Lei Municipal nº. 711/2016.
13 de Janeiro de 2017
Lei Municipal nº. 711/2016.
Araguaiana, 19 de Dezembro 2016.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA – MT PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana – MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Araguaiana – MT, para o exercício de 2017 estima a receita bruta em R$ 19.580.000,00 (Dezenove Milhões Quinhentos e Oitenta Mil Reais), deduzidos R$ 1.980.000,00 (Hum Milhão Novecentos e Oitenta Mil Reais) para formação do FUNDEB, perfazendo uma receita real líquida estimada no valor de R$ 17.600.000,00 (Dezessete Milhões e Seiscentos Mil Reais) e fixa as Despesas em R$ 17.600.000,00 (Dezessete Milhões e Seiscentos Mil Reais), discriminadas pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS CORRENTES | TOTAL | |
| Receitas Tributárias | R$ 2.620.800,00 | |
| Receitas de Contribuição - Executivo | R$ 60.000,00 | |
| Receitas de Contribuição – RPPS | R$ 403.800,00 | |
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias - RPPS | R$ 505.200,00 | |
| Receitas Patrimoniais – Executivo | R$ 89.900,00 | |
| Receitas Patrimoniais – RPPS | R$ 90.100,00 | |
| Receitas de Serviços | R$ 270.800,00 | |
| Transferências Correntes | R$ 13.940.000,00 | |
| Dedução de receitas | R$ - 1.980.000,00 | |
| Outras Receitas Correntes | R$ 120.000,00 | |
| Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias - RPPS | R$ 200,00 | |
| Total Geral | R$ 16.120.800,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | TOTAL | |
| Transferência de Capital | R$ 1.329.200,00 | |
| Alienação de Bens | R$ 150.000,00 | |
| Total Geral | R$ 1.479.200,00 |
| Total Geral das Receitas | R$ 17.600.000,00 |
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| Código | Especificação | Total |
| 01 | Legislativo | R$ 800.000,00 |
| 04 | Administração | R$ 2.600.000,00 |
| 08 | Assistência Social | R$ 820.000,00 |
| 09 | Previdência Social | R$ 1.000.000,00 |
| 10 | Saúde | R$ 3.340.000,00 |
| 12 | Educação | R$ 3.652.000,00 |
| 13 | Cultura | R$ 150.000,00 |
| 15 | Urbanismo | R$ 3.270.000,00 |
| 16 | Habitação | R$ 50.000,00 |
| 20 | Agricultura | R$ 60.000,00 |
| 23 | Comercio e Serviços | R$ 118.000,00 |
| 26 | Transporte | R$ 1.400.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | R$ 160.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | R$ 180.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ 17.600.000,00 |
POR SUB-FUNÇÃO DE GOVERNO
| Código | Especificação | Total |
| 031 | Ação Legislativa | R$ 800.000,00 |
| 122 | Administração Geral | R$ 1.630.000,00 |
| 123 | Administração Financeira | R$ 785.000,00 |
| 124 | Controle Interno | R$ 70.000,00 |
| 241 | Assistência ao Idoso | R$ 45.000,00 |
| 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ 120.000,00 |
| 244 | Assistência Comunitária | R$ 570.000,00 |
| 272 | Previdência do Regime Estatutário | R$ 1.000.000,00 |
| 301 | Atenção Básica | R$ 2.058.000,00 |
| 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ 1.250.000,00 |
| 303 | Assistência Farmacêutica | R$ 32.000,00 |
| 306 | Merenda Escolar | R$ 62.000,00 |
| 361 | Ensino Fundamental | R$ 3.250.000,00 |
| 364 | Ensino Superior | R$ 125.000,00 |
| 365 | Educação Infantil | R$ 340.000,00 |
| 392 | Difusão Cultural | R$ 150.000,00 |
| 451 | Infra-Estrutura Urbana | R$ 3.270.000,00 |
| 482 | Habitação Urbana | R$ 50.000,00 |
| 601 | Promoção e Produção Vegetal | R$ 35.000,00 |
| 602 | Promoção da Produção Animal | R$ 10.000,00 |
| 605 | Abastecimento | R$ 15.000,00 |
| 695 | Turismo | R$ 463.000,00 |
| 782 | Transporte Rodoviário | R$ 1.300.000,00 |
| 812 | Desporto Comunitário | R$ 80.000,00 |
| 813 | Lazer | R$ 90.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ 17.600.000,00 |
POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADINISTRAÇÃO
| Código | Especificação | Total |
| 01 | Câmara Municipal | R$ 800.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | R$ 700.000,00 |
| 03 | Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Indústria e Comércio. | R$ 800.000,00 |
| 04 | Secretaria Municipal de Finanças | R$ 800.000,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Educação | R$ 3.777.000,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Saúde | R$ 3.340.000,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ 870.000,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | R$ 383.000,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente. | R$ 400.000,00 |
| 10 | Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos, Transportes, Agricultura e Abastecimento. | R$ 4.730.000,00 |
| 11 | Regime de Previdência Própria | R$ 1.000.000,00 |
| Total | R$ 17.600.000,00 |
Artigo 4º - A Despesa Fixado, observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
| Despesas Correntes | R$ 15.120.800,00 |
| Despesas de Capital | R$ 1.969.200,00 |
| Reserva de Contingência | R$ 510.000,00 |
| Total Geral | R$ 17.600.000,00 |
Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 7.822.000,00 (Sete Milhões Oitocentos e Vinte e Dois Reais).
| 08 – Assistência Social | R$ 820.000,00 |
| 10 – Saúde | R$ 3.340.000,00 |
| 12 – Educação | R$ 3.652.000,00 |
| Total Geral | R$ 7.812.000,00 |
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964.
II. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categoria econômica, nos termos do artigo 167, VI da Constituição Federal.
III. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64:
IV. A – Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior;
B – Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados;
V. Fica os Poderes Executivos e Legislativo autorizados a proceder remanejamentos de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, e dentro de um mesmo Projeto ou Atividade.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2017.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, aos 16 dias do mês de Setembro de 2016.
_____________________________
JOSÉ MARRA NERY
Prefeito Municipal