ATO DE DESIGNAÇÃO – FISCAL DE CONTRATOS

DADOS DO CONTRATO/ATA DE REGISTRO DE PREÇO

CONTRATO Nº: 001/2017 DATA: 03/01/2017

UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL

CONTRATADO: BENASSI, FRASSON JUNIOR & SANTOS LTDA

CNPJ: 19.454.422/0001-65

VALOR DO CONTRATO: 7.800,00 (Sete mil e oitocentos reais)

VIGÊNCIA: 03/01/2017 à 28/02/2017

OBJETO: O objeto do presente contrato consiste na contratação de empresa técnica especializada para Prestação de Serviço de Assessoria e Consultoria orçamentária, contábil, financeira e patrimonial, visando o cumprimento da Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, normas vigentes da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais legislações da contabilidade aplicada ao setor público para a Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte/MT. No período de Janeiro e Fevereiro/2017.

do Contrato - Memorando

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL PARA ASSISTIR E SUBSIDIAR O GESTOR DO CONTRATO INDICADO NA EPÍGRAFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor ODAIR FORMIGONI, Presidente da Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, no uso das atribuições conferidas no art. 67da Lei Federal nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, resolve:

Art. 1º - Designar o servidor MARCIO EGIDIO DA SILVA, Matrícula nº 70, lotado na Câmara Municipal, Fiscal do Contrato nº 001/2017, que representará a Câmara perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria, devendo ainda:

a) anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme o disposto nos § 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;

b) conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento as especificações atinentes ao objeto, bem como os prazos fixados no contrato;

c) comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;

d) analisar, conferir e atestar as notas fiscais;

e) encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento;

Art. 2º - Na ausência do servidor supra designado, fica designada como suplente a Servidora MARIA ANDRÉA BEZERRA DE SOUZA, Matrícula nº 18, Lotada na Câmara Municipal.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÂ DO NORTE/MT, EM 03 DE JANEIRO DE 2017.

ODAIR FORMIGONI Presidente da Câmara Municipal

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal, e publicada por afixação no local de costume na data supra.

NIVALDO RODRIGUES SOARES 1º Secretário da Câmara Municipal

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO

Eu, MARCIO EGIDIO DA SILVA, declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

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MARCIO EGIDIO DA SILVA