DECRETO Nº 1.267/GAB/PMR, DE 2 DE JANEIRO DE 2017
12 de Janeiro de 2017
Designa Comissão Especial destinada a promover a conferencia e o recebimento do inventário patrimonial de bens do Município.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, da Lei Orgânica do Município e,
Considerando necessário realizar a conferência do acervo patrimonial dos bens apresentados pela Comissão de Transmissão de Governo, conforme as disposições da IN nº 007/2008-TCE e alterações;
DECRETA:
Art. 1º - Nomeio Comissão Especial destinada a promover a conferencia, identificação e recebimento do acervo patrimonial de bens do Município, com a seguinte composição, que será presidida pelo primeiro:
I – VALDIR IRANI FREIRE.
II – LEANDRO DO NASCIMENTO FREIRE.
III – ELEXON DA COSTA
Art. 2º. Fica autorizado ao Presidente proceder a requisição diretamente aos Secretários Municipais a disponibilização de quaisquer meios necessários a garantir a realização do levantamento do inventário de bens, especial o de pessoal.
Art. 3º. A Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de (10) dez dias, podendo ser prorrogado mediante requerimento justificado dirigido ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo Único. Concluído o levantamento, a Comissão deverá encaminhar ao Gabinete do Prefeito, mediante relatório circunstanciado conclusivo, o recebimento do inventário de bens, deste constando as eventuais anotações que julgarem necessárias, especialmente no que concerne a bens não localizados.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em contrário.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal