Dispensa de Licitação nº 03/2017

Processo Administrativo nº 017/2017

Respaldado no inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Confresa, objeto do Processo Administrativo nº 017/2017, AUTORIZO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando à contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de sistema integrado de gestão pública sendo: Sistema de nota fiscal eletrônica via internet, o sistema de livro eletrônico via internet e sistema de atendimento via internet ao contribuinte, em caráter emergencial junto à empresa COPLAN – CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP, CNPJ nº 07.281.368/0001-14, no valor global de R$ 18.420,00 (dezoito mil quatrocentos e vinte reais), para atender as necessidades do setor de tributação da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, pelo período de 90 (noventa) dias.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Jornal Oficial dos Municípios e Diário Oficial de Contas do Estado de Mato Grosso, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Confresa, 12 de janeiro de 2017.

Ronio Condão Barros Milhomem

Prefeito Municipal de Confresa