DECRETO 033/2017
13 de Janeiro de 2017
SÚMULA: DEFINE O VALOR DA UPFM - UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DO MATO GROSSO.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
DECRETA:
ARTIGO 1º - Nos termos do artigo 437, parágrafo único, do Código Tributário Municipal, (Lei nº 789/2015), fica decretada a atualização da UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) em R$ 53,30 (cinquenta reais e trinta centavos).
ARTIGO 2º - De acordo com o dispositivo mencionado no artigo 1º, a UPFM foi atualizada com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado nos últimos 12 (doze) meses. (6,58 %).
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário
Nova Monte Verde - MT, 12 de Janeiro de 2017.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal