LEI MUNICIPAL N.º 1077 DE 10 DE JANEIRO DE 2017.
12 de Janeiro de 2017
QUE ALTERA O ARTIGO Nº 101 “CAPUT” DA LEI MUNICIPAL Nº 775 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 101 “caput” da Lei Municipal nº 775 de 13 de fevereiro de 2008, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 101 - Quando no exercício de mandato eletivo, em diretoria de entidade sindical ou associativa, representativa de categoria profissional dos servidores efetivos, a administração pública poderá conceder ao servidor estável eleito o direito à licença para o desempenho de mandato classista com ônus integral para a entidade de classe representada.
I - .................................................................................
II - ................................................................................
Paragrafo Único - .......................................................
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 10 dias do mês de janeiro de 2017.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal