PORTARIA N° 13/2017

DE 02 DE JANEIRO DE 2017

EM CONFORMIDADE COM A NORMATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO, NOMEAR OS MEMBROS DA COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE CONFERÊNCIA, COM O PROPÓSITO DE CONFERIR OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO

FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com sustentáculo na RESOLUÇÃO NORMATIVA NÚMERO 19/2016 - TP, Art. 10, IV, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a nomeação de membros da comissão técnica que fará a conferencia da documentação da equipe de transmissão.

Art. 1º Nomear os integrantes abaixo relacionados, para integrar a Comissão Técnica Especial de Conferência, para proceder a verificação dos documentos e informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato, sendo:

1. Fernanda Machry

2. Thiago da Silva Brito

3. Samuel Stefanello

Art. 2 – Compete a Comissão Técnica Especial de Conferência, conforme Resolução Normativa 19/2016 – TP, art. 10, §1º, a, b, c, d e § 2º:

§ 1º. À Comissão Técnica Especial de Conferência cabe:

a) conferir os saldos das disponibilidades financeiras remanescentes da gestão anterior, de caixa e/ou bancárias;

b) conferir os inventários de bens móveis, imóveis e materiais, para fins de emissão de novos Termos de Responsabilidade;

c) levantar os compromissos financeiros para o período do mandato seguinte;

d) conferir as demais informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato, de acordo com a priorização dada pelo novo mandatário;

§ 2º. Após a posse, havendo a constatação de indícios de irregularidades ou de desvio de recursos públicos, o mandatário empossado deve representar os fatos ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis, bem como instaurar, se for o caso, tomadas de contas especiais.

Art. 3 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência/MT, Estado de Mato Grosso, em 02 de janeiro de 2017.

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Fernando Gorgen

Prefeito Municipal