LEI Nº 1.050-2016
12 de Janeiro de 2017
LEI N° 1.050/2016 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte projeto de Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal, e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes estabelecidas nesta Lei, para elaboração do Orçamento Municipal para o exercício de 2017 compreendendo:
I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, extraídas do Plano Plurianual 2014/2017, e suas alterações.
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para elaboração e execução do orçamento do município e suas alterações;
IV – as disposições relativas à arrecadação;
V – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI – as disposições sobre dívida pública municipal;
VII – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VIII – as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXTRAÍDA DO PLANO PLURIANUAL
Artigo 2º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017, são as especificadas no Anexo de Programas e Ações Prioritárias que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para o exercício de 2017, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2017 e durante sua execução, o Poder Executivo poderá por ato próprio aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita estimada, em virtude de reprogramação das receitas e despesas, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas, bem como ajustar a distribuição das Funções e Subfunções de forma a alcançar a compatibilização mencionada.
§ 2º - O Município define como Meta Fiscal o montante do valor que se pretende atingir, no exercício orçamentário.
§ 3º - Terão prioridade sobre novas ações de expansão ou novos projetos as despesas com pessoal e encargos sociais, a manutenção das atividades, os projetos e obras em andamento, o pagamento do serviço da dívida, bem como as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 4º - O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas, conforme estabelecido nos artigos 212 e 213 da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 5º - O Município deverá aplicar nos programas de saúde o mínimo de 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal conforme determina o art. 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012.
§ 6º - O Município terá como prioridade sobre novas ações do governo o término de projetos em andamento provenientes do ano anterior.
§ 7º - Durante a execução dos orçamentos, compensam-se eventuais frustrações de metas dos orçamentos fiscal e de seguridade social por excedente do resultado apurado no respectivo programa.
§ 8º - Fica vedada a adoção, pelo Poder Executivo, durante a execução orçamentária, de categorias de prioridades que não estejam contempladas no Anexo referido no caput deste artigo, salvo deliberação em contrário do Executivo através das Secretarias de Administração ou de Planejamento em que o referido Órgão justificará a necessidade e os critérios adotados na definição das novas prioridades.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Artigo 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV – Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º - Cada Programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades ou projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - Cada Atividade, Projeto ou Operação Especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3º - As Atividades com a mesma finalidade de outras já existentes poderão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e de Seguridade Social discriminará a despesa por unidades orçamentárias, detalhadas por categoria de programação com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
A) DESPESAS CORRENTES
1 – Pessoal e Encargos Sociais;
2 – Juros e Encargos da Dívida;
3 – Outras despesas correntes;
B) DESPESAS DE CAPITAL
4 – Investimentos;
5 – Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas;
6 – Amortização da Dívida; e
C) RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9 – Reserva de Contingência.
Parágrafo Único – As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.
Artigo 5º - As metas físicas, de cada programa, serão agregadas segundo os respectivos projetos e atividades.
Artigo 6º - O Orçamento Fiscal e de Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes Legislativo, Executivo, seus Fundos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, considerando a Estrutura Organizacional do Executivo Municipal, e suas alterações.
Artigo 7º - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I – às ações relativas à saúde e assistência social;
II – ao atendimento às ações de alimentação escolar;
III – às despesas com o desenvolvimento da educação básica;
IV – ao pagamento de precatórios judiciários.
Artigo 8º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores e a respectiva Lei será constituída de:
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexo dos orçamentos fiscal e de seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei.
§ 1º - Os quadros orçamentários a que se referem os incisos II e III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, na Portaria 163, de 04 de maio de 2001, e posteriores, e da Lei Complementar 101/2000, sendo os seguintes:
I – evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;
II – evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
III – resumo das receitas orçamentárias fiscais e de seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem de recursos;
IV – resumo das despesas orçamentárias fiscal e de seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem de recursos;
V – receita e despesa orçamentárias fiscal e de seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei 4.320, e suas alterações;
VI – receita orçamentária fiscal e de seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do anexo III, da Lei nº 4.320, de 1964 e suas alterações;
VII – despesa orçamentária fiscal e de seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo e fonte de recursos;
VIII – despesa orçamentária fiscal e de seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, categoria econômica de despesa e grupo de natureza de despesa;
IX – demonstrativo da despesa por órgãos e funções, conforme Anexo IX da Lei nº 4.320/64;
X – Programa de Trabalho de Governo – despesa por funções, subfunções, programas, projetos, atividade e operações especiais;
XI – aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29.
XII – Aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Artigo 9º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução orçamentária do exercício de 2017 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Artigo 10 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir, além dos que estejam no Anexo de Prioridades desta Lei, outras ações e programas constantes do Plano Plurianual 2014-2017 e suas alterações, ou que tenham sido objeto de leis específicas.
Artigo 11 - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, integrantes do orçamento fiscal e de seguridade social.
§ 1º - Desde que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
§ 2º - Os recursos para a descentralização de créditos orçamentários para os Fundos, Fundações e Autarquias, se for o caso, para a execução de projetos específicos acontecerá através da alocação da despesa diretamente sob a responsabilidade da unidade e os recursos serão através de transferência financeira.
Artigo 12 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Artigo 13 - Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receita e despesa;
II - incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de necessidade pública, assim reconhecidos pela autoridade competente; e
III - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência.
Artigo 14 - O Poder Legislativo terá como limite total da despesa para 2017 a proposta orçamentária encaminhada ao Poder Executivo, incluindo o subsídio dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor decorrente da aplicação dos critérios estabelecidos no inciso I, artigo 29-A, da Constituição Federal, com redação da EC nº 25 e alterações.
Parágrafo Único – O Poder Executivo terá como obrigação cumprir com os repasses financeiros no limite fixado nas cotas mensais de repasse, conforme valor fixado da despesa e observância ainda do ato administrativo, nos termos do art. 16 desta Lei, quando ocorrer à limitação de empenho.
Artigo 15 - Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos para o pagamento de sinal, caução, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentalmente erro na alocação desses recursos. Verificando-se em ato contínuo sua retificação e correta aplicação.
§ 1º - Excetua-se do disposto neste artigo à destinação, mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original.
§ 2º - Os Projetos e Atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado.
§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura do Crédito Adicional à conta de recursos provenientes de convênio, mediante assinatura do competente instrumento.
Artigo 16 - Caso ocorra frustração das Metas de Arrecadação da Receita comprometendo o equilíbrio entre receita e despesa, e para eventual recondução do montante da dívida consolidada nos limites estabelecidos, será fixada limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 1º - A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e seus créditos adicionais.
§ 2º - A limitação terá como base o percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
§ 3º - A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos Chefes do Poder Executivo e Legislativo, dando-se respectivamente, por Decreto e por Ato da Mesa.
§ 4º - Excluem-se da limitação de que trata este artigo, às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução, em atendimento ao § 2º do art. 9º da Lei Complementar 101/2000.
§ 5º - A limitação de empenhos mencionada no caput deste artigo, observará ainda, a fonte de recursos, para as seguintes despesas:
I – eliminação ou redução de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação de despesas com horas extras;
III – redução de gastos com materiais e serviços terceirizados, de forma que não prejudiquem o oferecimento dos serviços públicos essenciais; e
IV – redução de investimentos programados, desde que não comprometidos àqueles relacionados a atividades consideradas essenciais.
Artigo 17 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “subvenções sociais”, “auxílios” e “contribuições” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para a educação básica e o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
II – voltadas para ações de proteção ao meio ambiente;
III – voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos.
IV – consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
V – ações não abrangidas nos incisos anteriores, relativas a clara economia do erário ou atendimento aos interesses locais.
§ 1º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
a) Elaboração pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
b) Identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio.
§ 2º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, auxílios ou contribuições, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2017 por no mínimo uma autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 3º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 4º - As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da celebração do respectivo termo de convênio, ajuste ou congênere.
§ 5º - É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições.
§ 6º - Não poderá ser concedida subvenção social, auxílio ou contribuição à entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua responsabilidade.
§7º - A habilitação para o recebimento de recursos públicos a título de subvenção social, auxílio ou contribuição, respeitará o Princípio da Anualidade da Lei Orçamentária, podendo ser estendido o período em situações de interesse público.
Artigo 18 - A execução das ações de que trata o artigo 17 desta Lei, fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, quando for o caso específico de satisfação de necessidade de pessoa física ou déficit de pessoa jurídica.
Parágrafo Único - A destinação de recursos para entidades privadas, a título de “contribuições”, nos termos do art. 12, § 2º e § 6º, da Lei nº 4.320/64, fica condicionada a autorização específica de que trata o caput deste artigo.
Artigo 19 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “subvenções econômicas” ou “transferências de capital” para entidades privadas, ressalvadas as que forem destinadas aos programas de desenvolvimento industrial, instituídas por lei específica no âmbito do Município.
Parágrafo Único - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária.
Artigo 20 - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros, contribuições, cessão de servidores ou estagiários, somente poderão ocorrer em situações que envolvam o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar 101/2000.
Artigo 21 - A Lei Orçamentária poderá consignar, quando comprovado o interesse público municipal, dotação específica de valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro Ente da Federação, em consonância com o Artigo 20 desta Lei.
§ 1º - A realização da despesa mencionada neste artigo, somente poderá se efetivar desde que seja firmado convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, bem como a verificação das exigências do art. 25 da Lei Complementar 101/2000.
§ 2º - Fica o Executivo municipal desde já autorizado a firmar convênio com os governos: Federal, Estadual e ou Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Artigo 22 - A Reserva de Contingência da Administração Direta será constituída de recursos do orçamento em montante equivalente a no mínimo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida na proposta orçamentária.
§ 1º - A Reserva de Contingência será utilizada para fazer frente ao pagamento dos valores decorrentes de situações entendidas como riscos fiscais, no atendimento de passivos contingentes, intempéries e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, suplementações bem como para obtenção de resultado primário positivo.
§ 2º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da observância do equilíbrio das contas municipais.
§ 3º - Para efeitos desta Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento das atividades e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas, ou orçadas a menor, e neste caso, mesmo que referentes a investimentos.
Artigo 23 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
§ 1º - Os Decretos de abertura de créditos suplementares autorizados por lei orçamentária serão submetidos ao Controle Interno da Prefeitura Municipal.
§ 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
§ 3º - A lei orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares, a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, em obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO
Artigo 24 - O Poder Executivo poderá adotar as seguintes medidas, voltadas ao aumento da arrecadação tributária do Município:
I – atualização da planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e efetivas;
II – reestruturação da atividade de fiscalização tributária;
III – aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida ativa e atualização do valor dos créditos;
IV – atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório;
V – alteração de alíquotas;
VI – soluções administrativas pautadas em acordos extrajudiciais com contribuintes;
VII – anistias e descontos, com o objetivo de eliminar o estoque da dívida.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 25 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer especialmente às disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único - Aplicam-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Artigo 26 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo renúncia de receita para os efeitos do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Artigo 27 - A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º - Serão garantidos na Lei Orçamentária recursos para o pagamento da dívida.
§ 2º - O Município, através de seus poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas nas Resoluções 40 e 43 de 2001 e suas posteriores alterações afetas a matéria, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX da Constituição Federal.
Artigo 28 - Na Lei Orçamentária para o exercício de 2017, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Artigo 29 - No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias o art. 20, III, da Lei Complementar nº 101/2000, sendo a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos de eventual alteração da estrutura administrativa.
§ 1º - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas, cujo percentual será definido em lei específica, e observando também eventuais alterações da estrutura administrativa.
§ 2º - Os recursos para revisão geral de pessoal poderão constar da Lei Orçamentária em categoria de programação específica.
Artigo 30 - No exercício de 2017, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – existirem cargos vagos a preencher ou de reestrutura administrativa;
II – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
III – for observado o limite previsto no artigo anterior;
IV – for observado o disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na estrutura organizacional e de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso, extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos e também realizar concurso público de provas e títulos, visando o preenchimento de cargos e funções.
§2º - Para efeitos de eventual concurso público e de eventuais processos seletivos as necessidades serão explicitadas no próprio edital sendo averiguado por meio das vagas ofertadas.
Artigo 31 - Nas situações em que a despesa total com pessoal tiver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 31 desta Lei, o serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas de segurança, educação e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Artigo 32 - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do § 1º, do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
Artigo 33 - O Município transferirá a contribuição patronal para o INSS, sobre a remuneração paga ou creditada aos servidores.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 34 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição e melhorias do sistema de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Parágrafo Único – Os controles internos dos Poderes Legislativo e Executivo serão responsáveis pelos controles de custos e a avaliação dos resultados dos programas inseridos na lei orçamentária.
Artigo 35 - Caso seja necessário à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, será fixado,separadamente, percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” e à participação do Poder Legislativo e Executivo no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária vigente no exercício de 2017, em cada um dos citados conjuntos, excluídas:
Parágrafo Único – as dotações constantes da proposta orçamentária, desde que a nova estimativa de receita, demonstrada em relatório, seja igual ou superior àquela estimada na proposta orçamentária, destinadas às:
I - despesas com ações de recursos vinculados às funções saúde, educação e assistência social, não abrangidas no inciso I; e
II - “atividades” do Poder Legislativo Municipal.
Artigo 36 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso Mensal, por órgão, nos termos do art. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º - O Poder Legislativo deverá também elaborar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o pagamento de suas despesas.
§ 2º - O desembolso de recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sendo o valor calculado de acordo com os critérios estabelecidos no art. 2º, da Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000.
§ 3º - A Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Artigo 37 - São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para sua liquidação.
Artigo 38 - Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar 101/2000, fica estabelecido que a despesa será considerada irrelevante aquelas que não ultrapassarem o valor máximo da dispensa de licitação na forma estabelecida pela Lei Federal nº 8.666, de 27 de junho de 1993.
Artigo 39 - O Executivo Municipal enviará até 15 de novembro de 2016 a proposta orçamentária a Câmara Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15 de dezembro de 2016.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2017, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária proporcionalmente em forma de 1/12 (um doze avos) até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
Artigo 40 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Artigo 41 - Ao final de cada quadrimestre será emitido o Relatório de Gestão Fiscal nos termos que dispõe o artigo 54 da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 42 - Submeter-se-ão aos preceitos desta Lei, no que lhes couber, os órgãos, fundações, autarquias e demais entidades instituídas e mantidas pelo poder público, observando o atendimento do princípio da legalidade bem como da unidade dos orçamentos.
Artigo 43 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 26 de Dezembro de 2016.
VALDECIR LUIZ COLLE
PREFEITO MUNICIPAL