(DESIGNAR SERVIDOR Srº. JOSÉ CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CONSELHEIRO TUTELAR PARA SER REPRESENTANTE DA PREFEITURA JUNTO A SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o Srº. JOSÉ CARLOS RIBEIRO JUNIOR, Portador da Cedula de Identidade RG. Nº. 468544483 SSP/MT e CPF. Nº. 316.632.938-21, ocupante do cargo CONSELHEIRO TUTELAR, através do Processo de Eleição Unificada, vinculada a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, para ser representante da Prefeitura junto a Secretaria de Direitos Humanos, para praticar todos os atos necessários a efetivação e recebimento do conjunto de equipamentos destinados a equipagem e estruturação de Conselho Tutelar.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos na data de 02 de Janeiro de 2017.

Art. 3º - Ficam revogadas as demais disposições em contrario.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Porto Estrela/MT, 11 de Janeiro de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal