PORTARIA N° 011/2017

02 DE JANEIRO DE 2017

SUBSTITUI OS MEMBROS DA COMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE RESPONSÁVEL POR CONDUZIR A ABERTURA E A GESTÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR/SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA LOCAL.

FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com sustentáculo no artigo 187° da Lei Complementar Municipal n° 084/2015 de 29 de maio de 2015, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais do Município de Querência/MT.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica substituído os Membros da Comissão Disciplinar Permanente responsável por instaurar e gerir a condução de processo administrativo disciplinar e/ou sindicância no âmbito da Administração Pública municipal com vista a apurar eventuais irregularidades e/ou ilegalidades realizadas pelos servidores públicos municipais, quando do exercício da atividade administrativa.

Art.2° - Ficam nomeados e incluídos como membros da Comissão Disciplinar Permanente os seguintes servidores:

1. Mauro Marcio Nunes Caldas – Presidente

2. Ivanete Roncai Volpi – 1° Secretário

3. Thiago da Silva Brito – 2° Secretário

Art.3 – Cabe a Comissão Disciplinar Permanente apurar a ocorrência de eventuais infrações administrativas ocorridas no âmbito da Administração Pública local por servidores públicos municipais atuando nesta condição de modo a aplicar-lhes as sanções administrativas previstas na Lei Complementar 084/2015 de 29 de maio de 2015 e no plano de carreira respectivo, desde que respeitado o devido processo legal e os preceitos contidos nos artigos 187 a 219 da Lei Complementar 084/2015.

Art.4 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 837/2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência/MT, Estado de Mato Grosso, em 02 de janeiro de 2017.

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Fernando Gorgen

Prefeito Municipal