TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

Processo Administrativo nº001/2016

Origem: Tomada de Preços nº002/2014 - Contrato nº050/2014

Processada: L.F. Construções Civis LTDA

CNPJ/MF nº01.807.872/0001-29

Resp. Legal: Mario Augusto Oliveira Figueiredo

Portaria nº 204/2016

Composição da Comissão de Processo Administrativo - CPA

Presidente: Vanessa Resende de Oliveira

Secretária: Liliany Pupim

Membro: Willian David da Hora

O MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE – MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua São Paulo, nº. 236, Centro, inscrito no CNPJ/MF. Nº. 01.367.762/0001-93, neste ato representado pelo senhor Prefeito Municipal Sr. Eduardo Flausino Vilela, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n. 726.733.626-49, residente e domiciliado na Rua São Paulo, n. 127, vem por meio do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 050/2014, Tomada de Preços nº. 002/2014 e aditivos firmados com a empresa L.F. Construções Civis LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Baltazar navarros, n. 320 – Térrio, bairro Bandeirantes-Cuiabá-MT, neste ato representada pelo senhor Mario Augusto Oliveira Figueiredo, inscrito no CPF n. 041.145.531-18, pelos motivos a seguir expostos:

Considerando o Parecer Jurídico, elaborado pela Procuradora Jurídica do Município de Figueirópolis D’Oeste-MT;

Considerando a Justificativa, do Secretário de Obras do Município;

Considerando a situação de inadimplência da CONTRATADA no que tange às cláusulas do Contrato nº 050/2014, Tomada de Preços nº. 002/2014 e aditivos, para reforma e ampliação do Estádio Municipal, conforme memorial descritivo, resumo do empreendimento, planilha de serviços, cotação de materiais para, cronograma físico financeiro, composição de serviços e projetos;

Considerando que a CONTRATADA foi notificada do descumprimento das cláusulas contratuais por meio de notificações, via AR (Correios), nos quais foi solicitado proceder ao cumprimento integral das cláusulas do contrato supranominado, que não ocorreu até a presente data;

Considerando o Processo Administrativo n. 001/2016 instaurado para apurar os fatos bem como conceder o contraditório e ampla defesa, posto que a CONTRATADA deixou transcorrer in albis todos os prazos alusivos a defesa até a final decisão.

RESOLVE:

Art. 1°. Rescindir unilateralmente o Contrato nº 050/2014, , Tomada de Preços nº. 002/2014, para reforma e ampliação do Estádio Municipal, com a Empresa L.F. Construções Civis LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Baltazar navarros, n. 320 – Térrio, bairro Bandeirantes-Cuiabá-MT, neste ato representada pelo senhor Mario Augusto Oliveira Figueiredo, inscrito no CPF n. 041.145.531-18, em razão do descumprimento das condições previstas no contrato administrativo em questão.

Art. 2°. No tocante às sanções a serem aplicadas em virtude da rescisão contratual, já estão previstas em Processo Administrativo aberto para esse fim.

Este procedimento tem como base legal os artigos 77, 78 e 79, inc. I e 80, todos da Lei Federal no. 8.666/93 e no artigo 476, do Código Civil Brasileiro, bem como as cláusulas oitava e décima quarta, do Contrato nº 002/2014.

O Presente Termo de Rescisão será publicado na forma resumida, através de Extrato, em veículo de divulgação do Município.

Figueirópolis D’Oeste – MT, 06 de janeiro de 2016.

Eduardo Flausino Vilela

Prefeito Municipal