DATA: 05 DE JANEIRO DE 2017

ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; considerando, o disposto no artigo 194 da Lei Municipal n. 314 de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;

DECRETA

Art. 1º - Fica atualizado a Unidade Padrão Fiscal do Município de Ribeirão Cascalheira- MT, com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, acumulado de 31 de dezembro 2015 à 31 de dezembro de 2016, passando a vigorar em R$: 45,12 (quarenta e cinco reais e dose centavos), para o exercício financeiro de 2017.

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial o Decreto n. 1578 de 15 de janeiro de 2016 e as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 03 DE JANEIRO DE 2017

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal