DATA: 05 DE JANEIRO DE 2017

APROVA O PLANO A INSTRUÇÃO NORMATIVA ( PORTARIA UCI 01/2017) QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA DO ANO 2017 DE RESPONSABILIDADE DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira Sr. REINALDO FONSECA DINIZ, no uso de suas atribuições legais e objetivando a operacionalização do Sistema Integrado de Controle Interno do Município de Ribeirão Cascalheira:

D E C R E T A:

Art.1º Fica aprovadoo Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o exercício financeiro de 2017, conforme Anexo destinado a acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão e controle interno adotados pelas unidades responsáveis e executoras dos sistemas administrativos.

Art. 2º O Plano Anual de Auditoria Interna contempla os projetos de auditoria do tipo: Projeto de Desenvolvimento de Pesquisa (PDP), Projeto de Auditorias Regulares (PAR), Projetos de Auditorias Especiais (PAE), Solicitações Administrativas (SAD) e Projeto de Acompanhamento Subseqüente (PAS) e, na definição do seu calendário, considera as diligências realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º A Controladoria Geral do Município adotará na execução da auditoria interna os projetos de auditoria citados no artigo anterior, conforme especificação abaixo:

I – Projeto de Desenvolvimento de Pesquisa (PDP); preliminar, que antecede os demais projetos, envolve o levantamento da instrução Normativa que determina as rotinas de procedimentos da unidade a ser auditada, seguida da experimentação prática “in loco”.

II – Projeto de Auditorias Regulares (PAR): exames feitos pelo critério de prioridades (PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna), para cumprimento de obrigações institucionais e legais dos órgãos.

III – Projeto de Auditorias Especiais (PAE): exames necessários devido a ocorrência imprevistas ou anormais, quando solicitado pelos órgãos interessados.

Parágrafo Único - Poderão ser realizadas auditorias especiais, quando os trabalhos de auditoria, não estão compreendidos no Plano Anual de Auditoria Interna e destina-se ao exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum e, extraordinária, ou para atender determinações do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal e gestor da Previdência Municipal relacionados com seus respectivos poderes e autarquias.

IV – Solicitações Administrativas (SAD): serviços prestados à Administração para atender às solicitações específicas.

V- Projeto de Acompanhamento subseqüente (PAS): atividades realizadas com o objetivo de verificar a implementação de recomendações importantes resultantes de auditorias anteriores.

Art. 4º Deverá a Controladoria Geral do Município da ciência ao Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais, encaminhando-lhes cópias do Plano Anual de Auditoria Interna do ano seguinte, até o último dia de trabalho dos respectivos órgãos, bem como à Assessoria Jurídica do município, e ainda comunicarão as Secretarias Municipais, unidades executórias responsáveis.

Art. 5º - A controladoria Geral do Município será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano Anual de Auditoria Interna, podendo requisitar servidores de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art.6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Ribeirão Cascalheira, 05 de Janeiro de 2017.

Reynaldo Fonseca Diniz

Prefeito Municipal

Portaria UCI nº 01 , de 04 de Janeiro de 2017

ESTABELECE O PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS E CRONOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Unidade de Controle Interno – UCI do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 488/07 e Decreto 1027/2008, de Maio de 2008.

CONSIDERANDO, que a Unidade de Sistema Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64. Lei Complementar Federal 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT

CONSIDERANDO, que a Instrução Normativa nº 02/2008, estabelece padrões de rotinas para realização de suas finalidades internas;

CONSIDERANDO, que a Unidade de Controle Interno utiliza como técnica de trabalho, para consecução de suas finalidades, a auditoria:

CONSIDERANDO, que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado:

CONSIDERANDO, que as atividades de competência da Unidade de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação e a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo prováveis recomendações para o aprimoramento de trais controles;

CONSIDERANDO, que o PAAI 2017 é o documento que orienta as normas para as auditorias internas, especificando os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observadas pelo Controle Interno.

CONSIDERANDO, que as normativas já implantadas, orientam as normas para as auditorias internas, especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observadas pela Unidade de Controle Interno do Município.

CONSIDERANDO, que o Plano Anual de Auditoria Interna PAAI, é para a execução no ano de 2017, visando atender o Plano de Ação para implementação do Sistema de Controle Interno no Poder Executivo e Legislativo Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Apresentar o Plano de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira- MT para o ano de 2017, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos contábeis, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Art. 2º Estabelecer que a Auditoria interna seja executada pelo Controlador Interno Municipal, auxiliados pelos servidores requisitados de outros setores, e caso necessário poderá ser contratado auditor externo para realização dos trabalhos, em observância ao plano de auditoria interna.

Art. 3º Expor o objetivo da Auditoria Interna para o ano de 2017, tendo como finalidade o assessoramento à Administração Pública, no desempenho de suas funções e responsabilidade que visa:

Avaliar com base nos relatórios Internos e Externos de auditoria 2016, o cumprimento das recomendações aos Sistemas administrativos já auditados.

Avaliar o cumprimento quanto aos procedimentos das Instruções Normativas dos Sistemas Administrativos já implementados.

Recomendar e sugerir ações corretivas para os problemas detectados.

Art. 4º Apresentar as Atividades Previstas para o ano de 2017:

§ 1º Áreas a serem auditadas: Sistema de Compras, Licitações e Contratos, Sistema de Recursos Humanos, Sistema de Controle Patrimonial, Sistema de Previdência, Câmara Municipal, Sistema de Convênios e Consórcios, Sistema de Transporte, Sistema de Educação, Sistema de Saúde, Sistema de Contabilidade, Sistema Financeiro, Sistema de Planejamento e Orçamento, Sistema de Bem Estar Social, Sistema de Obras, Sistema de Tesouraria, e outros que julgar necessário.

TIPO: Auditoria Operacional segundo normativas implantadas.

DESCRIÇÃO: Com base nos relatórios auditados do PAAI/2016, serão analisados os procedimentos adotados nos processos licitatórios, aos procedimentos adotados no Departamento de Compras; na elaboração de contratos; aos convênios celebrados pela Administração; e de acordo com as Instruções Normativas implantadas em 2008 à 2016 analisar o gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos, os procedimentos de manutenção preventiva e corretivas da frota de veículos, equipamentos e maquinários; procedimentos adotados quanto ao sistema de Recursos Humanos, procedimentos adotados ao controle e administração do Patrimônio; procedimentos adotados ao Controle de Previdência Própria, Controle de Medicamentos e outros.

OBJETIVO: Verificar os resultados nas recomendações das auditorias realizadas nos Sistemas Administrativos – PAAI/2016 e verificação da legalidade, legitimidade, eficiência e eficácia aos procedimentos adotados referente às Instruções Normativas dos Sistemas Administrativos implantados nos anos de 2008 à 2016.

METODOLOGIA: Examinar medidas adotadas conforme as recomendações dos relatórios das auditorias realizadas no PPAI/2016 e por amostragem os procedimentos adotados nas Instruções Normativas referente aos Sistemas Administrativos implantados.

LOCAL: Nos diversos Departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos.

PERÍODO DE EXECUÇÃO: Entre os meses de Janeiro à Dezembro do ano de 2017.

OUTRAS ATIVIDADES: Implantação de Instruções Normativas que julgar necessário ao longo do ano de 2017;

Art. 5º O Plano Anual de Auditoria Interna Obedecerá aos procedimentos previstos nos seguintes documentos:

I- Plano de Ação do Controle Interno; II- Lei Municipal nº 488/07; III- Regimento Interno do Controle Interno IV- Regulamento de Auditoria Interna; V- Recomendações do TCE/MT.

Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.

REGISTRE-SE

PUBLICQUE-SE

CUMPRA-SE

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DE JANEIRO DE 2017.

Ribeirão Cascalheira,04 de Janeiro de2017

Doralice Carvalho de Azevêdo

Controle Interno

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES – UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – PPAI/2017

PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - 2017
1º BIMESTRE – JANEIRO/FEVEREIRO
ITEM	AÇÃO	Prefeitura	Câmara	Previdência
01	Providenciar cópia do PPA/LDO/LOA (Se possível colocar no sistema informatizado)	x
02	Arquivar informações recebidas, assinadas pelos responsáveis de cada setor.	X	X	X
03	Acompanhar a publicação de contratos e aditivos.	X	X	X
04	Acompanhar os procedimentos de Licitações.	X	X	x
05	Emitir Parecer sobre os atos de Admissão de Pessoal	X	x	x
06	Promover reuniões com os diversos setores, sobre as Normativas Internas.	X	X	x
07	Acompanhar a publicação de Portarias e Nomeações (Câmara e Prefeitura e Previdência)	X	x	x
08	Acompanhar as Audiências Públicas referente ao cumprimento das metas fiscais para o exercício	X	x	x
09	Emitir parecer conclusivo das contas anuais de 2016 e encaminhá-las ao TCE.	X	X	x
10	Acompanhar o equilíbrio entre a Execução da Receita e Despesa	X	X	x
11	Acompanhar o encaminhamento da LOA – exercício 2017 ao TC Meio Físico até dia 15/01/2017	X
12	Acompanhar o encaminhamento da LOA – exercício 2017 Sistema Aplic até o dia 15/01/2017	X
13	Acompanhar o envio das Peças de Planejamento – 2017 – Sistema Aplic até o dia 15/01/2017	X	X	X
14	Acompanhar o envio do Balancete de Dezembro/2016 – Aplic até o dia 31/01/2017	X	X	X
15	Acompanhar o envio de Informes quadrimestrais de setembro a Dezembro/2016 até o dia 31/01/2017	X	X	X
16	Recadastro do Jurisdicionado Anual/2017 até o dia 31/01/2017 -	X	X	X
17	Acompanhar o envio de informações ao GEO-OBRAS	X	X
18	Acompanhar o envio do Balancete geral/2016 até 31/01/2017	X	X	X
19	Acompanhar o envio da RGF – 3º quadrimestre/2016 até 05/02/2017	X	X
20	Acompanhar o envio dos informes do 6º Bimestre/2016 – Sistema LRF-Cidadão 05/02/2017	x
21	Acompanhar o envio do Balancete de janeiro/2017 até o dia 28/02/2017	X	X	X
22	Visita in loco a Câmara Municipal		X
23	Parecer do Controle Interno relativo às contas Anuais de Gestão – 3º quadrimestre/2016	X	X	x
23	Acompanhar remessas ao Sistema Aplic
2º BIMESTRE – MARÇO /ABRIL
01	Acompanhar o envio do Balanço Geral 2016 até o dia 01/03/2017	X	X	X
01	Acompanhar o Envio das Contas Anuais de Gestão 2016 – 15/04/2017	x
01	Relatório de Avaliação do Controle Interno – Previdência – 2º Bimestre 2017			x
02	Acompanhar a carga inicial 2017/ Aplic - até 10/03/2017	X	X	x
03	Acompanhar o envio do Balancete de Fevereiro 2017 até o dia 31/03/2017	X	X	X
04	Acompanhar o envio do arquivo mensal de Fevereiro/2017 Sistema Aplic até 31/03/2017	X	X	X
05	Acompanhar o envio do RREO 1º Bimestre/2017 até o dia 05 de abril 2017	X
06	Acompanhar o Arquivo Mensal de Fevereiro/2017 – Sistema Aplic até o dia 15/02/2017	X	X	X
07	Acompanhar o envio das Contas Anuais 2016 pelo Aplic até o dia 16/04/2017	X
08	Acompanhar o envio do Arquivo Mensal de mês de março/2017 até o dia 30/04/2017	X	X	X
09	Acompanhar o envio do Balancete do mês de março/2017 até o dia 30/04/2017	X	X	X
10	Acompanhar a agenda de Obrigações em cada Unidade administrativa	X	X	X
11	Arquivar informações e documentos recebidos de Cada Unidade Administrativa	X	X	X
12	Acompanhar o equilíbrio da Execução da Receita e Despesa	X	X	X
13	Auditoria In loco do Setor de Licitações, Contratos e Almoxarifado	X
14	Emitir Relatório de Atos de Admissão	X	X
15	Visita in Loco à Câmara Municipal		X
16	Emitir Relatório Gerencial do 1º Trimestre	X	X	X
17	Acompanhar o envio de informações ao Geo-Obras	X	X	X
18	Parecer do Controle Interno – Contas Anuais de 6(15/04/2017)	X	X	x
3º BIMESTRE – MAIO/JUNHO
01	Acompanhar o envio do Arquivo Mensal – Aplic abril/2017 até 31 de maio de 2017	X	X	X
02	Acompanhar os informas quadrimestrais de janeiro a abril/2017 até 31 maio de 2017	X	X	X
03	Acompanhar o envio do Balancete – Aplic abril de 2017 até 31/05/2017	X	X	X
04	Emitir relatório de Atos de Admissão	X
05	Acompanhar a RGF 1º quadrimestre 2017 até o dia 05/06/2017	X	X
06	Acompanhar os Informes do 2º Bimestre /2017– Sistema LRF até 05/06/2017	X
07	Acompanhar o envio do arquivo mensal do Balancete do mês de maio/2017 até 30/06/2017	X	X	X
08	Acompanhar as agendas de obrigações de cada departamento	X	X	X
09	Arquivamento de informações recebidas, assinadas pelos responsáveis de cada departamento	X	X	X
10	Acompanhar o equilíbrio Financeiro entre a Execução da Receita e da Despesa	X	X
11	Visita in Loco à Secretaria de Bem Esta Social	X
12	Visita in Loco ao Departamento de Compras	X	X
13	Visita in loco ao Fundo Municipal de Previdência			X
14	Emitir Relatório ao Gestor	X	x	X
15	Emitir Relatório semestral da Unidade de Controle Interno ao TCE	X	X	x
17	Acompanhar o envio de informações ao GEO-OBRAS	x
18	Parecer Controle Interno relativo as Contas Anuais de Gestão 1º quadrimestre 2017	X	X	x
19	Atos de Admissão de Pessoal	X	X	x
	4º BIMESTRE – JULHO/AGOSTO
01	Acompanhar o envio do arquivo mensal junho/2017 – Aplic até 31/07/2017	X	X	X
02	Acompanhar o envio do Balancete junho/2017 – até 31/07/2017	X	X	X
03	Acompanhar os Informes do 3º Bimestre/2017 LRF Cidadão até 05/08/2017	X	x
04	Acompanhar o envio do arquivo mensal de julho/2017 até 31/08/2017	X	X	X
05	Acompanhar o envio do Balancete julho/2017 até 31/08/2017	X	X	X
06	Acompanhar as agendas de Obrigações de cada departamento	X	X	X
07	Arquivamento de informações recebidas, assinadas pelos responsáveis de cada departamento	X	X	X
08	Acompanhar o equilíbrio Financeiro de Execução da Receita e Despesa	X	X	X
09	Visita in loco ao Departamento De Pessoal	X
09	Visita in Loco à Secretaria Municipal de Educação e Conselhos Municipais	X
10	Emitir Relatório de Atos de Admissão	X
11	Acompanhar a proposição da LOA até 31/08/2017	X
12	Acompanhar o envio de informações ao GEO-OBRAS	x
13	Acompanhar o envio do Aplic dos diversos setores
14	Parecer Controle Interno relativo a contas anuais de Gestão 1º semestre /2017	X	X	x
	5º BIMESTRRE – SETEMBRO/OUTUBRO
01	Acompanhar o envio do arquivo mensal agosto/2017 Sistema Aplic 30/09/2017	X	X	X
02	Acompanhar os Informes Quadrimestrais de maio a agosto/2016 até 30/09/2016	X	X	X
03	Acompanhar o envio do Balancete Agosto/2017 até 30/09/2017	X	X	X
04	Acompanhar o envio do 4º bimestre 2017 Sistema LRF Cidadão até o dia 05/10/2017	X	X
05	Acompanhar o envio do Arquivo mensal setembro/2017 Sistema Aplic 31/10/2017	X	X	X
06	Acompanhar o envio do Balancete Mensal setembro/2017 até 31/10/2017	X	X	X
07	Arquivamento de informações recebidas, assinadas pelos responsáveis de cada departamento	X	X	X
08	Visita in Loco à Secretaria do Bem Estar Social e Fundo de Saúde	X
09	Emitir Relatório de Atos de Admissão	X
10	Acompanhar o equilíbrio da Execução das Receitas e Despesas	X	X	X
11	Acompanhar o envio de informações ao GEO-OBRAS	x
12	Parecer do Controle Interno- Contas Anuais de Gestão – 2º Quadrimestre	X	X	x
	6º BIMESTRE- NOVEMBRO/DEZEMBRO
01	Acompanhar o envio do arquivo mensal de outubro/2017 até 30/11/2017	X	X	X
02	Acompanhar o envio do Balancete outubro/2017 até 30/11/2017	X	X	X
03	Acompanhar os informes do 5º bimestre 2017 LRF até 05/12/2017	X	X	X
04	Acompanhar o Arquivo mensal novembro/2017 até 31/12/2017	X	X	X
05	Acompanhar o envio do Balancete mensal novembro/2017 até 30/12/2017	X	X	X
06	Acompanhar o envio da LDO/2017 Sistema Aplic até 31/12/2017	X
07	Acompanhar o envio de informações ao GEO-OBRAS	x
08	Emitir Parecer de Atos de Admissão	X
09	Arquivamento de informações recebidas, assinadas pelos responsáveis de cada departamento	X	X	X
10	Acompanhar o Envio do Aplic