DECRETO Nº 001/2017
12 de Janeiro de 2017
SUMULA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO –UPFM- EM 7,19 (SETE VÍRGULA DEZENOVE POR CENTO), PARA EFEITO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXMA SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SRA. TEREZINHA GUEDES CARRARA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO, os termos do Artigo 683 da Lei Complementar nº 212/2006.
CONSIDERANDO, o reajuste acumulado de 7,19% (setevírgula dezenove por cento), do Índice Geral de Preços – IGP- ocorrido entre o período de janeiro de 2016 a dezembro de 2016.
D E C R E T A:
Art.1º - Fica atualizada em 7,19% (setevírgula dezenove por cento), a Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM – passando seu valor unitário a vigorar durante o ano de 2017 o equivalente a R$ 27,30 (vinte e sete reais e trinta centavos), para fins tributários a que se refere o artigo 683 da Lei Complementar Municipal nº 212/2006.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 10 de janeiro de 2.017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal Registre-sePublique-se
Cumpra-se
Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 10/01/2017 à 10/02/2017