LEI MUNICIPAL N.º 1076 DE 10 DE JANEIRO DE 2017.
12 de Janeiro de 2017
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo simplificado objetivando a contratação temporária de pessoal para atendimento de políticas sociais na área de educação, não atendível pelo quadro de provimento efetivo atualmente existente.
Art. 2º Os cargos e vagas previstos para o Processo Seletivo conforme artigo 1º são :
Zona Urbana - 10 (dez) Pedagogos com formação em Pedagogia 20 horas e 04 (quatro) Educadores Físicos com formação em Educação Física e registro no CREF 20 horas.
Paragrafo único: as contratações previstas nesta lei, serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços com tempo determinado, pelo prazo de 12 meses, admitindo prorrogação por igual período.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 10 dias do mês de janeiro de 2017.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal