminarmente o projeto deverá ser subscrito apenas pelo autor.

Art. 260– As proposições com insuficiência de documentos exigidos, serão devolvidas ao autor, que as completará, procedendo a novo encaminhamento.

Art. 261– Não se consideram serviços relevantes prestados ao município, os atos praticados por dever de ofícios, por autoridades constituídas.

Art. 264– A entrega dos títulos honoríficos e demais honrarias, será feita em sessão solene, nos termos do Art. 144, parágrafo Único, ou especialmente convocada pelo Senhor Presidente da Câmara, para esse fim.

Parágrafo Único – Nas sessões a que alude o presente artigo, será permitida a fala ao vereador proponente, pelo prazo regimental de 05 (cinco) minutos.

I - fica assegurada a palavra a um dos homenageados, para que em nome de todos, faça as devidas considerações.

Capitulo XLIV

DA TOMADA DE CONTAS

Art. 265– O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela Câmara Municipal com o auxilio do Tribunal de Contas competente.

Parágrafo 1o– Recebidos os Processos do Tribunal de Contas competente, com os respectivos pareceres prévios, a mesa dará conhecimento ao Plenário e encaminhará à Comissão de Finanças e Orçamento para opinar, apresentando o respectivo projeto de Decreto Legislativo e de Resolução.

Parágrafo 2o– A Comissão de Finanças e Orçamento terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os pareceres, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, relativos às contas do Prefeito e da Mesa, respectivamente, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição.

Parágrafo 3o– Se a Comissão não exarar os pareceres no prazo indicado, a Presidência designará um relator especial, que terá o prazo de 3 (três) dias improrrogáveis, para consubstanciar os pareceres do Tribunal de Contas nos respectivos projetos de Decretos Legislativo e de Resolução.

Art. 266– Recebido o processo com parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ou de relator especial, depois da publicação, a Mesa mandará incluí-lo na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata.

Parágrafo Único – Se houver pedido de informação, voltará o processo à Comissão de Finanças e Orçamento ou ao relator especial, para se manifestar, reincluindo-o, a seguir, na Ordem do Dia.

Art. 267– As referidas proposições só poderão receber emendas durante a sua primeira discussão.

Parágrafo Único –Terminada a votação, se aprovada as emendas, voltará o processo à Comissão de Finanças e Orçamento para a redação final.

Art. 268– As proposições somente poderão ser rejeitadas por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Parágrafo Único – Rejeitadas as contas, os processos serão remetidos imediatamente ao Ministério Público, para os devidos fins.

Art. 269– Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento, no período em que o processo estiver entregue à mesma.

Capitulo XLV

DO EXECUTIVO

Capítulo I

DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO

Art. 270– O projeto, aprovado pela Câmara, será enviado ao prefeito, dentro de 10 (dez) dias úteis, contados da data da sua aprovação, para sanção e promulgação.

Parágrafo 1°– O membro da Mesa não poderá, sob pena de destituição, recusar-se a assinar o autógrafo;

Parágrafo 2o – Os autógrafos de lei, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio, assinado, procedendo-se da mesma forma com os processos de decretos legislativos e de resoluções.

Art. 271– Se o prefeito julgar o processo, no todo ou em partes inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetando-o total ou parcialmente, comunicará dentro de quinze (15) dias úteis, contados daquele que o receber, ao presidente da câmara os motivos do veto.

Parágrafo 1º- Decorrido o prazo, o silêncio do prefeito, será considerado como sanção, obrigatória a sua imediata promulgação pelo presidente da câmara.

I – O veto do Prefeito, considerado matéria prioritária, será lido em qualquer fase da sessão, tão logo chegue à Câmara.

Parágrafo 2º– Comunicado o veto ao presidente da câmara, este tomará as providências cabíveis, para, ouvida as comissões competentes e dentro do prazo regimental, incluí-lo em discussão e votação. Considerando-se mantido, o veto que não obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da câmara.

I - Se as Comissões não se pronunciarem no prazo regimental, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia, independente de parecer.

Parágrafo 3º. - Se o veto não for apreciado no prazo de 30 (trinta) dias do seu recebimento, será incluído na pauta da sua primeira sessão ordinária subseqüente para discussão e votação.

Art. 272 – Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao prefeito, que terá o prazo de 48 (Quarenta e oito) horas, para sua promulgação.

Parágrafo 1º –Se assim não o fizer, as disposições aprovadas no prazo do “caput” deste artigo, a responsabilidade para tal, será do presidente da câmara, por igual prazo.

Parágrafo 2º–Se o Presidente não promulgar as disposições aprovadas no prazo do “caput” deste artigo, em igual prazo o fará o Vice-Presidente.

Art. 273 – Os Decretos Legislativos e as Resoluções serão promulgadas pelo Presidente da Câmara e enviadas à publicação dentro do prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data de sua aprovação em Plenário, ressalvadas as exceções regimentais.

Capitulo XLVI

DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS E COMPARECIMENTO DO PREFEITO

Art. 274– Os Secretários Municipais poderão ser convocados pela Câmara, para prestar informações sobre suas administrações.

Parágrafo 1o–O requerimento deverá ser escrito e indicar com precisão o objeto da convocação, ficando sujeito à deliberação do Plenário.

Parágrafo 2o– Aprovada a convocação, nos termos do parágrafo anterior o Presidente entenderá com o Prefeito, a fim de fixar dia e hora para seu comparecimento, dando-lhe ao mesmo tempo, ciência da matéria sobre o que versará a interpelação.

Art. 275. – Quando desejar comparecer a Câmara e às Comissões o Prefeito, os Secretários e as demais autoridades para prestarem esclarecimentos, a Mesa designará o dia e a hora de sua recepção.

Art. 276–As autoridades mencionadas no Art. 274 poderão fazer-se acompanhar de técnicos que julgar convenientes para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Art. 277– Na sessão ou reunião a que comparecer, as autoridades farão inicialmente por si ou por intermédio de técnicos, uma exposição do objeto de seu comparecimento, respondendo a seguir, às interpelações de qualquer Vereador.

Art. 278–Durante a sua exposição ou respostas às interpelações que lhe forem feitas, bem como o Vereador ao enunciar as suas perguntas, não poderão desviar-se do objetivo da convocação e não sofrerão apartes.

Art. 279–As autoridades que comparecerem a Câmara, ficarão sujeitas às normas deste Regimento.

Capitulo XLVII

DO SUBSÍDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, DOS VEREADORES E SECRETÁRIOS

Art. 280–Os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, vereadores e secretários, serão fixados nos termos e critérios da legislação superior.

Capitulo XLVIII

DAS LICENÇAS E CASSAÇÃO DE MANDATO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 281– Para a concessão de licenças e para a cassação de mandato do Prefeito e Vice-Prefeito, aplicar-se-á o disposto na legislação superior pertinente.

DA POLÍCIA INTERNA

Art. 282– O policiamento do edifício da Câmara, externa e internamente, compete privativamente, ao Presidente.

Parágrafo Único– O policiamento poderá ser feito por investigadores da Policia, elementos da Policia Militar ou outros elementos requisitados à Secretaria da Segurança Pública do Estado e postos à disposição da Câmara.

Art. 283–O corpo de policiamento cuidará também para que as Tribunas reservadas para convidados especiais, representantes do Corpo Consular, bem como da imprensa escrita ou falada ou televisionada credenciados pela Mesa para o exercício de sua profissão junto a Câmara, não sejam ocupadas por outras pessoas, se assim o determinar o Presidente.

Art. 284– No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas a critério da mesa, só serão admitidos Vereadores e funcionários da Secretaria, estes quando em serviço.

Art. 285–Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:

I- apresente-se decentemente trajado;

II- não portar armas;

III- não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

IV- atenda às determinações da Presidência;

V- não interpele os Vereadores.

Parágrafo 1o– Pela inobservância desses deveres, poderão os assistentes ser obrigados pela Presidência, a retirar-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.

Parágrafo 2o– O Presidente poderá determinar retirada dos assistentes, se a medida for julgada necessária.

Parágrafo 3o– Se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente; se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para instauração do Inquérito.

Parágrafo 4o– Poderá o Presidente mandar prender em flagrante, qualquer pessoa que perturbar os seus membros.

Art. 286– Cada jornal e emissora solicitará à Presidência o credenciamento de representantes, em número não superior a 2 (dois) de cada órgão para os trabalhos correspondentes à cobertura jornalística.

Parágrafo Único – O credenciamento fornecido pelo Presidente será sempre a título precário, podendo ser cassado a qualquer tempo, independentemente da manifestação do Plenário.

DA ADMINISTRAÇÃO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 287-Os servidores administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria e reger-se-ão pelo respectivo regulamento.

Parágrafo Único –Caberá à Presidência superintender os referidos serviços, fazendo observar os regulamentos.

Art. 288- Todos os serviços da Câmara, que integram a Secretaria Administrativa, serão criados, modificados ou extintos por resolução; a criação ou extinção de seus cargos, bem como a fixação de seus respectivos vencimentos, serão por lei ou resolução, de iniciativa privativa da Mesa.

Parágrafo Único – Os servidores da Câmara ficam sujeitos ao mesmo regime jurídico dos servidores da Prefeitura Municipal de Nova Maringá.

Art. 289 –Poderão os Vereadores interpelar a Presidência sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou ainda, apresentar sugestões sobre os mesmos através de proposição fundamentada.

Parágrafo Único – Depois de devidamente informado por escrito; as interpelações serão encaminhadas ao Vereador interessado para conhecimento, cabendo-lhe, no caso julgar se houve omissão, negligência ou exorbitância por parte da Presidência, e tomar as providências previstas por este Regimento.

Art. 290 – A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.

DOS ATOS E PORTARIAS

Art. 291 – Os atos administrativos, de competência da Mesa e da Presidência, serão expedidos com observância das seguintes normas.

DA MESA

1- Por ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) elaboração e expedição da discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alteração quando necessária;

b) suplementação das dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

c) outros casos como tais definidos em lei ou resolução.

DO PRESIDENTE

1- Por ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) regulamentação dos serviços administrativos;

b) nomeação de Comissões Especiais, Especiais de Inquérito e de Representação;

c) assunto de caráter financeiro;

d) designação de substitutos nas Comissões;

e) outros casos de competência de Presidência e que não estejam enquadrados como portaria.

DAS PORTARIAS

2- Por portaria, nos seguintes casos:

a) provimento e vacância nos cargos da Secretaria Administrativa e demais atos de efeitos individuais.

b) autorização para contrato e dispensa de servidores admitidos em serviços de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica especializada, sob regime de Legislação Trabalhista ou outro a ser fixado em Legislação Federal.

c) abertura de sindicância e processo administrativo, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

d) outros casos determinados em lei ou resolução.

Parágrafo Único – A numeração de atos da Mesa e da Presidência obedecerá ao período de Legislatura.

Art. 292– As determinações do presidente aos servidores da Câmara serão expedidas por meio de inscrições, observado o critério do parágrafo único do artigo anterior.

DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

Art. 293–A Secretaria de Administração, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer munícipe que tenha legítimo interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo, deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.

Art. 294– A Secretaria de Administração terá os livros e fichas necessárias ao seu serviço e especialmente os de:

I – termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e da Mesa;

II – declaração de bens;

III – atas das sessões da Câmara e das reuniões das Comissões;

IV – registros de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da Presidência, portaria e instruções.

V – cópia de correspondência oficial;

VI – protocolo, registro e índice de papeis livros e processos arquivados;

VII – protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivados;

VIII – licitações e contratos para obras e serviços;

IX – contratos de serviços;

X – termo de compromisso e posse de funcionários;

XI – contratos em geral;

XII – contabilidade e finanças;

XIII – cadastramento dos bens móveis;

XIV – registro de Diplomas dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito eleitos.

Parágrafo Único – Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por funcionários designados para tal fim.

Capitulo XLIX

DISPOSIÇÕES FINAIS

DOS VISITANTES

Art. 295-Os visitantes oficiais, nos dias de sessão serão recebidos e introduzidos no Plenário, por uma Comissão de Vereadores, designada pelo Presidente e terão assento à Mesa ou Tribuna de Honra, a critério do Presidente.

Parágrafo 1o – A saudação oficial ao visitante será feita em nome da Câmara, por Vereador que o Presidente designar para esse fim.

Parágrafo 2o –Os visitantes oficiais poderão discursar a convite da presidência, pelo tempo regimental não superior a 10 (dez) minutos, salvo disposição em contrário.

Capitulo L

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 296–Todas as proposições, apresentadas em obediência às disposições regimentais, terão tramitação normal, enquadrando-se no que for possível, às disposições regimentais do presente Regimento Interno.

Art. 297–Ficam revogados os precedentes regimentais anteriormente firmados.

Art. 298–Os casos omissos ou as dúvidas que, eventualmente surjam quanto à tramitação a ser dada a qualquer processo, serão submetidos na esfera administrativa por escrito e com as sugestões julgadas convenientes à decisão do presidente da Câmara, que firmará o critério a ser adotado e aplicado em casos análogos.

Art. 299–O Poder Legislativo terá o prazo máximo de quatro anos para realizar uma revisão completa no Regimento Interno; salvo disposições em contrário.

Art. 300–Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Nova Maringá-MT, 01 de setembro de 2014.

SIDINEI APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS

Vereador/Presidente