Nomeia a Pregoeira e Equipe de Apoio da Pregoeira da Prefeitura Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e decreto Municipal nº 045/2006 de 27 de Setembro de 2006.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica NOMEADA para a função de PREGOEIRA a Servidora Pública Municipal Srª. VANDERLÉIA RODRIGUES ALVES.

Art. 2º - Fica INSTITUÍDA e NOMEADA a EQUIPE DE APOIO A PREGOEIRA, cujas atribuiçõessão para, examinar e conferir informações da situação contábil, financeira, patrimonial e estrutural da Prefeitura Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, visando garantir a validade dos documentos recebidos com ressalva no ato da posse.

§ 1º - A Equipe de Apoio da Pregoeira de que trata este artigo será composta:

1 – Virgínia Chuína Ferreira MEMBRO;

2 – Edmar Vicente de Oliveira MEMBRO;

3 – Marília Pereira MEMBRO.

Art. 3º- As atribuições da Equipe de Apoio da Pregoeira incluem:

I. Auxiliar nas análises de encaminhamento dos processos das fases interna e externa do pregão;

II. Auxiliar A Pregoeira nas fases de abertura julgamento, encerramento das sessões públicas do Pregão;

III. Auxiliar nos serviços inerentes a recursos interpostos.

Art. 4º- As atribuições da Pregoeira incluem:

I - a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório;

II - o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, e os demais atos inerentes ao certame;

III - o recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes-proposta de preços e dos envelopes-documentos de habilitação;

IV - a abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital;

V - a seleção e a ordenação das propostas não desclassificadas, observado o disposto nos incisos VIII e IX, do artigo 4º, da Lei nº 10.520/2002;

VI – a classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances, e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;

VII - a negociação do preço com vistas à sua redução;

VIII - a análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;

IX - a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante, nos termos do inciso XVII, do artigo 12, deste regulamento;

X - a elaboração da ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro:

a) do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão; b) das propostas apresentadas, das desclassificadas e das selecionadas para a etapa de lances;

c) dos lances e da classificação das ofertas;

d) da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;

e) da negociação de preço;

f) da análise dos documentos de habilitação;

g) da manifestação de intenção do licitante interessado em recorrer, se houver, com a correspondente motivação;

XI - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade competente, visando à homologação do certame e à contratação;

XII - propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial as Portarias nº 166, de 30 de dezembro de 2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, ao 01 de Janeiro do ano de 2017.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

- Prefeito -