DECRETO 006/2017

SÚMULA: CRIA O CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA/MT, NOS TERMOS DOS ART. 273 A 281 DA LEI N.º 734/2007 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO SR. RAIMUNDO ZANON, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, RESOLVE:

Artigo 1° - Criar e nomear a partir desta data, o Conselho Municipal de Contribuintes, bem como, nomear seus membros.

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

Subseção I

DA COMPOSIÇÃO

Artigo 2º - O Conselho Municipal de Contribuintes compõe-se de 01 (um) presidente, 06 (seis) conselheiros efetivos e os respectivos suplentes.

Parágrafo Único – O presidente do Conselho Municipal de Contribuintes é cargo privativo do Secretário Municipal da Fazenda.

Artigo 3º - Dos conselheiros efetivos e seus suplentes:

I - 03 (três) efetivos e seus suplentes, serão representantes da Fazenda Pública Municipal, indicado pelo Secretário da Fazenda, desde que ocupantes de cargo no departamento de tributação Municipal, deste Município.

II – 03 (três) efetivos e seus suplentes serão representantes dos contribuintes:

a) da Ordem dos Advogados do Brasil,;

b) da Associação dos Contabilistas ;

c) da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de ITAUBA.

§ 1º. Os conselheiros representantes da Fazenda Pública Municipal serão nomeados pelo Prefeito. Prefeitura Municipal de Itaúba.

§ 2º. Os representantes dos contribuintes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre os relacionados, em lista tríplice, apresentada pelas entidades de classe mencionadas anteriormente.

Artigo 4º. - O Secretário Geral do Conselho Municipal de Contribuintes será de livre nomeação do Prefeito.

Subseção II

DA COMPETÊNCIA

Artigo 5º. - Compete ao Conselho:

I - julgar recurso voluntário contra decisão do órgão julgador de primeira instância;

II- julgar recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância, por decisão contrária à Fazenda Pública Municipal.

Artigo 6º. - São atribuições dos Conselheiros:

I - examinar os processos que lhes forem distribuídos, e , sobre eles, apresentar relatório e parecer conclusivo, por escrito;

II - comparecer às sessões e participar dos debates para esclarecimento;

III - pedir esclarecimentos, vista ou diligência necessários e solicitar, quando conveniente, destaque de processo constante da pauta de julgamento;

IV - proferir voto, na ordem estabelecida;

V - redigir os Acórdãos de julgamento em processos que relatar, desde que vencedor o seu voto;

VI - redigir, quando designado pelo presidente, Acórdão de julgamento, se vencido o Relator;

VII - prolatar, se desejar, voto escrito e fundamentado, quando divergir do Relator.

Artigo 7º. - Compete ao Secretário Geral do Conselho:

I - secretariar os trabalhos das reuniões;

II - fazer executar as tarefas administrativas;

III- promover o saneamento dos processos, quando se tornar necessário;

IV- distribuir, por sorteio, os processos tributários e fiscais aos Conselheiros.

Artigo 8º - Compete ao Presidente do Conselho:

I - presidir as sessões;

II - convocar sessões extraordinárias, quando necessárias;

III - determinar as diligências solicitadas;

IV - assinar os Acórdãos;

V - proferir, em julgamento, além do voto ordinário, o de qualidade;

VI - designar redator de Acórdão, quando vencido o voto do relator.

Parágrafo Único - O presidente do Conselho Municipal de Contribuintes será substituído, em seus impedimentos, por um dos conselheiros efetivos representante da Fazenda Pública Municipal, a seu critério.

Subseção III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 9º - Perde a qualidade de Conselheiro:

I- o representante dos contribuintes que não comparecer a 03(três) sessões consecutivas, sem causa justificada perante o Presidente, devendo a entidade indicadora promover a sua substituição;

II- a Autoridade Fiscal que exonerar-se ou for demitida.

Artigo 10 - O Conselho realizará, ordinariamente, uma sessão por semana, em dia e horário fixado no início de cada período anual de sessões, podendo, ainda, realizar sessões extraordinárias, quando necessárias, desde que convocadas pelo Presidente.

Artigo 11 – Neste ato nomeia-se como representantes da Fazenda Pública:

- MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (presidente)

- CELEMAR EVALDIR GEHLEN (Secretário)

- NATALINO FERNANDES DOS SANTOS (membro)

Suplentes:

- EDINALDO ROSA SIMÃO

- JULIANA NOTARI

- LUIZ ADRIANO DA SILVA.

Representantes dos contribuintes:

- VALÉRIA A CASTILHO

- EDICLÉIA ARNOLD

- ANTONIO APARECIDO STEVINATO

Suplentes:

- GESSICA LORCA STRAPAZZON

- FRANCIELI GUILHEN ALUIZIO BIOTTO

- DIONILSON APARECIDO AZEVEDO

Artigo 12º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, AO DECIMO SEGUNDO (12) DIA DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZESETE (2017).

VALCIR DONATO

Prefeito