LEI ORGÂNICA

MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE – MT.

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º- O Município de Figueirópolis D’Oeste é uma das unidades do Território do Estado de Mato Grosso, parte integrante da República Federativa do Brasil, com Autonomia Política, Administrativa e Financeira, regendo-se por esta Lei Orgânica e pelas demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º - É mantido o atual território do Município, que só poderá ser alterado através de Lei Estadual, desde que seja preservada a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, obedecido os requisitos de Lei Complementar Estadual, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, por distrito, sub-distrito ou zona de área a ser emancipada, para assegurar a qualquer um deles, seu direito de escolha.

Parágrafo Único – A divisão do Município em distritos, sua organização e supressão depende de lei, observada a legislação estadual.

Art. 3º - Os Símbolos do Município são: o Hino, a Bandeira e os estabelecidos em lei.

Art. 4º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo e Executivo.

Parágrafo Único – Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, um Poder não pode delegar atribuições a outro, e nenhum cidadão investido na função de um deles pode exercer a de outro.

Art. 5º - O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, para a realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesse comum.

Parágrafo Único – Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos do interesse comum, devendo ser os mesmos aprovados por Leis dos municípios participantes.

Art. 6º - A Autonomia do Município é assegurada:

I – pela eleição direta, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual, e Legislação Complementar, do Prefeito e do Vice-Prefeito, que compõem o Executivo Municipal, e dos Vereadores, que compõem a Câmara Legislativa Municipal.

II – pela Administração própria no que respeita a assuntos de interesse local, especialmente quanto:

a) – à instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, à fixação de cobrança de tarifas ou preços públicos municipais e à aplicação de suas rendas;

b) – à organização dos serviços públicos locais.

Art. 7º - Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao interesse local, e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe:

I – organizar-se administrativamente, observadas as Legislações Federal, Estadual pertinentes;

II – decretar suas leis, e expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;

III – adquirir, alienar e doar os seus bens, bem como, aceitar doações, legados e heranças, e dispor sobre sua administração e utilização;

IV – desapropriar por necessidade ou utilidade pública e por interesse social, nos casos previstos em lei;

V – dispor sobre concessão, permissão e autorização de serviços públicos locais e do uso de seus bens, por terceiros, respeitando, quanto à primeira, o disposto no Artigo 175 da Constituição Federal e a Legislação Federal pertinentes;

VI – organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;

VII – elaborar o seu plano diretor;

VIII – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de zoneamento urbano e de arruamento, bem como as diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;

IX – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;

X – regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, nas zonas urbanas:

a) – determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos em geral;

b) – fixar os locais de estacionamento de táxis e de demais veículos;

c) – fixar e sinalizar, de acordo com a legislação federal pertinente, as faixas de rolamento do Município, os limites das zonas de silêncio e de trânsito em condições especiais;

d) – disciplinar os serviços de cargas e descarga, e fixar tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em suas vias Públicas.

XI – fixar as tarifas dos serviços municipais inclusive os de transporte coletivo e de táxis, observados, quanto aos primeiros o disposto no Artigo 175, § Único e incisos I, II, III e IV da Constituição Federal e a legislação federal a respeito;

XII – dispor sobre a limpeza dos logradouros públicos, bem como sobre a remoção e destino do lixo domiciliar e de detritos de qualquer natureza;

XIII – licenciar a localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e outros, manter serviços de permanente fiscalização dos mesmos e cassar os respectivos alvarás dos que se tornarem nocivos ou inconvenientes à saúde, à higiene e ao bem estar público ou aos bons costumes, observadas as normas federais e estaduais pertinentes;

XIV – estabelecer, respeitada a legislação do trabalho, as condições e horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e similares;

XV – dispor sobre o serviço funerário e os cemitérios do município, administrando os públicos e fiscalizando os particulares;

XVI – dispor sobre edificações, inclusive sobre sua interdição e demolição, especialmente quando, em ruínas ou em condições de absoluta insalubridade, atentarem contra a incolumidade pública;

XVII – regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, em locais públicos e particulares do município;

XVIII – regulamentar, autorizar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e divertimentos públicos, sujeitos ao poder de polícia do município;

XIX – dispor sobre registro, vacinação, captura e destino de animais, com o fim de prevenir e erradicar a hidrofobia e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XX – dispor sobre apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições do destino das coisas apreendidas;

XXI – dispor sobre os serviços públicos em geral regulamentando-os, inclusive os de caráter ou de uso coletivo, como os de água, gás, luz e energia elétrica, estabelecendo os respectivos processos de instalação, distribuição e consumo no Município;

XXII – estabelecer penalidades, disposto sobre a competência das autoridades com poder de aplica-las, por infrações às leis e regulamentos municipais.

Art. 8º - Compete, ainda, ao Município, concorrente supletivamente com a União ou o Estado:

I – zelar pela aguarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

XIII – prover sobre a prevenção e os serviços de extinção de incêncio.

Parágrafo Único – Dependerá de lei complementar Federal a qual disporá sobre as mesmas para a cooperação de que trata este artigo, tendo em vista o equilíbrio de desenvolvimento e do bem estar em âmbito nacional.

CAPÍTO II

DAS VEDAÇÕES

Art. 9º - Ao Município é vedado:

I – instituir ou majorar tributos sem que a lei os estabeleça;

II – instituir impostos sobre:

a) – o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados e do Município;

b) – os templos de qualquer culto;

c) – o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social observados os requisitos da lei:

d) – o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.

III – realizar operações de acordos e contrair empréstimos externos, de qualquer natureza, sem autorização do |Senado Federal;

IV – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o exercício, ou manter com eles ou seus representantes relações de aliança ou dependência de caráter estritamente confessional;

V – utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político-partidária ou para fins estranhos à administração quaisquer dos bens ou serviços municipais, ressalvadas as exceções previstas na legislação eleitoral;

VI – criar distinção entre brasileiros ou preferência em favor de qualquer pessoa de direito público interno;

VII – recusar fé aos documentos públicos.

Parágrafo Único – O disposto na alínea “a” do inciso II deste artigo é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essências ou delas decorrentes; mas não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar os impostos que incidirem sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.

TÍTULO II

DO LEGISLATIVO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10º - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, segundo o disposto nas Legislações Federal e Estadual a respeito e funciona de acordo co seu Regimento Interno.

Art. 11º - No primeiro ano de cada Legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara, sob a presidência do mais idoso dos edis presentes, reúne-se, no dia estabelecido em lei, em sessão solene de instalação, independentemente de número para a posse dos Vereadores e, estando presente a maioria absoluta deste será, a seguir, procedida a eleição da Mesa, cujos componentes ficarão automaticamente empossados.

§ 1º - Cada Legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos, iniciando-se com a posse dos Vereadores;

§ 2º - No ato da posse, exibidos os diplomas e verificada a sua autenticidade, o Presidente, de pé, no que será acompanhado por todos os Vereadores, proferirá o seguinte compromisso: “PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, E EXERCER O MEU MANDATO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE, DA HONRA E DO BEM COMUM.” Ato Contínuo, feita a chamada nominal, cada Vereador, levantando-se, declarará. “ASSIM O PROMETO.” Após, cada Edil assinará o termo competente.

§ 3º - Se não houver o quorum estabelecido no artigo para a eleição da Mesa, ou, havendo, esta não for realizada, a Câmara ainda sob a Presidência do mais idoso dentre os Vereadores presentes, receberá, de imediato à posse destes, o compromisso do Prefeito e do Vice Prefeito, aos quais dará posse.

§ 4º O Vereador mais idoso, dentre os presentes à sessão de instalação da legislatura, permanecerá na presidência da Câmara e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa, com a posse de seus membros.

§ 5º - A Câmara Municipal será dirigida por uma Mesa, composta de Presidente, um primeiro e um segundo Secretários, a qual cabe, em colegiado, a direção dos trabalhos da Câmara e serviços administrativos.

§ 6º - A seguir, constituir-se-á a comissão representativa na forma estabelecida no artigo 32 e seu parágrafo único, e observado o parágrafo único do artigo 16, serão eleitos os membros das comissões técnicas permanentes que a Câmara entender necessárias, entrando esta logo em recesso.

§ 7º - Para substituir o Presidente e os Secretários, haverá um primeiro e um segundo Vice-Presidente e um terceiro Secretário.

§ 8º - Ao Presidente da Mesa compete, além do que lhe atribuir o Regimento Interno, a presidência da Câmara Municipal e no seu exercício, representá-la judicial e extrajudicialmente, bem como desempenhar as atribuições, que lhe são conferidas por esta Lei Orgânica.

Art. 12º - A Câmara Municipal, independentemente de convocação, reunir-se-á, anualmente, na Sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de Junho e de 1º agosto a 15 de dezembro.

§ 1º - A Câmara Municipal funcionará ordinariamente em recinto previamente destinado para tal.

§ 2º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao local estabelecido, ou outro motivo que impeça a sua utilização, as sessões da Câmara poderão ser realizadas em recinto diverso, designado pelo competente Juiz de Direito da Comarca no auto da verificação da ocorrência a requerimento do Presidente.

§ 3º - Por deliberação da Câmara, as suas sessões solenes poderão ser realizadas em qualquer outro recinto.

§ 4º - O dia, o horário e o local de sessões da Câmara deverão ser previamente tornados públicos, na forma prevista nesta Lei Orgânica.

§ 5º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábado, domingos ou feriados.

§ 6º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, do Orçamento Anual, da eleição da Mesa da Câmara Legislativa, quando for o caso, e o julgamento das contas do Prefeito Municipal referente ao exercício anterior.

§ 7º - O Regimento Interno disporá sobre as sessões ordinárias no período de sessenta dias da eleição para a legislatura seguinte.

§ 8º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a 1º de janeiro, após a sessão de posse dos vereadores, no primeiro ano da legislatura para eleição de sua mesa para mandato de 02 (dois) anos observado o prescrito na Lei Orgânica Municipal, vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição subseqüente, cujos componentes ficarão automaticamente empossados.

§ 9º - Para o segundo biênio, a eleição da Mesa dar-se-á na ordem do dia da última sessão do segundo ano legislativo, tomando posse os eleitos a lº de fevereiro do ano subseqüente.

Art. 13º - A convocação extraordinária da Câmara caberá, quando o exigir o interesse da administração, em caso de urgência, ou interesse público relevante, só podendo deliberar sobre a matéria para o qual fora convocada, e que deverá constar, expressamente no ato convocatório.

Parágrafo Único – A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I – pelo Presidente da Câmara para solicitar a intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição Estadual.

II – pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal, ou a requerimento da maioria de seus membros em caso de urgência ou interesse público relevante.

Art. 14º - A Câmara funciona com a presença, no mínimo, de mais da metade de seus membros, e as duas deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, ressalvados as exceções previstas nesta Lei Orgânica.

§ 1º - O Presidente da Câmara vota apenas quando houver empate nas votações, quando a matéria exigir por dois terços (2/3) dos membros do Legislativo Municipal e nas votações secretas.

§ 2º - Considera-se presente à sessão o Vereador que tenha assinado o livro de presença, respondido à chamada e que participe dos trabalhos do plenário.

§ 3º - Realizada, ou não, qualquer sessão da Câmara, lavrar-se-á ata circunstanciada.

Art. 15º As sessões da Câmara são públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria absoluta de seus membros quando ocorrer motivo relevante; e as suas deliberações somente poderão ser tomadas por votação secreta nas eleições da Mesa e nos casos especiais previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 16º - Nos períodos de recesso da Câmara funcionará a Comissão Representativa, na forma do Regimento Interno.

Parágrafo Único – Na constituição da Mesa e de cada Comissão Representativa, assim como na das Comissões Técnicas, será assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

Art. 17º - A prestação de Contas do Prefeito, referente à gestão financeira do ano anterior, será apreciada pela Câmara até trinta (30) dias após o recebimento do respectivo parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara.

Art. 18º - Sempre que o Prefeito manifestar o propósito de, pessoalmente, apresentar seu relatório anual sobre sua gestão relativa ao exercício anterior ou expor assuntos de interesse público perante a Câmara, comunicá-lo-á ao Presidente do Legislativo Municipal que o receberá em sessão previamente designado.

Art. 19º - A Câmara Municipal e suas Comissões, por deliberação da maioria de seus membros, podem convocar Secretários Municipais ou titulares de órgãos equivalentes, diretamente subordinados ao Prefeito, para comparecerem perante elas, a fim de prestarem informações sobre assuntos previamente especificados e constantes de convocação.

§ 1º - Três (03) dias úteis antes do comparecimento, o convocado deverá enviar à Câmara, ou Comissão, exposição em torno das informações pretendidas.

§ 2º - Independentemente de convocação, quando qualquer Secretário ou titular de órgão a que se refere este artigo e desde que devidamente pelo Prefeito, desejar prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas à Câmara ou às suas Comissões, estas ou aquela designarão dia e hora para ouvi-lo.

Art. 20º - A Câmara pode criar comissão especial de Inquérito nos termos do Regimento Interno, respeitado o disposto no Inciso XV do Artigo 30 desta Lei Orgânica.

Parágrafo Único – Não será criada comissão especial de Inquérito, enquanto estiverem funcionando concomitantemente pelo menos cinco (05), salvo deliberação em contrário por parte da maioria dos membros da Câmara.

Art. 21º As Comissões em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – discutir e votar projetos de lei que dispensar na forma do Regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um décimo (1/10) dos membros da casa;

II – realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;

III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

IV – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

V – apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

VI – convocar Secretários Municipais, para prestar informações sobre assuntos inerentes à suas atribuições.

CAPÍTULO II

DOS VEREADORES

Art. 22º - Os Vereadores não gozam de imunidade parlamentar, todavia, é lhes assegurado, nos estritos termos do Artigo 148 do Código Penal, emitir conceito desfavorável contra outrem, em apreciações, informações ou pareceres que, no cumprimento do respectivo mandato prestem ou emitam no restrito âmbito das Comissões da Câmara.

Art. 23 – È vedado ao Vereador:

I – desde a expedição do diploma;

a) – celebrar contrato com a administração pública, ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;

b) – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em entidades autárquicas, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária de serviço público.

II – desde a posse:

a) – ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada em privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

b) – exercer outro mandato eletivo;

c) – ocupara cargo ou exercer funções públicas de que seja demissíveis “ad nutum”;

d) – patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito público.

Art. 24º - Perderá o mandato o Vereador que:

I – utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórias as instituições vigentes;

II – proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro a esta em sua conduta pública;

III – fixar residência fora do município;

IV – deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, à terça parte das sessões ordinárias, ou a três (3) sessões extraordinárias, que não sejam durante o recesso da Câmara, convocadas pelo Prefeito para apreciação de matéria urgente;

V – incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos nesta Lei Orgânica e não desincompatibilizar até a expedição do diploma ou até a posse, conforme o caso, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara;

VI – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VII – quando o decretar a Justiça Eleitoral nos casos previstos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, e nesta Lei Orgânica;

VIII – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

IX – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos II, VIII e IX a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na casa, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos IV, VI e VII a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na casa, assegurada ampla defesa.

Art. 25º - Extingue-se automaticamente o mandato do Vereador, nos termos da Legislação Federal pertinente e da Constituição do Estado, quando:

I – ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez (10) dias;

§ 1º - Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunica ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.

§ 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências do parágrafo anterior, o suplente de Vereador ou o Prefeito poderá requerer, em juízo, a declaração de extinção do mandato, e, se julgado procedente, a respectiva decisão judicial importará na destituição automática do Presidente omisso do cargo da Mesa e no seu impedimento para nova investidura nesta, durante toda a Legislatura, além de o Juiz condena-lo às cominações legais decorrentes do princípio da sucumbência.

Art. 26º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, não perde o mandato, desde que se licencie do exercício de Vereança.

Art. 27 – Nos casos do artigo anterior e nos de licença, e vaga por morte, renúncia ou extinção automática do mandato, o Vereador será substituído pelo Suplente, convocado nos termos da lei.

§ 1º - Cabe à Câmara conceder licença ao Vereador somente nos seguintes casos:

I – por moléstia devidamente comprovada;

II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III – para tratar de interesse particular por prazo determinado, nunca inferior a trinta (30) dias, e superior a cento e vinte (120) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.

§ 3º -O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, e poderá optar pela remuneração do mandato.

§ 4º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte (120) dias.

§ 5º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente far-se-á eleição para preenche-la se faltarem mais de quinze (15) meses para o término do mandato.

Art. 28º - Ao servidor público investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela remuneração.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.

Art. 29º - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito dispor sobre todas as matérias atribuídas explícita ou implicitamente ao Município pelas Constituições Federal e do Estado.

I – Legislar sobre os tributos de competência municipal, bem como sobre o cancelamento da dívida ativa do Município, sobre isenções, anistia e moratória, e sobre extinção do crédito tributário do Município por compensação, transação ou remissão, com ou sem relevação das respectivas obrigações acessórias, observando em qualquer caso o disposto na legislação federal pertinente;

II – votar o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes e o Orçamento Anual;

III – autorizar a abertura de Créditos Suplementares e especial; e deliberar os créditos extraordinários abertos pelo Executivo;

IV – autorizar operações de crédito, deliberando sobre a forma e os meios de seu pagamento;

V – legislar sobre concessão de auxílios e subvenções;

VI – deliberar sobre a concessão de direito real de uso de bens do Município;

VII – deliberar sobre o arrendamento, o aforamento e a alienação de bens imóveis do Município, e o recebimento de doações com encargos gravosos, inclusive a simples destinação específica do bem;

VIII – legislar sobre normas de concessão de serviços públicos locais e sobre o uso de bens do Município por terceiros, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, bem como fixação e reajuste de tarifas e preços respectivos;

IX – deliberar sobre a aquisição de bens imóveis quando se tratar de doação com encargo;

X – deliberar sobre a aprovação do Plano Diretor do Município;

XI – legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções públicas Municipais, bem como a fixação e a alteração dos respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias;

XII – legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais;

XIII – legislar sobre a criação, reforma, denominação e extinção de órgãos e serviços municipais;

XIV – dispor sobre a divisão territorial do Município, observadas a legislação federal e a estadual pertinentes;

XV – legislar sobre o zoneamento urbano, bem como sobre a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais;

XVI – decretar as leis complementares à Lei Orgânica, observado o disposto no artigo 36 e seus parágrafo e no artigo 39;

XVII – deliberar sobre a transferência temporária da sede dos Poderes Municipais, quando o interesse público o exigir.

Art. 30º - É da competência privativa da Câmara Municipal;

I – eleger sua Mesa, e constituir suas Comissões, bem como destituí-la, na forma regimental;

II – elaborar seu Regimento Interno;

III – votar a Lei Orgânica, bem como emenda-la nos termos do artigo 36 e seus parágrafo, e do artigo 39 e seu parágrafo único, e bem como, expedir decretos legislativos e resoluções;

IV – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito quando eleitos, e conhecer de sua renúncia, e apreciar seus pedidos de licença;

V – conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores para afastamento dos respectivos cargos;

VI – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, e os Vereadores por infrações político-administrativas definidas nesta Lei Orgânica em conformidade com a legislação federal a respeito, e, de acordo com o disposto nessa Legislação e na Constituição do Estado, cassar ou declarar extintos os respectivos mandatos;

VII – autorizar o Prefeito, nos termos da Constituição, a contrair empréstimos, regulando-lhe as condições e a respectiva aplicação;

VIII – apreciar e aprovar convênios, acordos ou contratos celebrados pelo Poder Executivo com o Governo Estadual ou Federal, entidades de direito público ou privado, ou particulares, de que resultam para o Município, quaisquer encargos;

IX – solicitar informações por escrito ao Executivo sobre assuntos administrativos;

X – propor ao Prefeito, mediante moção, a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;

XI – convocar qualquer Secretário Municipal ou titular de órgão equivalente, diretamente subordinado ao Prefeito para informações sobre matéria de sua competência, observado o disposto no artigo 19 e seu parágrafo 1º;

XII – no inciso anterior a ausência sem justificação adequada, a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa, importa em crime de responsabilidade;

XIII – exercer fiscalização financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, tomando e julgando as contas do Prefeito nos termos do artigo 17;

XIV – resolver, em sessão e votação secreta, sobre a nomeação de Diretores-Presidentes das sociedades de economia mista do Município, bem como, quando determinado em lei, sobre a nomeação de dirigentes de outros órgãos de cooperação governamental;

XV – criar comissão de inquérito por prazo certo e sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de um terço (1/3), no mínimo, de seus membros, observado o disposto no parágrafo único do artigo 20;

XVI – suspender, por decreto legislativo, a execução, no todo ou em parte, de lei, ato, resolução ou regulamento municipal ou, de qualquer de suas respectivas disposições, que hajam sido declarados, por decisão do Poder Judiciário Estadual Transitada em julgado infringentes das Constituições da Repúblicas ou do Estado, desta Lei Orgânica ou das Leis;

XVII – promover, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, representação para que o Estado intervenha no Município, nos casos e termos estabelecidos na Constituição Estadual;

XVIII – mudar a sua sede, em definitivo, para onde for transferida, com este caráter, a sede do município;

XIX – conceder título de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, às pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado, no mínimo, por dois terços (2/3) de seus membros;

XX – apreciar vetos do Prefeito Municipal;

XXI – a aprovação de convênios ou atos que acarretem encargos ou compromissos gravosos à Fazenda Municipal;

XXII – ordenar a sustação de contratos ou convênios impugnados pelo Tribunal de Contas;

XXIII – autorizar a mudança da sede do Município;

XXIV – julgar as contas anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara, e apreciar relatório sobre a execução dos planos de governo procedendo à tomada de contas, quando não apresentadas dentro de sessenta (60) dias, contados da abertura da sessão legislativa.

XXV – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta, e surta os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;

XXVI – dispor sobre sua organização, funcionamento, poder de polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XXVII – elaborar sua proposta de orçamento dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias;

XXVIII – fixar, no último ano da legislatura a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para vigir na legislatura seguinte, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 150, II, 153, III, § 2º, I, da Constituição Federal;

XXIX – fixar a verba de representação do Prefeito e do Presidente da Câmara;

XXX – autorizar por dois terços (2/3) de seus membros a instalação de processo contra o Prefeito e Vice Prefeito e Secretários;

XXXI – processar e julgar o Prefeito e Vice-Prefeito nos crimes de responsabilidade e os Secretários Municipais nos crimes da mesma conexos com aqueles;

XXXII – autorizar referendo e convocar plebiscito;

XXXIII – apresentar proposta de representação referente à inconstitucionalidade de lei ou de ato municipal;

XXXIV – solicitar ao Estado a intervenção do Município, nos casos admitidos na Constituição Estadual;

XXXV – estabelecer e manter temporariamente sua sede o local de suas reuniões, bem como da reunião de suas Comissões Permanentes;

XXXVI – deliberar, mediante resolução sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo;

XXXVII – autorizar o Prefeito e ao Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze (15) dias e do pais por qualquer tempo;

Parágrafo Único – No caso previsto no inciso XXXI, funcionará como Presidente o do Tribunal de Justiça, limitando-se a condenação que somente será proferida por dois terços (2/3) dos votos da Câmara, à perda do cargo com imobilização, por oito (8) anos, para o exercício da função pública, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO REPRESENTATIVA

Art. 31º - A Comissão Representativa funciona nos períodos de recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:

I – zelar pela prerrogativas do Poder Legislativo;

II – zelar pela observância da Lei Orgânica e das leis em geral;

III – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e do Estado;

IV – convocar Secretários do Município ou titulares de órgãos equivalentes, nos termos do artigo 19 e de seu § 1º.

Parágrafo Único – As normas relativas ao funcionamento e desempenho das atribuições da Comissão Representativa são estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.

Art. 32º - A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de membros efetivos é composta pelo Presidente, sendo eleitos os demais componentes, bem como os respectivos suplentes, em votação secreta observada o disposto no parágrafo único do artigo 16.

Parágrafo Único – A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara, cuja substituição far-se-á na forma regimental.

Art. 33º - A Comissão Representativa deve apresentar à Câmara relatório dos trabalhos por ela realizadas, quando do reinício do período da sessão legislativa imediata.

CAPÍTULO V

DAS LEIS E DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 34º - São, ainda, objeto de celebração privativa da Câmara Municipal, dentre outros atos e medidas, na forma do Regimento Interno:

I – autorizações;

II – indicações;

III – requerimentos; e

IV – moções.

Art. 35º - O Processo Legislativo compreende a elaboração de:

I – emenda à Lei Orgânica;

II – leis complementares à Lei Orgânica;

III – leis ordinárias;

IV – leis delegadas;

V – medidas provisórias;

VI – decretos legislativos;

VII – resoluções.

Art. 36º - A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:

I – de um terço (1/3), no mínimo dos membros da Câmara Municipal;

II – do Prefeito;

III – de mais da metade da Câmara Municipal, manifestando-se, pela maioria simples de seus membros.

§ 1º - Em qualquer dos casos deste artigo, observado o disposto no § único do artigo 46, a proposta será discutida e votada pela Câmara em dois (2) turnos, dentro de sessenta (60) dias, a contar da sua apresentação ou recebimento, e havida por aprovada quando obtiver em ambas as votações, três quintos (3/5) dos votos dos membros da Câmara.

§ 2º - O prazo previsto no parágrafo anterior não ocorrerá nos períodos de recesso da Câmara.

§ 3º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número, em ordem cronológica.

§ 4º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada durante o período de intervenção.

§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Art. 37º - São objeto de lei complementar o Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, a Lei do Plano Diretor e as demais leis.

Art. 38º - Os projetos de lei complementar serão revistos por Comissão Especial da Câmara.

§ 1º - Dos projetos de Códigos e respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara, será dada divulgação com maior amplitude possível.

§ 2º - Dentro de quinze (15) dias, contados da data em que se publicarem os projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer cidadão poderá apresentar sugestões sobre eles, ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara, neste caso, o último encaminhará à Comissão Especial para apreciação.

Art. 39º - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias, e receberão numeração distinta das leis ordinárias;

Parágrafo Único – Para fins deste artigo consideram-se leis complementares a esta lei orgânica:

I – Estatuto dos servidores públicos municipais;

II – Lei Orgânica das entidades da administração indireta;

III – Estatuto do magistério municipal;

IV – outras leis de caráter estrutural, referidas nesta Lei Orgânica, ou incluídas nesta categoria pelo voto prévio da maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 40º - Igualmente observados os demais termos de votação das leis ordinárias, também só pela maioria dos membros da Câmara serão aprovados os projetos que criem cargos na Secretaria do Legislativo Municipal.

Parágrafo Único – Os projetos de leis de que trata este artigo deverão ser votados em dois (2) turnos, com intervalo mínimo de quarenta e oito (48) horas entre ambos; e apenas serão admitidas emendas aos mesmos que de qualquer forma aumentem as despesas ou o número de cargos previstos, quando assinados pela metade, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Art. 41º - A iniciativa das leis municipais, complementares ou ordinárias, exceto de iniciativa exclusiva, cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal, e aos cidadãos, na forma prevista nesta Lei Orgânica.

Parágrafo Único – A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projetos de lei subscritos por, no mínimo um por cento do eleitorado do Município.

Art. 42º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

I – disponham sobre:

a) – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação ou aumento da respectiva remuneração;

b) – servidores públicos do Município, seu regime jurídico de cargos, estabilidade e aposentadorias;

c) – criação, estruturação e atribuições das Secretarias do Município e órgãos da Administração pública Municipal;

d) – matéria orçamentária e tributária.

Art. 43º - No início ou em qualquer fase da tramitação de projetos de lei, sobre qualquer matéria, da competência exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que os aprecie no prazo de quarenta e cinco (45) dias, a contar do recebimento pelo Poder Legislativo, da solicitação.

§ 1º - Se a Câmara Municipal não se manifestar no prazo de até quarenta e cinco (45) dias, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos para que se ultime a votação.

§ 2º - O prazo estabelecido neste artigo não correrá nos períodos de recesso da Câmara.

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos das leis complementares a que se refere o artigo 37, nem aos demais de codificação, como reorganização de serviços e sistemas de classificação de cargos, e nem às propostas orçamentárias.

Art. 44º - Decorridos trinta (30) dias do recebimento de um projeto de lei pela Câmara, o seu Presidente, a requerimento de qualquer Vereador, mandará incluí-lo na ordem do dia, para ser discutido e votado, mesmo sem parecer.

Parágrafo Único – Nesse caso, o projeto somente poderá ser retirado da ordem do dia, se o autor do pedido de sua inclusão nesta, desistir do respectivo requerimento.

Art. 45º - Não serão admitidos emendas que direta ou indiretamente aumentem a despesa prevista.

I – nos projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito, nos termos do Artigo 42, ressalvados os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos critérios adicionais, nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

II – nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal;

Art. 46º - O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões, será tido como rejeitado.

Parágrafo Único – A matéria constante de projeto de lei rejeitado, assim como a proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, será arquivada; e, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante a proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 47º - Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito logo que concluída a respectiva votação, e este, aquiescendo, os aprovará.

§ 1º - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-a total ou parcialmente, dentro de quinze (15) dias úteis, contados daquele em o receber, comunicando-o ao Presidente da Câmara; e, dentro de quarenta e oito (48) horas, encaminhará a este os motivos do veto. No recesso da Câmara, o veto deverá ser publicado pelo Prefeito.

§ 2º - Decorrida a quinzena de que trata o parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

§ 3º - Devolvido o projeto à Câmara, no caso do § 1º, será ele submetido, dentro de trinta (30) dias, contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, à discussão única, considerando-se aprovado se, em votação secreta obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, caso em que será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 4º - Esgotado sem deliberação o prazo de trinta (30) dias, o veto será colocado no ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias relativas às medidas provisórias, com força de lei.

§ 5º - Na apreciação do veto a Câmara Municipal não poderá introduzir qualquer modificação no texto vetado.

§ 6º - O veto poderá ser total, quando parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, de item ou de alínea.

Art. 48º - O projeto de lei após concluída a votação, se rejeitado pela Câmara Municipal, será arquivado, se aprovado será enviado para autógrafo em vinte e quatro (24) horas ao Prefeito, que aquiescendo o sancionará no prazo de quinze (15 dias úteis, ou promulgado no prazo de quarenta e oito (48) horas, se for ocaso.

Art. 49º - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar, para cada caso, a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à Lei complementar nem a legislação sobre:

I – plano plurianual;

II – diretrizes orçamentárias;

III – orçamentos.

§ 2º - a delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de resolução da Câmara Municipal, que especificará seu critério e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

CAPÍTULO VI

DA REMUNERAÇÃO

Art. 50º - A Remuneração dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.

Art. 51º - A Remuneração dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente do País, vedada qualquer vinculação.

§ 1º - A Remuneração de que trata este artigo será atualizada pelo índice de inflação, com periodicidade estabelecida na Resolução fixadora.

§ 2º - A Remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e variável, vedado acréscimos a qualquer título.

§ 3º - A Verba de Representação do Presidente da Câmara não poderá exceder a dois terços da que for fixada para o Prefeito Municipal.

Art. 52º - A Remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal, 75% (setenta e cinco por cento) da Remuneração em espécie percebida pelos Deputados Estaduais e não poderá ultrapassar a 5% (cinco por cento) da Receita Municipal.

Parágrafo Único – Para o limite de que trata o presente artigo, a Câmara deverá observar a realidade sócio-econômica do Município.

Art. 53º Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite no artigo anterior.

Art. 54º - A não fixação da Remuneração dos Vereadores e do Prefeito até a data prevista nesta Lei Orgânica, implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.

Parágrafo Único – No caso de não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

Art. 55º - A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagens para os Vereadores.

Parágrafo Único – A Indenização de que trata este artigo não será considerado como remuneração.

TÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

CAPÍTULO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 56º - O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito.

§ 1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos pelo voto direto, universal e secreto.

§ 2º - À eleição do Prefeito importará à do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 3º - Poderá o Vice-Prefeito, sem perda de mandato e mediante licença da Câmara, aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal.

Art. – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, em sessão na Câmara Municipal.

§ 1º - Ao tomarem posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte compromisso:

“PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL, A INTEGRIDADE E O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO”.

§ 2º - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse e ressalvado motivo de força maior, o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tiverem assumido o cargo, sete este será declarado vago pela Câmara Municipal.

Art. 58º - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-a, no de vaga, o Vice-Prefeito.

Parágrafo Único – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas nesta Lei Orgânica auxiliará o Prefeito, sempre que for por ele convocado para missões especiais.

Art. 59º - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Poder Executivo, o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 60º - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito far-se-a eleição noventa dias depois de abertura a última vaga.

Parágrafo Único – Ocorrendo vacância nos últimos dois anos do período de governo, a eleição para ambos os cargos será feita em trinta dias depois da última vaga, declarada pela Câmara Municipal, na forma da lei, para completar o período de seus antecessores.

Art. 61º - São crimes de responsabilidade, definidos em lei especial, e apenados com perda de mandato, os atos do Prefeito que atentarem contra:

I – probidade na administração;

II – o cumprimento das normas constitucionais, leis e decisões judicionais;

III – a lei orçamentária;

IV – o livre exercício do Poder Legislativo;

V – o exercício dos direitos políticos individuais e sociais.

§ 1º - A perda do mandato será decidida por maioria de dois terços 92/3) da Câmara Municipal, após processo instaurado com base em representação circunstanciada de Vereador ou eleitor devidamente acompanhado de provas, assegurando-se ampla defesa ao Prefeito.

§ 2º - O Prefeito poderá ser afastado liminarmente de suas funções, em qualquer fase do processo, por decisão de dois terços dos integrantes da Câmara Municipal, quando o Executivo impedir a plena apuração dos fatos ou quando se tratar de ilícito continuado.

§ 3º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, a decisão da Câmara Municipal, não tiver sido proferida, cessará o afastamento liminar do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Art. 62º - Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto artigo 38, I, IV e V da Constituição Federal.

Parágrafo Único – A perda do mandato prevista neste artigo será declarada pela Câmara Municipal, por provocação de Vereador ou eleitor, assegurado ampla defesa ao Prefeito.

Art. 63º - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de bens, que será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

Parágrafo Único – O Vice-Prefeito fará declaração de bens na forma deste artigo, no momento que assumir, pela primeira vez, o cargo de Prefeito.

Art. 64º - O Prefeito, desde a posse, e o Vice-Prefeito quando assumir a chefia do Executivo Municipal, deverão desincompatibilizar-se e ficam sujeitos aos impedimentos, proibições e responsabilidades estabelecidas nas Constituições da República e do Estado, nesta Lei Orgânica e na legislação federal pertinente.

Art. 65º - O Prefeito não poderá exercer atividade política nem favorecer direta ou indiretamente qualquer organização partidária, sob pena de responsabilidade, promovida por um terço (1/3) dos membros da Câmara.

Art. 66º - O Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns.

Art. 67º - O Prefeito e o Vice-Prefeito do Município serão eleitos, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, observado o disposto no artigo 77 da Constituição Federal.

Parágrafo Único – O mandato do Prefeito Municipal é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 68º - são condições de elegibilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o pleno exercício dos direitos políticos;

III – o domicílio eleitoral na circunscrição do município pelo prazo fixado em lei;

IV – a filiação partidária;

V – a idade mínima de vinte e um anos.

Art. 69º - O Prefeito deve residir no Município.

SEÇÃO II

DAS LICENÇAS E DAS FÉRIAS

Art. 70º - O Prefeito deverá solicitar licença da Câmara, sob pena de extinção de seu mandato, nos casos de:

I – tratamento de saúde, por doença devidamente comprovada;

II – gozo de férias;

III – afastamento do município por mais de quinze (15) dias, ou do Estado por qualquer tempo.

Art. 71º - O Prefeito tem direito a gozar férias anuais de trinta (30) dias.

SEÇÃO III

DA REMUNERAÇÃO E DA VERDA DE REPRESENTAÇÃO

Art. 72º - A remuneração e a verba de representação do Prefeito será fixada pela Câmara Municipal, por decreto legislativo, antes das eleições para o mandato seguinte, obedecidos os princípios estabelecidos pela Constituição Federal.

§ 1º - O decreto legislativo que fixar a remuneração e a verba de representação, poderá faze-lo em quantias progressivas mas específicas, para cada ano de mandato.

§ 2º - A verba de representação não poderá exceder a cinqüenta por cento (50%) do valor da remuneração.

§ 3º - A remuneração do Vice-Prefeito, será fixada pela Câmara Municipal no mesmo decreto legislativo que fixar a do Prefeito e, não será superior a 50% da fixada para o Prefeito.

Art. 73º - O Prefeito regularmente licenciado pela Câmara terá direito a perceber a sua remuneração e a verba de representação, quando:

I – em tratamento de saúde;

II – em gozo de férias;

III – a serviço ou em missão de representação do Município.

Art. 74º - O disposto nesta seção aplica-se aos casos de Interventor.

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 75º - Ao Prefeito, como chefe da administração municipal, cabe executar as deliberações da Câmara de Vereadores, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, e adotar de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública.

Art. 76º - Compete privativamente ao Prefeito:

I – representar o Município, judicial e extrajudicialmente;

II – nomear e exonerar os Secretários Municipais;

III – exercer, com o auxílio dos Secretários do Município ou dos titulares de órgãos equivalentes, a direção superior da Administração Municipal;

IV – iniciar o processo legislativo, nos casos e na forma prevista nas Constituições da República e do Estado, e nesta Lei Orgânica;

V – enviar, à Câmara Municipal, no prazo estabelecido no artigo 232 e seus parágrafos, o Plano Plurianual, o projeto de lei de diretrizes e as propostas de orçamento previstos nesta Lei Orgânica;

VI – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, e expedir regulamentos para sua fiel execução;

VIII – expedir decretos, portarias e ordens de serviços;

IX – decretar a desapropriação, por utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação federal pertinente e do inciso IV do artigo 7 desta Lei Orgânica, de bens e serviços, bem como promove-la, a instituir servidões administrativas;

X – permitir ou autorizar o uso, por terceiros, de bens municipais, observado o que dispõe o artigo 192 desta Lei Orgânica;

XI – conceder, permitir ou autorizar a execução, por terceiros, de obras e serviços públicos, observadas a legislação federal sobre licitações;

XII – autorizar a aquisição ou compra de quaisquer bens, pela Municipalidade, observadas, também, a legislação federal sobre licitações;

XIII – fazer publicar os atos oficiais;

XIV – dispor sobre os serviços e obras da Administração Pública;

XV – promover e extinguir na forma da lei, as funções e cargos públicos, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, exceto os da Câmara Municipal;

XVI – contrair empréstimos, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;

XVII – submeter a manifestações da Assembléia Legislativa do Estado, as autorizações da Câmara para o Município realizar operações ou acordo e contrair empréstimos externos, solicitando-lhe que, após manifestar-se a respeito, remeta respectivas propostas à autorização do Senado Federal;

XVIII – fixar por decreto, as tarifas ou preços públicos municipais, observado o disposto no parágrafo único do artigo 199 desta Lei Orgânica;

XIX – administrar os bens e as rendas públicas municipais, promovendo o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos, bem como das tarifas ou preços públicos municipais;

XX – autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XXI – colocar à disposição da Câmara, dentro de quinze (15) dias da promulgação da lei autorizatória de abertura, em seu favor, de créditos suplementares ou especiais, e, até o dia vinte (20) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo (1/12) de sua dotação orçamentárias;

XXII – aplicar multas e penalidades quando previstas em leis, regulamentos e contratos como de sua exclusiva competência, e relava-las na forma e nos casos estabelecidos nesses provimentos;

XXIII – resolver sobre requerimentos, reclamações, representações e recursos que lhe forem dirigidos, nos termos de lei ou regulamento;

XXIV – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, às vias e logradouros públicos;

XXV – aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXVI – solicitar o auxílio da Polícia do Estado, para garantir o cumprimento de seus atos;

XXVII – fazer publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

XXVIII – prestar, anualmente, à Câmara Municipal dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;

XXIX – comparecer semestralmente à Câmara Municipal, para apresentar relatório geral sobre sua administração e responder às indagações dos Vereadores;

XXX – prestar à Câmara, por ofício, dentro de trinta (30) dias, porrogáveis a seu pedido, as informações solicitadas pela mesma e referentes aos negócios do Município, sem prejuízo de faze-lo na forma do artigo 18;

XXXI – comparecer espontaneamente à Câmara, para expor ou solicitar-lhe providências de competência do Legislativo, sobre assuntos de interesse público, observado o disposto no artigo 18;

XXXII – convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir;

Parágrafo Único – O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.

SEÇÃO V

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 77º - São crimes de responsabilidade os atos praticados pelo Prefeito Municipal, que atentarem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual, esta Lei Orgânica e, especialmente contra:

I – a existência da União, do Estado ou dos Municípios;

II – o livre exercício do Poder Legislativo;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do Município;

V – a probidade na Administração;

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e das decisões judicionais.

Parágrafo Único – Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Art. 78º - O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º - O Prefeito ficará suspenso de suas funções:

I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça;

II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara municipal.

§ 2º - Se decorrido o prazo de cento e oitenta (180) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo d regular prosseguimento do processo.

§ 3º - Enquanto não sobrevier a sentença condenatória, nas infrações penais comuns, o Prefeito não estará sujeito à prisão.

Art. 79º - O Prefeito do Município, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Art. 80º - Fica o Prefeito do Município, obrigado a dar publicidade, via órgão oficial de comunicação do Município, na ausência deste através dos meios usuais de comunicação, de todos os atos de Governo, inclusive a contratação e demissão de pessoal sob pena de responsabilidade.

§ 1º - A este artigo obrigam-se os titulares das secretarias, Autarquias, Fundações e órgãos da Administração Indireta do Município.

§ 2º - As nomeações, demissões e contratos de prestação de serviço efetuados pelo Prefeito Municipal e seus órgãos, que não forem tornados públicos na forma desta Lei Orgânica, serão considerados nulos de pleno direito.

CAPÍTULO II

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

Art. 81º - São auxiliares diretos do Prefeito:

I – Os Secretários Municipais ou Titulares de Órgãos equivalentes;

II – Os Subprefeitos;

III – os Administradores Regionais.

Art. 82º - os auxiliares direto do Prefeito serão de livre nomeação e exoneração do Prefeito, serão providos nos correspondentes cargos em comissão criados por lei, a qual fixará o respectivo padrão de vencimentos, bem como seus deveres, competência e atribuições estabelecendo-se, desde logo, as seguintes, dentre outras:

I – orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;

II – referendar os atos e decretos do Prefeito, e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias ou órgãos equivalentes;

III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito;

IV – apresentar ao Prefeito, até primeiro (1º) de março de cada ano, relatório anual dos serviços realizados no exercício anterior por suas secretarias ou órgãos equivalentes;

V – comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, quando convocados, no prazo de dez (10) dias após a sua convocação, ou na data que lhe for fixada, para prestar, pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada;

VI – comparecer perante a Câmara Municipal e a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento prévio com a Mesa Diretora, para expor assunto de relevância de sua Secretaria ou órgão equivalente;

VII – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal;

VIII – encaminhar à Câmara Municipal, informações pedidas por escrito pela Mesa Diretora, os requerimentos dos Vereadores, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de dez (10) dias, bem como o fornecimento de informações falsas;

IX – propor ao Prefeito anualmente, o orçamento de sua pasta;

X – delegar suas próprias atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados.

Art. 83º - Os auxiliares diretos do Prefeito, nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade, serão julgados pelo Tribunal de Justiça.

Parágrafo Único – Nos crimes de responsabilidade, conexos com os do Prefeito, o julgamento será efetuado pela Câmara Municipal.

Art. 84º - Os auxiliares diretos do Prefeito, que tiverem sido censurados pela Câmara Municipal, serão exonerados de ofício por força desta Lei Orgânica, não podendo ser reconduzidos ao cargo.

Art. 85º - Os auxiliares diretos do Prefeito, no ato da posse e no término do exercício do cargo, farão declaração pública de seus bens, nas mesmas condições e para os mesmas fins estabelecidos para os Vereadores.

Art. 86º - Os subprefeitos, em número não superior a um (1) por distrito, são delegados de confiança do Prefeito, por este, livremente, nomeados e exonerados.

Parágrafo Único – À exceção da sede do Município, todos os seus distritos poderão ter Subprefeitos.

Art. 87º - Compete aos sub-prefeito, nos limites do distrito correspondente:

I – executar e fazer cumprir as leis e regulamentos vigentes, bem como, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, os demais atos por este expedidos;

II – fiscalizar os serviços distritais;

III – atender as reclamações dos munícipes, e encaminha-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições, comunicando aos interessados a decisão proferida;

IV – solicitar ao Prefeito as providências necessárias ao distrito;

V – prestar contas ao Prefeito, mensalmente, ou quando lhe forem solicitadas.

Art. 88º - As funções de Subprefeitos e de Administradores Regionais são exercidas gratuitamente, podendo, serem remuneradas nos termos da lei criadora dos respectivos cargos em comissão.

§ 1º - A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias, a dos Subprefeitos e Administrares Regionais limitar-se-a aos distritos correspondentes.

§ 2º - Salvo o distrito da sede, todos os demais poderão ser administrados por Subprefeitos ou Administradores Regionais.

§ 3º - Os Subprefeitos e Administradores Regionais, como delegados do Executivo, exercerão funções meramente administrativas.

Art. 89º - Os auxiliares do Prefeito farão declaração de bens, na forma estabelecida nesta Lei Orgânica, no ato da posse e no do afastamento definitivo do respectivo cargo ou função.

TÍTULO IV

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 90º - A Ordem Social tem como base o primeiro do trabalho, e como objeto o bem-estar e a justiça sociais.

CAPÍTULO II

DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 91º - A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, assegurada mediante políticas sociais, econômicas, ambientais e assistenciais, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

§ 1º - O Município é responsável solidariamente com os Poderes Públicos para organizar a Seguridade Social, em seu território, de acordo com os objetivos estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica.

§ 2º - A Seguridade social será financiada nos termos do Artigo 195 da Constituição Federal.

SEÇÃO II

DA SAÚDE

Art. 92º - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 93º - O direito à saúde implica aos seguintes direitos fundamentais:

I – acesso à terra e aos meios de produção;

II – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

III – respeito pelo meio ambiente e controle da poluição ambiental;

IV – opção quanto ao tamanho da prole;

V – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;

VI – proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, públicos ou contratados, exceto para as acomodações especiais (suítes e apartamentos), optados por livre iniciativa do usuário.

Art. 94º - As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementalmente, através de serviços de terceiros.

Parágrafo Único – É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.

Art. 95º - São atribuições do Município, no âmbito do sistema único de saúde – SUS:

I – planejar, organizar, gerir, controlar, avaliar as ações e os serviços de saúde;

II – planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;

III – gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV – executar serviços de:

a) – vigilância epidemiológica;

b) – vigilância sanitária;

c) – alimentação e nutrição;

V - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;

VI – executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

VII – fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controla-las;

VIII – formar consórcios intermunicipais de saúde;

IX – gerir laboratórios públicos de saúde;

X – avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;

XI – autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.

Art. 96º - As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;

II – integridade na prestação das ações de saúde;

III – organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequados à realidade epidemiológica local;

IV – participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através do Conselho Municipal de saúde de caráter deliberativo e paritário;

V – direito do indivíduo obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de saúde e da coletividade;

Parágrafo Único – Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor de saúde e serão fixados segundo os seguintes critério:

I – área geográfica abrangente;

II – adscrição de clientela;

III – resolutividade de serviços à disposição da população.

Art. 97º - O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.

Art. 98º - A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:

I – formular a política de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de saúde;

II – planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;

III – aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde.

Art. 99º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao Sistema de Saúde, mediante contrato de direito ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 100º - O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da Seguridade Social da União, além de outras fontes.

§ 1º - A metade (50%) das verbas de receita extramunicipal serão transferidas automaticamente ao Município, de acordo com critérios populacionais reais, a outra metade (50%) será transferida ao Município, de acordo com os seguintes critérios:

I – capacidade instalada;

II – epidemiologia;

III – investimento da Prefeitura em saúde;

IV – desempenho de acordo assistencial e com esta Lei Orgânica.

§ 2º - Os recursos financeiros do Sistema Municipal de Saúde serão administrados por meio de um Fundo Municipal de Saúde vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

§ 3º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

§ 4º - O Setor de Saúde integra às três primeiras prioridades dos orçamentos municipais.

Art. 101º - O Sistema Municipal de Saúde adotará um Modelo Assistencial, elaborado na 1ª Conferência Municipal de Saúde, cujas diretrizes gerais, além das definidas nesta Lei são:

I – priorizar as ações preventivas, sem prejuízo de integralidade de ações;

II – priorizar as ações ambulatoriais, incluindo os incentivos salariais entre outros, às hospitalidades;

III – garantir acesso universal e igualitário a todos os níveis de atenção à saúde, incluindo o tratamento fora do domicílio, articulado com sistema de referência e contrareferência, que garanta a participação popular organizada em todos os níveis, da decisão e execução, tudo a ela transparente.

Art. 102º - É vedada a comercialização de produtos biológicos e farmacêuticos, proibidos à venda sem receita médica.

Parágrafo Único – A receita médica e odontológica não poderá ser alterada sem a autorização do outorgante.

Art. 103º - É vedado o exercício ilegal da Medicina e da Odontologia, nas ações inerentes à formação profissional, por pessoa não qualificadas.

Art. 104º - A Secretaria Municipal de Saúde, normatizará as ações de saúde que poderão ser desempenhadas pelos demais profissionais do setor.

Art. 105º - O Município poderá manter convênios com Escolas Superiores de Medicina, Farmácias, Enfermarias, Odontologistas e outras Entidades de Saúde, visando o atendimento aos setores do Município, e treinamento e estágio dos estudantes.

SEÇÃO III

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 106º - A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivo:

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II – o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

III – garantir a todo cidadão o acesso ao mercado de trabalho;

IV – assegurar o exercício dos direitos da mulher, através de programas sociais voltados para as suas necessidades específicas, nas várias etapas evolutivas;

V – a prestação de assistência aos diversos segmentos excluídos do processo de desenvolvimento sócio-econômico;

VI – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

VII – ao trabalhador adolescente devem ser assegurados os seguintes direitos especiais:

a) – acesso à escola em turno compatível com seus interesses, atendidas as pecularidades locais;

b) – horário especial de trabalho compatível com a freqüência à escola.

VIII – O Município tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na Comunidade, e garantindo seus direitos, conforme preceitua a Constituição Federal.

Art. 107º - O Município assegurará às pessoas portadoras de qualquer deficiência, instrumentos para inserção na vida econômica e social e para o desenvolvimento de suas potencialidades, especialmente:

I – o direito à assistência desde o nascimento, à educação de primeiro grau, gratuita e sem limites de idade;

II – o direito à habilitação e à reabilitação com todos os equipamentos;

III – a permissão para a construção de novos edifícios públicos, de particulares, de freqüência aberta ao público e logradouros públicos, que possuam condições de pleno acesso a todas as dependências para os portadores de deficiências físicas, assegurado essas mesmas modificações nos demais estabelecimentos e logradouros dessa natureza já construídos;

IV – a permissão para entrada em circulação de novos ônibus apenas quando estiverem adaptados para o livre acesso e circulação das pessoas portadoras de deficiência física motora;

V – garantido a formação de recursos humanos em todos os níveis, especializados no tratamento, na assistência e na educação dos portadores de deficiência;

VI – garantindo o direito à informação e à comunicação, considerando-se as adaptações necessárias;

VII – criando programas de prevenção e atendimento especializado aos portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como a de integração social de adolescente portador de deficiência mediante treinamento para o trabalho e a convivência e a fiscalização do acesso aos serviços coletivos, com eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

Art. 108º - O Município deverá juntamente com o Estado assumir prioritariamente, o amparo e a proteção às crianças e aos jovens em situação de risco e os programas devem atender as características culturais e sócio-econômicas locais.

Art. 109º - O Município e o Estado prestarão em regime de convênios, apoio técnico-financeiro a todas as entidades beneficentes e de assistência que executarem programas sócio-educativos destinados às crianças e aos adolescentes carentes, na forma da lei.

Art. 110º - O Município deverá criar o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão consultivo, deliberativo e controlador da Política de atendimento à infância e à adolescência, composto por membros dos Poderes Públicos e da Sociedade, sendo regulamentada em lei.

CAPÍTULO III

DA AÇÃO CULTURAL

SEÇÃO I

DA EDUCAÇÃO

Art. 111º - O Município e o Estado organizarão os seus sistemas de ensino de modo articulado e em colaboração, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, ao seu preparo para o exercício da cidadania com base nos seguintes princípios:

I – a educação escolar pública, de qualidade, gratuita é direito de todos;

II – gratuidade de ensino público, em estabelecimentos oficiais;

III – valorização dos profissionais do ensino garantindo, no forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional, jornada de trabalho de no mínimo, quarenta horas, sendo metade destinada a planejamento e estudos extra-classe e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município;

IV – gestão democrática, em todos os níveis dos sistemas de ensino, com eleição direta para diretores das unidades de ensino e dirigentes regionais e composição paritária dos Conselhos Deliberativos Escolares, com participação dos profissionais de ensino, pais e alunos, na forma da lei;

V – o trabalho será princípio educativo em todos os níveis e sistemas de ensino.

Art. 112º - É dever do Município o provimento de vagas em todo território do Município em número suficiente para atender à demanda do ensino fundamental.

Art. 113º - O Poder Público Municipal incentivará a instalação de bibliotecas na sede e nos Distritos.

Art. 114º - A definição da Política Educacional é privativa da Câmara Municipal.

Parágrafo Único – Cabe à Câmara Municipal toda e qualquer iniciativa, revisão, fiscalização e atualização de leis, regulamentos ou normas necessárias ao desenvolvimento da educação escolar pública de responsabilidade do Município.

Art. 115º - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo, excepcionalmente, ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, desde que não tenham fins lucrativos e possuem planos de cargos e salários isonômicos à carreira de ensino público:

I – escolas comunitárias são aquelas mantidas por associações civis sem fins lucrativos e que representem sindicatos, partidos políticos, associação de moradores e cooperativas;

II – escolas confessionais são aquelas mantidas por associações religiosas de qualquer confissão ou denominação.

Parágrafo Único – A destinação excepcional de recursos públicos de que trata o “caput”, só será possível após o atendimento da população escolarizável, garantidas as condições adequadas de formação, exercício e remuneração dos profissionais da educação e haja disponibilidade de recursos.

Art. 116º - O dever do Município com a educação efetivar-se-á mediante garantia de:

I – ensino fundamental, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria;

II – educação permanente para todos os adolescentes e adultos;

III – acesso aos instrumentos de apoio às necessidades do ensino público obrigatório.

Art. 117º - As unidades escolares terão autonomia na definição da política pedagógica, respeitados em seus currículos os conteúdos mínimos estabelecidos a nível nacional, tendo como referência os valores culturais e artísticos nacionais e regionais, a iniciação técnico-científico e os valores ambientais:

I – ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas de ensino fundamentais;

II – a educação ambiental será enfatizada em todos os graus de ensino nas disciplinas que disponham de instrumental ou conteúdo para estudos ambientais;

III – a educação física é considerada disciplina regulara e de matrícula obrigatória em todos os níveis de ensino.

Art. 118º - O Sistema Municipal de Ensino passa a integrar o Sistema Único de Ensino.

Parágrafo único – Ao Município caberá com assistência técnica e financeira do Estado, organizar a gradual integração no Sistema Único de Ensino, na forma que dispuser a lei.

Art. 119º - O Município aplicará anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferência na manutenção e desenvolvimento da educação escolar.

§ 1º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino público fundamental.

§ 2º - O Poder Executivo repassará, direta e automaticamente, recursos de custeio às comunidades escolares públicas proporcional ao número de alunos, na forma da lei.

§ 3º É proibida qualquer forma de isenção tributária ou fiscal para atividades de ensino privado.

§ 4º - Nos casos de anistia fiscal ou incentivos fiscais de qualquer natureza, fica o Poder Público proibido de incluir os vinte e cinco por cento destinados à educação.

§ 5º - O salário educação financiará exclusivamente o desenvolvimento do ensino publico.

Art. 120º - O Município manterá programas municipais de complementação da Merenda nas Escolas, incentivando a produção de produtos hortigranjeiros em hortas escolares e comunitárias.

Art. 121º - O Poder Público poderá criar o Conselho Municipal de Educação Rural, a ser regulamentado por Lei Municipal.

SEÇÃO II

DA CULTURA

Art. 122º - O Município, através de seus poderes constituídos, da sociedade e de seu povo, garantirá a todos pleno exercício dos direitos culturais, respeitando o conjunto de valores e símbolos de cada cidadão e o acesso às fontes de cultura, nacional e regional, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Art. 123º - Constituem direitos culturais garantidos pelo Município:

I – liberdade de criação, expressão e produção artística, sendo vedada toda e qualquer forma de censura;

II – o amplo acesso a todas as formas de expressão cultural, das populares às eruditas, e das regionais às universais;

III – o reconhecimento, a afirmação e a garantia da pluralidade cultural, destacando-se as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras e as de outros grupos participantes do processo cultural, municipal, mato-grossense e nacional;

IV – o acesso à educação artística, histórica e ambiental e ao desenvolvimento da criatividade em todos os níveis de ensino;

V – o apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais.

Art. 124º - A política cultural facilitará o acesso da população à produção, à distribuição e ao consumo de bens culturais, garantindo:

I – o estímulo às produções culturais, apoiando a livre criação de todo o indivíduo;

II – a utilização democrática dos meios de comunicação através de:

a) – programação das emissoras locais voltadas para a promoção da cultura regional;

b) – regionalização, principalmente da produção artística, conforme percentuais estabelecidos em lei federal;

III – a promoção da ação cultural descentralizada viabilizando os meios para a dinamização e condução, pelas comunidades, das manifestações culturais;

IV – a viabilização de espaços culturais, adequadamente equipados, a conservação dos acervos existentes e a criação de novos.

Art. 125º - O Conselho Municipal da Cultura organizado em Câmara, integrado por representantes dos Poderes Públicos e da sociedade através das entidades de atuação cultural públicas e privadas que, na forma da lei:

I – estabelecerá diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural do Município;

II – deliberará sobre projetos culturais e aplicação de recursos;

III – emitirá pareceres técnico-culturais, inclusive sobre as implicações culturais de planos sócio-econômicos.

Art. 126º - Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material, e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais se incluem:

I – as formas de expressão;

II – os modos de criar, fazer e viver;

III – as criações artísticas, culturais, científicas e tecnológicas;

IV – as obras, objetos, documentos, edificações e espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, espeleológico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico;

VI – os sítios dos quilombos.

Art. 127º - O Poder Público Municipal com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural do Município por meio de inventário, registro, vigilância, planejamento urbano, tombamento, desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação em articulação com a União e o Estado.

Parágrafo Único – os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.

Art. 128º Cabe à Administração Pública, na forma da lei, a gestão da documentação sob a guarda do Município e as providências para franquear sua consulta e quantos dela necessitarem.

Parágrafo Único – Dos acervos particulares recolhidos por instituições públicas, através de doação, sofrerão limites ao seu acesso respeitando a temporalidade estabelecida pelo doador.

Art. 129º - Os proprietários de bens de qualquer natureza tombados pelo Estado, receberão incentivos para a sua preservação.

Parágrafo único – Na compra ou locação de imóvel os Poderes Públicos darão preferência a imóveis tombados.

Art. 130º - O Município manterá atualizado o Cadastramento do patrimônio histórico e o acervo cultural, público e privado, sob a orientação técnica do Conselho Municipal da Cultura.

Parágrafo Único – Os Planos Diretores Municipais disporão necessariamente, sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural.

Art. 131º - O Município, reconhecendo que a comunicação é um bem cultural e u direito inalienável de todo o cidadão, incentivará:

I – o pluralismo e a multiplicidade das fontes de informação;

II – o acesso dos profissionais de comunicação às fontes de informação;

III – o acesso de todo cidadão ou grupo social às técnicas de produção e de transmissão de mensagens;

IV – o acesso de todo cidadão ou grupo social às mensagens que circulem no meio social;

V – a participação da sociedade, através de suas entidades representativas, na definição das políticas de comunicação;

VI – o surgimento de emissoras de radiodifusão de baixa potência, geradas por entidades educacionais, culturais e que representam a sociedade civil.

SEÇÃO III

DO DESPOSTO

Art. 132º - É dever do Município fomentar práticas desportivas, formais e não formais, como direito de cada um, observados:

I – a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento;

II – a destinação de recursos humanos, financeiros e materiais para a promoção de desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto amador;

III – è vedada ao Município o critério de despesas para o desporto profissional;

Art. 133º - A ação do Poder Público Municipal e a destinação de recursos para o Setor, dará prioridade:

I – o esporte amador e educacional;

II – o lazer popular;

III – a criação e a manutenção de instalações esportivas e recreativas nos programas e projetos de urbanização da iniciativa privada.

Parágrafo Único – Caberá ao Município, juntamente com o Estado, estabelecer e desenvolver planos e programas de construção e manutenção de equipamentos escolares com alternativas de utilização para os portadores de deficiências físicas.

Art. 134º - A promoção, o apoio e o incentivo aos esportes e ao lazer garantidos mediante:

I – o incentivo e a pesquisa no campo de educação física e do lazer social;

II – programa de construção, preservação e manutenção de áreas para a prática esportiva e o lazer comunitário;

III – provimento por profissionais habilitados na área específica, dos cargos atinentes à educação física e ao esporte, tanto nas instituições públicas como nas privadas.

Art. 135º - O Poder Público garantirá aos portadores de deficiência o atendimento especializado para a prática esportiva, sobretudo no âmbito escolar.

Art. 136º - O Poder Público poderá criar o Conselho Municipal de Esporte, a ser regulamentado em Lei Municipal.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS NATURAIS

SEÇÃO I

DO MEIO AMBIENTE

Art. 137º - Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, imponso-se ao Município, ao Estado e à coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.

Parágrafo Único – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:

I – zelar pela utilização racional, e sustentada dos recursos naturais de modo a assegurar-lhe a perpetuação e a minimizar o impacto ambiental;

II – instituir a política municipal de saneamento básica e recursos hídricos;

III – exigir, para instalação de obras ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantida a participação da comunidade mediante audiência pública e de seus representantes em todas as fases;

IV – combater a poluição e a erosão fiscalizando as atividades degradadoras;

V – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VI – estimular e promover a recomposição da cobertura vegetal nativa das áreas degradadas, objetivando a consecução de índices mínimos necessários à manutenção do equilíbrio ecológico;

VIII – proteger a fauna e a flora, assegurando a diversidade das espécies e dos ecossistemas, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;

VIII – controlar e regulamentar, no que couber a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, qualidade de vida e o meio ambiente;

IX – vincular a participação em licitações, acesso e benefícios fiscais e linhas de créditos oficiais, ao cumprimento da legislação ambiental, certificado pelo órgão competente;

X – definir, criar e manter na forma da lei, áreas necessárias à proteção das cavidades naturais, sítios arqueológicos, paisagens naturais notáveis, outros bens de valor histórico, turístico, cientifico e cultural;

XI – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente projetados pela criação de unidades, de conservação ambiental e tombamento dos bens de valor cultural.

Art. 138º - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de repararem os danos causados, na forma do artigo 298 da Constituição Estadual.

Art. 139º - A licença ambiental para instalação de equipamento nuclueares somente será outorgada mediante consulta popular.

Parágrafo Único – Os equipamentos nucleares destinados às atividades de pesquisa ou terapêuticas terão seus critérios de instalações e funcionamento definidos em lei.

Art. 140º - O Município manterá, obrigatoriamente o Conselho Municipal do Meio Ambiente, órgão autônimo, composto paritariamente por representantes do Poder Público que, dentre outras atribuições definidas em lei, deverá:

I – fiscalizar qualquer projeto público ou privado que implique em impacto ambiental;

II – coordenar a implantação dos espaço territoriais escolhidos para serem especialmente protegidos;

III – apreciar os estudos prévios de impacto ambiental;

IV – avaliar e propor normas de proteção e conservação do meio ambiente.

Art. 141º - O Município que tiver parte de seu território integrando a unidade de conservação ambiental será assegurado, na forma da lei, especial tratamento quanto ao crédito das parcelas de receita referidas no artigo 158, Inciso IV da Constituição Federal.

Art. 142º - As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exercem atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, ou que possam causar danos ambientais, são obrigadas:

I – responsabilizar-se pela coleta e tratamento dos resíduos poluentes por elas geradas;

II – auto-monitorar sua atividade de acordo com o requerido pelo órgão ambiental competente, sob pena de suspensão do licenciamento.

Art. 143º - O Município poderá se consorciar com outro município, objetivando a solução de problemas comuns relativos ao saneamento básico e a preservação dos recursos hídricos.

Art. 144º - O Município conjuntamente com o Estado exercerá o poder de polícia com reciprocidade de informações e colaboração efetiva, impedindo toda atividade que possa degradar o meio ambiente e exigir estudo prévio de impacto ambiental para licenciar aquelas que potencialmente possam causar risco ou prejuízo ambiental ou à qualidade de vida.

Art. 145º - São indisponíveis as terras públicas patrimoniais ou devolutas, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, devendo destinação exclusiva para esse fim.

SEÇÃO II

DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 146º - A Administração Pública manterá atualizado Plano Municipal de Recursos Hídricos e instituirá, por lei, sistema de recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir:

I – a utilização racional e armazenamento das águas superficiais e subterrâneas;

II – o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio das respectivas obras, na forma da lei;

III – a proteção das águas contra os regimes que possam comprometer o seu uso, atual ou futuro;

IV – a defesa contra eventos críticos, que oferecem riscos à saúde, à segurança pública e prejuízos econômicos ou sociais.

Art. 147º A gestão dos recursos hídricos deverá:

I – propiciar o uso múltiplo das águas e reduzir seus efeitos adversos;

II – ser descentralizada, participativa e integrada em relação aos demais recursos naturais;

III – adotar a bacia hidrográfica como fonte potencial de abastecimento e considerar o ciclo hidrológico, em todas as suas fases.

Art. 148º - As diretrizes da Política Municipal de Recursos Hídricos serão estabelecidas em lei.

Art. 149º - O Município celebrará convênios com o Estado para a gestão, pó estes, das águas de interesse exclusivamente local condicionada às políticas e diretrizes estabelecidas a nível de planos estaduais de bacias hidrográficas, em cuja elaboração participará a municipalidade.

Art. 150º - No aproveitamento das águas superficiais e subterrâneas, será considerado prioritário o abastecimento das populações.

Art. 151º - A vegetação das áreas marginais dos cursos d’águas, nascentes, margens de lagos e topos de morros, numa extensão que será definida em lei, respeitada a legislação federal, é considerada de preservação permanente, sendo obrigatória a recomposição onde for necessário.

Art. 152º - Constará do Plano Diretor disposições relativas ao uso, à conservação, à proteção e ao controle dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, no sentido:

I – de serem obrigatórias a conservação e proteção das águas, de áreas de preservação para abastecimento das populações inclusive, através de implantação de metas ciliares;

II – de fazer o zoneamento de áreas inundáveis com restrições à edificação em áreas sujeitas a inundações freqüentes, e evitar maior velocidade de escoamento a montante por retenção superficial para evitar inundações;

III – da implantação de sistemas de alerta da defesa civil, para garantir a segurança e a saúde pública, quando de eventos Hidrológicos indesejáveis;

IV – da implantação dos programas permanentes visando à racionalização do uso das águas para abastecimento públicos e industrial para irrigação.

Art. 153º - O Município e o Estado estabelecerão programas conjuntos, visando ao tratamento dos despejos urbanos e industriais e de resíduos sólidos, de proteção e de utilização racional das águas, assim como de combate às inundações e à erosão.

Art.154º - A irrigação deverá ser desenvolvida após a instalação da Política de Recursos Hídricos e Energéticos e dos programas para a conservação do solo e da água.

Art. 155º - As empresas que utilizam recursos hídricos ficam obrigadas a restaurar e a manter numa faixa marginal de cem metros dos reservatórios, os ecossistemas naturais.

Art. 156º - O Município aplicará cinco por cento do que investir em recursos hídricos, no estudo de controle de poluição das águas, de preservação de inundações, do assoreamento e recuperação das áreas degradadas.

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 157º - A Administração Pública é o conjunto dos órgãos e funções dos Poderes do Município e das entidades descentralizadas, aplicadas, à execução de atividades e serviços administrativos com a finalidade de promoção do bem-estar geral e da satisfação das necessidades coletivas.

Art. 158º - A Administração Pública Direta é efetivada imediatamente por qualquer dos órgãos próprios dos Poderes do Município.

Parágrafo Único – A Administração Pública Indireta é realizada mediatamente por:

a) – autarquia;

b) –sociedade de economia mista;

c) – empresas públicas;

d) – fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

e) – demais entidades de direito privado, sob o controle direto do Município.

Art. 159º - A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, publicidade e, também, ao seguinte:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III – o edital de convocação para concurso público estabelecerá:

a) – prazo de validade do concurso de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;

b) – o número de vagas oferecidas;

IV – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira ou profissional, nos casos e condições previstas em lei;

V – a lei ordinária reservará um percentual não inferior a um por cento dos cargos e empregos para as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza e definirá os critérios de sua admissão, observado o disposto nesta Lei Orgânica.

VI – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público;

VII – somente por lei específica poderão ser criadas e extintas as entidades da Administração Pública direta, e indireta;

VIII – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades da Administração Pública Indireta, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

IX – as normas administrativas que criam, modificam ou extinguem direitos dos servidores da Administração Pública direta e indireta serão estabelecidas somente através de lei;

X – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei o qual somente permitirá as exigências de qualificações técnicas e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;

XI – para se habilitarem às licitações municipais, as empresas deverão comprovar, na forma da lei, o cumprimento de suas obrigações previdenciárias e trabalhistas.

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

§ 2º - As despesas com publicidade de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica com denominação “publicidade” de cada órgão, fundo, empresa ou subdivisão administrativa do Poderes constituídos, não podendo ser suplementadas senão através de lei específica.

§ 3º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 4º - As reclamações relativas às prestações de serviços públicos serão disciplinados em lei.

§ 5º - Os atos de improbidade administrativas importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública na indisponibilidade dos bens e no ressarciamento do erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 6º - Todos os atos efetuados pelos Poderes do Município da Administração Pública direta e indireta, deverão ser obrigatoriamente, publicados no órgão oficial do Estado, quando for o caso, para que produzam os efeitos regulares, podendo ser resumida a publicação dos atos não normativos.

§ 7º - A não publicação importa na nulidade do ato e na punição, pelo Tribunal de Contas, da autoridade responsável pelo fato, que será referendada pela Câmara Municipal.

§ 8º - A lei estabelecerá a obrigatoriedade da notificação ou intimação do interessado para determinados atos administrativos caso em que só produzirão efeitos a partir de tais diligências.

§ 9º - A lei fixará prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecerá procedimentos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.

Art. 160º - As empresas concessionárias de serviços públicos sujeitam-se ao permanente controle e fiscalização do Poder Público e da coletividade, cumprindo-lhes manter adequada execução do serviço e a plena satisfação dos direitos dos usuários.

Art. 161º - A autorização, permissão ou concessão para a prestação de serviços, sempre mediante licitação, será regulada por lei, que disporá sobre:

I – o regime das empresas concessionárias de serviços públicos de caducidade, fiscalização, rescisão e reversão de concessão ou permissão;

II – os direitos dos usuários;

III – tarifas que permitam cobrir o custo, a depreciação dos equipamentos na melhoria e a expansão dos serviços;

IV – a obrigatoriedade de manter o serviço adequado;

V – a reversão dos bens vinculados ao serviço público objeto de concessão ou permissão;

§ 1º - Os contratos de concessão e permissão de serviços públicos serão firmados por prazo determinado.

§ 2º - A cassação de concessão e permissão de serviço público inabilitará, em qualquer hipótese, a participação do concessionário ou permissionário, em nova concorrência pública para serviços da mesma natureza.

CAPÍTULO II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 162º - Servidores Públicos Municipais são todos quantos percebam pelos cofres do Município, da Administração Pública direta das autarquias e das fundações públicas.

Art. 163º - O Município estabelecerá em lei estatutária o regime único de seus servidores, respeitados os princípios fixados na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica.

§ 1º - A lei assegurará, aos servidores da Administração Pública direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados no mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º - As entidades da Administração Pública indireta não contempladas neste artigo, são constituídas de empregos públicos sob regime jurídico de natureza trabalhista, observado o disposto no Artigo 1290 da Constituição Estadual e o Artigo 173, § 2º da Constituição Federal.

§ 3º - Aplicam-se aos servidores públicos Municipais nomeação por concurso público, as seguintes disposições, além das previstas no § 2º do Artigo 39 da Constituição Federal.

I – adicional por tempo de serviço, na base de dois por cento do vencimento-base, por ano de efetivo exercício até o máximo de cinqüenta por cento, que não ultrapassará, os limites fixados nesta Lei Orgânica.

Revogado pelo Art. 1º da Lei Complementar 014/2011de 06 de dezembro de 2011.

II – licença-prêmio de três meses, adquirida em cada período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado, permitida sua conversão em espécie por opção do servidor, parcial ou totalmente, sendo contado em dobro, para fins de aposentadoria e disponibilidade o período não gozado.

§ 4º - Sob pena de responsabilidade, a autoridade que determinar o desconto em folha de pagamento do servidor para instituições de previdência ou associações, deverá efetuar o repasse do desconto no prazo máximo de cinco dias úteis, juntamente com a parcela de responsabilidade do órgão.

Art. 164º - Os cargos públicos terão, pela lei que os criarem, fixados sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e atribuições.

Art. 165º - criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções dos serviços e a fixação da respectiva remuneração de seus servidores é de competência privativa do Legislativo Municipal, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Parágrafo Único – Aplica-se no que couber, aos servidores da Câmara Municipal, o sistema de classificação e níveis de vencimentos dos cargos do Poder Executivo.

Art. 166º - Somente poderão ser criados cargos em comissão quando houver justificada necessidade baseada em relação pessoal de confiança.

Art. 167º - O município responderá pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, venham causar a terceiros.

Parágrafo Único – Caberá ao Município ação regressiva contra o servidor responsável, em caso de culpa ou dolo.

Art. 168º - Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV – Revogado pelo Art. 2º da Lei Complementar ____/2011.;

V – o servidor municipal eleito Vice-Prefeito, somente será obrigado a afastar-se de seu cargo, emprego ou função, quando substituir o Prefeito, aplicando-lhe o disposto no inciso II;

VI – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse;

VII – será facultado ao servidor público municipal optar pelo regime jurídico em que se encontre à época da adoção do regime jurídico único pelo Município, sendo o cargo considerado em extinção.

Art. 169º - Quando no exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical ou associativa, representativa de categoria profissional de membros da Administração Pública, será colocado à disposição da entidade desde que:

I – seja solicitado e não ultrapasse o limite de três servidores, em entidades que congregue um mínimo de mil representados;

II – seja solicitado e não ultrapasse o limite de um servidor, em entidades que congregue menos de mil e mais de trezentos representados.

Art. 170º - Da direção das entidades da Administração Pública indireta e seus respectivos conselhos ou órgãos normativos participarão, obrigatoriamente, pelo menos um diretor e um conselheiro, representantes dos servidores, eleitos por estes mediante voto direto e secreto, dentre filiados de associações e sindicatos de categoria.

Art. 171º - O Poder Público Municipal garantirá assistência médica-odontológica, creches e pré-escolas aos filhos e dependentes dos servidores públicos, do nascimento até aos seis anos e onze meses.

Art. 172º - O Município poderá estabelecer, por lei ou convênio, o regime previdenciário de seus servidores não sujeito à legislação trabalhista.

Parágrafo Único – No caso de o regime previdenciário por convênio, a respectiva atribuição, por decreto, o compulsório nos salários dos servidores sujeitos ao mesmo será autorizado por lei.

Art. 173º - O disposto neste capítulo aplica-se aos servidores do Executivo e do Legislativo Municipal.

Art. 174º - O Município poderá constituir guarda municipal destinada à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme dispuser a lei.

Art. 175º - O Município assegurará o pleno exercício dos direitos sociais contemplados na Constituição Federal, inclusive aos trabalhadores urbanos e rurais.

Art. 176º - A liberdade de associação profissional ou sindical será assegurada pelos agentes do Município, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

Art. 177º - É assegurado o direito de greve, consagrado pela Constituição Federal, competindo aos servidores municipais decidir sobre a oportunidade de exerce-lo e sobre os interesses que devam por esse meio defender.

§ 1º - Os serviços ou atividades essenciais e o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade serão definidos pela Lei Federal.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA SALARIAL ÚNICA

Art. 178º - A remuneração total dos cargos, empregos e funções dos Poderes Legislativo e Executivo será composta exclusivamente do vencimento-base e de uma verba de representação.

§ 1º - O adicional por tempo de serviço concedido aos ocupantes dos cargos de carreira de provimento efetivo e aos empregados públicos como única vantagem pessoal, não será considerado para efeitos deste artigo.

§ 2º - Os limites máximos no âmbito dos respectivos Poderes serão os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título pelo Prefeito.

§ 3º - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superior aos pagos pelo Poder Executivo.

§ 4º - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvados o disposto no inciso anterior e no artigo 39, § 1º da Constituição Federal.

§ 5º - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores , sob o mesmo título ou idêntico fundamentos.

§ 6º - Os vencimentos dos servidores públicos, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os § 2º e 3º deste artigo, q legislação do Imposto de Renda e as demais normas contidas na Constituição Federal e na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica.

§ 7º - É vedada a acumulação remuneração de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

a) – a de dois cargos de professor;

b) – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) – a de dois cargos privativos de profissionais de saúde.

§ 8º - A proibição de acumular estender-se a empregos e funções e abrange também as entidades da Administração Pública Indireta.

Art. 179º - A lei, ao instituir o regime estatutário e os planos de carreira para os servidores e empregos públicos, fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração de carreira, estabelecendo também, a representação única.

§ 1º - A relação entre a maior e a menor remuneração, prevista neste artigo, será revista trienalmente, até chegar a oito vezes.

I – no primeiro triênio, a relação entre a maior remuneração será reduzida para dezoito vezes;

II – no segundo triênio, será reduzida para quinze vezes;

III – no terceiro triênio, será reduzida para no máximo dez.

§ 2º - A lei prevista no artigo 146 da Constituição Estadual, será editada cento e oitenta dias após a promulgação deste Lei Orgânica.

Art. 180º - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices, far-se-a sempre na mesma data.

§ 1º - Os reajustes e aumentos a qualquer título é feitos em qualquer época por qualquer dos Poderes serão automaticamente estendidos aos demais, sem distinção de índices.

§ 2º - O pagamento de remuneração dos servidores públicos municipais dar-se-a até o dia dez do mês seguintes ao que se refere, da administração direta e indireta.

§ 3º - O não pagamento até a data referida no parágrafo anterior importa na correção diária do valor da remuneração, aplicando-se os índices oficiais federais, a partir do dia primeiro seguinte, ao que se refere.

§ 4º - O montante do valor corrigido será pago junto com o vencimento do mês subseqüente, corrigido o seu total até o último dia do mesmo mês, pelos índices do parágrafo anterior.

Art. 181º - Os Poderes Legislativo e Executivo farão publicar, trimestralmente, seus respectivos lotacionogramas, com a especificação de remuneração atualizada de todos os servidores.

Parágrafo Único – As nomeações, demissões, exonerações e contratações para prestação de serviços e reajustes de remuneração que não forem publicadas, serão consideradas nulas de pleno direito.

CAPÍTULO IV

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 182º - O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar à proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos da lei complementar.

§ 1º - A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

§ 2º - A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-a mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 183º - Constituem Patrimônio do Município seus bens móveis, os imóveis de seu domínio pleno, direito ou útil, e a renda proveniente do exercício das atividades de sua competência e prestação de seus serviços.

Art. 184º - Os bens imóveis do Município não podem ser objeto de doação, nem de utilização gratuita por terceiros, salvo e mediante ato do Prefeito autorizado pela Câmara Municipal, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade competente de sua Administração Pública Indireta ou Sociedade Civil sem fins lucrativos.

Art. 185º - O Município poderá realizar obras, serviços e atividades de interesse comum, mediante convênio com entidades públicas ou particulares, bem como através de consórcios intermunicipais, com o Estado ou a União, utilizando-se dos meios e instrumentos adequados à sua execução.

Art. 186º - Os bens imóveis de domínio municipal conforme sua destinação, são de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais.

Art. 187º - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 188º - Todos os bens imóveis municipais deverão ser tombados, e os móveis cadastrados, sendo que os últimos serão também numerados, segundo o estabelecimento em regulamento.

Art. 189º - A aquisição de bens pelo Município realizada mediante prévia licitação, nos termos da legislação federal pertinente.

Art. 190º - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, sendo esta realizada nos termos estabelecidos na legislação federal e na Estadual.

§ 1º - Será dispensada a licitação a que se refere o artigo, nos seguintes casos:

I – quando de imóveis, deverá constar as seguintes normas:

a) – quando de imóveis, deverá constar obrigatoriamente do contrato, se for o caso, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;

b) – quando de imóveis, somente será permitida se for destinada a fins de interesse social;

II – nas permutas;

III – na venda de ações, que será admitida exclusivamente em bolsa;

§ 2º - Preferencialmente à venda de seus bens imóveis, o Município outorgará concessão de direito real de uso dos mesmos, observado o disposto no “caput” deste artigo. A licitação por este exigida poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destina a concessionária de serviço público, e entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 3º - Na alienação de bens imóveis considerados por Comissão Especial nomeada pelo Prefeito, obsoletos ou de uso anti-econômico para o serviços municipal, é dispensada a autorização legislativa, e a licitação será por leilão, precedido de edital publicado com o prazo de trinta (30) dias e no qual constará a relação dos bens leiloadas, com o respectivo valor mínimo para a sua arrematação arbitrado pela referida Comissão.

Art. 191º - O uso, por terceiros, de bens municipais, poderá ser efetuado mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.

§ 1º - A concessão administrativa dos bens públicos municipais de uso especial e dominicais dependerá de autorização legislativa e licitação, e far-se-a mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A lei, inclusive a que autorizar a concessão, poderá dispensar a licitação quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

§ 2º - A concessão administrativa dos bens públicos municipais de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidade escolares de assistência social ou turísticas, mediante autorização legislativa.

§ 3º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, mediante decreto.

§ 4º - A autorização, que também incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante portaria, para atividade ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias.

Art. 192º - Poderão se cedidas a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos normais do Município, e o interessado recolhe previamente a quantia arbitrada, correspondente ao uso da maquinaria e à remuneração de seus operadores, bem como assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens que lhe forem cedidos, mediante prévia autorização da Câmara Municipal.

CAPÍTULO VI

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 193º - A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.

Parágrafo Único – As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais e, indiretamente, mediante licitação, nos termos da legislação federal pertinente.

Art. 194º - As concessões, a terceiros, de execução de serviços públicos serão feitas mediante contrato, após prévia licitação, observadas as normas pertinentes estabelecidas na legislação federal.

Art. 195º - As permissões, a terceiros, para execução de serviços públicos serão outorgadas a título precário, mediante decreto.

Art. 196º - Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões em desacordo com o estabelecido nos dois artigos antecedentes.

§ 1º - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbidos, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários, observada, quanto aos primeiros, a legislação federal e respeito.

§ 2º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços concedidos ou permitidos, desde que executados em desconformidade, respectivamente, com o contrato ou o ato permissivo, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 3º - A publicidade exigida pela legislação federal no caso de a licitação pára as concessões de serviços públicos, se por concorrência, deverá ser ampla, inclusive no Diário Oficial do Estado, nos termos da legislação pertinente.

TÍTULO VI

DA TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO

CAPÍTULO I

DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 197º - A Receita Municipal é constituída dos tributos da competência do Município, da participação deste em tributos da União e do Estado, das tarifas ou preços públicos decorrentes da utilização de bens e outras atividades municipais, bem como de outros ingressos legalmente permissíveis.

Parágrafo Único – Nenhum tributo será exigido sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentada esteja em vigor antes do início do exercício financeiro.

Art. 198º - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

§ 1º - Do lançamento do tributo, cabe ao Contribuinte recurso ao Prefeito, no prazo de quinze (15) dias, a contar da notificação.

§ 2º - A forma de notificação será estabelecida em lei competente.

Art. 199º - As tarifas ou preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e outras atividades municipais, serão fixados pelo Prefeito, mediante decreto.

Parágrafo Único – As tarifas ou preços públicos relativos à utilização de bens, aos serviços e outras atividades municipais, deverão cobrir os seus custos, podendo ser reajustáveis, qualquer tempo, quando se tornarem deficitários ou excedentes.

Art. 200º - A despesa pública municipal observará os princípios pertinentes insertos na Constituição da República e as normas gerais de direito financeiro estabelecidas em legislação federal, ficando desde logo estatuído.

I – nenhuma despesa será ordenada ou realizada sem que exista dotação orçamentária própria, ressalvada a que ocorre por conta de crédito extraordinário;

II – nenhuma lei que crie ou aumente despesas será sancionada, sem que dela conte a indicação de recursos para atender os encargos decorrentes.

Art. 201º - Pertencem ao Município:

I – o produto da arrecadação da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;

III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

IV – vinte e cinco por centro do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

Parágrafo Único – As parcelas de receita pertencentes ao Município, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I – três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu território;

II – até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual, ou no caso dos territórios, lei federal.

Art. 202º - A União entregará ao Município:

I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados na seguinte forma:

a) – vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.

CAPÍTULO II

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 203º - São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Art. 204º - São de competência do Município os impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

II – transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV – Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar previstos no artigo 146 da Constituição Federal.

§ 1º - O imposto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.

Art. 205º - As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

Art. 206º - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 207º - Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Parágrafo Único – As taxas não poderão ter base de cálculo de impostos.

Art. 208º - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social, mediante autorização do servidor interessado.

Art. 209º - O Município deverá criar o Conselho Municipal de Tributos, integrado por representantes dos Poderes Públicos e da Sociedade, com caráter e intuito deliberativo, sendo regulamentado em lei.

CAPÍTULO III

DOS ORÇAMENTOS

Art. 210º - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais do Município;

§ 1º - A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal, para as despesa de capital e outras decorrentes.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá, justificadamente, sobre alteração na legislação tributária.

§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária.

§ 4º - A lei orçamentária anual do Município obedecerá ao disposto, a respeito, na Constituição Federal, e em sua legislação complementar, às normas gerais de direito financeiro e à disposição desta Lei Orgânica.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

III – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direto ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IV – o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo, sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia.

§ 6º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição e autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei federal.

§ 7º - As operações de créditos por antecipação de receita, a que alude o parágrafo anterior, não poderão exceder à terça parte da receita total estimada para o exercício financeiro e, até trinta dias depois do encerramento deste serão obrigatoriamente liquidados.

§ 8º - Cabe à lei complementar federal:

I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, e elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento dos fundos.

Art. 211º - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento Interno, sendo aprovados pela maioria absoluta de seus membros.

§ 1º - Caberá à Comissão Permanente de Fiscalização o acompanhamento da execução orçamentária.

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal, criadas de acordo com esta Lei Orgânica;

§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão referida no parágrafo anterior, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitido apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) – dotações para pessoal e seus encargos;

b) – serviços da dívida;

III – sejam relacionadas:

a) – com a correção de erros ou omissões;

b) – com os dispositivos do texto do projeto de lei;

§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas, quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

§ 5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na comissão permanente de fiscalização e acompanhamento de execução orçamentária, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º - Os projetos de lei do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal, à Câmara Municipal, nos termos da lei complementar Federal a que se refere o artigo 165º, § 9º da Constituição Federal.

§ 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 212º - São vedados:

I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV – a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os Artigos 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212º, e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita previstas no artigo 165, § 8º, todos da Constituição Federal;

V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir “déficit” de empresas, fundações e fundos;

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Art. 213º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive os créditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo Municipal, serão entregues até o dia 20 de cada mês, nos termos da lei complementar federal a que se alude o § 9º do artigo 165 da Constituição Federal.

Art. 214º - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 215º - O projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Prefeito à Câmara até 30 de Setembro de cada exercício anterior ao que deverá vigir; e a Câmara deverá remete-lo ao Prefeito, para sanção até o dia 1º de dezembro seguinte ao recebimento do projeto.

§ 1º - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária as demais normas relativas à elaboração legislativa, no que não contrariem o disposto deste capítulo e na seção correspondente ao mesmo, no que for aplicável, da Constituição Federal.

§ 2º - O Prefeito pode enviar mensagens à Câmara para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

Art. 216º - Nos créditos suplementares ou especiais abertos em favor da Câmara, o respectivo numerário será posto à disposição desta em parcelas iguais correspondentes aos meses de vigência do crédito, sendo a primeira até quinze dias após a promulgação da respectiva lei autorizatória.

Art. 217º - Os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal em, virtude de sentença judicial transitada em julgado, far-se-ao na ordem de apresentação dos precatórios e a conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento de verba necessária ao pagamento dos débitos do Município, constante de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de julho.

§ 2º - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição municipal competente. E os respectivos pagamentos serão efetuados, segundo as possibilidades do depósito, à vista de precatório expedido pelo Presidente do Tribunal competente, ao qual também caberá, ouvido o chefe do Ministério Público junto ao mesmo, autorizar, a requerimento em seu direito de precedência, e seqüestro da quantia à satisfação do débito.

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 218º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial da Prefeitura, da Mesa da Câmara Municipal e das suas entidades de Administração Pública indireta, quando à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receita será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma estabelecida nesta Lei Orgânica e na Constituição Estadual.

Parágrafo Único – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 219º - O Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas, para registro, o orçamento do Município e o de suas entidades de Administração Pública indireta, até o dia quinze de janeiro e as alterações posteriores, até o décimo dia de sua edição, a fim de que o Tribunal de Contas faça o acompanhamento da execução orçamentária.

Art. 220º - O Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal remeterão ao Tribunal de Contas o balancete mensal, até o último dia do mês subseqüente, transcorrido o prazo sem isso ocorra, o Tribunal de Contas dará ciência do fato à Câmara Municipal, confirmada a omissão, a Câmara Municipal adotará as providências legais para compelir o faltoso ao cumprimento da obrigação.

Parágrafo Único – O Prefeito remeterá na mesma data à Câmara Municipal, uma via do balancete mensal para os Vereadores possam acompanhar os atos e fatos da Administração Municipal.

Art. 221º - As contas anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara ficarão, durante sessenta dias, a partir de quinze de fevereiro, à disposição na própria Prefeitura e na Câmara Municipal, de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei, cujas contas serão remetidas ao Tribunal de Contas, pelos responsáveis dos respectivos poderes, no dia seguinte ao término do prazo, com o questionamento se houver, para emissão do parecer prévio.

Parágrafo Único – Não sendo as contas postas à disposição do contribuinte no prazo previsto no artigo anterior, quem tiver conhecimento do fato comunicará ao Tribunal de Contas, que mandará averiguar e, confirmando a ocorrência, procederá a tomada de Contas comunicando à Câmara Municipal.

Art. 222º - A Mesa da Câmara Municipal remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, para registro, a Lei Orgânica do Município e as alterações posteriores, até o trigésimo dia de sua promulgação, não o fazendo neste prazo, o Tribunal de Contas solicitará ao Prefeito Municipal a suspensão da transferência do duodécimo.

Parágrafo Único – Sendo o parecer do Tribunal pela rejeição das contas, dele se dará vistas ao Prefeito pelo prazo de dez dias.

Art. 223º - A Câmara Municipal somente poderá julgar as contas do Prefeito, após o parecer do Tribunal de Contas.

Art. 224º - O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio circunstanciado, sobre as contas que o Prefeito Municipal deve anualmente prestar, podendo determinar para esse fim a realização de inspeções necessárias, observado:

I – as contas anuais do Prefeito Municipal do ano anterior serão apreciadas pelo Tribunal de Contas, dentro do exercício financeiro seguinte;

II – o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos Vereadores à Câmara Municipal, que será tomada, obrigatoriamente, no prazo de sessenta dias à devolução delas pelo Tribunal de Contas;

III – esgotado o prazo de sessenta dias, sem deliberação da Câmara Municipal, as contas com o parecer do Tribunal de Contas serão colocadas na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final;

IV – rejeitada as contas, a Mesa da Câmara Municipal, bem como as contas das pessoas ou entidades, que públicas ou privadas, que utilize, guarde, arrecade, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos municipais, ou daqueles que derem causa, perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Municipal.

Art. 225º - O Tribunal de Contas representará ao Prefeito e a Mesa da Câmara, sobre irregularidade ou abusos por ele verificados, fixando prazo para as providências saneadoras.

Art. 226º - As contas relativas a subvenções, financiamentos, empréstimos, auxílios e convênios, recebidos do Estado, ou por seu intermédio, serão prestadas em separado, diretamente ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo de trinta dias da data do término da vigência.

TÍTULO VII

DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA URBANA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 227º - A Política de Desenvolvimento Urbano executado pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixados em lei, atenderá ao Plano de desenvolvimento da Funções Sociais da Cidade e ao Bem-Estar de seus habitantes.

Art. 228º - No estabelecimento de normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará:

I – política de uso e ocupação de solo que garanta:

a) – controle de expansão urbana;

b) – controle dos vazios urbanos;

c) – manutenção de características do ambiente natural;

d) – estudos permanentes do meio ambiente urbano, objetivando o monitoramento da qualidade da vida urbana;

II – organização das vilas e sedes distritais;

III – o urbanização, a regularização fundiária e o atendimento aos problemas decorrentes de áreas ocupadas por população de baixa renda;

IV – criação de áreas de especial interesse social, ambiental, turístico ou de utilização pública;

V – participação de entidades comunitárias na elaboração de planos, programas e projetos e no encaminhamento de soluções para os problemas urbanos;

VI – eliminação de obstáculos arquitetônicos às pessoas portadoras de deficiência física;

VII – adequação e ordenação territorial, incluindo a integração das atividades urbanas e rurais;

VIII – integração, racionalização e otimização da infra-estrutura urbana-regional básica;

IX – melhoria na qualidade de vida da população.

Art. 229º - A Política Urbana consubstanciando às fundações sociais da cidade, visará ao acesso de todo o cidadão à moradia, ao transporte público, ao saneamento, à energia elétrica, à iluminação pública, à comunicação, à educação, à saúde, ao lazer, ao abastecimento e à segurança, assim como à preservação do patrimônio ambiental e cultural.

Art. 230º - Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público poderá utilizar os seguintes instrumentos:

I – tributários e financeiros:

a) – imposto predial e territorial urbano progressivo e diferenciado por zonas ou outros critérios de ocupação e uso do solo;

b) – taxas e tarifas diferenciadas por zonas segundo os serviços públicos oferecidos;

c) – contribuição de melhorias;

d) – incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

II – institutos jurídicos, tais como:

a) – discriminação de terras públicas;

b) – desapropriação, na forma da Constituição Federal;

c) – parcelamento ou edificação compulsórios;

d) – servidão administrativa;

e) – restrição administrativa;

f) – tombamento de imóveis e/ou áreas de preservação;

g) – declaração de áreas de preservação ou proteção ambiental;

h) – cessão ou concessão de uso.

§ 1º - As terras públicas não utilizadas ou sub-utilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos urbanos da população de baixa renda, obedecendo as diretrizes fixadas no Plano Diretor.

§ 2º - O imposto progressivo, a contribuição de melhoria e a edificação compulsória não poderão incidir sobre terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, destinado à moradia do proprietário que não tenha outro imóvel.

Art. 231º - No processo de uso e ocupação do território municipal serão reconhecidos os caminhos e servidões como logradouros do uso da população.

Art. 232º - O Município deverá instituir um Plano Diretor, através de lei, que será o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, bem como, expressará as exigências de ordenação da cidade, o qual deverá ser aprovado pela Câmara Municipal.

§ 1º - O Plano Diretor é parte integrante de um processo contínuo de planejamento a ser conduzido pela Prefeitura Municipal, abrangendo a totalidade do território do Município e contendo diretrizes de uso e ocupação do solo, zoneamento, índice urbanístico, áreas de interesse especial e social, diretrizes econômico-financeiras e administrativas.

§ 2º - É atribuição exclusiva da Prefeitura Municipal, através de seu órgão técnico, a elaboração do Plano Diretor e a condução de sua posterior implementação.

§ 3º - É garantida a participação popular através de entidades representativas da comunidade, nas fases de elaboração e implementação do Plano Diretor, em Conselho Municipal Deliberativo, a ser definido em lei, inclusive através de iniciativa popular de projetos de lei.

Art. 233º - O Município solicitará assistência técnica ao Estado, desde que não possua quadro técnico especializado para a elaboração de seu Plano Diretor.

Art. 234º - Através de lei específica o Município instituirá critérios e os requisitos mínimos para a definição e a delimitação de áreas urbanas, diretrizes gerais, normas de parcelamento do solo para fins urbanos situados no território municipal, respeitando para o parcelamento, os dispositivos da lei municipal.

SEÇÃO II

DA HABITAÇÃO E DO SANEAMENTO

Art. 235º - Ao Município incube de promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir condições habitacionais e infra-estrutura urbana, em especial as de saneamento básico e transporte, assegurando-se sempre um nível compatível com a dignidade da pessoa humana.

Parágrafo Único – O Poder Público Municipal dará apoio à criação de cooperativas e outras formas de organização que tenham por objetivo a realização de programas de habitação popular.

Art. 236º - A lei estabelecerá a Política Municipal de Habitação e Saneamento, que deverá prever a articulação e integração das ações do Poder Público e a participação das comunidades organizadas, através de suas entidades representativas, bem como os instrumentos institucionais e financeiros de sua execução.

§ 1º - A distribuição de recursos públicos assegurará a prioridade ao atendimento das necessidades sociais, nos termos da Política Municipal de Habitação e Saneamento, e será prevista no Plano Plurianual de Investimento do Município e no Orçamento Municipal, o qual destinará recursos específicos para programas de habitação de interesse social e saneamento básico.

§ 2º - As medidas de saneamento serão estabelecidas de forma integrada com as demais atividades da Administração Pública, visando a assegurar a ordenação especial das atividades públicas e privadas para a utilização racional de água, do solo, e do ar, de modo compatível com os objetivos de preservação e melhoria da qualidade da saúde pública e do meio ambiente.

§ 3º - Deverão ser instituídos sistemas de funcionamento habitacional diferenciados para atender à demanda dos segmentos menos favorecidos da população.

§ 4º - O Município apoiará e estimulará a pesquisa que vise dar condições habitacionais.

Art. 237º - O Município, com a colaboração da sociedade, promoverá e executará programas de interesse social, que visem, prioritariamente, à:

I – regularização fundiária;

II – dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais;

III – solução do “déficit” habitacional e dos problemas da sub-habitação.

Art. 238º - O Conselho Municipal da Habitação com caráter deliberativo, com representação do Poder Público, dos representantes dos mutuários, dos inquilinos, da indústria, da construção e das entidades afins, inclusive de movimentos de luta pela moradia, será regulamentado por lei.

CAPÍTULO II

DOS TRANSPORTES

Art. 239º - Os sistemas viários e os meios de transportes subordinar-se-ao à preservação da vida humana, à segurança e ao conforto dos cidadãos, à defesa da ecologia e do patrimônio arquitetônico e paisagístico e às diretrizes de uso do solo.

Art. 240º - São isentos de pagamentos de tarifas nos transportes coletivos urbanos:

a) – pessoas maiores de sessenta e cinco anos mediante apresentação de documento oficial de identificação;

b) – pessoas de qualquer idade, portadoras de deficiência física, sensorial ou mental com reconhecida dificuldade de locomoção e seu acompanhante.

Art. 241º - Compete ao Município, com a participação das entidades representativas da população, o planejamento do transporte.

§ 1º - O Poder Executivo Municipal definirá, segundo os critérios do Plano Diretor, percurso, fluxo e tarifa do transporte coletivo local.

§ 2º - A execução do sistema será feita de forma direta, ou por concessão, nos termos da lei municipal.

Art. 242º - O transporte, sob responsabilidade do Estado localizado no meio urbano deve ser planejado e operado de acordo com os respectivos Planos Diretores.

Parágrafo Único – O Planejamento e as condições de operação dos serviços de transporte com itinerários intermunicipais são de responsabilidade do Estado e dos Municípios envolvidos em cada caso, que poderão conveniar-se para o exercício desta competência, na forma da lei.

Art. 243º - As áreas contíguas às estradas terão tratamento específico, através de disposições urbanísticas de defesa da segurança dos cidadãos e do patrimônio paisagístico e arquitetônico das cidades.

Art. 244º - O transporte coletivo de passageiros rodoviário e urbano realizado no Município, é um serviço público de caráter essencial, e de sua responsabilidade, incluindo-se também o transporte individual de passageiros.

§ 1º - O Poder Público estabelecerá as seguintes condições para a execução dos serviços:

a) – valor da tarifa;

b) – freqüência;

c) – tipo de veículo;

d) – itinerário;

e) – padrões de segurança e manutenção;

f) – normas de proteção ambiental relativas à poluição sonora e atmosférica;

g) – normas relativas ao conforto e à saúde dos passageiros e operadores de veículos.

§ 2º - As concessões mencionadas no “caput” deste artigo somente serão renovadas se atendidas as condições estabelecidas no parágrafo único anterior.

§ 3º - As informações referentes às condições mínimas mencionadas nos parágrafos 1º e 2º serão acessíveis à consulta pública.

§ 4º - A regra geral para a adjudicação dos serviços de exploração do transporte coletivo é a licitação pública.

Art. 245º - Fica proibido o uso de porteiras, cancelas, colchetes ou mata-burros nas estradas municipais, ficando os proprietários das áreas que atravessam a rede viária incumbidos de fazerem corredores para maior segurança dos usuários da mesma.

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA AGRÍCOLA

Art. 246º - As terras e outros bens públicos do Município não poderão ser locados ou arrendados, salvo mediante autorização legislativa.

Art. 247º - Os proprietários rurais que tiverem suas terras valorizadas por projetos do Poder Público, pagarão a correspondente contribuição de melhoria, cumprindo o disposto no artigo 145, inciso III e § 1º da Constituição Federal.

Art. 248º - Os agricultores que tiverem suas terras atingidas pela execução de projetos do Poder Público Municipal, como parques ecológicos, vias de transportes ou barragens, serão indenizados mediante a outorga definitiva do imóvel de características e valor equivalente, ou em dinheiro, se preferirem, no valor do mercado imobiliário regional, com o pagamento no ato da escritura de transferência, ou até dois anos após o início das obras.

Art. 249º - A todo proprietário, cujo prédio não seja adjacente a água pública, cabe o direito de uso das mesmas para abastecimento de sua moradia ou para fins agrícolas, ficando os proprietários das áreas intermediárias obrigados a dar servidão de passagem aos respectivos encanamentos ou canais.

Art. 250º - Se houver interesse social, o Município poderá mediante prévia indenização em dinheiro, promover desapropriações para o fim de fomentar a produção agropecuária, de organizar o abastecimento alimentar.

Art. 251º - Nos limites de sua competência o Município colaborará na execução do Plano Nacional de Reforma Agrária com os meios, instrumentos e recursos ao seu alcance.

Art. 252º - Observados os limites de sua competência o Município planejará, através de lei específica, sua própria Política Agrícola, em que serão atendidas as peculiaridades da agricultura regional.

§ 1º - Será assegurada a participação de produtores rurais, de trabalhadores rurais, de engenheiros agrônomos e florestais, de médicos veterinários e zootecnistas, representados por associações de classe, na elaboração do planejamento e execução da Política Agrícola do Município.

§ 2º - Participarão do planejamento e execução da Política Agrícola efetivamente, os produtores e os trabalhadores rurais, representados por suas entidades de classe.

§ 3º - Incluem-se no planejamento da Política Agrícola as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

§ 4º - Serão compatibilizadas as ações de Política Agrícola e do Meio Ambiente.

Art. 253º - Na formulação da Política Agrícola serão levadas em conta, especialmente:

I – os instrumentos creditícios e fiscais;

II – a política de preços e custos de produção, a comercialização, armazenagem e estoques reguladores;

III – o incentivo à pesquisa e à tecnologia;

IV – a assistência técnica e extensão rural;

V – o cooperativismo, o sindicalismo e o associativismo;

VI – a habitação, educação e saúde para o trabalhador rural;

VII – a proteção do meio ambiente;

VIII – a recuperação, proteção e exploração dos recursos naturais;

IX – a formação profissional e educação rural;

X – o apoio à agroindústria;

XI – o desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades a partir do zoneamento agro-ecológico;

XII – o incentivo à formação de cinturão verde para produção de hortifrutigranjeiros gerando alimentos para o consumo interno;

XIII – a diversificação e rotação de culturas;

XIV – a classificação de produtos e sub-produtos de origem vegetal e animal;

XV – áreas que cumpram a função social da propriedade.

Art. 254º - A lei orçamentária do Município fixará anualmente, as metas físicas a serem atingidas pela política agropecuária, alocando os recursos necessários à sua execução.

Art. 255º - Compete ao Município através de ações e de dotações especifica, previstas na lei orçamentária garantir:

I – geração, difusão e apoio à implementação de tecnologias adaptadas às condições do município sobretudo na pequena produção, através de seus órgãos de assistência técnica e extensão rural, pesquisa e fomento agrícola;

II – Assistência Técnica e Extensão Rural mantida como Serviço Público Oficial, de caráter educativo, sem paralelismo na área municipal, garantida gratuitamente aos pequenos e médios produtores rurais, pescadores, artesões, suas famílias e suas formas associativas;

III – mecanismos de proteção e recuperação de solos agrícolas;

IV – construção e manutenção de infra-estrutura física e social que viabilize a produção agrícola e crie condições de permanência do homem no campo, tal como eletrificação, estradas, irrigação, drenagem, educação, habitação, saúde, lazer e outros.

Art. 256º - No âmbito de sua competência o Município, através de órgão especial controlará e fiscalizará a produção, a comercialização, o uso, o transporte e a propaganda de agrotóxicos e biocidas em geral, visando a preservação do meio ambiente e a saúde dos trabalhadores rurais e consumidores.

Art. 257º - O Poder Legislativo promoverá a avaliação periódica dos resultados e abrangência social dos programas de apoio à produção agropecuária e de reforma agrária favorecidos com recursos públicos.

Art. 258º - As águas públicas, desviadas por particulares para qualquer fim, quando canalizadas através de um ou mais prédios servientes, podem ser utilizadas, para fins agrícolas, pelos usuários das terras por onde passam, independentemente de autorização e na forma fixada pelo código de águas.

Art. 259º - O exercício da atividade de extração ou exploração florestal no Município, fica condicionada à observação das normas de legislação federal pertinentes, sendo vedada a saída de madeira em toras.

Parágrafo Único – A vedação a que se refere este artigo aplica-se ao pescado “in natura”, na forma da lei.

Art. 260º - O Município em consonância com o Estado e a União, definirá, nos termos da lei, política para o setor florestal, priorizando a utilização dos seus recursos e observado as normas de preservação e conservação dos mesmos.

Art. 261º - Na área municipal torna-se obrigatório as vacinações e controle das doenças infecto-contagiosas dos animais domésticos principalmente, aftosa, Brucelose, Carbúnculo Sintomático, Raiva, Anemia Infecciosa Eqüina e Mastite.

Art. 262 – Compete ao Poder Público Municipal criar o Conselho de Desenvolvimento Agropecuário, com participação dos produtores rurais, associações, sindicatos, entidades afins e sistema cooperativista com caráter normativo-deliberativo e sendo regulamentado em lei.

Parágrafo Único – Este conselho exercerá as seguintes funções:

I – fiscalizar e controlar a comercialização e o uso de agrotóxicos e biocidas em geral;

II – exigir vacinação e controle das doenças infecto-contagiosas dos animais domésticos.

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA INDUSTRIAL E COMERCIAL

Art. 263º – O Município, através de lei, elaborará sua Política Industrial e Comercial.

Art. 264º - O Município concederá especial proteção às microempresas, como tais definidas em lei, receberão tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através de eliminação, redução ou simplificação, conforme o caso de suas obrigações administrativas e tributárias nos termos da lei.

Parágrafo Único – O Município apoiará e incentivará, também, as empresas produtoras de bens e serviços instaladas, com sede e foro jurídico, em seu território.

Art. 265º - As isenções tributárias às indústrias só serão permitidas àquelas que estiverem em fase de produção e por período de tempo determinado em lei.

§ 1º - O Município priorizará, na concessão de incentivos, as empresas que beneficiarem seus produtos dentro de seus limites territoriais.

§ 2º - As isenções tributárias, de qualquer natureza obedecerão, necessariamente, às disposições contidas neste artigo.

CAPÍTULO V

DO COOPERATIVISMO

Art. 266º - O Município apoiará o cooperativismo como instrumento de desenvolvimento e eliminação das diferenças sociais.

Art. 267º - Fica assegurada a participação de representação cooperativistas e associações de engenheiros agrônomos e florestais e médicos veterinários, no Conselho Municipal, direta ou indiretamente ligados ao setor agrícola.

Art. 268º - O Município planejará e executará a sua Política Agrária e Fundiária com efetiva participação do sistema cooperativo.

TÍTULO VIII

ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 269º - Deverão os Poderes do Município:

I – auscultar permanentemente a opinião pública de modo especial através dos conselhos comunitários e das associações de classe.

II – divulgar, com a devida antecedência, os anteprojetos de leis sobre codificações, bem como, sempre que o interesse público a aconselhar, os anteprojetos de outras leis, estudando as sugestões recebidas e, quando oportuno, manifestar-se aos mesmos;

III – tomar medidas para assegurar a celebridade da tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;

IV – facilitar aos servidores municipais sua participação em cursos, seminários, congressos e conclaves semelhantes que lhes propiciem aperfeiçoar seus conhecimentos, para melhor desempenho das respectivas funções.

Art. 270º - O Município providenciará para que todos quantos exerçam cargos de direção ou sejam responsáveis pela guarda e manipulação de dinheiros públicos, ou bens pertencentes ao patrimônio público municipal, apresentem, ao assumirem cargo ou função, declaração de bens e valores.

Art. 271º - É vedada qualquer atividade política-partidária, nas horas e locais de trabalho, quantos prestem serviços ao Município.

Art. 272º - Aos funcionários municipais é vedada qualquer participação direta ou indireta, no produto da receita do Município.

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º - Os fundos existentes na data da promulgação da Lei Orgânica, extinguir-se-ao se não forem ratificados pela Câmara no prazo de um ano.

Art. 2º - Fica mantido o Conselho Municipal do Meio Ambiente atualmente existente, promovendo o Município a sua demarcação, regularização dominial e efetiva implantação no prazo de dois (2) anos, considerando-se, nos próximos orçamentos as verbas para tanto necessárias.

Art. 3º - O Município, no prazo de seis meses a partir da promulgação desta Lei Orgânica, deverá iniciar os processos discriminatórios e/ou de arrecadação, que estarão condicionados, sob pena de nulidade dos atos translativos da propriedade, a observância das disposições contidas nesta Lei Orgânica.

§ 1º - No tocante a revisão far-se-á com base exclusivamente no da operação.

Art. 4º - Dentro de seis meses, a contar da promulgação da presente Lei, o Governo Municipal através de Comissão Integrada por representação da Fazenda Pública Municipal, Procuradoria Municipal e de outras Secretarias, apresentará um cadastro de todas as terras que foram vencidas ou concedidas nos últimos dez anos.

Parágrafo Único – De posse do Cadastro de que trata o “caput” será constituída Comissão Especial na Câmara Municipal para que no prazo de três anos, a contar da promulgação desta lei, proceder revisão das concessões, vendas, doações de terras públicas com área superior a quinhentos hectares (há), no período de 1º de janeiro de 1.979.

a) – No tocante às vendas, a revisão será feita com base exclusivamente no critério de legalidade da operação;

b) – no caso de concessões e doações, a revisão obedecerá aos critérios de legalidade e de conveniência do interesse público;

c) – nas hipóteses previstas nas alíneas anteriores, comprovadas a ilegalidade, ou havendo interesse público, as terras reverterão ao patrimônio do município.

Art. 5º - Ficam assegurados todos os direitos e vantagens constantes desta lei aos servidores aposentados antes de 31 de dezembro de 1.979.

Art. 6º - Dentro de cento e oitenta (180) dias contados da promulgação desta lei, proceder-se-á a revisão dos direitos dos servidores públicos do Município inativos e pensionistas e a atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fins de ajustá-los ao nela disposto.

Art. 7º - Na liquidação dos débitos fiscais devidos ao Município até trinta de dezembro de 1.989 pelas pequenas e microempresas urbanas e rurais, ainda que ajuizados, haverá remissão da multa e dos juros de mora e redução da correção monetária calculada a época da concessão deste benefício obedecidos os seguintes critérios:

I – para pagamento à vista, redução de 60% (sessenta por cento);

II – para pagamento em seis parcelas mensais iguais e consecutivas, redução de quarenta por cento (40%);

III – para pagamento em doze parcelas mensais iguais e consecutivas, redução de vinte por cento (20%).

§ 1º - O contribuinte poderá optar pelo parcelamento do débito previsto neste artigo por prazo superior a doze meses e máximo de trinta e seis, caso em que haverá incidência da correção monetária plena com remissão apenas de multa respectiva.

§ 2º - Os benefícios a que se refere o “caput” só serão concedidos se requeridos no prazo de sessenta dias a contar da promulgação desta lei.

§ 3º - Descumpridas quaisquer das condições estabelecidas para concessão do parcelamento, o débito remanescente será considerado vencido em sua totalidade, restabelecendo-se a multa inicial, os juros de mora e a correção monetária plena.

§ 4º - Os benefícios de que trata este artigo não se estendem aos débitos já quitados e aos devedores que tenham constituintes como sócios.

Art. 8º - Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos das aposentadorias que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Lei Orgânica, serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes.

Art. 9º - Os servidores públicos não considerados estáveis conforme o artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, prestarão, obrigatoriamente concurso público, no prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar da promulgação desta lei.

Parágrafo Único – A não realização de concurso público implicará em vacância dos cargos e na extinção dos mesmos.

Art. 10º - O Poder Executivo assegurará a formação em serviço do professor leigo.

Art. 11º - Até a promulgação da Lei Complementar referida no artigo 169 da Constituição Federal, o Município não poderá despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento (65%) do valor das respectivas receitas correntes.

Parágrafo Único – Se a respectiva despesa de pessoal do Município estiver excedendo o limite previsto neste artigo, deverão atingir aquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto (1/5) por ano.

FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE – MT, 05 DE ABRIL DE 1.990.