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Pref. Nova Olímpia

QUE ALTERA O ARTIGO Nº 101 “CAPUT” DA LEI MUNICIPAL Nº 775 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 101 “caput” da Lei Municipal nº 775 de 13 de fevereiro de 2008, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 101 - Quando no exercício de mandato eletivo, em diretoria de entidade sindical ou associativa, representativa de categoria profissional dos servidores efetivos, a administração pública poderá conceder ao servidor estável eleito o direito à licença para o desempenho de mandato classista com ônus integral para a entidade de classe representada.

I - .................................................................................

II - ................................................................................

Paragrafo Único - .......................................................

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 10 dias do mês de janeiro de 2017.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal