LEI N° 1.052/2016 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 944/2013 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA PARA O PERÍODO DE 2014/2017”.

VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º - Esta Lei Altera o Plano Plurianual de Juscimeira/MT, para o período de 2014 a 2017, no cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, constituído pelos anexos integrantes desta lei, que será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentária de cada Exercício Financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária.

Art. 3º - Na ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária, o Poder Executivo fez alteração no Plano Plurianual com inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados esperados, projetos, metas e montante de investimentos autorizado pelo Poder Legislativo.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, em 26 de Dezembro de 2016.

VALDECIR LUIZ COLLE

PREFEITO MUNICIPAL