DECRETO N.º 61 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

“Abre crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Santo Antonio de Leverger e dá outras providências”.

Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Lei Municipal nº 1.200/2016.

D E C R E T A:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3002 - FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

16 - PREVIDÊNCIA

0.150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2.012 - ENCARGOS E BENEFICIOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA E REFORMA...R$ 70.000,00

TOTAL ...........................................................R$ 70.000,00

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3002 - FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

16 - PREVIDÊNCIA

0.150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2.013 - ENCARGOS E BENEFICIOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.............R$ 100.000,00

TOTAL ..........................................................R$ 100.000,00

Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3002 - FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL

99 - RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

99 - RESERVA DE CONTINGENCIA

9.099 - RESERVA DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA......................R$ 170.000,00

TOTAL ..........................................................R$ 170.000,00

Art. 3º. – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Santo Antonio de Leverger/MT, 15 de Dezembro de 2016.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal