DECRETO Nº 067-2017

SUSPENDE A APROVAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de tempo para que esta nova Gestão tenha conhecimento total das inúmeras questões que envolvem a Administração do Município de Confresa, notadamente com relação aos imóveis do perímetro urbano e da zona rural;

CONSIDERANDO a necessidade premente de elaboração do Plano Diretor de Confresa, o qual precisa ter como base a situação imobiliária fática atual do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspensa a aprovação de novos loteamentos urbanos no Município de Confresa por um período de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º - Incluem-se no presente Decreto todos os projetos de loteamento que ainda não tenham obtido o Decreto de Aprovação.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Confresa, em 11 de janeiro de 2016.

RONIO BARROS CONDÃO MILHOMEM

Prefeito Municipal