Dispensa, em caráter emergencial, licitação para contratação direta de serviços médicos para atender a demanda da Secretaria de Saúde e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especialmente

Considerando que as ações e serviços públicos de saúde são essenciais e não podem sofrer solução de continuidade, sob pena de causar prejuízos irreparáveis à população;

Considerando a rescisão do contrato do médico que realizava atendimento no município;

Considerando a quantidade de mulheres em estado gestacional em nosso município, próximas do parto;

Considerando que os atuais médicos contratados pelo município não realizam parto cesárea;

Considerando que a realização de licitação ou processo seletivo, qualquer que seja a modalidade, demanda tempo para o preparo, confecção e publicação de editais, abertura das propostas e julgamento, e abertura de prazos para eventuais recursos e homologação;

Considerando que a administração tem como princípio basilar a continuidade do serviço público, e uma eventual paralisação, fatalmente acarretará em violação aos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie;

Considerando o que dispõe o inciso IV, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993.

DECRETA :

Art. 1º. Fica declarada Emergência Administrativa, com base na qual, se dispensa a licitação para a contratação de médico para atender a demanda da área da saúde, até que se realize o procedimento licitatório adequado para tal fim ou processo seletivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte – MT, 02 de janeiro de 2017.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal

Publicado na Sede da Prefeitura

Municipal em 02 de Janeiro de 2017.