ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 001/2017/ADMINISTRAÇÃO PREGÃO: Nº. 002/2017/ADMINISTRAÇÃO – ADESÃO REGISTRO DE PREÇOS
12 de Janeiro de 2017
PREGÃO nº 002/2017
ADESÃO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2017
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 001/2017/ADMINISTRAÇÃO
PREGÃO: Nº. 002/2017/ADMINISTRAÇÃO – ADESÃO REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO: PREGÃO 002/2016/PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT/ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2016.
ASSINATURA: 11 DE JANEIRO DE 2017.
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.
Pelo presente instrumento, A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA – ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o 15.072.663/0001-99, com sede administrativa na Rua Niterói, 81N, Centro, na cidade de Juara-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Interino Sra. Luciane Borba Azoia Bezerra, brasileira, casada, Prefeita Municipal, portadora da Cédula de Identidade n.º 0925703-9 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º 581.047.711-91, residente e domiciliado na Rua Corumbá n. 229-W, Bairro Centro, na cidade de Juara-MT, RESOLVE registrar os preços da empresa, FAMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ: 10.801.681/0001-27, com sede à Rua Mal. Floriano Peixoto, nº 732, Quilombo, na cidade de Cuiabá/MT, CEP: 78.043-460, Fone (65) 3322-0045, Fax (65) 3322-5090, neste ato representado pelo Sr. Mário Augusto Laurindo da Silva, portador do RG nº 410.508-7 SSP/MT e CPF nº. 828.398.321-00, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão para Registro de Preços nº 002/2016, Ofício nº 018/2017/GABINETE/PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA, aceite do Administrador da Ata e Anuência do Detentor do Registro, conforme Oficio em Anexo ao processo de Adesão, RESOLVEM registrar os preços para “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE AUDITORIA OPERACIONAL PARA FORMULAR, IMPLANTAR E EXECUTAR PROCEDIMENTOS TÉCNICOS DE AUDITAGEM, QUALIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS NO FCVS, IRRF, PIS/PASEP/COFINS, E EM ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS CORRENTES”, constantes do Anexo I do Edital do Pregão para Registro de Preços nº 002/2016/JACIARA, que passa a fazer parte integrante desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos nºs 3.555, de 08 de agosto de 2000, 3.693, de 20 de dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, 3.931, de 19 de setembro de 2001 e 4.342, de 23 de agosto de 2002, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, e ainda à Cláusula Terceira da Ata de Registro de Preços nº 02/2016/ PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A presente ATA tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE AUDITORIA OPERACIONAL PARA FORMULAR, IMPLANTAR E EXECUTAR PROCEDIMENTOS TÉCNICOS DE AUDITAGEM, QUALIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS NO FCVS, IRRF, PIS/PASEP/COFINS, E EM ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS CORRENTES”, conforme planilha abaixo:
| ITEM | OBJETO | ESPECIFICAÇÕES – FONTES | PORCENTAGEM |
| 01 | Serviços Técnicos Especializados de Auditoria Operacional | Revisão, Qualificação e Restituição e/ou Compensação dos Encargos Previdênciários e Trabalhistas calculados incorretamente sobre a folha corrente de pagamento | 20,00 % |
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços vigorará por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
2.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal de Juara/MT não será obrigada a utilizar-se dos produtos referidos na Cláusula I, exclusivamente, pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de quaisquer espécies às sociedades empresárias detentoras, podendo inclusive, cancelar esta Ata, na ocorrência das hipóteses previstas para tanto, garantindo às detentoras, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL
3.1. Todas as atividades necessárias à execução do objeto desta Ata de Registro de Preços deverão ser realizadas em espaços físicos e instalações adequadas.
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO
4.1. A contratada deverá apresentar a Nota Fiscal/Fatura após a solicitação dos produtos, devendo o pagamento ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da fatura.
4.2. O pagamento será creditado em nome da licitante vencedora, mediante ordem bancária, a ser efetivado no banco, agencia, e conta corrente, explicitamente em sua Proposta de Preços.
4.3. A Divisão de Compras da PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA reserva-se o direito de suspender o pagamento se os serviços prestados estiverem em desacordo com as especificações do Termo de Referência – Anexo V do Edital de Pregão.
4.4. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstancia que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará pendente, até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo par pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando ônus para a Prefeitura Municipal de Juara.
CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1. A Prestação dos Serviços será efetuada após expedição de regular nota de empenho pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA, “Requisição de Serviço”, na qual deverá (ão) ser indicado (s) local (is) para prestação dos serviços.
5.2. O fornecedor, quando do recebimento da solicitação da necessidade da prestação do serviço, emitida pelo Órgão solicitante, deverá colocar na cópia, que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a recebeu, além da identificação de quem a recebeu.
5.3. A cópia da solicitação, referida no item anterior, deverá ser devolvida ao Órgão requisitante, a fim de ser anexada ao respectivo processo.
5.4. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES
6.1. Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar às detentoras desta Ata, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções cabíveis:
a) advertência, por escrito;
b) multa equivalente a 10% (dez por cento), pela recusa da entrega dos produtos ou por estar em desacordo com o ora pactuado, calculada sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máxima de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da notificação;
c) suspensão temporária para participar de licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Juara, por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.07.2002, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.
6.2. Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente, justificado e aceito pela Prefeitura Municipal de Juara, a licitante detentora desta Ata ficará isenta das penalidades supracitadas.
6.3. As multas referidas nesta cláusula serão recolhidas diretamente à Prefeitura Municipal de Juara, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação ou, quando da efetiva contratação, descontada dos pagamentos, eventualmente, devidos pela Administração, da garantia, ou, ainda, cobrada judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 36, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.
6.4. As penalidades previstas nesta cláusula serão formalmente motivadas nos autos do processo e serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
O Fornecedor poderá ter o seu registro de preços cancelado:
7.1. Por iniciativa da Prefeitura Municipal de Juara, quando:
a) descumprir as condições constantes da Ata de Registro de Preços;
b) não retirar a respectiva Nota de Empenho ou Instrumento Equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) não aceita reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
d) por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;
e) der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente da presente Ata de Registro de Preços.
7.2. O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da Autoridade Competente da Prefeitura Municipal de Juara.
7.3. A pedido do Fornecedor, quando:
a) comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados;
b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material/equipamento. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VI, caso não sejam aceitas as razoes do pedido.
7.4. A comunicação do cancelamento dos preços registrados será feita pessoalmente ou por correspondência, com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos.
7.5. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado(s) o(s) preço(s) registrado(s) no dia subsequente à publicação.
CLÁUSULA OITAVA – DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A prestação dos serviços, objeto da presente Ata de Registro de Preços será autorizada, em todo caso, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JARA ou, na hipótese prevista na cláusula segunda pelo Órgão requisitante.
8.1. As emissões de Autorização de Serviços, suas retificações ou cancelamentos, totais ou parciais, serão, igualmente, autorizadas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA ou pelo Órgão requisitante ou qual sido facultado à utilização desta Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO
Ficará responsável pela fiscalização desta Ata de Registro de Preços a servidora pública municipal a Sra. Flávia Cavichioli da Silva, designada como Fiscal de Contratos, através da Portaria GP/N° 039 de 02 de janeiro 2017, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
03 – Secretaria Municipal de Finanças
03.001.04.123.0900.2019.339039 – 128
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Integram a presenta Ata de Registro de Preços o Edital de Pregão para Registro de Preços nº 002/2016 realizado pela Prefeitura Municipal de Jaciara e seus respectivos Anexos, Anuência do Órgão Gerenciador da Ata, Aceite do Fornecedor Detentor do Registro e a Proposta de Preços da sociedade empresária: FAMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA – EPP, no mencionado certame.
11.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos nº 3.555, de 07 de agosto de 2000, 3.693, de 20 de dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, 3.931, de 19 de setembro de 2001 e 4.342, de 23 de agosto de 2002 e no que couber, com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e ainda a Lei Complementar nº 123/2006.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA providenciará a publicação, do extrato, desta Ata de Registro de Preços no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no prazo de até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o Contrato vinculado a esta Licitação a Licitante Vencedora deve se subordinar ao Foro da Justiça Comum, da Comarca de Juara-MT. Excluindo, por mais privilegiado que for, qualquer outro, desde que não possa ser resolvido amigavelmente.
Juara-MT, 11 de janeiro de 2017.
LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA
PREFEITA MUNICIPAL
CONTRATANTE
FAMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP
CNPJ: 10.801.681/0001-27
Sr. Mário Augusto Laurindo da Silva – Representante Legal
RG nº 410.508-7 SSP/MT e CPF nº. 828.398.321-00
DENTENTORA