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Pref. União do Sul

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba, 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, maior, portador do RG nº 5753325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a Empresa DMI COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE VARIEDADES EIRELI – EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.214.995/0001-87, estabelecida na Av. das Itaúbas, nº 2045, Jardim Paraíso, Cidade de Sinop/MT, neste ato representada pelo procurador Sr. CARLOS LUCIANO MONTEIRO, brasileiro, maior, portador do RG nº 11499257 SSP/MT e do CPF nº 818.222.511-68, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como do Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014 e conforme o Processo Licitatório sob nº 049/2016, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2016 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para aquisições eventuais e futuras de GENEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1. Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o Registro de Preços, por parte da empresa acima identificada, para eventuais e futuras aquisições de Merenda Escolar, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no quadro demonstrativo abaixo, visando aquisições eventuais e futuras pelo órgão relacionado no Anexo II do Edital do Pregão acima mencionado:

ITEM

QUANT.

UNID

CÓD.

DESCRIÇÃO

MARCA

VL. UNIT.

VL. TOTAL

1.

700

Pct

10027

ARROZ BRANCO BENEFICIADO, SUBGRUPO POLIDO, CLASSE LONGO FINO, TIPO 1, PACOTE CONTENDO 5KG, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LÍQUIDO. O PRAZO DEVERÁ TER REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ENGENHO

15,08

10.556,00

2.

1200

PCT

10032

BISCOITO DOCE, COMPOSICAO BASICA (FARINHA DE TRIGO, GORDURA VEGETAL, SAL, ACUCAR E OUTRAS SUBSTANCIAS PERMITIDAS),LIVRES DE GORDURAS TRANS, VALIDADE MÍNIMA 6 MESES A CONTAR DA DATA ENTREGA. SABORES MAISENA, MARIA E LEITE, EMBALAGEM PESANDO 700 GRAMAS E SUAS CONDIÇOES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A NTA-48 ( DECRETO 12486, DE 20/12/78).

DALLAS

4,46

5.352,00

3.

200

KG

10035

CAFÉ TORRADO E MOÍDO, EMBALAGEM A VÁCUO, DE PRIMEIRA QUALIDADE, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE, SELO DE PUREZA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO CAFÉ - ABIC. O PRODUTO DEVERÁ TER REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E ATENDER A PORTARIA 451/97 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A RESOLUÇÃO 12/78 DA COMISSÃO NACIONAL DE NORMAS E PADRÕES PRA ALIMENTOS - CNNPA. PACOTE DE 500G.

DUBOM

10,60

2.120,00

4.

50

Kg

10041

CARNE, BOVINA, CHARQUEADA. EMBALAGEM EM FILME PVC TRANSPARENTE OU SACOPLÁSTICO TRANSPARENTE, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, MARCAS E CARIMBOS OFICIAIS, DE ACORDO COM AS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DIPOA N.304 DE 22/04/96 E N.145 DE 22/04/98, DA RESOLUÇÃO DA ANVISA N.105 DE 19/05/99 E DA LEI MUNICIPAL / VIGILÂNCIA SANITÁRIA N.5504/99. UNIDADE DE FORNECIMENTO: KG (QUILOGRAMA)

JBEF

23,36

1.168,00

5.

200

CX

15164

CHÁ DE ERVAS EM SACHES, 100% NATURAL, CX COM 25 UNIDADES, PRAZO DE VALIDADE DE NO MINIMO 12 MESES, DADOS DO FABRICANTE, EM VARIOS SABORES (CAMOMILA, CAPIM CIDREIRA, HORTELÃ, ERVA DOCE, CANELA, ETC)

LEÃO

4,00

800,00

6.

100

UN.

10047

DOCE EM PASTA CREMOSO (FRUTAS), EMBALAGEM COM MÍNIMO DE 900G, EMBALAGEM COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LÍQUIDO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA CNNPA O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTÉRIO DA SAÚDE. POTE.

AUREA

5,38

538,00

7.

1500

Lt

10049

EXTRATO DE TOMATE, CONCENTRADO, EMBALAGEM DE NO MÍNIMO 870G, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LÍQUIDO. O PRODUTO DEVERÁ TER REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTÉRIO DA SAÚDE. UNIDADE.

OLÉ

7,70

11.550,00

8.

600

PCT

10054

FEIJÃO COMUM (CARIOCA), GRUPO 1, CLASSE CORES, TIPO 1. PACOTE CONTENDO 01 KG, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, PESO LÍQUIDO E DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA COMISSÃO NACIONAL DE NORMAS E PADRÕES PARA ALIMENTOS - CNNPA. PACOTE.

KERO MAIS

5,14

3.084,00

9.

900

PCT

10055

FEIJÃO PRETO TIPO 1, NOVO, CONSTITUÍDO DE GRÃOS INTEIROS, COM TEOR DE UMIDADE MÁXIMA DE 15%, ISENTO DE MATERIAL TERROSO, SUJIDADES E MISTURA DE OUTRAS VARIEDADES E ESPÉCIES. ACONDICIONADO EM SACO PLÁSTICO, VALIDADE MÍNIMA DE 04 MESES A CONTAR DA DATA DA ENTREGA E SUAS CONDIÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM (PORTARIA M.A 161,DE 24/07/87), PACOTE COM 1KG.

NOVO ESTADO

9,00

8.100,00

10.

3500

Pct

10062

LEITE EM PÓ INTEGRAL, DE PROCEDÊNCIA NACIONAL; O LEITE EM PÓ DEVERÁ CONTER APENAS PROTEÍNAS, AÇÚCARES, GORDURAS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS DO LEITE E NAS MESMAS PROPORÇÕES RELATIVAS, SALVO QUANDO OCORRER ORIGINADA POR PROCESSO TECNOLOGICAMENTE ADEQUADO. EMBALAGEM: COM PESO LÍQUIDO MÍNIMO DE 400 GRAMAS.

MERILU

6,08

21.280,00

11.

1000

Pct

10071

MACARRÃO, TIPO ESPAGUETE, A BASE DE FARINHA, MASSA COM OVOS. EMBALAGEM COM 01KG, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA COMISSÃO NACIONAL DE NORMAS E PADRÕES PARA ALIMENTOS - CNNPA. UNIDADE.

K. DELÍCIA

2,91

2.910,00

12.

190

Unid

15189

MARGARINA VEGETAL COM SAL, REDUZIDO TEOR DE GORDURA, FÓRMULA COM 80% DE LIPÍDIOS EMBALAGEM: POTE COM 1KG, COM ÓLEOS VEGETAIS LÍQUIDOS E INTERESTERIFICADOS, ÁGUA, SAL, LEITE DESNATADO RECONSTITUÍDO, SORO DE LEITE RECONSTITUÍDO, VITAMINAS: E, A (1.500U.I./100G) E D, ESTABILIZANTES: MONO E DIGLICERÍDEOS DE ÁCIDOS GRAXOS, LECITINA DE SOJA E ÉSTERES DE POLIGLICEROL DE ÁCIDOS GRAXOS, CONSERVADORES: SORBATO DE POTÁSSIO E BENZOATO DE SÓDIO, AROMA IDÊNTICO AO NATURAL DE MANTEIGA, ACIDULANTE ÁCIDO LÁTICO, ANTIOXIDANTES: EDTA-CÁLCIO DISSODICO, BHT E ÁCIDO CÍTRICO, CORANTES: NATURAL DE URUCUM E CÚRCUMA E IDÊNTICO AO NATURAL BETACAROTENO. COM DADOS DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA CNNPA. O PRODUTO DEVERÁ TER REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTÉRIO DA SAÚDE.

QUALY

19,62

3.727,80

13.

500

Unid

10936

ÓLEO COMESTÍVEL, VEGETAL DE SOJA, ZERO POR CENTO DE GORDURA TRANS, PURO, REFINADO, SEM COLESTEROL, RICO EM VITAMINA E EMBALAGEM CONTENDO NO MÍNIMO 900 ML, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LÍQUIDO, DE ACORDO COM RESOLUÇÃO 482/99 - ANVISA.

CONCÓRDIA

5,15

2.575,00

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 73.760,80 (setenta e três mil, setecentos e sessenta reais e oitenta centavos).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.

CLÁUSULA IV - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os Produtos objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá entregar os produtos prontamente NO PRAZO DE ATÉ 72h:00m (setenta e duas horas) após a solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.

3. Os produtos serão previamente requisitados pelo órgão participante (Secretaria Municipal de Educação), com antecedência para que seja entregue dentro do prazo estabelecido no Edital e nesta Ata.

4. A entrega/retirada dos produtos deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Participante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da entrega dos produtos, em até 30 (trinta) dias.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débito relativa ao INSS e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1. Entregar os produtos de forma parcelada, em etapas, conforme necessidade da Contratante, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da Ata de Registro de Preços.

2. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os produtos e serviços objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

3. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.

CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos Produtos observando os aspectos da qualidade e durabilidade;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento ou requisições.

4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver, através de servidor designado por Ato normativo do senhor Prefeito.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista no item “1” desta cláusula será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista na alínea “b” do item “3”.

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a. advertência por escrito;

b. aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d. declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições do objeto (gêneros alimentícios) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XI – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, pelo Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014, e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO N.º 040/2016 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XII – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av. Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000-Fone-3540-1283-União do Sul-MT

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

União do Sul – MT, 11 de janeiro de 2017.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro J. de Queiroz

Prefeito Municipal

DMI COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE VARIEDADES EIRELI – EPP

Carlos Luciano Monteiro

Procurador

Testemunhas:

Nome: Erineu Diesel

CPF: 276.705.031-49

Nome: Vanderlei Telles

CPF: 013.717.181-13