RESOLUÇÃO N° 05 de 18 MAIO DE 2006.

O Vereador Joésio José Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de São José do Povo, usando de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DO MUNICÍPIO

Art. 1º - O Município de São José do Povo é uma unidade da República Federativa do Brasil, e do estado de Mato Grosso com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira nos termos assegurados pela Constituição Federal.

Art. 2º - São poderes do Município independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 3º - São símbolos do Município a bandeira, brasão e o hino, instituídos em Lei.

Parágrafo Primeiro – O dia 04 de julho é a data magna do Município.

Parágrafo Segundo – A denominação dos cidadãos nascidos no Município de São José do Povo é São José Povense.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 4º - Ao Município compete, no exercício de sua autonomia, legislar sobre tudo quanto respeito ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem estar de seus habitantes, cabendo-lhes privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I – Suplementar a legislação federal e estadual no que couber e legislar sobre assuntos de natureza local;

II – Elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando as despesas, como base em planejamento adequado;

III – Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV – Organizar e prestar, por administração direta ou, através de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, inclusive o transporte coletivo que tem caráter essencial;

V – Manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação, de ensino fundamental e educação infantil.

VI – Organizar o quadro dos seus servidores e estabelecer o seu regime jurídico;

VII – Dispor sobre a administração, utilização e alienação de bens;

VIII – Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, por utilidade pública e interesse social;

IX – Elaborar o plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

X – Estabelecer normas de edificação de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como de limitações urbanísticas convenientes à organização do seu território;

XI – Estabelecer servidões necessárias aos seus serviços;

XII – Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento, controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;

XIII – Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação, pertinente;

XIV – Participar de entidades que congreguem outros municípios integrados à mesma região, aglomeração urbana ou micro - região na forma estabelecida em Lei.

XV – Integrar consórcio com outros municípios, para solução de problemas comuns;

XVI – Regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, quanto ao trânsito e ao tráfego;

XVII – Promover a limpeza das vias e logradouros públicos, a remoção e destino do lixo domiciliar, hospitalar e de resíduos de qualquer natureza;

XVIII – Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, inclusive hospitalares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes;

XIX – Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios encarregando-se da administração dos que forem públicos e fiscalizados os pertencentes a entidades privadas;

XX – Regulamentar, autorizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXI – Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXII – Dispor sobre proteção, registro, vacinação e captura de animais;

XXIII – Dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão à legislação vigente;

XXIV – Criar e organizar guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações;

XXV – Dispor, através de lei, sobre a extração de área, argila e similares;

XXVI – Regulamentar o uso e fiscalizar os locais de práticas esportivas, espetáculos e divertimentos públicos;

Art. 5º - Competem ao município, concorrentemente com a União e o Estado, as seguintes atribuições:

I – Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II – Cuidar da saúde, higiene, assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III – Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

IV – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

V – Preservar as florestas, a fauna e a flora;

VI – Fomentar as atividades econômicas, a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e estimular o desenvolvimento rural;

VII – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

VIII – Colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos e aos desvalidos, bem como na proteção dos menores abandonados;

IX – Dispor sobre prevenção e extinção de incêndios;

X – Dispensar as microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

TITULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

CAPITULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

Da Câmara Municipal

Art. 6º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no município em pleito direto e secreto pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos.

Art. 7º - O número de vereadores será proporcional à população do Município, sendo fixada pela Câmara Municipal antes de cada legislatura, observados os limites constitucionais.

Art. 8º - Os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse no dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, apresentando declarações de seus bens, registrada no Cartório de Títulos e Documentos, que constará da ata e deverá ser renovada no final do mandato.

Art. 9º - As deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposições em contrário estabelecidas nesta Lei Orgânica, que exijam quorum superior.

SEÇÃO II

Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 10º - Cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional, suplementar a legislação federal e estadual, e fiscalizar mediante controle externo, administração direta e indireta.

Art. 11º - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:

I – Sistema tributário, arrecadação, distribuição de rendas, isenções, anistias fiscais e de débitos;

II – Matéria orçamentária, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de créditos e dívidas públicas;

III – Planejamento urbano, plano diretor, estabelecendo, especialmente sobre planejamento e controle de parcelamento, uso e ocupação do solo;

IV – Organização do território municipal, delimitação do perímetro urbano e distritos, observadas a legislação estadual e as disposições desta Lei;

V – Bens imóveis municipais, concessão de uso, alienação, aquisição, salvo quando se tratar de doação ao município sem encargo;

VI – Concessão e serviços públicos;

VII – Normas gerais para permissão de bens e serviços públicos;

VIII – Auxílios ou subvenções a terceiros;

IX – Convênios com entidades públicas ou particulares;

X – Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos, observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias;

XI – denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos.

Art. 12º - Competem à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras:

I – dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, conhecer suas renúncias ou afastá-los definitivamente do cargo.

II - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo;

III – autorizar o Prefeito, Vice - Prefeito e Vereadores, por necessidade de serviço, a ausentarem-se do Município por mais de quinze dias;

Zelar pela preservação de sua competência, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder de regulamentar;

V – julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

VI – apreciar os relatórios anuais do Prefeito sobre execução orçamentária, operações de crédito, dívida pública, aplicação das leis relativas ao planejamento, à concessão ou permissão de serviços públicos, ao desenvolvimento dos convênios, à situação dos bens imóveis do Município, ao número de servidores públicos e ao preenchimento de cargos, empregos e funções bem como a política salarial, e os relatórios anuais da Mesa da Câmara, mediante parecer prévio a ser elaborado em até noventa dias, a contar de seu recebimento, podendo ser prorrogado com autorização do Plenário;

VII – fiscalizar e controlar diretamente os atos da administração direta e indireta;

VIII – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, ressalvados os casos previstos nesta Lei;

IX – autorizar referendo e convocar plebiscito;

X – convocar o Prefeito ou secretários Municipais se for o caso, e os responsáveis pela administração direta ou indireta; para prestarem informações sobre matéria de sua competência;

XI – criar comissões especiais de inquérito;

XII – julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em Lei;

XIII – conceder títulos de cidadão honorário do Município;

XIV – fixar no final de cada legislatura, para a legislatura seguinte, os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.

XV – dispor, através de resolução, sobre sua organização, funcionamento, política, criação e transformação, de cargos, funções e fixação da respectiva remuneração, observando os parâmetros legais, especialmente a lei de diretrizes orçamentárias;

XVI – elaborar o seu regime interno;

XVII – eleger sua mesa, bem como destituí-la;

XVIII – acompanhar a execução do orçamento e fiscalizar a aplicação dos créditos orçamentários e extra-orçamentários com auxílio do tribunal de Contas;

XIX – administrar e aplicar os recursos provenientes de sua dotação orçamentária sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;

XX – representar ao Ministério Público, por dois terços de sues membros, para a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a Administração Pública de que tomar conhecimento.

Parágrafo Único – A Câmara Municipal deliberará, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

SEÇÃO III

Dos Vereadores

Art. 13º - Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Parágrafo Único – Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Art.14º - Os Vereadores não poderão:

I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito publico autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos no âmbito e em operação no Município, salvo quando o contrato obedecer a clausula uniformes;

b) exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades constantes da alínea anterior, salvo por admissão em concurso público ou se já se encontrava antes da diplomação e houver, em ambos os casos, compatibilidade entre o horário normal destas entidades e as atividades no exercício do mandato;

II – desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito publico no Município ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função em que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato publico efetivo.

Art. 15º - Perderá o mandato o vereador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara;

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos em Lei;

VI – que sofrer condenação criminal de sentença transitada em julgado;

VII – que fixar residência fora do Município.

Parágrafo Primeiro - Os casos incompatíveis com o decoro parlamentar serão definidos em regimento interno, em similaridade com o disposto no Regimento Interno da Câmara Federal, especialmente no que diz respeito no abuso das prerrogativas de Vereador ou percepção de vantagens indevidas.

Parágrafo Segundo - Nos casos dos incisos I, II, VI e VII, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto de dois terços, mediante provocação da Mesa ou de partido político representando na Casa, assegurada ampla defesa.

Parágrafo Terceiro - Nos casos dos incisos III, IV e V, a perda do mandato será declarada pela Mesa, do oficio, mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Parágrafo Quarto - O processo de perda de mandato será definido em Regimento Interno da Câmara em consonância com o Regimento Interno da Câmara Federal.

Art. 16º - Não perderá o mandato o Vereador:

I – investido no cargo de Secretário Municipal equivalente, quando poderá optar pela remuneração do mandato;

II – licenciado por motivo de doença, devidamente comprovado com direito a remuneração;

III – licenciado para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por período nunca inferior a trinta dias ou superior a cento e vinte dias por sessão legislativa;

IV – em licença gestante com direito a remuneração.

Parágrafo Primeiro - O suplente será colocado nos casos de vaga do inciso I, do artigo 15º; quando a licença for igual ou superior a sessenta dias e por vacância no caso de morte.

Parágrafo Segundo - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

Art. 17º - É assegurado ao Vereador livre acesso, verificação e consulta a todos os documentos oficiais, em qualquer órgão da administração direta ou indireta.

SEÇÃO IV

Das Reuniões

Art. 18º - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em sua sede ou qualquer outro local de caráter publico, em sessão legislativa ordinária, do dia vinte e seis de janeiro a quinze de dezembro, com recesso de primeiro a quinze de julho e dezesseis de dezembro a vinte e cinco de janeiro do ano subseqüente, com número de sessões quinzenais definido em seu regime interno.

Parágrafo Primeiro - No primeiro ano de cada legislatura os trabalhos legislativos iniciam-se em primeiro de janeiro. (Resolução n° 005/06 de 02 de maio de 2006).

Parágrafo Segundo - As reuniões marcadas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem aos sábados, domingos e feriados.

Parágrafo Terceiro - Além dos casos previstos nesta Lei, a Câmara Municipal reunir-se-á:

I – em sessão solene, no primeiro dia de janeiro subseqüente à eleição, para dar posse aos Vereadores eleitos e receber o compromisso de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

II – em vinte e seis de janeiro, no segundo, terceiro e quarto ano de legislatura, para a instalação das sessões legislativas ordinárias; (Resolução n° 005/06 de 02 de maio de 2006).

Parágrafo Quarto - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene preparatória, a partir do dia primeiro de janeiro, no primeiro e terceiro ano da legislatura, para eleger a Mesa Diretora, com posse imediata, para o mandato de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, por uma única vez. (Resolução n° 005/06 de 02 de maio de 2006).

Art. 19º - As sessões da Câmara serão publicas e nelas os presentes poderão manifestar-se, desde que não ponham obstáculos ao seu desenvolvimento.

Art. 20º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I – pelo seu presidente, nos períodos estabelecidos no artigo 18º;

II – No recesso, pelo Prefeito Municipal, ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, em caso de urgência ou interesse publico relevante.

Parágrafo Único – Nas convocações extraordinárias a Câmara somente deliberará sobre as matérias para as quais foi convocado, devendo os Vereadores ser notificados com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

SEÇÃO V

Da Mesa

Art. 21º - As reuniões e a administração da Casa serão dirigidas por uma Mesa Diretora, eleita em votação nominal aberta, por chapa, a cada dois anos por maioria de votos.

Parágrafo Primeiro - A Mesa será eleita em votação nominal aberta, na sessão solene de posse, presidida pelo Vereador mais votado entre seus pares.

Parágrafo Segundo - A Mesa será composta de, no mínimo, três vereadores, sendo um deles o Presidente, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, por uma única vez. (Resolução n° 005/06 de 02 de maio de 2006).

Art. 22º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído justificadamente quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, com direito a defesa previa, pelo voto de dois terços da Câmara em votação secreta.

Parágrafo Único – O regimento interno regulamentará o que dispões o caput deste artigo, bem com as substituições para completar o mandato.

Art. 23º - Compete exclusivamente à Mesa, dentre outras atribuições. Com aprovação da maioria dos seus membros:

I – propor projetos de resolução que criem, extingam, altere cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos e vantagens, observada as disposições legais;

II – apresentar projetos de resolução, dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, com recursos indicados pelo Executivo ou através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;

III – elaborar ou expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bom como alterá-la quando necessária através da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

IV – enviar ao tribunal de Contas, através de seu Presidente, ate o dia primeiro de março, as constas do exercício anterior;

V – nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, colocar em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Casa, nos termos estritos da Lei;

VI – expedir normas ou medidas administrativas;

VII – declarar a perda de mandato de Vereador, na forma prevista nesta Lei;

VIII – apresentar projetos de resolução, dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais com recursos provenientes de receitas oriundas de aplicações, pela Câmara, no mercado financeiro;

IX – propor ação de inconstitucionalidade.

Parágrafo Único – Qualquer ato, no exercício das atribuições da Mesa ou de seu Presidente, deverá ser reapreciado, se houver solicitação de Vereador, a quem a Mesa justificará por escrito a manutenção ou revogação do ato.

Art. 24º - Ao presidente, dentre outras atribuições, compete:

I – representar a Câmara em juízo ou fora dela;

II – dirigir as reuniões da Câmara;

III – dirigir e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos com os demais membros da Mesa, conforme atribuições definidas no Regime Interno;

IV – interpretar e fazer cumprir o regimento interno, cabendo a qualquer Vereador recurso ao Plenário;

V – fazer publicar os atos oficiais;

VI – conceder licença aos vereadores nos casos previstos no artigo 16º, incisos II, III e IV;

VII – declarar a perda de mandato de Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos e após formalidades previstas em Lei;

VIII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

IX – apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força policial necessária para esse fim.

Art. 25º - Compete a o Primeiro Secretário auxiliar o Presidente a Câmara na coordenação e execução das atividades legislativas dos serviços do Gabinete da Primeira Secretaria, que lhe estão subordinadas, sem prejuízo de outras atribuições previstas no regimento interno da Câmara Municipal.

Art. 26º - Compete ao Segundo Secretario auxiliar o Presidente da Câmara, na coordenação e execução das atividades administrativas e financeiras da Câmara Municipal, através dos serviços do Gabinete da Segunda Secretaria que lhe estão subordinados, sem prejuízo ou outras atribuições previstas no regimento interno da Câmara Municipal.

SEÇÃO VI

Das Comissões

Art. 27º - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, conforme o estabelecido em seu regimento interno.

Parágrafo Primeiro - Na constituição das comissões é assegurada a participação proporcional dos partidos representados na Câmara Municipal.

Parágrafo Segundo - Cabe às Comissões Permanentes, dentro da matéria de sua competência:

I – dar parecer em projetos de Lei, de resolução, de decreto legislativo, ou quando provocadas em outros expedientes;

II – receber e encaminhar petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades publicas;

III – convocar Secretários, Diretores Municipais ou quaisquer outros servidores, para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

V – apreciar programação de obras, planos de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Art. 28º - As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes próprios das autoridades judiciais para investigação e apuração de determinado fato, em prazo certo.

Parágrafo Primeiro - Os membros das Comissões Especiais de Inquérito a que se refere este artigo, no interesse da investigação bem como os membros das Comissões Permanentes, em matéria de sua competência, poderão, em conjunto ou isoladamente:

I – proceder às vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

II – requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

III – proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração pública direta e indireta.

Parágrafo Segundo - É fixado em cinco dias úteis, prorrogável por igual período desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração pública direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.

Parágrafo Terceiro - No exercício de suas atribuições, poderão ainda as Comissões Especiais de Inquérito, através de seu presidente:

I – determinar as diligências que reputar necessárias;

II – requere a convocação de Secretários, Diretores Municipais e outros ocupantes de cargos assemelhados;

III – tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimarem testemunhas e inquiri-las sob compromisso.

Parágrafo Quarto - O caso o não atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores nos prazos estipulados, faculta ao presidente da Comissão solicitar, em conformidade com a legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário.

Parágrafo Quinto - As testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e em caso de não comparecimento, sem motivo justo, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde residem na forma da legislação em vigor.

Parágrafo Sexto - Os técnicos designados pela Comissão, auxiliarão nos trabalhos de vistoria, levantamentos, verificações contábeis e orçamentárias, nos órgãos da Administração Pública.

Parágrafo Sétimo - Encerradas as investigações e concluído o relatório, se for o caso, será encaminhado ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

CAPITULO II

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SEÇÃO I

Disposição Geral

Art. 29º - O processo legislativo compreende a elaboração de:

I – emendas à Lei Orgânica Municipal;

II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – resoluções;

V – decretos legislativos.

SEÇÃO II

Das Emendas à Lei Orgânica

Art. 30º - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo dos Vereadores;

II – da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do município;

III – do Prefeito Municipal.

Parágrafo Primeiro - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerada aprovada se obtiver, e ambos, aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

Parágrafo Segundo - A emenda será promulgada pela mesa da Câmara na sessão seguinte àquela em que se der a aprovação, com o respectivo numero de ordem.

Parágrafo Terceiro - No caso do inciso II, a subscrição devera ser acompanhada dos dados identificadores do titulo eleitoral.

Parágrafo Quarto - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, só poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita por dois terços dos Vereadores ou por cinco por cento do eleitorado do Município.

Art. 31º - A iniciativa da lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos legais.

Parágrafo Único – São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as Leis que disponham sobre:

I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta, bem como regime jurídico de seus servidores, aumento de sua remuneração, vantagens e aposentadoria;

II – organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributaria e orçamentária;

III – criação de Guarda Municipal e fixação ou modificação dos seus efetivos;

Art. 32º - A iniciativa popular de projetos de lei será exercida mediante a subscrição de cinco por cento do eleitorado do Município.

Parágrafo Primeiro - Os projetos de lei apresentados através de iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia da Câmara.

Parágrafo Segundo - Os projetos serão discutidos e votados no prazo máximo de cento e oitenta dias, garantia a defesa em plenário por um de seus signatários.

Parágrafo Terceiro - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o projeto ira automaticamente para a votação, independentemente de pareceres.

Parágrafo Quarto - Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legislativa, o projeto estará inscrito para a votação na sessão seguinte da mesma legislatura ou na primeira sessão da legislatura subseqüente.

Art. 33º - O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de proposição de sua iniciativa.

Parágrafo Primeiro - Caso a Câmara não se manifeste sobre a proposição dentro de cento e oitenta dias, esta será incluída na ordem do dia da primeira sessão ordinária.

Parágrafo Segundo - o prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso.

Art. 34º - Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele, no prazo máximo de dez dias úteis, enviado ao Prefeito que, adotara uma das posições seguintes:

I – sanciona-o e promulga-o, no prazo de 15 dias úteis;

II – deixar decorrer o prazo de 15 dias úteis, importado do seu silencio em sanção, sendo obrigatória, dentro de 10 dias, a sua promulgação pelo Presidente da Câmara;

III – veta-se o total ou parcialmente, se considerá-lo inconstitucional ou contrario ao interesse publico, no todo ou em parte.

Parágrafo Primeiro - O veto será parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea;

Parágrafo Segundo - O veto será apreciado em sessão única, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em votação publica, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores;

Parágrafo Terceiro - Se o veto for rejeitado, no todo ou em parte, o projeto será enviado ao Prefeito, para que promulgue a lei ou parte dela em 48 horas, caso contrário, deverá fazê-lo o presidente da Câmara, em igual prazo.

Parágrafo Quarto - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Quinto - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.

SEÇÃO IV

Das Deliberações

Art. 35º - A Câmara deliberará por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores, salvo as exceções dos parágrafos seguintes e outras constantes desta Lei.

Parágrafo Primeiro - Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

I - código tributário do Município;

II – código de obras e edificações;

III – estatuto dos servidores municipais;

IV – regimento interno da Câmara;

V – criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de remuneração, vantagens, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

VI – plano diretor de desenvolvimento integração;

VII – alteração de denominação de prédios municipais, vias e logradouros públicos;

VIII – obtenção de empréstimo particular;

IX – rejeição de veto.

Parágrafo Segundo - Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, leis concernentes a:

I – zoneamento urbano;

II – concessão de serviços públicos;

III – concessão de direito real de uso;

IV – alienação de bens imóveis;

V – aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

VI – rejeição de projeto de lei orçamentário;

VII – rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;

VIII – cassação de mandato de Vereador.

Art. 36º - O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá direito a voto na eleição da Mesa ou em matérias que exigirem sua aprovação;

I – maioria absoluta;

II – dois terços dos membros da Câmara;

III – o voto de desempate.

Art. 37º - O processo de votação será simbólico, nominal e secreto, na forma do regimento interno da Câmara.

CAPITULO III

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

Do Prefeito e Vice Prefeito

Art. 38º - O Poder Executivo Municipal e exercido pelo Prefeito, auxiliados pelos Secretários Municipais, e pelos responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta. (Resolução n° 005/06 de 02 de maio de 2006).

Art.39º - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene na Câmara Municipal no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente à eleição, prestando o compromisso de cumprir a lei Orgânica do Município, a Constituição Federal e Estadual, assim como a legislação em geral.

Parágrafo Primeiro - No ato da posse e no termino do mandato o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração publica de bens.

Parágrafo Segundo - Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo por motivo de força maior, não tiverem assumindo o cargo, esse será declarado vago.

Parágrafo Terceiro - Aplicam-se ao Prefeito e ao Vice-Prefeito as mesmas restrições para o mandato dos vereadores, dispostas no artigo 14º, com exceção o seu inciso I, alínea b.

Art. 40º - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 41º - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois da abertura da ultima vaga.

Parágrafo Único – Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato, assumirá o Presidente da Câmara, o Vice-Presidente e o Vereador mais idoso sucessivamente.

Art. 42º - Fica assegurado aos dependentes do Prefeito, Vice-Prefeito e do Vereador que vier a falecer no exercício do mandato, pensão mensal nas mesmas condições atribuídas aos servidores estatutários do Município.

Parágrafo Único – O grau de dependência de que trata o caput deste artigo são os definidos no Estatuto do Funcionário Publico Municipal.

Art. 43º - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou do Estado, por mais de quinze dias, sem previa autorização da Câmara, de conformidade com Art. 12, inciso III, desta Lei.

Art. 44º - O Prefeito poderá licenciar-se:

I – quando a serviço ou em missão de representação do Município;

II – quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou em licença gestante;

Parágrafo Primeiro - No Caso do inciso I, o pedido de licença amplamente motivado, indicará, especialmente, as razoes da viagem, o roteiro e a previsão dos gastos, devendo ser aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal.

Parágrafo Segundo - O Prefeito licenciado, nos casos dos incisos I e II, receberá remuneração integral.

SEÇÃO II

Das Atribuições do Prefeito

Art. 45º - Compete privativamente ao Prefeito:

I – nomear exonerar os Secretários do Município os responsáveis da administração direta e indireta; (Resolução n° 005/06 de 02 de maio de 2006).

II – exercer, com auxilio do Vice-Prefeito, Secretários Municipais, a administração do Município, segundo o principio desta Lei; (Resolução n° 005/06 de 02 de maio de 2006).

III – iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos em Lei;

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para a sua execução.

V – vetar projetos de lei aprovados pela Câmara, nos termos desta Lei;

VI – dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento da Administração Municipal, mediante previa autorização da Câmara;

VII – prover cargos, funções e empregos municipais, praticar os atos administrativos referentes aos servidores municipais, salvo os de competência da Câmara;

VIII – enviar propostas orçamentárias à Câmara dos Vereadores;

IX – representar o Município;

XI – decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade publica, pagando por esta o valor venal;

XII – administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;

XIII – propor convênios, ajustes e contratos de interesse municipal;

XIV – propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei;

XV – decretar estado de calamidade publica;

XVI – subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital de sociedade de economia mista de empresa publica, desde que haja recursos disponíveis mediante autorização da Câmara;

XVII – encaminhar mensalmente à Câmara Municipal os balancetes financeiros para apreciação;

XVIII – propor ação direta de inconstitucionalidade;

XIX – prestar contas anuais da administração financeira municipal, até o dia trinta de abril de cada ano à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas;

XX – repassar, até o dia vinte de cada mês, a dotação mensal da Câmara Municipal.

SEÇÃO III

Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 46º - São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atendem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei é especialmente contra:

I – a existência do Município;

II – o livre exercício do Poder Legislativo;

III – o exercício de direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a probidade da administração;

V – a Lei orçamentária;

VI – o cumprimento das leis e decisões judiciais.

Parágrafo Primeiro - O Prefeito será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns e de responsabilidade;

Parágrafo Segundo - O Prefeito ficará suspenso de suas funções;

I – nas infrações comuns, se recebida a denuncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça;

II – nos crimes de Responsabilidade, de acorda com a Lei.

Parágrafo Terceiro - Se o Prefeito não for julgado no prazo de cento e oitenta dias cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito.

Parágrafo Quarto - Não serão considerados crime de responsabilidade os atos praticados pelo Prefeito, estranhos ao exercício de suas funções;

Art. 47º - O Prefeito perderá o mandato:

I – por decisão judicial;

II – por impossibilidade administrativa e demais formas previstas no art. 15º da Constituição Federal;

III – se renunciar ao cargo, por escrito, sendo também considerada renuncia o não comparecimento para a posse no prazo previsto em Lei.

SEÇÃO IV

Dos Secretários Municipais

Art. 48º - Os Secretários Municipais serão escolhidos entre os cidadãos maiores de 18 anos e no exercício de seus direitos políticos.

Parágrafo Único - Os Secretários farão declaração publica de seus bens, registrada no cartório de títulos e documentos, no ato da posse e no termino do exercício d cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os vereadores, enquanto permanecerem em suas funções.

Art. 49º - Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos Secretários Municipais:

I – Orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos da administração Municipal, na área de sua competência;

II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de sua secretaria;

III – comparecer à Câmara Municipal, quando por esta convidado e sob justificação especifica;

IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito.

Parágrafo Único – Aplica-se aos Diretores da administração indireta o disposto nesta seção.

SEÇÃO V

Dos Distritos

Art. 50º - Poderão ser criados por iniciativa do Prefeito, aprovados pela Câmara Municipal, distritos, subprefeituras, administrações regionais, tendo a função de descentralizar os serviços da administração municipal.

Parágrafo Único – As atribuições serão delegadas pelo Prefeito nas mesmas condições dos Secretários e Diretores de departamento.

TITULO III

DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL

CAPITULO I

DISPOSIÇOES GERAIS

Art. 51º - A administração publica direta ou indireta obedecerá aos princípios constantes na Constituição Federal, Estadual e aos seguintes:

I – legalidade

II – impessoalidade

III – transparências de seus atos e ações;

IV – moralidade;

V – descentralização administrativa.

Art. 52º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta ou indireta, ainda custeada por entidade privadas, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Parágrafo Primeiro - É vedada a utilização de nomes, símbolos, sons e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores públicos ou partidos políticos;

Parágrafo Segundo - A veiculação da publicidade a que se refere este artigo é restrita ao território do município, exceto aquelas inseridas em órgãos de comunicação estadual e nacional.

Art. 53º - As autarquias, empresas publicas, sociedade de economia mista e fundações controladas pelo Município dependem de lei para serem criadas, transformadas, incorporadas, privatizadas ou extintas.

CAPITULO II

DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL

Art. 54º - O Município instituirá, no âmbito de sua competência regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração publica direta, das autarquias e das fundações por ele instituídas.

Art. 55º - O regime jurídico único de que trata o artigo anterior estabelecerá os direitos, deveres e o regime disciplinar dos servidores, assegurado os direitos adquiridos, na forma da lei.

Parágrafo Primeiro - Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXIV, XXX da Constituição da Republica.

Parágrafo Segundo - Lei complementar estabelecerá os casos de contratação por prazo determinado, não podendo este ser superior a seis meses ou cento e vinte dias, admitindo sua prorrogação por igual período, para os órgãos da administração publica direta ou indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.. (Resolução n° 005/06 de 02 de maio de 2006).

Parágrafo Terceiro - Nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuições do Cargo que ocupa, a não ser em caso de substituição e se acumulada, com gratificação de lei, exceto os ocupantes de cargo comissionado.

Art. 56º - É obrigatória a fixação de quadro de lotação numérica de cargos, empregos e funções, sem o que não será permitida a demissão, nomeação, remanejamento ou contratação de servidores.

Art. 57º - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser concedidas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse publico e às exigências do serviço.

Art. 58º - Nenhum servidor poderá ser diretor, integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o município, sob pena de demissão do serviço público.

Art. 59º - Lei fixará os vencimentos dos servidores, bem como as demais vantagens pecuniárias, que serão concedidas automaticamente, por ato dos poderes.

Parágrafo Único – O pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais obedecerá ao disposto na Constituição Estadual.

Art. 60º - Quando da extinção, fusão, incorporação ou criação de órgãos da administração direta ou indireta, de ambos os Poderes, ficam assegurados aos servidores os mesmos direitos previstos na legislação que os regia.

Art. 61º - É direito do servidor publico, entre outros, o acesso à profissionalização e ao treinamento, como estimulo à produtividade e à eficiência, na forma da lei.

Parágrafo Único – A investidura em cargo ou emprego público municipal depende de aprovação previa em concurso publico de provas e títulos, ressalvadas nomeações para cargos em comissão declarada em lei de livre escolha e exoneração.

CAPITULO III

DOS ATOS MUNICIPAIS

SEÇÃO I

Da Publicação

Art. 62º - A publicação das leis e atos dos Poderes Executivo e Legislativo será feita por meio de órgão oficial do Município e por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal.

Parágrafo Primeiro - A publicação na imprensa dos atos não normativos, poderá ser resumida.

Parágrafo Segundo - Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.

Art. 63º - O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente os de:

I – termo de compromisso e posse;

II – declaração de bens;

III – atas das sessões da Câmara;

IV – registros de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;

V – copias de correspondência oficial;

VI – protocolo, índice de papeis e livros arquivados;

VII – licitações e contratos para obras e serviços;

VIII – contratos de servidores;

IX – contratos em geral;

X – contabilidade e finanças;

XI – concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;

XII – tombamento de bens;

XIII – registro de loteamentos aprovados;

XIV – registro das áreas livres destinadas à edificação de equipamentos comunitários;

XV – registro de aforamento;

Parágrafo Primeiro - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

Parágrafo Segundo - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outros sistemas, convenientemente autenticados.

Parágrafo Terceiro - Os livros, fichas ou outros sistemas, estarão abertos à consulta de qualquer cidadão, bastando, para tanto apresentar requerimento.

SEÇÃO III

Da Forma

Art. 64º - Os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal devem ser expedidos com observância das seguintes normas:

I – decretos numerados em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) regulamentação de leis;

b) instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei;

c) abertura de créditos especiais e suplementares ate o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

d) declaração de utilidade publica e de interesse social, para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;

e) aprovação de regulamento ou regimento;

f) permissão de uso de bens e serviços municipais;

g) fixação e alteração de preços;

II – portarias numeradas, nos seguintes casos:

a) provimento e vacância dos cargos ou empregos públicos e demais atos de efeitos individuais;

b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c) autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime da legislação trabalhista;

d) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

e) outros casos determinados em lei ou decreto.

Parágrafo Único – Os atos constantes do inciso II poderão ser delegados.

SEÇÃO IV

Das Certidões

Art. 65º - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, no prazo de quinze dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Parágrafo Primeiro - No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.

Parágrafo Segundo - As certidões relativas ao exercício do cargo de Prefeito serão fornecidas pelo Secretario de Administração da Prefeitura.

SEÇÃO V

Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária e Operacional

Art. 66º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema interno de cada Poder.

Parágrafo Único – Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade publica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelo qual o Município responda, ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.

CAPITULO IV

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 67º - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer titulo, pertençam ao Município.

Art. 68º - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 69º - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido e regimento.

Art. 70º - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse publico devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, dispendendo-se esta nos casos seguintes:

a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a clausula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;

b) permuta.

II – quando moveis, dependerá de autorização legislativa e de licitação, dispensada esta nos casos seguintes:

a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;

b) permuta quando de interesse dos munícipes;

c) ações, que serão vendidas em bolsa.

Parágrafo Primeiro - O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, por tempo determinado mediante prévia autorização legislativa e licitação.

Parágrafo Segundo - A licitação poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar as entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.

Parágrafo Terceiro - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação de obras pública, dependerá apenas de prévia autorização legislativa. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitadas ou não.

Art. 71º - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá da autorização do legislativo, não podendo ocorrer sem prévia avaliação dos bens pelo executivo.

Art. 72º - O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.

Parágrafo Primeiro - A concessão administrativa de bens públicos escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

Parágrafo Segundo - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades de usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias, prorrogáveis por, no máximo, igual período.

TITULO IV

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

CAPITULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 73º - O Sistema Tributário Municipal será regulado pelo dispositivo nas Constituições Federal e Estadual e em suas respectivas leis complementares, por esta lei Orgânica e pelas leis que vierem a ser adotadas.

Art. 74º - O Sistema Tributário Municipal compreende os seguintes tributos:

I – impostos;

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Parágrafo Primeiro - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, e não termos da lei.

Parágrafo Segundo - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Parágrafo Terceiro - O município poderá delegar ou receber da União, do Estado ou outros municípios encargos da administração tributária.

Art. 75º - O município poderá instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores, para custeio em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Art. 76º - Compete ao Município instituir imposto sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

II – transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos a sua aquisição;

III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos os de competência estadual, definidos em lei complementar.

Parágrafo Primeiro - O imposto de que trata o inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal específica, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

Parágrafo Segundo - O município fixará as alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV, nos limites de lei complementar federal.

Parágrafo Terceiro - O Município cadastrará para lançamento e cobrança de impostos todos os imóveis existentes.

SEÇÃO II

Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 77º - Se, prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada ao Município:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II – cobrar tributos;

III – utilizar tributo, com efeito, de confisco;

IV – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais ou quaisquer outros, ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

V – instituir impostos sobre:

a) as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio. E à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes.

Parágrafo Primeiro - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que insidam sobre mercadorias ou serviços.

Parágrafo Segundo - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só concedida por meio de lei municipal específica.

SEÇÃO III

Das Receitas Tributárias

Art. 78º - Pertencem ao Município os tributos e arrecadação que lhe são devidos pela União e pelo estado de acordo com o artigo 158 da Constituição Federal e artigo 157 da Constituição Estadual.

Art. 79º - O Município divulgará e publicará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos recebidos.

Art. 80º - O Poder Executivo, no prazo de cento e oitenta dias após o encerramento do exercício financeiro, dará publicidade às seguintes informações:

I – benefícios e incentivos fiscais concedidos, indicando os respectivos beneficiários e o montante do imposto reduzido ou dispensado;

II – isenções ou reduções de impostos incidentes sobre bens e serviços.

SEÇÃO IV

Dos Incentivos e das Isenções

Art. 81º - O Município poderá, no interesse da municipalidade, por meio de legislação própria, conceder incentivos fiscais, mediante estudos, análise e relatórios conclusivos aprovados informados e fundamentados.

TITULO V

DO ORÇAMENTO E DAS ISENÇÕES

CAPITULO I

DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL

SEÇÃO I

Da Programação do Orçamento

Art. 82º - O orçamento municipal se constitui na expressão físico-financeira das ações do Poder e como tal é parte constitutiva do processo de planejamento município.

Art. 83º - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais.

Parágrafo Primeiro - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública direta e indireta, para as despesas de capital e outras dela decorrentes.

Parágrafo Segundo - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública direta e indireta, para as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei tributaria e estabelecerá a política de aplicação de recursos.

Parágrafo Terceiro - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, apresentando em valores mensais com todas as suas receitas e despesas.

Parágrafo Quarto - Os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

Parágrafo Quinto - A lei orçamentária anual compreende:

I – o orçamento fiscal da administração direta, incluindo os fundos especiais;

II – os orçamentos das entidades da administração direta, incluindo os fundos especiais;

III – o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

Parágrafo Sexto - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária creditícia.

Parágrafo Sétimo - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão e autorização para abertura de créditos ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Parágrafo Oitavo - Lei complementar disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais e estabelecerá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento de fundos.

SEÇÃO II

Da Elaboração do Orçamento Anual, Plurianual e das

Diretrizes Orçamentárias

Art. 84º - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, serão apreciados pela Câmara Municipal, cabendo à comissão específica, de caráter permanente:

I – Examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Executivo Municipal;

II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, exercendo acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões existentes na Câmara Municipal;

Parágrafo Primeiro – As Emendas serão apresentadas à Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e depois apreciadas na forma regimental pelo Plenário da Câmara Municipal.

Parágrafo Segundo - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotação para pessoal e seus encargos;

Parágrafo Terceiro - As emendas do projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Parágrafo Quarto - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na comissão específica da parte cuja alteração é proposta.

Parágrafo Quinto - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, serão enviadas pelo Prefeito Municipal à Câmara, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 83, parágrafo 8º, desta Lei.

Parágrafo Sexto - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, ao que não contrariar o disposto nesta sessão, as demais normas relativas ao processo legislativo.

Parágrafo Sétimo - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária anual, ficaram sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 85º - É vedado:

I – inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II – realização de despesas ou assumir abrigações diretas que excedam os critérios orçamentários ou adicionais;

III – realização de operações de credito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV – abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

V – transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VI – concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VII – utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

VIII - instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

IX – vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada e repartição do produto da arrecadação os impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receitas.

Art. 86º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos serão incorporados no orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Parágrafo Primeiro - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública;

Parágrafo Segundo - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, como também os créditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sob pena de responsabilidade.

Parágrafo Terceiro - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo Quarto - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão direta e indireta, só poderá ser feitas:

I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;

II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentais, ressalvadas empresas públicas e as sociedades de economia mista.

TITULO VI

DE ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

CAPITULO I

DO PRINCIPIOS GERAIS

Art. 87º - A ordem econômica e financeira do Município inspirar-se-á nos princípios das constituições Federal e Estadual nesta Lei e Leis federais, estaduais e municipais, tendo por fim assegurar a todas existência digna, fundada na valorização do trabalho humana e nas atividades produtivas, no bem estar econômico, na elevação do nível de vida e na justiça social.

Art. 88º - O Município exercera, no âmbito de sua atuação e na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, livre iniciativa, desde que não contrarie o interesse público.

Parágrafo Primeiro - A exploração direta de atividade econômica pelo Município só será permitida quando motivada por relevante interesse coletivo;

Parágrafo Segundo - O Município apoiará e estimulara o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Art. 89º - O Município dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação, redução ou eliminação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditadas, na forma da lei.

Art. 90º - Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a administração municipal poderá desobrigar-se da realidade material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta mediante concessão, permissão ou autorização de serviços, sempre através de licitação;

Parágrafo Primeiro - a permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento dos interessados para a escolha do melhor pretendente. A concessão só será feita com autorização legislativa mediante contrato, precedido de licitação.

Parágrafo Segundo - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos, concedidos ou autorizados, desde que executados em desconformidade com ato ou contrato, bem como aqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Parágrafo Terceiro - Lei específica sobre:

I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão, permissão ou autorização:

II – os direitos dos usuários;

III – a política tarifaria;

IV – a obrigação de manter serviço adequado;

V – a reclamação relativa à prestação de serviços públicos ou de utilidade publica.

Parágrafo Quarto - Ressalvados os casos específicos na legislação, as obras serviços, compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com clausulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei.

Parágrafo Quinto - Cabe ao poder publico instituir as condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, hospitalares, industriais e similares, observando as normas federais e estaduais pertinentes.

Art. 91° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades públicas que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

Parágrafo Único – A empresa pública e a sociedade de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

CAPITULO II

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 92° - O Município, integrado com a região em que se insere manterá processo permanente de planejamento, visando a promover o seu desenvolvimento, o bem-estar da população e a melhoria da prestação de serviços públicos.

Parágrafo Único – O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitando as vocações, as peculiaridades e a cultura local, e preservando o seu patrimônio ambiental, natural e histórico.

Art. 93º - O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos, executores e representantes da sociedade civil participem de debates sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento.

Art. 94º - O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:

I – assegurar a todo cidadão o acesso às informações disponíveis nos órgãos públicos que sejam de seu interesse particular, coletivo ou geral;

II – eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

III – complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais;

IV – viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse social dos benefícios públicos;

V – respeito à adequação à realidade local e regional, e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.

Art. 95º - Na elaboração do planejamento das atividades do Município serão observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei além dos seguintes instrumentos;

I – política de desenvolvimento municipal;

II – políticas setoriais.

SEÇÃO II

Da Política de Desenvolvimento Municipal

Subseção I

Do Plano Diretor

Art. 96º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento, devendo expressar os interesses da população local e as exigências de ordenação do território, através de normas e diretrizes de ordem econômica, social, físico-territorial, ambiental e administrativa do Município, nos seguintes termos:

I – proteção de mananciais, de áreas de preservação ecológica, do patrimônio paisagístico, histórico e cultural;

II – desenvolvimento econômico do Município, observando os seguintes aspectos:

a) estimulo ao associativismo e ao cooperativismo;

b) privilegio à geração d empregos;

c) incentivo às atividades que utilizem tecnologias de usos intensivos de mão-de-obra;

d) incentivo à pequena produção artesanal ou mercantil, e as micros, pequenas e médias empresas locais;

e) racionalização do uso dos recursos naturais;

f) ação junto a outras esferas de governo em busca de assistência técnica, crédito especializado ou subsidiado, estímulos fiscais e financeiros e outros.

III – normas de proteção aos direitos dos usuários de serviços públicos e dos consumidores;

IV – desenvolvimento do meio rural, observando os seguintes aspectos:

a) garantia, ao pequeno produtor e trabalhador rural, de condições de trabalho e de mercado para os produtos, à rentabilidade dos empreendimentos e melhoria do padrão de vida da família rural, objetivando a fixação de contingentes populacionais no campo;

b) escoamento da produção;

c) fomento da produção através da assistência técnica, ao armazenamento ao transporte, ao associativismo e à divulgação das oportunidades de créditos e de incentivos fiscais;

d) apoio à geração, à difusão e à implementação de tecnologia adaptadas aos ecossistemas locais, observando a conservação do solo e dos recursos hídricos, bem como o controle no uso de agrotóxicos;

V – estabelecimento de política de abastecimento alimentar, mediante programas de comercialização direta entre produtores e consumidores, de educação alimentar e de estimulo à organização de produtores e consumidores;

VI – desenvolvimento urbano, em especial, os seguintes aspectos:

a) estabelecimento adequado do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle o uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, zoneamento e controle das edificações.

b) estabelecimento de normas relativas ao sistema viário e de transporte urbano, interurbano e rural;

c) definição, entre outras de áreas de urbanização preferencial, de renovação urbana, e de regularização fundiária;

d) criação de áreas de especial interesse ambiental, turístico e de utilidade publica;

e) definição de áreas para implantação de projetos de interesse social.

Subseção II

Dos Instrumentos do Desenvolvimento Urbano

Art. 97° - Para fins desta Lei serão utilizados os seguintes instrumentos de planejamento municipal:

I – planejamento urbano;

a) plano diretor;

b) parcelamento do solo;

c) zoneamento;

d) código de obras;

e) posturas municipais

II – instrumentos tributários e financeiros, em especial:

a) imposto predial e territorial urbano progressivo;

b) taxas e tarifas diferenciadas em função de projetos de interesses sociais;

c) contribuição de melhoria, decorrente de obras publicas;

d) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

e) fundo destinado ao desenvolvimento urbano;

III – institutos jurídicos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) tombamento de bens;

d) direito real de concessão de uso;

e) parcelamento ou edificação compulsória;

f) usucapião de imóveis urbanos;

IV – outros instrumentos previstos em lei.

SEÇÃO III

Das Políticas Setoriais

Subseção I

Da Política Habitacional

Art. 98º - Incube ao Município promover e executar programas de moradias populares e garantir condições habitacionais, com previsão de implantação de equipamentos urbanos e comunitários, em consonância com sua política de desenvolvimento e respeitadas as disposições do Plano Diretor.

Parágrafo Único – O município constituir fundo especificamente destinado à promoção de desenvolvimento urbano e à construção de habitação para as famílias empobrecidas e sem moradia.

Art. 99º - O Município, em consonância com a sua política de desenvolvimento e segundo o disposto em seu Plano Diretor, promoverá programas de saneamento básico destinado á melhoria das condições sanitárias e ambientais e dos níveis de saúde da população, garantindo:

I – o fornecimento de água potável à cidade, vilas e povoados;

II – a instituição, a manutenção, e o controle de sistemas:

a) de coleta, tratamento e deposição de esgoto sanitário;

b) de limpeza publica, de coleta e disposição adequada de lixo domiciliar e hospitalar;

c) de drenagem de água pluvial.

Art. 100º - O Município manterá articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado, visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.

SEÇÃO IV

Da Política Fundiária, Agrícola e do Abastecimento Alimentar

Art. 101 – O Município compatibilizará a sua ação na área fundiária e agrícola às políticas nacionais e estaduais do setor agrícola e de reforma agrária.

Parágrafo Único – As ações de política fundiária e agrícola do Município atenderão, prioritariamente, aos imóveis rurais que cumpram a função social da propriedade.

Art. 102° - O Município estabelecerá política agrícola, no que couber, política fundiária capaz de permitir:

I – o equilibrado desenvolvimento das atividades agropecuárias;

II – as promoções do bem-estar dos que subsistem das atividades agropecuárias;

III – a garantia de continuo e apropriado abastecimento alimentar à cidade e ao campo;

IV – a racional utilização dos recursos naturais;

V – o apoio às iniciativas educacionais públicas ou privadas adequadas às peculiaridades e condições socioeconômicas do meio rural;

VI – o estimulo à utilização de controle biológico de pragas.

Parágrafo Único – No planejamento da política agrícola do Município incluem-se as atividades agroindustriais, agropecuária e florestal.

Art. 103° - O Município desenvolverá planos de valorização e aproveitamento de seus recursos fundiários.

Art. 104° - É obrigação do Município implementar a política agrícola, como definida em lei, objetivando, principalmente, o incentivo à produção, através do desenvolvimento de tecnologia compatível com as condições sócio-economicas-culturais dos produtores e adaptadas às características do ecossistema local, de forma a garantir a exploração auto-sustentada dos recursos disponíveis.

Art. 105° - O Município, juntamente com a União e o Estado, garantirá:

I – a geração, difusão e o apoio à complementação de tecnologias adaptadas ao ecossistema local;

II – os mecanismos para a proteção e a recuperação dos recursos naturais;

III – o controle e a fiscalização da produção, do consumo, do comercio, do transporte interno, do armazenamento, do uso dos agrotóxicos, seus componentes e afins, visando à preservação do meio ambiente, da saúde do trabalhador rural e do consumidor;

IV – a infra-estrutura e física, viária, social e de serviços da zona rural nelas incluídas e eletrificação, telefonia, armazenagem da produção, habitação, irrigação e drenagem, barragem e represa, estrada e transporte, educação, saúde, lazer, segurança, desporto, assistência social, cultural e mecanização agrícola.

Art. 106º - O Município estabelecerá planos, programas e política visando à organização do abastecimento alimentar mediante:

I – a elaboração de programas municipais de abastecimento;

II – o estimulo a organização de produtores e consumidores;

III – o estimulo à comercialização direta entre produtores e consumidores;

IV – a distribuição de alimentos a preços diferenciados para a população carente dentro de programas especiais;

V – a delimitação de áreas para feiras do pequeno produtor rural.

SEÇÃO V

Da Política de Recursos Hídricos e Minerais

Art. 107° - A política de recursos hídricos e minerais do Município será elaborada e executada em consonância com a política estadual para este setor destinando-se a ordenar o seu uso e aproveitamento racional, bem como a sua proteção.

Art. 108º - O Município elaborará o plano de integração regional relativo ao uso, proteção, conservação e controle dos recursos hídricos, tendo por base as bacias hidrográficas, associando-se com os municípios que as integram.

Parágrafo Único – Inclui-se neste planejamento regional a conservação do solo, a cobertura vegetal, a fauna, bem como as bacias hidrográficas do Município.

Art. 109° - A exploração dos recursos hídricos e minerais no Município não poderá comprometer a preservação do patrimônio natural e cultural.

TITULO VII

DA ORDEM SOCIAL

DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 110º - Todos têm direito a um ambiente sadio, ecologicamente equilibrado e adequado para o desenvolvimento da vida.

Parágrafo Único – Para assegurar a efetividade desse direito, incube ao Município, na esfera de sua competência, entre outras medidas:

I – garantir a educação ambiental, em todos os níveis de sua rede educacional e difundir os princípios e objetivos da proteção ambiental através dos meios de comunicação de massa;

II – assegurar a diversidade das espécies e dos ecossistemas, de modo a preservar o patrimônio genético, vedadas, na forma da lei, as praticas que provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade.

III – colaborar para o zoneamento agrícola e ambiental, estabelecendo, para utilização dos solos e águas, normas que evitem o assoreamento, a erosão, a redução da fertilidade e a poluição, estimulando o manejo integrado e a difusão de técnicas de controle biológico;

IV – estimular a implantação de tecnologias e ações de controle, recuperação e preservação ambiental, visando ao uso dos recursos naturais.

V – elaborar plano municipal relativo ao uso e conservação do solo, da cobertura vegetal, bem como das bacias hidrográficas, integrando-o aos planos regionais existentes;

VI – efetuar o inventario das condições ambientais das áreas sob ameaça de degradação ou já degradadas;

VII – manter o inventário e o mapeamento das coberturas vegetais nativas visando à adoção de medidas especiais de preservação e recuperação racional desses recursos;

VIII – estimular e promover o reflorestamento ecológico com espécies em áreas degradadas, objetivando especialmente:

a) a recomposição paisagística;

b) a manutenção de um índice mínimo de cobertura vegetal.

IX a promoção de medidas judiciais e administrativas, responsabilizando os causadores de poluição ou de degradação ambiental;

X – o estabelecimento de legislação apropriada na forma do disposto no artigo 30, incisos I e II da Constituição Federal.

Art. 111º - As indústrias instaladas ou as que vierem se instalar no Município serão obrigadas a promover medidas necessárias a prevenir e corrigir os inconvenientes e prejuízos causados à poluição e contaminação do meio ambiente.

Art. 112º - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão cumprir rigorosamente os dispositivos legais de proteção ambiental.

Parágrafo Único – Além das sanções previstas em lei, terá cassada e não renovada a concessão ou permissão outorgada pelo Município à concessionária ou permissionária que incorrer em infrações persistentes.

SEÇÃO II

Da Proteção e do Controle do Meio Ambiente

Art. 113º - O Município definirá e implantará unidades de conservação, assegurando componentes representativos de todos os ecossistemas protegidos, sendo a alteração e supressão, incluindo das já existentes, permitida somente por meio de lei, datada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

Art. 114º - O Poder Publico determinará a realização periódica, por instituições capacitadas e preferencialmente sem fins lucrativos, de auditorias ambientais e programas de monitoramento que possibilitem a correta avaliação e minimização da população, as expensas dos responsáveis por sua ocorrência.

Art. 115º - O Município fará o registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de pesquisas e exportações de recursos hídricos e minerais em seu território.

Art. 116º - O Poder Público manterá, obrigatoriamente, um conselho Municipal de Meio Ambientem órgão colegiado autônomo e deliberado, composto paritariamente por representantes do Poder Publico, entidades ambientalistas e representantes da sociedade civil, que dentre outras atribuições definidas em lei, deverá:

I – produto das multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente;

II – analisar e decidir sobre a implantação de projetos de relevante impacto ambiental.

Art. 117º - Fica criado o fundo municipal de conservação ambiental, destinado à implantação de projetos de recuperação ambiental, vedado a sua utilização para o pagamento de pessoal da administração direta e indireta, bem como para o custeio de suas atividades específicas de política administrativa com recursos provenientes de:

I – produto das multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente;

II – dotações e créditos adicionais que lhe forem destinados;

III – empréstimos, repasse, doações, subvenções, contribuições, legados ou quaisquer outras transferências de recursos;

IV – rendimentos provenientes de suas aplicações financeiras.

Art. 118º - A gestão dos recursos do fundo municipal de conservação ambiental ficará a cargo do órgão municipal responsável pela execução da política de meio ambiente e a fiscalização destes recursos ficará sob responsabilidade do conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 119º - Após criadas unidades de conservação, por iniciativa do Poder Público, serão imediatamente iniciados os procedimentos necessários à regularização fundiária, demarcação e implantação de estrutura de fiscalização adequada.

Art. 120º - O Poder Público criará e manterá áreas verdes regulamentadas em lei.

Art. 121º - O Poder Público exigirá de quem explorar recursos minerais no Município, inclusive mediante ação judicial, cumprimento da obrigação de fazer a recuperação do ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida, devendo ser depositada caução para o exercício dessas atividades ou provada a existência de seguro adequado.

Art. 122º - O Poder Executivo somente autorizará construção de zonas industriais e depósitos de resíduos sólidos ou liquido a mais de duzentos metros de áreas habitacionais ou destinadas à habitação sendo vedadas as atividades que possam causar danos aos mananciais d’água.

Art. 123º - Para o licenciamento de localização, instalação, operação e ampliação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente o Município exigira estudo prévio e respectivo relatório de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Art. 124º - Constatada a procedência de denuncia por danos ao meio ambiente o Município ajuizará ação civil pública, no prazo de trinta dias a contar da mesma que o Ministério Público não o tenha feito.

Art. 125º - Lei complementar regulamentara a fiscalização e a penalização quanto às agressões à preservação dos recursos naturais e do meio ambiente.

Art. 126º - Os responsáveis pela agressão e destruição da fauna e flora serão penalizados pelo Município, obedecendo à legislação Federal e Estadual pertinentes, sem prejuízo de aplicação de penalidades previstas em legislação municipal vigente.

Art. 127º - O Município manterá efetivo controle e vigência sobre o meio ambiente, concorrentemente com a União e o Estado especialmente nos seguintes casos:

a) impedir o desequilíbrio ecológico, evitando agressão à fauna e flora e à paisagem natural em geral;

b) impedir cortes de areia que atinjam o lençol freático;

c) impedir que a ação do homem provoque assoreamento de rios, lagos, lagoas, represas e aerosões;

d) impedir que industriais despejem resíduos químicos e tóxicos em rios, lagos e lagoas, e os que poluam a atmosfera, visando à instalação de filtros para controle da poluição;

e) impedir à produção, e estocagem de substâncias, o transporte, a utilização de técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e do ambiente natural.

CAPITULO II

DA POLITICA DO TRANSPORTE

SEÇÃO I

Do Transporte

Art. 128º - Compete ao Município organizar prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo que tem caráter essencial e dispor sobre:

I – o transporte coletivo urbano, a permissão, controle e fiscalização destes serviços à localização e operação dos terminais de passageiros;

II – os serviços de táxi, a permissão, controle e fiscalização destes serviços, a localização de seus pontos de estacionamento;

III – os serviços de transportes particulares coletivo de escolares e de turismo nos limites do município, e sobre a autorização, controle e fiscalização destes serviços nos termos da lei:

Parágrafo Único – Os serviços definidos nos incisos I, II e III terão sua política tarifaria e direito dos usuários definidos em lei.

SEÇÃO II

Do Trafego

Art. 129º - Compete ao município disciplinar a utilização dos logradouros públicos, em especial o trafego, dispondo sobre:

I – a sinalização das vias urbanas e estradas municipais, os limites das zonas de silêncio, dando prioridade ao transporte coletivo urbano;

II – as áreas exclusivas aos pedestres, inclusive aos deficientes físicos, assegurando-lhes segurança e conforto nos deslocamentos;

III – o transporte e a guarda de substancias e produtos tóxicos radioativos, explosivos e inflamáveis;

IV – os serviços de carga e descarga, a autorização, controle e fiscalização de seus pontos de estacionamento; a tonelagem máxima nas vias urbanas, bem como as vias de acesso às cargas perigosas.

CAPITULO III

DA POLITICA EDUCACIONAL, CULTURAL

E DESPORTIVA

SEÇÃO I

Da Política Educacional

Art. 130º - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida pelo Município, concorrentemente com a União e o Estado.

Parágrafo Único – A educação é garantida a todos em condições de igualdade, sendo obrigatória e gratuita.

Art. 131º - A lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, de acordo com os diagnósticos e necessidades apontadas pela munipalidade, respeitadas as diretrizes e normas gerais estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação.

Art. 132º - O Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, visará à articulação e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis à integração das ações do Poder Público e a adaptação ao Plano Nacional, com os objetivos de:

I - erradicação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar;

III – melhoria da qualidade do ensino;

IV – formação para o trabalho;

V – promoção humanística, científica e tecnológica.

Art. 133º - O Município deverá manter prioritariamente os programas de ensino fundamental e educação infantil. (Resolução n° 005/06 de 02 de maio de 2006).

Parágrafo Único – O Município só poderá atuar em outros graus de ensino, quando estiverem plenamente atendidas as necessidades desse artigo.

Art. 134º - O Município garantirá, no orçamento anual, recursos a serem aplicados no atendimento às crianças de zero a seis anos de idade, em creche e pré-escola, garantindo ações preventivas de saúde, assistência social e de educação.

Art. 135º - O Município garantirá, a partir da promulgação desta Lei:

I – a valorização do magistério, garantindo plano de carreira, piso salarial e o aperfeiçoamento periódico; jornada de trabalho de, no máximo trinta horas semanais, sendo vinte horas em sala de aula e o restante destinada a planejamento e estudos extra - classe; (Resolução n° 005/06 de 02 de maio de 2006).

II – gestão democrática do sistema de ensino, com eleições, diretas para diretores das unidades de ensinos e composição partidária dos Conselhos Deliberativos Escolares, com a participação dos profissionais do ensino, de pais e alunos;

III – o trabalho terá principio educativo em todos os níveis de ensino;

IV – o pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

V – a aplicação do dispositivo do artigo 212 da Constituição Federal;

VI – a expansão da oferta do ensino noturno regular, assegurado o padrão de qualidade, na escola pública em todos os níveis e em condições de atender a demanda e às necessidades do aluno trabalhador;

VII – a educação com creches e pré-escolas para crianças de zero a seis anos de idade, inclusive às portadoras de deficiência.

Art. 137º - Os cargos do magistério municipal serão obrigatoriamente providos por meio de concursos públicos de provas e títulos em consonância com que estabelecer a lei estadual.

Art. 138º - O Município aplicará anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

I – remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais do ensino em atividade;

II - aquisição a manutenção de equipamentos utilizados no ensino;

III – manutenção das instalações físicas vinculadas ao ensino;

IV – estudos e pesquisas levadas a efeito em instituições integrantes do sistema municipal de ensino;

V – atividades de apoio técnico-pedagógico e normativo, necessário ao regular funcionamento do sistema municipal de ensino;

VI – amortização e custeio de operações de crédito destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino;

Parágrafo Único – Os bens móveis e imóveis, equipamentos e outros bens adquiridos com recursos para os fins deste artigo não poderão ser remanejados para outra função ou atividade distinta da de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 140º - Além dos conteúdos fixados em nível nacional para o ensino obrigatório, o sistema municipal de ensino poderá acrescentar outros compatíveis com as suas peculiaridade;

Art. 141º - Não constitui despesas com ensino a realizada:

a) com atividades desportivas e recreativas, promovidas pela municipalidade;

b) com infra-estrutura de construção para acesso à escola;

c) com programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, previstos no artigo 208 da Constituição Federal, que deverão ser financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários, na forma do dispositivo no artigo 212, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

Art. 142º - As entidades privadas de ensino, suas mantenedoras ou proprietárias não obterão isenções ou concessões fiscais de qualquer natureza.

Art. 143º - É vedada a utilização de bens públicos por entidades privadas de ensino.

SEÇÃO II

Da Política Cultural

Art. 144º - O acesso aos bens de cultura e às condições objetivas para produzi-la é direito dos cidadãos e dos grupos sociais, devendo o Poder Público incentivar de forma democrática sua manifestação.

Art. 145º - Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores do município.

Art. 146º - O Município promoverá e protegerá, por meio de plano permanente, o patrimônio histórico e cultural municipal, efetuando inventários, pesquisas, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de preservação.

SEÇÃO III

Da Política Desportiva

Art. 147º - Cabe ao Poder Público:

I – incentivar o esporte amador;

II – estimular e facilitar através de destinação de recursos, espaços culturais, esportivos e de lazer, voltados para a criança e o adolescente;

III – demarcar áreas para práticas desportivas, contribuindo com a sua infra-estrutura.

CAPITULO IV

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO IDOSO

E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 149º - O Poder público promovera o amparo à criança, aos adolescentes, aos portadores de deficiência e ao idoso, assegurando-lhes, no limite de sua competência, o tratamento determinado pelas Constituições Federal e Estadual e pelas Leis.

Art. 150º - São isentas do pagamento de tarifas de transporte coletivo municipal as pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade. Mediante apresentação de documento oficial de identidade, e as crianças menores de cinco anos de idade.

Parágrafo Único – Os estudantes de qualquer grau ou nível de ensino, na forma da lei, terão redução de cinqüenta por cento do valor da tarifa do transporte coletivo.

Art. 151º - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente do pagamento de qualquer contribuição.

Art. 152º - Fica assegurado, na forma da lei, o caráter democrático na formulação e execução da política e do controle das ações dos órgãos encarregados de assistência e promoção da família, da criança, do adolescente do idoso e da pessoa portadora de deficiência.

Art. 153º - A lei disporá sobre a adaptação dos edifícios públicos a fim de garantir o adequado acesso da pessoa portadora de deficiência, do idoso e da gestante.

Art. 154° - O Poder Público garantirá o acesso à informação e à comunicação social, adaptando o sistema municipal de comunicação social às necessidades da pessoa portadora de deficiência auditiva, visual e de fala.

SEÇÃO II

Da Família

Art. 155º - O Poder Público garantirá:

I – elaboração de programas materno-infantil de saúde e planejamento no âmbito familiar racional;

II – criação do mecanismo para coibir a discriminação e a violência no âmbito familiar.

SEÇÃO III

Da Criança e do Adolescente

Art. 156º - é dever de a Municipalidade assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de todas as formas de negligências, discriminação, exploração, violência crueldade e opressão.

Art. 157º - O Poder Público criará o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído na forma da lei, sendo órgão normativo, deliberativo e controlador e fiscalizador da política de atendimento ao menor.

CAPITULO V

DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 158º - O Município, juntamente com o Estado e a União e com a participação da sociedade, efetuará um conjunto de ações e iniciativas relativas à saúde, à previdência social, de conformidade com o disposto nas Constituições Federal, Estadual e nas leis.

SEÇÃO II

Da Saúde

Art. 159º - A saúde é direito de todos, e é dever do Município assegurá-la mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, com base no disposto nas Constituições Federal, estadual e nesta Lei.

Art. 160 – As ações e serviços de saúde são de relevância publica cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita prioritariamente por órgãos oficiais e complementares por meio de instituições privadas, devidamente qualificadas para participar do Sistema Único de Saúde, com prévia aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo Primeiro - As instituições privadas que participarem do Sistema Único de Saúde do Município seguirá as diretrizes deste, mediante contrato de direito publico ou convenio.

Parágrafo Segundo - É vedado ao município cobrar qualquer contribuição do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantido pelo Poder Público ou contratados por terceiros.

Art. 161º - As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalização e hierarquizada, constituindo o Sistema Municipal de Saúde, organização de acordo com as seguintes diretrizes:

I – integração dos serviços na prestação das ações da saúde adequadas às realidades epidemiológicas;

II – universalização da assistência de igual qualidade, com acesso a todos os níveis dos serviços oferecidos pelo Município.

Art. 162° - O Sistema Único de Saúde no âmbito municipal será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado e da União, além de outras fontes.

Parágrafo Primeiro - O conjunto de recursos destinados às ações e serviços de saúde constitui o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei, que será gerido pelo órgão responsável pela política de saúde, cabendo ao Conselho Municipal de Saúde planejar e fiscalizar a aplicação de recursos.

Parágrafo Segundo - É vedada a destinação de recursos públicos para auxilio ou subvenções às instalações privadas com fins lucrativos.

Art. 163º - É de responsabilidade do Sistema Único de Saúde no Município garantir o cumprimento das normas legais que disponham sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substancias humanas para fins de transplantes, pesquisas ou tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados vedado todo tipo de comercialização, cabendo ao Município estabelecer mecanismos que viabilizem o cumprimento da lei.

Art. 164° - Ao Sistema Único de Saúde compete, alem de outras atribuições, nos termos da lei:

I – prestar assistência integral à saúde dos munícipes;

II – planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde;

III – estabelecer normas, fiscalizar e controlar edificações, instalações, estabelecimentos, atividades, procedimentos, produtos, substancias e equipamentos que interfiram individual e coletivamente na saúde da comunidade;

IV – organizar, fiscalizar e controlar a produção e distribuição dos insumos farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando a população o acesso a eles;

V – identificar e controlar os fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva.

Art. 165° - O Município será responsável pela manutenção de postos de saúde, permitindo o acesso de todos os munícipes ao atendimento médico, ambulatorial e de emergência. As assistências à gestante, a criança e o idoso terá caráter especial. (Resolução 005/06 de 02 de maio de 2006).

Art. 166º - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde, instancia máxima do Sistema Único de Saúde no Município, que terá sua composição, organização regulamentação e competências fixadas em lei.

Art. 167º - São ainda de competência do Município, alem das já descriminadas:

I – a administração do fundo Municipal de Saúde;

II – a operacionalização e gerenciamento do sistema de informação em saúde, no âmbito municipal, articulado como Estado e a União;

III – o acompanhamento, avaliação, e divulgação dos indicadores de mortalidade do Município;

IV – o planejamento, coordenação e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

V – a complementação das normas referentes às relações com o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal;

VI – a prestação de assistência medica e odontológica preventiva aos alunos da rede municipal de ensino;

VII – a prestação de assistência integral à saúde da mulher, da criança e ao idoso. (Resolução n° 005/06 de 02 de maio de 2006).

Art. 168º - O Município definirá a prioridade de atendimento e assistências aos seguimentos mais vulneráveis, tais como a população materno-infantil e idosa, os grupos populacionais de baixa renda e os atingidos biologicamente pelas ciências nutricionais. Esse atendimento e assistência deverão incluir a suplementação alimentar. (Resolução n° 005/06 de 02 de maio de 2006).

SEÇÃO III

Da Assistência Social

Art. 169º - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente do pagamento de qualquer contribuição, tendo por objetivos:

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III – a promoção da integração ao mercado de trabalho, inclusive do adolescente carente e da pessoa portadora de deficiência.

Art. 170° - As ações de governo na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento, especificamente destinados a esse fim, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I – coordenação e execução dos programas da esfera municipal pelo Poder Público, bem como por entidades beneficentes e de assistência social.

TITULOS VIII

DAS DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITORIAS

Art. 1º - O Poder Executivo tem o prazo máximo de doze meses para introduzir e atualizar os livros de que trata o Art. 63° desta Lei. (Artigo Suprimido pela Resolução n° 005/2006, de 02 de maio de 2006).

Art. 2º - O Poder Executivo atualizará o cadastro imobiliário do Município sempre que necessário. (Resolução n° 005/06 de 02 de maio de 2006).

Art. 3º - A partir da promulgação desta Lei, dentro do prazo de um ano, o Poder Legislativo editará leis, instituindo, os Conselhos Municipais previstos nesta Lei Orgânica. (Artigo Suprimido pela Resolução n° 005/2006, de 02 de maio de 2006).

Art. 4º - No prazo de 90 dias, a Câmara Municipal elaborará e tornará publico o seu regimento Interno, em face do novo ordenamento organizacional. (Artigo Suprimido pela Resolução n° 005/2006, de 02 de maio de 2006).

Art. 5º - A revisão desta Lei Orgânica será realizada após a da Constituição Federal e Estadual, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 6° - O Poder Executivo alterará, até 180 dias, as Leis necessárias à execução desta lei Orgânica, salvo aquelas que exigirem prazos definidos. (Resolução n° 005/06 de 02 de maio de 2006).

Art. 7º - A lei disporá sobre a denominação de logradouros, obras, ruas, avenidas e serviços municipais.

Parágrafo Único – Os logradouros, obras e serviços públicos só poderão receber o nome de pessoas falecidas há, pelo menos, dois anos ou de pessoas que tenham prestado relevantes serviços públicos, com previa autorização legislativa.

Art. 8º - O Prefeito Municipal prestará o compromisso de manter, defender e fazer cumprir a Lei Orgânica, no ato de sua promulgação.

Art. 9º - Dentro de cento e oitenta dias o Poder Executivo procederá à revisão dos direitos dos servidores públicos municipais inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los aos preceitos da Constituição Federal e a esta Lei Orgânica. (Artigo Suprimido pela Resolução n° 005/2006, de 02 de maio de 2006).

Art. 10° - Até o dia 10 de setembro de 1993 o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de lei criando o regime jurídico e o plano de carreira dos servidores municipais.

Parágrafo Único – Os servidores públicos, em cumprimento ao artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, prestarão obrigatoriamente concurso público, no prazo de noventa (90) dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica. (Artigo Suprimido pela Resolução n° 005/2006, de 02 de maio de 2006).

Art. 11º - Continua em vigor a legislação que disciplina o Código Tributário Municipal e o Código de Obras, ora consideradas como leis complementares.

Art. 12° - Fica criada a Comissão de assuntos urbanos que após cento e vinte dias da promulgação desta Lei Orgânica, criará o mapa de coordenação de crescimento de São José do Povo, definindo o local para o Distrito Industrial, Cohab e política urbana do Município.

Art. 13º - A revisão e readaptação da lei orgânica serão definidas após as medidas a serem tomadas no tangente às Constituições Federal e Estadual pelo voto de dois terços de seus Vereadores, mediante reuniões ordinárias especialmente convocadas para esta finalidade.

Art. 14° - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Povo - MT, em 18 de maio de 2006.

Presidente - JOÉSIO JOSÉ FERREIRA

Vice-Presidente - ANTONIO BRUNO

1º Secretário - JOSÉ ODAIR DE SOUZA

2º Secretário JOSÉ ADÃO BATISTA DE SOUZA

Vereadores:

GENÉSIO GOMES FEITOSA;

JOVELINO DE PAULA TEOTÔNIO;

JOSÉ APARECIDO DE SOUZA;

MARCO AURÉLIO CAVALHEIRO;

VALTER CORREA CADIDÉ.

AGRADECIMENTOS:

Prefeito Municipal – FLORISBERTO SANTOS OLIVEIRA

Secretária da Legislativa: LUCIANA APARECIDA TRINDADE

Funcionários da Câmara:

Anita Bianchi

Sandra Maria Paixão

Suenne Oliveira de Souza Borges

Anaelso Pedro de Santana

Ezequiel Alves de Souza

Maria Aparecida Vieira dos Santos

Sebastião Aparecido Trindade

BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO – MT

Cores: Verde, Amarelo, Azul e Branco.

BRASÃO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO - MT

BOI: Agropecuária

ALGODÃO: Agricultura

ÀS MÃOS: União, Contra o Racismo

ESTRELA PEQUENA: Município de São José do Povo

ESTRELA GRANDE: Estado de Mato Grosso

FAIXA: MT 470

Cidadão e Cidadã: São José Povense.