RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 562/2016
12 de Janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 562//2016
DATA: 13 DE DEZEMBRO 2016
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 38.330.000,00 (trinta e oito milhões e trezentos e trinta mil reais), sendo, o valor de R$ 34.830.000,00 (trinta e quatro milhões e oitocentos e trinta mil reais) para a administração indireta e o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), do Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Feliz Natal, assim distribuídos: Despesa em igual valor com seguinte desdobramento:
Orçamento Fiscal: R$ 24.895.000,00 e
Orçamento da Seguridade Social: R$ 13.435.000,00
TOTAL: R$ 38.330.000,00
Art. 2º - A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
Art. 3º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, observadas a categoria econômica e as fontes abaixo discriminadas:
| RECEITAS CORRENTES | 36.570.000,00 |
| 1.1 - Receita Tributária | 2.295.000,00 |
| 1.2 - Receita de Contribuições | 2.735.000,00 |
| 1.3 - Receita Patrimonial | 1.081.000,00 |
| 1.4 – Receita de Serviços | 601.000,00 |
| 1.5 - Transferências Correntes | 33.982.500,00 |
| ( - ) - Deduções da Receita do FUNDEB | -4.273.000,00 |
| 1.7 - Outras Receitas Correntes | 196.500,00 |
| ( - ) - Deduções da Receita Corrente | -48.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 1.760.000,00 |
| 2.1 – Outras Operações de Credito Interna | |
| 2.2 - Alienação de Bens | 20.000,00 |
| 2.3 - Transferências de Capital | 1.740.000,00 |
| TOTAL | 38.330.000,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
| 1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO | Em R$ |
| Legislativa | 1.581.200,00 |
| Administração | 3.869.000,00 |
| Assistência Social | 2.230.000,00 |
| Previdência Social | 2.610.000,00 |
| Saúde | 7.705.000,00 |
| Educação | 9.923.000,00 |
| Cultura | 272.000,00 |
| Urbanismo | 5.609.000,00 |
| Gestão Ambiental | 54.000,00 |
| Agricultura | 736.000,00 |
| Transporte | 1.300.000,00 |
| Desporto e Lazer | 545.800,00 |
| Encargos Especiais | 955.000,00 |
| Reserva de Contingência | 50.000,00 |
| Reserva do RPPS | 890.000,00 |
| TOTAL | 38.330.000,00 |
| 2 – POR PROGRAMAS: | Em R$ | |
| 0001 | GESTAO POLITICA DO PODER LEGISLATIVO | 1.581.200,00 |
| 0002 | GESTAO POLITICA DO GABINETE DO PREFEITO | 768.000,00 |
| 0003 | TRANSPARENCIA E EFICIENCIA NOS GASTOS PUBLICOS | 132.000,00 |
| 0004 | GESTAO POLITICA DA SECRET. DE ADMINISTRACAO E FINANCAS | 2.969.000,00 |
| 0006 | OPERACOES ESPECIAIS | 955.000,00 |
| 0008 | GESTAO POLITICA DA SECRET. DE EDUCACAO, ESPORTES E LAZER | 1.220.000,00 |
| 0009 | GESTAO POLITICA DA SECRET DE AGRICULT.PEC.ASS. FUN. E MEIO AMBIENTE | 675.000,00 |
| 0010 | GESTAO POLITICA DA SECRETARIA DA SAUDE | 1.877.000,00 |
| 0011 | GESTAO POLITICA DA SEC. DE INFRA-ESTRUTURA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS | 4.279.000,00 |
| 0012 | CULTURA VIVA | 80.000,00 |
| 0013 | GESTAO POLITICA DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL | 1.724.000,00 |
| 0014 | GESTÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA | 3.500.000,00 |
| 0015 | INFRAESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO | 2.631.000,00 |
| 0016 | ACESSO DOS ALUNOS A REDE ESCOLAR | 760.000,00 |
| 0017 | MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE | 380.000,00 |
| 0018 | EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE | 7.503.000,00 |
| 0020 | DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E ATIVIDADES MOTORAS | 185.800,00 |
| 0021 | SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA | 463.000,00 |
| 0022 | CIDADE ILUMINADA | 180.000,00 |
| 0023 | POLITICA DE DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO E AMBIENTAL | 75.000,00 |
| 0025 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGRICOLA | 40.000,00 |
| 0026 | PROTECAO SOCIAL BASICA - MUNICIPIO QUE ACOLHE E PROTEGE | 281.000,00 |
| 0027 | INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA - IGD | 3.000,00 |
| 0028 | APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE | 120.000,00 |
| 0029 | MUNICIPIO MELHOR NO SOCIAL | 4.000,00 |
| 0030 | FOMENTO AO COMERCIO AO TRABALHO, EMPREGO E RENDA | 8.000,00 |
| 0031 | MORAR BEM | 15.000,00 |
| 0032 | APERFEICOAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS | 5.313.000,00 |
| 0033 | PROMOCAO A SAUDE DE QUALIDADE | 340.000,00 |
| 0034 | VALORIZACAO PROMOCAO E ACESSO A CULTURA E TURISMO | 162.000,00 |
| 0035 | APOIO A PESSOA INDÍGENA | 56.000,00 |
| 9999 | RESERVA DE CONTIGENCIA | 50.000,00 |
| TOTAL DA DESPESA | 38.330.000,00 |
| 3 - POR CATEGORIA ECONÔMICA | Em R$ |
| Despesas Correntes | 34.003.000,00 |
| Despesas de Capital | 2.827.000,00 |
| Reserva de Contingência | 1.500.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.: | 38.330.000,00 |
| 4 - POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | Em R$ |
| 01 - CÂMARA MUNICIPAL | 1.581.200,00 |
| 01 - Câmara Municipal | 1.581.200,00 |
| 02 – GABINETE DO PREFEITO | 900.000,00 |
| 01 - Chefe de Gabinete | 797.000,00 |
| 02 – Controladoria | 103.000,00 |
| 03 – SEC. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS | 3.924.000,00 |
| 01 – Gabinete do Secretário | 3.924.000,00 |
| 04 – SEC. MUNIC. DE EDUC/ CULT. E DESP | 10.740.800,00 |
| 01 – Gabinete Do Secretário | 1.275.000,00 |
| 02 – Fundo Municipal de Educação | 2.148.000,00 |
| 03 – Fundeb 60% | 4.600.000,00 |
| 04 – Fundeb 40% | 1.900.000,00 |
| 05 – Departamento de Desporto | 545.800,00 |
| 06 – Departamento de Cultura | 272.000,00 |
| 05 – SEC. ASSISTENCIA TRABALHO E ACAO SOCIAL | 2.230.000,00 |
| 01 – Gabinete da Sec. de Assistência Social | 636.000,00 |
| 02 – Fundo Municipal de Assistência Social | 1.434.000,00 |
| 03 – Fundo Municipal Criança e Adolescente | 140.000,00 |
| 04 – Fundo Municipal de Idoso | 20.000,00 |
| 06 – SEC. DE SAÚDE E SANEAMENTO | 7.705.000,00 |
| 01 – Gabinete do Secretário | 1.245.000,00 |
| 02 – Fundo Municipal de Saúde | 6.460.000,00 |
| 07 – SEC. DE INFRA ESTRUTURA | 6.909.000,00 |
| 01 – Gabinete do Secretario | 842.000,00 |
| 02 – Departamento Rodoviário | 1.300.000,00 |
| 3 – Departamento de Servicos Urbanos | 4.304.000,00 |
| 4 – Departamento Agua e Esgoto | 463.000,00 |
| 08 – SEC. AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO | 790.000,00 |
| 01 – Gabinete do Secretario | 765.000,00 |
| 02 - Fundo Municipal do Meio Ambiente | 25.000,00 |
| 09 – FUNDO MUNIC. PREVIDENCIA DOS SERVIDORES | 2.050.000,00 |
| 01 – Fundo Municipal de Previdência | 2.050.000,00 |
| 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.500.000,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | 1.500.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE: | 38.330.000,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, transposições e transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as secretarias e unidades orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, perfazendo o valor de R$ 11.399.000,00 (onze milhões trezentos e noventa e nove mil reais) e ainda a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
III - abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada na Lei Orçamentária como emendas parlamentares individuais, mediante solicitação e justificativa do autor da emenda, que deverá ser encaminhada às áreas de governo responsáveis pela sua execução, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as alterações previstas na Lei Orgânica do Município de Feliz Natal.
Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais;
II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO EM 13 DE DEZEMBRO DE 2016
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL