PORTARIA N°. 331-A/2016 “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 245/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
13 de Janeiro de 2017
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais
Considerando, o disposto no Artigo 152 do Estatuto do Servidor Público Municipal, que prevê a possibilidade da prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar.
RESOLVE:
Art. 1°. Fica prorrogada o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n.º 02/2016 instaurado pela Portaria n.º 245/2016 pelo período de 60 (sessenta dias). Com termino previsto para 09/02/2017.
Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
Nova Maringá – MT, 09 de dezembro de 2016.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal