DECRETO 005/2017

SÚMULA: “ATUALIZA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA (UPMF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIS”.

O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. VALCIR DONATO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA – MT E CÓDIGO TIRBUTARIO MUNICIPAL ART. 282.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituída a Unidade Padrão Fiscal do Município de Itaúba (UPMF), para o exercício de 2017, no valor de R$ 2,03 (dois reais e três centavos), atualizada na conformidade do que determina o art. 282 do Código Tributário, pelo índice INPC- IBGE.

Artigo 2º - A UPMF servirá de base de cálculo de Tributos Municipais, bem como aplicação de multas previstas nos Códigos Tributário, de Obras, Sanitário, de Postura e Plano Diretor do Município de Itaúba.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DECIMO SEGUNDO (12) DIA DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZESETE (2017).

VALCIR DONATO

Prefeito