DECRETO Nº. 03/2017, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
13 de Janeiro de 2017
O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições conferidas pelo Inciso VI, do Art. 64 da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO que os serviços públicos devem ser prestados ininterruptamente, sem prejuízo à população;
CONSIDERANDO a obrigação dos servidores para com a prestação dos serviços públicos.
CONSIDERANDO que a recepção do mandato requer ampla análise para o conhecimento das condições em que se encontra a situação financeira, patrimonial e dos recursos humanos da Prefeitura.
DECRETA:
Art. 1° - Fica estabelecido que no período compreendido entre os dias 10/01/2017 e 23/01/2017, inclusive, não haverá atendimento externo nos órgãos da administração pública municipal direta e nas autarquias.
§ 1.º - Serão mantidos os serviços e atendimentos previamente agendados, e os que por sua natureza não permitem paralisação, sobretudo educação e saúde e licitação, sendo estes, quando possível, executados por intermédio de escalas de serviços ou plantões, estabelecidas pelos órgãos ou unidades a que estiverem vinculados.
Art. 2.º - O horário de expediente interno de serviço será das 07h:00 às 11h:00 e das 13h:00 às 17h:00.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Estado de Mato Grosso, em 10 de janeiro de 2017.
MARTINS DIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal