LEI Nº 1.051-2016
12 de Janeiro de 2017
LEI N° 1.051/2016 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta.
CAPÍTULO IIDA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - Estima-se a Receita Total em R$ 29.649.140,84 (vinte nove milhões, seiscentos quarenta nove mil, cento e quarenta reais e oitenta quatro centavos),que serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
| RECEITAS CORRENTES | |
| Receita Tributária | 4.743.000,00 |
| Receita de Contribuições | 400.000,00 |
| Receita Patrimonial | 135.000,00 |
| Receita de Serviços | 825.000,00 |
| Transferências Correntes | 25.624.140,84 |
| Outras Receitas Correntes | 187.000,00 |
| Dedução das Receitas para Formação do FUNDEB | (3.125.000,00) |
| TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES | 28.789.140,84 |
| RECEITAS DE CAPITAL | |
| Alienação de Bens | 10.000,00 |
| 2. Transferências de Capital | 850.000,00 |
| TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL | 860.000,00 |
| TOTAL GERAL | 29.649.140,84 |
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A Despesa Total do Município é fixada na forma dos Anexos desta Lei em R$ 29.649.140,84 (vinte nove milhões, seiscentos quarenta nove mil, cento e quarenta reais e oitenta quatro centavos), que serão realizadas segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
| I – POR CATEGORIA ECONÔMICA | |
| Despesas Correntes | 26.412.140,84 |
| Despesas de Capital | 2.937.000,00 |
| Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| TOTAL GERAL | 29.649.140,84 |
| II- POR GRUPO DE NATUREZA | |
| Pessoal e Encargos Sociais | 14.596.364,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 42.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 11.773.776,84 |
| Investimentos | 2.487.000,00 |
| Amortização da Dívida | 450.000,00 |
| Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| TOTAL GERAL | 29.649.140,84 |
| III- POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO | ||
| 3.1.90 | Aplicações Diretas | 14.596.364,00 |
| 3.2.90 | Aplicações Diretas | 42.000,00 |
| 3.3.50 | Transf.Instituições Privadas Sem Fins Lucr. | 32.000,00 |
| 3.3.70 | Transf. A Instituições | 80.000,00 |
| 3.3.71 | Transf. Consórcio Público M.Contr .Rateo | 221.000,00 |
| 3.3.90 | Aplicações Diretas | 11.440,776,84 |
| 4.4.90 | Aplicações Diretas | 2.487.000,00 |
| 4.6.90 | Aplicações Diretas | 450.000,00 |
| 9.9.99 | Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| TOTAL GERAL | 29.649.140,84 |
| IV- POR ORGÃOS DE GOVERNO | |
| Câmara Municipal | 1.250.000,00 |
| Executivo Municipal | 773.000,00 |
| Secretaria Municipal de administração | 2.353.000,00 |
| Secretaria Municipal de Finanças | 1.917.000,00 |
| Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Urbano | 1.571.000,00 |
| Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 7.829.130,00 |
| Secretaria Municipal Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente | 214.000,00 |
| Secretaria Municipal de Infra-Estrutura | 2.472.600,00 |
| Secretaria Municipal de Esportes | 233.500,00 |
| Departamento Municipal de Água e Esgoto | 689.000,00 |
| Fundo Municipal de Saúde FMS | 8.630.410,84 |
| Fundo Municipal de assistência Social | 982.000,00 |
| Secretaria Municipal de Turismo e Lazer | 99.000,00 |
| Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social | 335.500,00 |
| Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| TOTAL GERAL | 29.649.140,84 |
| V- DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO | |
| Legislativa | 1.250.000,00 |
| Essencial a Justiça | 129.000,00 |
| Administração | 5.610.600,00 |
| Assistência Social | 1.288.000,00 |
| Saúde | 8.630.410,84 |
| Educação | 7.779.130,00 |
| Cultura | 50.000,00 |
| Urbanismo | 924.000,00 |
| Habitação | 29.500,00 |
| Saneamento | 684.000,00 |
| Gestão Ambiental | 90.000,00 |
| Agricultura | 124.000,00 |
| Comércio e Serviços | 99.000,00 |
| Energia | 400.000,00 |
| Transporte | 1.566.000,00 |
| Desporto e Lazer | 203.500,00 |
| Encargos Especiais | 492.000,00 |
| Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| TOTAL GERAL | 29.649.140,84 |
| VI- DESPESAS POR PROGRAMAS | |
| 1010 – Processo Legislativo | 1.250.000,00 |
| 1046 – Atenção ao Idoso | 34.000,00 |
| 1049 – Gestão do Sistema de Infra-Estrutura Urbana | 15.000,00 |
| 2010 – Administração Superior | 773.000,00 |
| 3010 – Desenvolvimento Institucional | 2.353.000,00 |
| 4010 – Controle Financeiro | 1.425.000,00 |
| 4020 – Encargos Especiais | 492.000,00 |
| 5010 – Malha Viária Rural | 1.571.000,00 |
| 6010 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental | 1.622.000,00 |
| 6020 – Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil | 1.541.130,00 |
| 6030 – Apoio Educacional | 1.163.000,00 |
| 6040 – Gestão do Sistema Educação | 347.000,00 |
| 6050 – Difusão Cultural | 50.000,00 |
| 6070 – Desenvolvimento do Ensino Básico | 3.106.000,00 |
| 7010 – Desenvolvimento Agrícola e Pecuária | 124.000,00 |
| 7020 – Preservação do Meio Ambiente | 90.000,00 |
| 8010 – Cidade Limpa | 261.000,00 |
| 8020 – Cidade Bonita | 601.000,00 |
| 8030 – Malha Viária Urbana | 462.000,00 |
| 8040 – Gestão do Sistema de Infra-Estrutura Urbana | 1.133.600,00 |
| 9010 – Gestão do Sistema de Desporto | 233.500,00 |
| 9100 – Abastecimento de Água | 689.000,00 |
| 9200 – Atenção Básica a Saúde | 7.347.615,96 |
| 9210 – Atenção a Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar | 633.794,88 |
| 9220 – Assistência Farmacêutica | 96.000,00 |
| 9230 – Vigilância em Saúde | 141.000,00 |
| 9240 – Vigilância Epidemiológica | 412.000,00 |
| 9300 – Atenção a Criança e ao Adolescente | 509.000,00 |
| 9310 – Atenção ao Trabalhador | 6.000,00 |
| 9320 – Atenção ao Idoso | 70.000,00 |
| 9330 – Enfrentamento a Pobreza | 5.000,00 |
| 9340 – Gestão do sistema de Assistência Social | 595.000,00 |
| 9350 – Morar Melhor | 29.500,00 |
| 9360 – Apoio á Família | 69.000,00 |
| 9400 – Desenvolvimento do Turismo e Lazer | 99.000,00 |
| 9.9.99.99 - Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| TOTAL GERAL | 29.649.140,84 |
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município é de R$ 9.918.410,84 (nove milhões novecentos e dezoito mil quatrocentos e dez reais e oitenta quatro centavos), conforme discriminação.
08 – Assistência Social R$ 1.288.000,00
10 – Saúde R$ 8.630.410,84
TOTAL R$ 9.918.410,84
CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, §1º e seus incisos, da Lei n.º 4.320/64, créditos adicionais suplementares até o limite de 15 % (Quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 3º desta Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2017, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Juscimeira, Estado de Mato Grosso, em 26 de Dezembro de 2016.
VALDECIR LUIZ COLLE
PREFEITO MUNICIPAL