Cuiabá/MT, 11 de Janeiro de 2016.

À

Comissão de Concurso Público (Edital nº 001/2015)

Prefeitura Municipal de Ponte Branca/MT.

Referente: Parecer sobre Recursos – Divulgação do Resultado Parcial.

Prezados Senhores.

Apresentamos a V.Sas. parecer da banca examinadora sobre recursos de candidatos quanto à divulgação do Gabarito, referente ao Concurso Público desta Prefeitura.

Candidato	Cargo	Inscrição
Eliene Aparecida Araújo Silva	Professor	98086

Recurso Improcedente: Cuida-se de análise de recurso contra a pontuação atribuída ao candidato. Foi realizada nova conferência da nota do candidato e não detectado nenhum erro. O candidato tem a nota de 50 pontos, face seu desempenho. O candidato poderá retirar cópia do cartão resposta junto a comissão de concurso público para a própria conferência.

Candidato	Cargo	Inscrição
Gerson Ribeiro Moura Neto	Contador	83760

Recurso Improcedente: O candidato não cita claramente qual o motivo do recurso, ficando prejudicado a analise, conforme item 11.3, 11.4 e 11.5 do Edital de Concurso Público nº 001/2015.

“11.3- Quanto aos recursos contra questões da prova e gabarito preliminar, deverá ser elaborado um recurso para cada questão, sob pena de sua desconsideração, e os mesmos deverão conter indicação do número da questão, da prova e se for o caso anexar cópia da bibliografia mencionada também sob pena de sua desconsideração.

11.4- Não serão aceitos recursos encaminhados, via fax e/ou correios, nos termos do subitem 11.2 deste Edital, devendo estar devidamente embasado em argumentação lógica e consistente. Em caso de contestação de questões da prova, o candidato deverá se pautar em literatura conceituada e argumentação plausível, sob pena de indeferimento.

11.5- Recursos não fundamentados ou interpostos fora do prazo serão indeferidos sem julgamento de mérito. A Banca Examinadora constitui última instância na esfera administrativa para conhecer de recursos, não cabendo recurso a outra autoridade nem recurso adicional pelo mesmo motivo”.

Candidato	Cargo	Inscrição
Gisselle Lubia Martins Honorio	Fiscal Sanitário	980760

Recurso Procedente: A questão 34, trata-se de conteúdo de Regime Jurídico Único dos Servidores Publico Civis do Município de Ponte Branca – MT, não previsto no Anexo I do Edital de Concurso, devendo a mesma ser anulada, ao qual será devidamente retificada no Gabarito.

Candidato	Cargo	Inscrição
Gisselle Lubia Martins Honório	Fiscal Sanitário	980760

Recurso Procedente: A questão 34, trata-se de conteúdo de previsto no Anexo I do Edital de Concurso, sendo que a mesma foi anulada erradamente, ao qual será devidamente retificada no Gabarito.

Candidato	Cargo	Inscrição
Kleidir Antônio Nogueira Neto	Controlador Interno	89249

Recurso Improcedente: Trata-se de recurso contra a questão 25 de Conhecimentos Gerais, já devidamente justificada no parecer sobre o Gabarito das Provas Objetivas, que transcrevemos: →Questão: 25 (Conhecimentos Gerais): Recurso Improcedente: No enunciado da questão pede ao candidato:Segundo a Lei Orgânica do Município de Ponte Branca – MT, não são crimes de responsabilidade, definidos em lei especial, e apenados com perda de mandato, os atos do Prefeito que atenderem contra: A resposta no Gabarito Oficial, foi a alternativa [B] O cumprimento das normas constitucionais, leis ou desobediência ao Poder Judiciário. A resposta está correta tendo em vista o Art. 45 da Lei Orgânica do Município: São crimes de responsabilidade, definidos em lei especial, e apenados com perda de mandato, os atos do Prefeito que atenderem contra:

I – a probidade na administração;

II – o não cumprimento das normas constitucionais, leis ou desobediência ao Poder Judiciário;

III – a Lei Orçamentária;

IV – o livre exercício do Poder Legislativo;

V – o exercício dos direitos políticos, individuais e

sociais. Portanto o cumprimento das normas constitucionais, leis ou desobediência ao Poder Judiciário, não é crime de responsabilidade.

A simples analise do inciso II, na lei o não cumprimento e na questão o cumprimento, torna como não passível de punição, portanto não é crime e nem será punido.

Candidato	Cargo	Inscrição
Laura Rodrigues Soares	Gari	980950

Recurso Improcedente: Cuida-se de análise de recurso contra a pontuação atribuída ao candidato. Foi realizada nova conferência da nota do candidato e não detectado nenhum erro. O candidato tem a nota de 51 pontos, face seu desempenho. Português: 5 acertos x 3,70 pontos cada questão = 18,50; Matemática: 2 acertos x 5,00 pontos cada questão = 10,00; 3 acertos x 7,50 pontos cada questão = 22,50; O candidato poderá retirar cópia do cartão resposta junto a comissão de concurso público para a própria conferência.

Candidato	Cargo	Inscrição
Lazaro Domingos Neto	Vigia	88779

Recurso Procedente: No Edital de Concurso nº 001/2015, 7.4 – QUADRO DE PROVAS OBJETIVAS, para os cargos de Ensino Fundamental/Elementar, há um erro no valor de questão onde conta 3,70 seria o correto 3,75, para que o total da matéria seja 37,50, pois caso não fosse 3,75, a totalização da prova não seria 100 pontos, o que corrigimos no resultado parcial – atualizado.

CARGOS	ÁREA DE CONHECIMENTO	Nº DE QUESTÕES	VALOR POR QUESTÃO	TOTAL POR CADERNO
ENSINO FUNDAMENTAL/ ELEMENTAR	Português	10	3,7	37,5
Matemática	05	5,0	25,0
Conhecimentos Gerais	05	7,5	37,5
TOTAL	---	20	---	100

Candidato	Cargo	Inscrição
Léia Josina Nogueira Silva	Farmacêutico/Bioquímico	987210

A Constituição da República estabelece que os “cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei” (art. 37, inc. I).

O preenchimento de cargos públicos ao atendimento de eventuais requisitos legais, tais dispositivos conferem ao Poder Público o dever-poder de fazer constar no instrumento convocatório do concurso público as condições que devem ser respeitadas para que se dê o preenchimento dos cargos efetivos disputados, tais como a escolaridade mínima, e a experiência profissional, quando exigidas, deverão ser comprovadas no ato de posse no cargo ou emprego, vedada a exigência de comprovação no ato de inscrição no concurso público ou em qualquer de suas etapas, ressalvado o disposto em legislação específica. Em suma, as condições necessárias ao exercício das atribuições inerentes ao cargo público devem ser demonstradas na data da posse dos candidatos aprovados no concurso público, tendo em vista que é quando se consuma a investidura no cargo. Neste sentido a Súmula 266 do STJ – Superior Tribunal de Justiça, dispõe: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso publico”.

Candidato	Cargo	Inscrição
Regina Auxiliadora Moreira	Fisioterapeuta	94409

Recurso Improcedente: Trata-se de recurso contra a questão 25 de Conhecimentos Gerais, já devidamente justificada no parecer sobre o Gabarito das Provas Objetivas, que transcrevemos: →Questão: 25 (Conhecimentos Gerais): Recurso Improcedente: No enunciado da questão pede ao candidato:Segundo a Lei Orgânica do Município de Ponte Branca – MT, não são crimes de responsabilidade, definidos em lei especial, e apenados com perda de mandato, os atos do Prefeito que atenderem contra: A resposta no Gabarito Oficial, foi a alternativa [B] O cumprimento das normas constitucionais, leis ou desobediência ao Poder Judiciário. A resposta está correta tendo em vista o Art. 45 da Lei Orgânica do Município: São crimes de responsabilidade, definidos em lei especial, e apenados com perda de mandato, os atos do Prefeito que atenderem contra:

I – a probidade na administração;

II – o não cumprimento das normas constitucionais, leis ou desobediência ao Poder Judiciário;

III – a Lei Orçamentária;

IV – o livre exercício do Poder Legislativo;

V – o exercício dos direitos políticos, individuais e

sociais. Portanto o cumprimento das normas constitucionais, leis ou desobediência ao Poder Judiciário, não é crime de responsabilidade.

A simples analise do inciso II, na lei o não cumprimento e na questão o cumprimento, torna como não passível de punição, portanto não é crime e nem será punido.

Candidato	Cargo	Inscrição
Reylla Rodrigues C. de Oliveira	Nutricionista	84768

Recurso Improcedente: O candidato apresentou o recurso fora do prazo de edital (extemporâneo), conforme item 11.5 do Edital de Concurso n. 001/2015, ficando prejudicado sua analise. “11.5- Recursos não fundamentados ou interpostos fora do prazo serão indeferidos sem julgamento de mérito”.

Candidato	Cargo	Inscrição
Sulene Gonçalves Ramos	Técnico Adminitrativo	98760

Recurso Improcedente: Cuida-se de análise de recurso contra a pontuação atribuída ao candidato. Foi realizada nova conferência da nota do candidato e não detectado nenhum erro. O candidato tem a nota de 65 pontos, face seu desempenho. O candidato poderá retirar cópia do cartão resposta junto a comissão de concurso público para a própria conferência.

Candidato	Cargo	Inscrição
Vanuza Nogueira da Silva	Fiscal Sanitário	94989

Recurso Improcedente: O conteúdo de conhecimentos gerais para o cargo de Nível Médio, previsto no Edital de Concurso n. 001/2016, foi o seguinte: CONHECIMENTOS GERAIS: Noções gerais sobre a vida econômica, social, política. Desenvolvimento urbano brasileiro. Cultura e sociedade: artes, cinema, jornais, revistas, televisão, música e teatro.

A formulação de questão cujo teor não está previsto em edital de concurso, como a matéria era alheia ao edital, é injusto exigir do candidato conhecimento a esse respeito, visto que o aspirante ao cargo tem o direito de se preparar de acordo com o proposto pelas normas do concurso, considerando a existência de prova pré-constituída acerca do alegado direito líquido e certo. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já formou entendimento de que é nula a questão que aborde tema não previsto no edital, conforme se denota do seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. 1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso". Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 440335 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 17/06/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-06 PP-01188)

Neste sentido tem decidido os demais tribunais. Eis algumas decisões: TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121285449002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/09/2013 - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL - VÍCIO RECONHECIDO - VINCULAÇÃO AO EDITAL. - O concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim avaliar as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. Na aferição pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, física e psíquica dos interessados em ocupar funções públicas, e, no aspecto seletivo, são escolhidos aqueles que ultrapassam as barreiras opostas no procedimento. - O Edital é a lei do concurso, e, por isso, não cabe à Administração Pública descumprir suas prescrições, sob pena de arbítrio e de ofensa ao princípio da legalidade. - Comprovado nos autos que, ao candidato, foi exigido discorrer acerca de matéria não prevista no edital, nítido é o seu direito líquido e certo de ver reconhecida a ilegalidade praticada pela Administração Pública. Encontrado em: CONFIRMARAM A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO, E JULGARAM PREJUDICADO.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70062963434 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 01/07/2015 - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. CARGO DE TÉCNICO TRIBUTÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - EDITAL Nº 01/2014. NULIDADE DA QUESTÃO Nº 06 - BLOCO 02 - DA PROVA TEÓRICO-OBJETIVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. Consoante a opção da banca pela discriminação do conteúdo programático no edital nº 01/2014, caracterizada a violação ao direito líquido e certo do impetrante, em razão da falta de previsão do ponto "Da Intervenção", a macular a questão nº 06 - Bloco 02 - da prova teórico-objetiva de direito constitucional. Precedentes deste Segundo Grupo Cível. Segurança concedida. (Mandado de Segurança Nº 70062963434, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 12/06/2015). TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70031197957 RS (TJ-RS) Data de publicação: 16/11/2009 - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. QUESTÕES 49 E 50 DA PROVA PREAMBULAR. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. Tendo a Comissão do Concurso deliberadamente optado no edital por elaborar o conteúdo programático de modo descritivo, detalhado e exaustivo, tratando das diversas disciplinas de maneira pontual, tópica, constata-se que os pontos relativos a "Contratos em Espécie e "Hipoteca, ao não estarem expressamente elencados como os demais, não poderiam ter sido cobrados. Assuntos que desbordam o instrumento convocatório. Anulação das questões 49 e 50. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70031197957, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 09/10/2009).

Atenciosamente,

WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS

Administrador/Contador/Consultor

CRA/MT: 4.209 – CRA/MG: 48.168-S