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Pref. Rondolândia
PODER EXECUTIVO

Designa Comissão Especial de Licitação do Município, dando outras providências.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, da Lei Orgânica do Município e, especialmente ao disposto no art. 51 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1.993 e suas alterações posteriores;

DECRETA:

Art. 1º - Nomeia a Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços - CPLMS para exercer as atividades licitatórias, em conformidade e prazo previsto na Lei nº 8.666/93, com os seguintes membros:

- PRESIDENTE: EDIMAR RICARTE, CPF/MF Nº 086.248.737-46 e CI/RG Nº 1685540 SSP/ES.

- SECRETÁRIO: SANDRA DE OLIVEIRA LEONEL, CPF/MF Nº 587.894.132-53 e CI/RG Nº 568.163 SSP/RO, servidora pública municipal, matricula nº 780.

- MEMBRO: KEILA TAIANE NASCIMENTO FREIRE, CPF/MF Nº 020.807.331-09 e CI/RG nº 1814044-0 SSP/MT, servidora pública municipal, matricula nº 673.

Art. 2º - A Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços - CPLMS, exercerá suas funções de acordo com a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1.993 e suas alterações posteriores, observados, ainda, os princípios do caput do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1.266, de 2 de janeiro de 2017.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal