JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais. Considerando o art. 47, inciso I da Lei Orgânica Municipal, c/c Lei n.º 293/2003 e 298/2003, com suas post
13 de Janeiro de 2017
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o que a LEI N.º 293/2003– Estatuto dos Servidores Públicos, determina em seu Art. 31 – A demissão será aplicada nos seguintes casos: II – abandono de cargo;e Art. 136 – Configurasse abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos);
Considerando, os documentos constantes nos autos do Processo de Administrativo n.º 02/2016, instaurado pela Portaria n.º 245/2016
Considerando, o Relatório Final da Comissão Especial Processante Permanente.
Considerando, o Parecer Jurídico n.º 003/2017 –PJM;
RESOLVE:
Art. 1°. DEMITIR a Servidora Pública Efetiva SRA. MARIANA DE SOUZA, portadora do RG n.º 22128590 , SSP/MT e do CPF n.º 039.649.721-06, no cargo de Agente Comunitário de Saúde na lotada na Secretaria Municipal de Saúde no distrito de Brianorte, a partir desta data, por abandono de emprego e ausência intencional não justificada.
Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
Nova Maringá – MT, 12 de janeiro de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
PREFEITO MUNICIPAL