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Pref. Feliz Natal

LEI MUNICIPAL N.º 562//2016

DATA: 13 DE DEZEMBRO 2016

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 38.330.000,00 (trinta e oito milhões e trezentos e trinta mil reais), sendo, o valor de R$ 34.830.000,00 (trinta e quatro milhões e oitocentos e trinta mil reais) para a administração indireta e o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), do Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Feliz Natal, assim distribuídos: Despesa em igual valor com seguinte desdobramento:

Orçamento Fiscal: R$ 24.895.000,00 e

Orçamento da Seguridade Social: R$ 13.435.000,00

TOTAL: R$ 38.330.000,00

Art. 2º - A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:

Art. 3º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, observadas a categoria econômica e as fontes abaixo discriminadas:

RECEITAS CORRENTES

36.570.000,00

1.1 - Receita Tributária

2.295.000,00

1.2 - Receita de Contribuições

2.735.000,00

1.3 - Receita Patrimonial

1.081.000,00

1.4 – Receita de Serviços

601.000,00

1.5 - Transferências Correntes

33.982.500,00

( - ) - Deduções da Receita do FUNDEB

-4.273.000,00

1.7 - Outras Receitas Correntes

196.500,00

( - ) - Deduções da Receita Corrente

-48.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

1.760.000,00

2.1 – Outras Operações de Credito Interna

2.2 - Alienação de Bens

20.000,00

2.3 - Transferências de Capital

1.740.000,00

TOTAL

38.330.000,00

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

Em R$

Legislativa

1.581.200,00

Administração

3.869.000,00

Assistência Social

2.230.000,00

Previdência Social

2.610.000,00

Saúde

7.705.000,00

Educação

9.923.000,00

Cultura

272.000,00

Urbanismo

5.609.000,00

Gestão Ambiental

54.000,00

Agricultura

736.000,00

Transporte

1.300.000,00

Desporto e Lazer

545.800,00

Encargos Especiais

955.000,00

Reserva de Contingência

50.000,00

Reserva do RPPS

890.000,00

TOTAL

38.330.000,00

2 – POR PROGRAMAS:

Em R$

0001

GESTAO POLITICA DO PODER LEGISLATIVO

1.581.200,00

0002

GESTAO POLITICA DO GABINETE DO PREFEITO

768.000,00

0003

TRANSPARENCIA E EFICIENCIA NOS GASTOS PUBLICOS

132.000,00

0004

GESTAO POLITICA DA SECRET. DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

2.969.000,00

0006

OPERACOES ESPECIAIS

955.000,00

0008

GESTAO POLITICA DA SECRET. DE EDUCACAO, ESPORTES E LAZER

1.220.000,00

0009

GESTAO POLITICA DA SECRET DE AGRICULT.PEC.ASS. FUN. E MEIO AMBIENTE

675.000,00

0010

GESTAO POLITICA DA SECRETARIA DA SAUDE

1.877.000,00

0011

GESTAO POLITICA DA SEC. DE INFRA-ESTRUTURA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

4.279.000,00

0012

CULTURA VIVA

80.000,00

0013

GESTAO POLITICA DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.724.000,00

0014

GESTÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA

3.500.000,00

0015

INFRAESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO

2.631.000,00

0016

ACESSO DOS ALUNOS A REDE ESCOLAR

760.000,00

0017

MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE

380.000,00

0018

EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE

7.503.000,00

0020

DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E ATIVIDADES MOTORAS

185.800,00

0021

SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA

463.000,00

0022

CIDADE ILUMINADA

180.000,00

0023

POLITICA DE DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO E AMBIENTAL

75.000,00

0025

APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGRICOLA

40.000,00

0026

PROTECAO SOCIAL BASICA - MUNICIPIO QUE ACOLHE E PROTEGE

281.000,00

0027

INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA - IGD

3.000,00

0028

APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

120.000,00

0029

MUNICIPIO MELHOR NO SOCIAL

4.000,00

0030

FOMENTO AO COMERCIO AO TRABALHO, EMPREGO E RENDA

8.000,00

0031

MORAR BEM

15.000,00

0032

APERFEICOAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS

5.313.000,00

0033

PROMOCAO A SAUDE DE QUALIDADE

340.000,00

0034

VALORIZACAO PROMOCAO E ACESSO A CULTURA E TURISMO

162.000,00

0035

APOIO A PESSOA INDÍGENA

56.000,00

9999

RESERVA DE CONTIGENCIA

50.000,00

TOTAL DA DESPESA

38.330.000,00

3 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Em R$

Despesas Correntes

34.003.000,00

Despesas de Capital

2.827.000,00

Reserva de Contingência

1.500.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:

38.330.000,00

4 - POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

Em R$

01 - CÂMARA MUNICIPAL

1.581.200,00

01 - Câmara Municipal

1.581.200,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

900.000,00

01 - Chefe de Gabinete

797.000,00

02 – Controladoria

103.000,00

03 – SEC. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS

3.924.000,00

01 – Gabinete do Secretário

3.924.000,00

04 – SEC. MUNIC. DE EDUC/ CULT. E DESP

10.740.800,00

01 – Gabinete Do Secretário

1.275.000,00

02 – Fundo Municipal de Educação

2.148.000,00

03 – Fundeb 60%

4.600.000,00

04 – Fundeb 40%

1.900.000,00

05 – Departamento de Desporto

545.800,00

06 – Departamento de Cultura

272.000,00

05 – SEC. ASSISTENCIA TRABALHO E ACAO SOCIAL

2.230.000,00

01 – Gabinete da Sec. de Assistência Social

636.000,00

02 – Fundo Municipal de Assistência Social

1.434.000,00

03 – Fundo Municipal Criança e Adolescente

140.000,00

04 – Fundo Municipal de Idoso

20.000,00

06 – SEC. DE SAÚDE E SANEAMENTO

7.705.000,00

01 – Gabinete do Secretário

1.245.000,00

02 – Fundo Municipal de Saúde

6.460.000,00

07 – SEC. DE INFRA ESTRUTURA

6.909.000,00

01 – Gabinete do Secretario

842.000,00

02 – Departamento Rodoviário

1.300.000,00

3 – Departamento de Servicos Urbanos

4.304.000,00

4 – Departamento Agua e Esgoto

463.000,00

08 – SEC. AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO

790.000,00

01 – Gabinete do Secretario

765.000,00

02 - Fundo Municipal do Meio Ambiente

25.000,00

09 – FUNDO MUNIC. PREVIDENCIA DOS SERVIDORES

2.050.000,00

01 – Fundo Municipal de Previdência

2.050.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.500.000,00

99 – Reserva de Contingência

1.500.000,00

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:

38.330.000,00

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, transposições e transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as secretarias e unidades orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, perfazendo o valor de R$ 11.399.000,00 (onze milhões trezentos e noventa e nove mil reais) e ainda a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

III - abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada na Lei Orçamentária como emendas parlamentares individuais, mediante solicitação e justificativa do autor da emenda, que deverá ser encaminhada às áreas de governo responsáveis pela sua execução, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as alterações previstas na Lei Orgânica do Município de Feliz Natal.

Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:

I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais;

II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO EM 13 DE DEZEMBRO DE 2016

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL